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18 de setembro de 2018
Artigo 22 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 1024004-88.2017.8.26.0002 - Adoção - Adoção de Criança - 18/09/2018 do TJSP

, com fundamento nos artigos 39 e seguintes da Lei 8.069 /90. As crianças passarão a se chamar, R.S.C. e S.S.C. (fls. 5... do artigo 141 , parágrafo 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Ciência ao Ministério Público e à Defensoria... do Estatuto da Criança e do Adolescente , JULGA-SE PROCEDENTE o pedido in...

Pg. 1049. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. Já o artigo 22 da Lei 8.069 /90 ( Estatuto... da Criança e do Adolescente ), dispõe, in verbis: “Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores... E SILVA (OAB 257042/SP) Processo 1081481-32.2018.8.26.0100 - Alimentos...

Pg. 2758. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

DOS SANTOS CARDOSO, com fundamento nos artigos 39 e seguintes da Lei 8.069 /90. As crianças passarão a se chamar, R.S.C. e S... e artigos 22 e 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente , JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de DESTITUIR E... de custas na forma do artigo 141 , parágrafo 2º , do Estatuto da C...

Pg. 921. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos artigos 15 e seguintes, da Lei n. 8.069/1990, julgo... da Lei n. 8.069/90 e no artigo 1638, I, do Código Civil”. No mais, a sentença deverá permanecer inalterada... ao poder familiar em relação a Daniel Francisco Russi Júnior e Guilherme da Cruz R...

Pg. 9264. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2018

. Nesse sentido o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), no art. 22, dispõe: "Aos pais incumbe o dever...) criança(s) (ou adolescente – verificar no caso concreto). DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS Os alimentos provisórios em ações... de alimentos estão previstos no art. art. 4º da Lei 5.478 de 1968, que dispõe...

Pg. 641. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/09/2018

, com supedâneo no art. 485, VIII, do mesmo codex. Isento de custas nos termos do art. 8º, III, da Lei Estadual 3.896/2016...: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 (69) Valor da Causa: R$ 3.434,40 Nome: H. E. M. F. Endereço: KM 26, S/N, ZONA RURAL... ao dever de prestar alimentos, estabelece o artigo 1.694 do Código Ci...

Pg. 532. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/09/2018

do art. 1734 , também do Código Civil , resta autorização legal para que, nos casos de crianças e adolescentes... Especiais . Portanto, cite-se a parte ré, nos termos do art. 18 da Lei 9.099 /95, para que compareça à audiência... do art. 51, I, § 1º, da Lei 9.099/55. Da mesma forma que a parte ré, a parte autora...

Pg. 533. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/09/2018

), seguindo o rito da Lei dos Juizados Especiais . Portanto, cite-se a parte ré, nos termos do art. 18 da Lei 9.099 /95, para..., sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, § 1º, da Lei 9.099/55. Da mesma forma que a parte ré, a parte..., conforme art. 98 do CPC e no art. 5º , LXXIV , da Constituiçã...

Pg. 1742. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/09/2018

, NOS ARTIGOS1.634 E 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 22, 43 DA LEI 8.069/90. JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... ART. 485, VIII DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ENUNCIADO 90 DO FONAJE. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE... CARVALHO VIEIRA E ELISÂNGELA SILVA DIAS VIEIRA, IGUALMENTE QUALIFICADOS, COM FULCR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078647989 RS

referido expressamente na Constituição Federal e reafirmado pela Lei n.º 8.069/90”. Com a devida vênia, ao contrário... que “[...] o direito à convivência familiar é um dos mais importantes direitos fundamentais de crianças e adolescentes, tendo sido... da criança, nos moldes do art. 19 , § 3º , do ECA , dispositivo q...

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