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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Artigo 22 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

civil, no artigo 22 da lei 8.069/90 (estatuto da Criança e do Adolescente) e no artigo 229 da Constituição Federal... de fls. 58 e 59. - ADV: GISELE PINN GIL (OAB 366876/SP) Processo 1001136-88.2017.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial ... 1001638-61.2016.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Aliment...

Pg. 311. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

previsto no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Verifica-se, portanto, que compete...: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação Requerente: Brayan Roberto de Mello Requerido: Thomaz Roberto de Mello EDITAL... de Alimentos - Lei Especial 5.478/68 por parte de B.R.M, alegando em sínt...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1688662 DF 2017/0185513-0

dispõem o art. 229, 1ª parte da Constituição Federal, art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 1.566, IV... parte da Constituição Federal, art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 1.566, IV, 1630, 1634 e 1635... de alimentos apenas estabelece o quantum devido. 4. Não obstante o disposto no ...

Andamento do Processo n. 0002393-45.2016.8.17.0370 do dia 20/11/2017 do DJPE

nos artigos 22, 24 e 155 a 163 da Lei 8.069/90 e no princípio do superior interesse da criança, e, ainda, no art. 487, I... sobre sua filha m. v. d. s., ao passo que, com fulcro nos artigos 33, 34 e 35 da lei 8.069/90 (eca), concedo a guarda definitiva...Andamento do Processo n. 0002393-45.2016.8.17.0370 do dia ...

Andamento do Processo n. 241-63.2013.8.10.0002 - Providencia - 20/11/2017 do TJMA

Civil e artigos 18, 22 e 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente feito... o trânsito em julgado desta decisão, para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, de que trata o art. 214 do Estatuto... da Criança e do Adolescente, com a devida comprovação nos autos, sob pe...

Andamento do Processo n. 604-19.2011.8.10.0002 - Perda ou Suspensao ou Restabelecimento - 20/11/2017 do TJMA

principal que entender cabível, tudo em conformidade com os artigos 227 da CF, 1.638, II do CC c/c os artigos 1º, 22, 24...Andamento do Processo n. 604-19.2011.8.10.0002 - Perda ou Suspensao ou Restabelecimento - 20/11/2017 do TJMA PROC. ..., de acordo com o Relatório Social da DPS às fls. 337-340, concedendo o praz...

Andamento do Processo n. 0004336-33.2015.8.22.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 20/11/2017 do TJRO

Andamento do Processo n. 0004336-33.2015.8.22.0002 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 20/11/2017 do TJRO Proc....: 0004336-33.2015.8.22.0002 Ação:Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente:A. J. dos S. P. P. Advogado: Defensoria... de alimentos. Com efeito, no que pertine ao dever de prestar alimentos, estab...

Andamento do Processo n. 2017/0185513-0 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

artigo 13, § 2º, da Lei 5.478/68, a fixação do termo inicial dos alimentos não deve ser sempre a data da citação, uma vez.... 105, III, a , da CF, alegando negativa de vigência do § 2º do art. 13 da Lei 5.478/68 , ao sustentar.... 1) Da negativa de vigência do § 2º do art. 13 da Lei 5.478/68. R G sustentou qu...

Andamento do Processo n. 492-83.2016.8.06.0132/0 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 20/11/2017 do DJCE

familiar, do qual emanam deveres que compreendem especialmente, segundo o artigo 22 do Estatuto da Criança... e do Adolescente, o sustento, a guarda e a educação dos filhos:ECA. Art. 22: Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação...Andamento do Processo n. 492-83.2016.8.06.0132/0 - Alimentos - Lei Especia...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2017

, nos termos dos artigos 39 a 52 da Lei8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, aos requerentes, WILLAME... dos adotantes, inclusive de parentesco e sucessórios, tudo de conformidade com o artigo 41 do Estatuto da Criança e do Adolescente... sobre a origem do ato, nos termos dos artigos 39 a 50, do Estatuto ...

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