Art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
, com fundamento nos artigos 39 e seguintes da Lei nº 8.069 /90. As crianças passarão a se chamar, R.S.C. e S.S.C. (fls. 5... do artigo 141 , parágrafo 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Ciência ao Ministério Público e à Defensoria... do Estatuto da Criança e do Adolescente , JULGA-SE PROCEDENTE o pedido in...
o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. Já o artigo 22 da Lei 8.069 /90 ( Estatuto... da Criança e do Adolescente ), dispõe, in verbis: “Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores... E SILVA (OAB 257042/SP) Processo 1081481-32.2018.8.26.0100 - Alimentos...
DOS SANTOS CARDOSO, com fundamento nos artigos 39 e seguintes da Lei nº 8.069 /90. As crianças passarão a se chamar, R.S.C. e S... e artigos 22 e 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente , JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de DESTITUIR E... de custas na forma do artigo 141 , parágrafo 2º , do Estatuto da C...
, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos artigos 15 e seguintes, da Lei n. 8.069/1990, julgo... da Lei n. 8.069/90 e no artigo 1638, I, do Código Civil”. No mais, a sentença deverá permanecer inalterada... ao poder familiar em relação a Daniel Francisco Russi Júnior e Guilherme da Cruz R...
. Nesse sentido o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), no art. 22, dispõe: "Aos pais incumbe o dever...) criança(s) (ou adolescente – verificar no caso concreto). DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS Os alimentos provisórios em ações... de alimentos estão previstos no art. art. 4º da Lei 5.478 de 1968, que dispõe...
, com supedâneo no art. 485, VIII, do mesmo codex. Isento de custas nos termos do art. 8º, III, da Lei Estadual 3.896/2016...: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Valor da Causa: R$ 3.434,40 Nome: H. E. M. F. Endereço: KM 26, S/N, ZONA RURAL... ao dever de prestar alimentos, estabelece o artigo 1.694 do Código Ci...
do art. 1734 , também do Código Civil , resta autorização legal para que, nos casos de crianças e adolescentes... Especiais . Portanto, cite-se a parte ré, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.099 /95, para que compareça à audiência... do art. 51, I, § 1º, da Lei nº 9.099/55. Da mesma forma que a parte ré, a parte autora...
), seguindo o rito da Lei dos Juizados Especiais . Portanto, cite-se a parte ré, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.099 /95, para..., sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, § 1º, da Lei nº 9.099/55. Da mesma forma que a parte ré, a parte..., conforme art. 98 do CPC e no art. 5º , LXXIV , da Constituiçã...
, NOS ARTIGOS1.634 E 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 22, 43 DA LEI Nº 8.069/90. JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... ART. 485, VIII DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE... CARVALHO VIEIRA E ELISÂNGELA SILVA DIAS VIEIRA, IGUALMENTE QUALIFICADOS, COM FULCR...
referido expressamente na Constituição Federal e reafirmado pela Lei n.º 8.069/90”. Com a devida vênia, ao contrário... que “[...] o direito à convivência familiar é um dos mais importantes direitos fundamentais de crianças e adolescentes, tendo sido... da criança, nos moldes do art. 19 , § 3º , do ECA , dispositivo q...