Art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Página 2595 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

dela ao requerente P.T.C., com fundamento nos artigos 39 e seguintes da Lei 8.069/90. A adolescente passará a se chamar... isso, com fundamento no artigo 1.638, II, do Código Civil e artigos 22

Página 415 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

e VALDEMIRO MEDEIROS DA NÓBREGA, com base no artigo 157, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente; II. A citação... ao disposto no artigo 1.638, inciso II, do Código de Processo Civil e ao art…

Página 416 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

e VALDEMIRO MEDEIROS DA NÓBREGA, com base no artigo 157, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente; II. A citação... o artigo 157, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente; IV. Ao final, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10003768320198260072 SP 1000376-83.2019.8.26.0072

, nos termos dos artigos 1.634 , do Código Civil e do artigo 22 , do Estatuto da Criança e do Adolescente .” ( TJSP; Agravo... 1000376-83.2019.8.26.0072, da Comarca de Bebedouro, em que é …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00009051220178260001 SP 0000905-12.2017.8.26.0001

e do artigo 22, do Estatuto da Criança e do Adolescente.” ( TJSP; Agravo de Instrumento 2125177-13.2018.8.26.0000; Rel... paternas, anote-se que a revelia, como é de sua essência e no caso dos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10009272920188260030 SP 1000927-29.2018.8.26.0030

, nas hipóteses do artigo 1.638, inciso II, do Código Civil, e artigo 24, do Estatuto da Criança e do Adolescente...., nas hipóteses previstas no artigo 1.638, inciso II, do Código Civil, e artigo

Andamento do Processo n. 1003844-34.2019.8.26.0176 - 18/10/2019 do TJSP

e educação do filha menor, conforme estatuído no artigo 22 da Lei 8.069/90, impondo o decreto de sua destituição do poder... sobre a origem do ato. Isento de custas e emolumentos nos termos do artig…

Andamento do Processo n. 1080395-89.2019.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 18/10/2019 do TJSP

, carência ou enfermidade”. Já o artigo 22 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), dispõe, in verbis: “Aos pais...Andamento do Processo n. 1080395-89.2019.8.26.0100 - Alimentos - Lei

Andamento do Processo n. 1057376-54.2019.8.26.0100 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 18/10/2019 do TJSP

.A.S., nos termos dos artigos 22 a 24 e 129, X, do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c o artigo 1638, incisos III... do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , onde figura como criança/adole…

Andamento do Processo n. 1089049-65.2019.8.26.0100 - 18/10/2019 do TJSP

. e V., que revela a omissão e negligência dos genitores e a violação aos deveres do artigo 22 do ECA. Encontrando...Andamento do Processo n. 1089049-65.2019.8.26.0100 - 18/10/2019 do TJSP Processo …