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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Artigo 22 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 2016/0330562-2 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

do julgado, pela inobservância do procedimento previsto no artigo 199-C, da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990. Ação..., nem as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente. In casu, a instância ordinária, entendendo presente as hipóteses do art.... Inconformismo da requerida. O Estatuto da Criança e do Adol...

Andamento do Processo n. 2018/0089433-1 - Agravo / Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

, 158 e 161 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sustentando, em síntese, que a recorrida jamais abandonou os filhos...; e 161, § 1°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, necessários para a destituição do pátrio poder. Portanto, rever... inscritos na Lei n. 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível...

Andamento do Processo n. 1014191-30.2017.8.26.0554 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 18/05/2018 do TJSP

à criança Ana Luiza Cordeiro da Silva, nos termos dos artigos 22 a 24, do Estatuto da Criança e do Adolescente....F.F.S. -Diante do exposto, com fundamento nos artigos 39 e seguintes, do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgo PROCEDENTES... Processo 1014191-30.2017.8.26.0554 - Adoção c/c Destituição do Poder Fami...

Andamento do Processo n. 1016920-29.2017.8.26.0554 - Adoção - 18/05/2018 do TJSP

, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do artigo 1638, incisos II e III, do Código Civil; II) CONCEDER à autora a adoção..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito... inerentes ao PODER FAMILIAR que detêm em relação à criança Vitoria Vieira ...

Andamento do Processo n. 1001299-60.2017.8.26.0596 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 18/05/2018 do TJSP

, do Código Civil e artigos 22, 24 e 129, X, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ratificando-se a suspensão do poder... das crianças Emilly Cristina Veroli dos Santos e Ana Clara Cristina Verolli dos Santos Costa, nos termos do art. 1.638, inc. II... Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO ISABELA DE S...

Andamento do Processo n. 1019155-47.2017.8.26.0625 - Procedimento Comum - 18/05/2018 do TJSP

, da Constituição Federal e, mais precisamente, no artigo 22, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo despicienda... os indicados no tópico “7”, porquanto os deveres dos pais em relação aos filhos estão dispostos no artigo 227... também devem ser encaminhados ao setor técnico para respostas.Fls. 111/112: nos ter...

Andamento do Processo n. 1000585-11.2018.8.26.0097 - Procedimento Comum - 18/05/2018 do TJSP

(artigo 22 da Lei 8.069/1990 e artigo 1.696 do Código Civil). Além disso, a necessidade da filha é presumida, haja... dever deste prover o sustento daquele, conforme mandamento constitucional (artigo 229 da Constituição Federal) e legal...(O) JUDICIAL NIVALDO LEITE DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação ...

Andamento do Processo n. 0002048-86.2012.805.0230 - 18/05/2018 do TJBA

, tudo conforme disposto no artigo 47 e parágrafos, da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente..., § Io, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Cumpre registrar, ainda, a concordância do Ministério Público quanto à... adoção da criança. Considerando o princípio da proteção integral que rege o Estatuto da...

Andamento do Processo n. 1002760-72.2017.8.26.0368 - Adoção - 18/05/2018 do TJSP

Cirillo , nos termos dos artigos 22 a 24, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do artigo 1.638, incisos II e III... e seguintes, do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução... - Adoção - Adoção de Criança - R.I.C. - - A.J.S. - T.R.P.B. e outro - Diant...

Andamento do Processo n. 0500785-64.2014.8.05.0141 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Guarda - 18/05/2018 do TJBA

. Sobre a colocação em família substituta, o art. 28, da Lei 8.069/90, dispõe que, independentemente da situação jurídica da criança..., sem qualquer distinção com uma eventual filiação genética, como estabelece o art. 41, da Lei 8.069/90, que prevê até... a função prevista no art. 4º, da Lei 8.069/90, assegur...

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