Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA - ESTADO DE SÃO PAULO. Proc. n° JUSTIÇA GRATUITA , brasileiro, divorciado, aposentado, portador da CIRG n° ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a.VARA CÍVEL DO FORO DE ATIBAIA - ESTADO DE SÃO PAULO. Proc. n° , por seus advogados, nos autos da AÇÃO DE RESSARCIMENTO, proposta contra , tendo em…
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NÚMERO ÚNICO: 0062803-82.2019.8.25.0001 POLO ATIVO A. M. M. POLO PASSIVO A. N. S. M. N. V. S. ADVOGADO(A/S) ALINE TEIXEIRA SANTOS | 5501/SE DAVI DOS SANTOS OLIVEIRA | 2745/SE Desse modo, na esteira…
NÚMERO ÚNICO: 0000889-79.2021.8.25.0087 POLO ATIVO M. P. POLO PASSIVO L. D. G. V. J. D. H. ADVOGADO(A/S) SIMONE DIAS FELIX MARTINS BORGES | 370B/SE MAÍRA NASCIMENTO BARBOSA | 389B/SE Posto isso,…
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2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Processo nº 0003151-27.2021.8.17.2220 AUTOR: RAYSSA KELLY BATISTA TELES REU: MAURO HONORIO DA SILVA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA A parte ré, o Sr. Mauro Honório da…
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