Art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
e no artigo 22 da Lei 8069/90. Nesse sentido, temos por precedente jurisdicional o voto proferido pela ministra do Nancy... a doutrina da proteção integral, às crianças e aos adolescentes, sendo-lhes assegurado qualquer forma de negligência... o conceito de família na significação restrita, a Constituição de 1988, no ...
e documentos de fls. 09/14. É o breve relato. Decido. O Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve ser direito da Criança... e do Adolescente o direito à Convivência Familiar, em que a criança e adolescente deve ser criado no seio de sua família..., tanto a materna, quanto a paterna, sob a premissa de que toda cri...
estabelece que é dever de ambos os pais o sustento e educação dos filhos menores. E o art. 22 , da Lei nº 8.069 /90 dispõe... do Brasil, no uso das atribuições a mim conferidas por lei, ETC...FAZ SABER, aos que lerem ou dele tomarem conhecimento..., distribuída e autuada sob nº 0023667.49.2015.8.14.0058, Autor MINISTÉ...
.S.J., com fundamento nos artigos 19, 22 e 24 do ECA e 1638, III, do Código Civil. Em decorrência, determino a PROIBIÇÃO de visitas...-se mandado de averbação; B) Incluase a criança/adolescente no Cadastro Nacional de Adoção (CNJ); C) Certifique-se no... os genitores P. M. de J. e J. B. dos S. dos direitos inerentes ao...
da Lei 12.010/09), com fundamento no disposto nos artigos 22 e 24, também do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.638... de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos dos artigos 155 a 163 da Lei nº 8.069/90 (com a nova redação... dispositivo de Lei específica (ECA, art. 5º). Ante o exposto, justifica-s...
, inciso IV, do CC estabelece que é dever de ambos os pais o sustento e educação dos filhos menores. E o art. 22, da Lei nº... 8.069/90 dispõe que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no... do Pará, Republica Federativa do Brasil, no uso das atribuições a mim c...
inerentes ao poder familiar que exercem sobre a criança S.S.J., com fundamento nos artigos 19, 22 e 24 do ECA e 1638, III...) DESPACHO Nº 0000007-78.2017.8.26.9028 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - Itu... Sore (OAB: 259102/SP) -Nº 0000092-43.2017.8.26.9035 - Processo Digital - Pedi...
.J.D.A , nos termos dos artigos 39 e seguintes da Lei nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações... DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos dos artigos 155 a 163 da Lei nº 8.069/90 (com a nova redação da Lei 12.010/09...), com fundamento no disposto nos artigos 22 e 24, também do Estatuto da Cri...
artigo 1638 , inciso II , do Código Civil , combinado com os artigos 22 e 24 da Lei 8069 /90 Estatuto da Criança... 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente . Isto posto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para decretar, com fundamento no... BEATRIZ DOS SANTOS, na forma do artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescent...
(quinze) dias (art. 52, IX da Lei 9.099/95 c/c art. 525 do NCPC).Transcorrido o prazo, certifique-se.Quanto à obrigação... de fazer:È de se aplicar o disposto na lei 9.099/95, in verbis:Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio... de Julgamento: 12/09/2005, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 29/09...