Artigo 22 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0751888-97.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 14/05/2021 do TJDF

N. 0751888-97.2020.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adv(s).: DF49173 - ALDENIO DE SOUZA, DF34265 - MARCELO ALMEIDA ALVES. Adv(s).: DF28143 - HELENA MOREIRA ALVES, DF25442 - LILIANE BARBOSA DE…

Página 2020 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

SP), SARA DALILA DA FONSECA CARVALHO (OAB 55858/PR) Processo 1000281-68.2019.8.26.0358 - Interdição - Tutela e Curatela - P.N.A.B.F.F. - A.N.M. - Reiterando ao requerente para que providencie a…

Página 3205 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

- Vistos. Ao Distribuidor, para redistribuição, por dependência, à 1ª Vara de Família e Sucessões. - ADV: THALITA CHIARANDA DE TOLEDO PIZA (OAB 381774/SP) Processo 1007491-17.2021.8.26.0451 -…

Página 1884 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

O processo observou regular tramitação, impondo-se a análise da causa nos termos do art. 333 do CPC, a determinar a razoável distribuição do ônus da prova. Verifica-se que a parte autora apresentou…

Página 1011 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

Observa-se que a notificação foi entregue no endereço fornecido no contrato, apesar de ter sido assinado por pessoa diversa. Neste sentido, salienta-se que o Decreto-Lei n° 911/69, em seu artigo 2º,…

Página 264 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Maio de 2021

lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos [20] Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1698728 MS 2017/0155097-5

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.728 - MS (2017/0155097-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO R.P/ACÓRDAO : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : A C DA R (MENOR) REPR. POR : A S A…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0004248-25.2016.8.11.0015 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 0004248-25.2016.8.11.0015 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Fixação, Guarda, Regulamentação de Visitas]…

Andamento do Processo n. 0701205-52.2019.8.01.0002 - Procedimento Comum - 13/05/2021 do TJAC

ADV: CLÁUDIA DE FREITAS AGUIRRE (OAB 4238/AC) - Processo 0701205-52.2019.8.01.0002 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - REQUERENTE: M.E.O.S. - REQUERIDO: A.T.S. - Melyssa Eloah…

Andamento do Processo n. 0708746-97.2021.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 13/05/2021 do TJDF

N. 0708746-97.2021.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv(s).: DF0048512A - VALDIR LAVORATO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara…