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Jusbrasil - Tópicos
25 de novembro de 2017
Artigo 22 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075368464 RS

familiar, que é medida extremamente gravosa, ponderando que o art. 100 do ECA diz que toda criança tem o direito de ser.... E, em ambas, há que se aquilatar, necessariamente, a conveniência da medida para a criança ou o adolescente, sendo imperiosa... de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações contidos n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075167502 RS

. ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 22 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PRINCÍPIO CONSTITUCIONAl... - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente. � Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito... APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . pleito DE CONCESSÃ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074724311 RS

da prevalência da família natural, nos termos do artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesses termos, requer... artigo antecedente. � Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família.../2009/Lei/L12010.htm" \l "art7" �Vigência� § 2o A permanência da criança e ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075455659 RS

familiar, em face do abandono da criança, conforme o artigo 1.638, inciso II, do Código Civil , combinados com os artigos 22... e 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente , a ensejar a perda do poder familiar, bem como a adequação da adoção... FAMILIAR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABANDONO. Não merece repa...

Apelação Cível: AC 70075167502 RS

INERENTES AO PODER FAMILIAR. ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 22 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... Sandra Brisolara Medeiros APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PLEITO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA... do princípio do superior interesse da criança. APELOS DESPROVIDOS. (Apel...

Andamento do Processo n. 1001179-28.2016.8.26.0248 - Apelação - 24/11/2017 do TJSP

AMBIENTE DE DESENVOLVIMENTO PARA CRIANÇA. SITUAÇÃO DE RISCO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 1.638 , INCISO II , III...Andamento do Processo n. 1001179-28.2016.8.26.0248 - Apelação - 24/11/2017 do TJSP 1001179-28.2016.8.26.0248... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivament...

Andamento do Processo n. 1001649-78.2017.8.26.0004 - Adoção - Consensual de Criança - 24/11/2017 do TJSP

, com fundamento no artigo 1638 , inciso II , do Código Civil , combinado com os artigos 22 e 24 da Lei 8069 /90 - Estatuto da Criança... e na Lei 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente . Isto posto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para decretar... e Maria Aparecida da Silva Novellino e o infante Leonardo Ferreira Fr...

Andamento do Processo n. 0009425-58.2017.8.16.0188 - Ação de Destituição do Poder Familiar - 24/11/2017 do TJPR

, na forma do art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente, contendo o seguinte dispositivo: "1 -Diante do exposto..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como nos termos do artigo 1.638, incisos II, III e IV, do Código Civil. 2... da Criança e do Adolescente, podendo para tanto procurar a Defensoria Púb...

Pg. 2799. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

. ARTIGO 141, § 2º, DA LEI 8.069/90 E ARTIGO 85, CAPUT, DO CPC. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM R$ 1.000,00. EQUIDADE... E DE ABSOLUTA PRIORIDADE CONFERIDO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA... E DO ADOLESCENTE E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, SEM SUBMISSÃO A LI...

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2017

e educar os filhos menores (art. 229), cujo texto foi recepcionado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n...° 8069/90, em seu art. 22. Porém, há situações em que, visando resguardar prioritariamente os interesses do menor, justifica... reversível, nos exatos termos do artigo 35 do Estatuto da Criança e do Ad...

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