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15 de julho de 2018
Artigo 22 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 1134-27.2014.8.10.0096 - Guarda - 13/07/2018 do TJMA

. 229), cujo texto foi recepcionado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente , Lei 8069 /90, art. 22 . Contudo, no..., o que faço com fundamento no art. 33 da Lei 8069 /90. Após o trânsito em julgado, lavrese o competente Termo de Guarda...Andamento do Processo n. 1134-27.2014.8.10.0096 - Guarda - 13/07/2018 do ...

Andamento do Processo n. 211-45.2017.8.10.0112 - Ação –tutela C/c Destituição do Poder Familiar - 13/07/2018 do TJMA

do Estatuto da Criança e do Adolescente. O abandono não é apenas a falta de assistência material, mas também o descaso... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em relatório de estudo psicossocial elaborado pelo CREAS da cidade... com qualquer dos deveres inerentes à paternidade, nos termos dos arts. 1.6372 e 1.6383...

Andamento do Processo n. 00408773420138140301 - 13/07/2018 do TJPA

de sustento, guarda e educação dos filhos decorrentes do poder familiar (art. 229, 1ª parte, da CC/88, art. 22 do Estatuto... da Criança e do Adolescente, artigos 1.566, IV, 1630, 1634 e 1635, inciso III, do Código Civil). No mesmo sentido leciona... econômicas do alimentante ou das necessidades do alimentado. Dispõe ...

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Andamento do Processo n. 7002432-82.2017.8.22.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 13/07/2018 do TJRO Avenida...-82.2017.8.22.0002 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 (69) Valor da Causa: R$ 4.834,92 Nome: GABRIEL ALCERNANDES... de prestar alimentos, estabelece o artigo 1.694 do Código Civil que: “Art...

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isso e, com fundamento no art. 1638, II, do Código Civil, c.c. o art. 22 da Lei Federal 8069/90, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE...Andamento do Processo n. 1002138-47.2016.8.26.0038 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 13/07/2018 do TJSP Processo... Tutelar, solicitando o acompanhamento da situação de vida da crianç...

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Andamento do Processo n. 0001389-13.2014.8.26.0169 - 13/07/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1000231-41.2017.8.26.0187 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 13/07/2018 do TJSP

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