o relatório. Decido. A adoção de crianças e adolescentes é regida pelos artigos 39 e seguintes da Lei nº 8.069/90 (Estatuto... material à criança. Assim, a adoção pretendida preenche os requisitos …
Art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
Andamento do Processo n. 0501056-97.2019.8.05.0141 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado - 13/11/2019 do TJBA
personae conforme a nova redação do artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente e do §13 deste mesmo dispositivo.... Com as modificações impostas pela Lei nº. 12.010/09, foram reduzidas …
Andamento do Processo n. 0705538-25.2019.8.07.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 13/11/2019 do TJDF
preliminares pendentes de apreciação. Consoante se extrai dos artigos 229 da nossa Magna Carta, 22 do Estatuto da Criança...Andamento do Processo n. 0705538-25.2019.8.07.0020 - Alimentos - Lei …
Página 1540 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Novembro de 2019
pelos artigos 39 e seguintes da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), destacando-se os seguintes... os requisitos do artigo 43 da lei 8.069/90, trazendo reais vantagens ao …
Página 299 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019
nos art. 1.638, inciso IV, do Código Civil e arts. 22, 24 e 129, X, todos da Lei nº 8.069/90, destituir BRUNA FERNANDA... do art. 141, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente” (fl. 565 dos …
Página 297 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019
de fornecer alimentos à prole (em decorrência do dever de sustento material imanente ao poder familiar - ECA, art. 22). Observo...Pg. 297. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de …
Página 2258 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Novembro de 2019
. 1638 do Código Civil e art. 22 do ECA). Para tanto, nomeio as profissionais Geronice Sena Melo, Assistente Social...Pg. 2258. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da …
Página 624 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Novembro de 2019
estabelece o artigo 19, caput, do ECA, toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família... e os serviços próprios de sua idade e condição.”. No mesmo sentido, o …
Página 1947 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Novembro de 2019
questões preliminares pendentes de apreciação. Consoante se extrai dos artigos 229 da nossa Magna Carta, 22 do Estatuto... Claras N. 0707372-63.2019.8.07.0020 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 …
Página 949 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Novembro de 2019
. 36 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA), o deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação.... TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 61 DA LEI Nº 7.357/85. …