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20 de novembro de 2018
Artigo 22 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 2004. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

fins de adoção. (Incluído pela Lei 13.509, de 2017)¿ Por outro lado, o artigo 22 do ECA preconiza que ¿aos pais incumbe... as relações jurídicas que envolvem pessoas menores, é a máxima proteção da criança e do adolescente, princípio este erigido ao patamar constitucional, pois o art. 227 da... MENEZES COELHO DE SO...

Pg. 4293. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

, I e II, do Código Civil e art. 22 do ECA, porquanto a negligência do dever de guarda dos pais afasta a culpa... a FEPASA, posteriormente substituída pela Rede Ferroviária Federal - RFFSA e, subsequentemente, pela União; d) art. 1.634... da recorrente pelo acidente; e) art. 941, § 3º, do CPC/73, pois apesar de constar...

Pg. 59. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2018

, com fundamento no artigos 129, inciso X, 98, 101, 115, 201 e 212, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos do art.... 24 c/c art. 22, ambos do ECA, e arts. 1.637 e 1.638 do CC, viável a perda ou suspensão do poder familiar nas hipóteses... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. P...

Pg. 134. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2018

artigo 24 do mesmo Estatuto e 1.638, do Código Civil. Ante o exposto, com fulcro no art. 497, I do novel Código... insculpidos no artigo 22 do ECA, razão pela qual não se pode autorizar a decretação da perda do poder familiar prevista no..., Renata Nunes Bernadino Menor(s): L. N. B. De J. Sentença: Processo : 000029...

Pg. 2379. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

. 1.634, inciso I, do Código Civil e art. 22 da Lei 8.069/90. Assim, com base no art. 4º da Lei 5.478/68, arbitro... verbas descritas no art. 2º da Lei 6.858/80, há duas restrições: inexistência de bens a inventariar e limitação... do art. 13, § 2º e 3º, da mesma lei, os alimentos provisórios fixados retroagem à dat...

Pg. 2392. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

e 1.703, todos do Código Civil, art. 22, do ECA e art. 229 da Constituição Federal. As necessidades dos requerentes são... cada filho. Enfim, o valor fixado a título de alimentos não é imutável, de modo que, nos termos do art. 15 da Lei 5.478...:45:22. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (L...

Pg. 3021. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

se extrai do artigo 229 da nossa Carta Magna, artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e de diversos dispositivos... Constitucional 66/2010 deu nova redação ao § 6º do artigo 226 da Carta Magna para conferir aos cônjuges o direito de dissolverem... de posse descabida, uma vez que a causa de pedir não se a...

Andamento do Processo n. 8007492-62.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 19/11/2018 do TJBA

na proporção de seus recursos". 3. De igual forma, o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente assim prescreve... que o art. 1.703 do CC/ 02 determina que "para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão...

Andamento do Processo n. 0800710-48.2018.8.20.5102 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - 19/11/2018 do TJRN

; art. 22 da Lei 8.069/90 - ECA), bem como do dever de sustento (arts. 1.694 e 1.695 do NCC).Os alimentos devem ser...Andamento do Processo n. 0800710-48.2018.8.20.5102 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - 19/11/2018... do TJRN ADV: GILSON NUNES CABRAL (OAB 0015446A/RN) - Processo: 0801401-62.2018.8.20...

Andamento do Processo n. 0800114-64.2018.8.20.5102 - Acidente de Trânsito - 19/11/2018 do TJRN

, decorre do poder familiar (arts. 229, primeira parte da CF/88; art. 22 da Lei 8.069/90 - ECA), bem como do dever... - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 - Alimentos - AUTOR: A.P.M.D.S. - RÉU: C.C.A.T. - DECISÃO Trata-se de ação de fixação... (tecnicamente crianças e adolescentes), enquanto não atingirem a maiori...

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