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21 de fevereiro de 2018
Artigo 22 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 181-88.2013.8.10.0002 - Perda ou Suspensao ou Restabelecimento - 21/02/2018 do TJMA

. Lurquídea Serrão Reis e à Sra. Solange Serrão Reis, respectivamente, nos termos dos artigos 33 a 35 da Lei 8.069 /90... Estatuto da Criança e do Adolescente . Em face da destituição do poder familiar materno e paterno, determino.../236.Isto posto, com fulcro no artigo 227 da CF e artigos 1º , 22 , 24 , 70 , 98 do ...

Andamento do Processo n. 175-47.2014.8.10.0002 - Procedimento Ordinário - 21/02/2018 do TJMA

e examinados de fls. 37/41. Assim sendo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação nos termos dos artigos 19 , 22...Andamento do Processo n. 175-47.2014.8.10.0002 - Procedimento Ordinário - 21/02/2018 do TJMA PROC. 175... , bem como os artigos 70 e 98 , II , todos do ECA para determinar ao requerido Sr. Jailton...

Andamento do Processo n. 00022451120148140007 - 21/02/2018 do TJPA

dever dos pais dirigir a criação e educação dos filhos, e o art. 22, do ECA, impõe que é dever dos pais o sustento... de seu genitor, bem como é dever deste prover ajudar para o sustento de sua filha. O art. 226, § 6º, da CF/88, prevê... quando necessite, visto que é dever dos pais dar suporte ao filho menor. O art. 1...

Pg. 586. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/02/2018

e do Adolescente ).o que caracteriza violação do art. 83 da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente... e examinados de fls.18/25. Do exposto,o que caracteriza violação do art. 83 da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança... Reis e à Sra. Solange Serrão Reis, respectivamente, nos termos dos artigos 33 a...

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/02/2018

de compromisso para os devidos fins, tudo em conformidade com os artigos 33 a 35 da Lei 8.069 /90 Estatuto da Criança... nos termos dos artigos 19 , 22 , bem como os artigos 70 e 98 , II , todos do ECA para determinar ao requerido Sr. Jailton..., nos termos do art. 497 do CPC . Indefiro o pedido de admoestação pugn...

Pg. 1235. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

, porque incabíveis na espécie, conforme artigo 141, parágrafo 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Incabível condenação... na espécie, conforme artigo 141, parágrafo 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Incabível condenação... do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinados com o artigo 1638, incis...

Pg. 2589. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

e Marcos Oliveira Vasques e em relação à filha Akalanna Ramos Vasques, com fundamento nos artigos 22 e 24 da Lei 8.069..., Julgo Extinta a punibilidade do (ª) sentenciado José Luis Jacinto, nos termos do artigo 84 , parágrafo único da Lei... /90 e artigo 1638 do Código Civil , determinando a expedição de mandado de...

Pg. 3657. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2018

. Tal medida se justifica pelo simples fato de que não poderia o Tribunal de origem ter contrariado lei quanto a matéria.... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º, 19 e 22 DO ECA. TRIBUNAL LOCAL QUE ENTENDEU COMO NÃO CONFIGURADO O ALEGADO...

Pg. 4244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2018

/1990, c/c o art. 22 do ECA, bem como os arts. 5º da Lei n. 9.717/1998, e 16 e 18 da Lei n. 8.213/1991. Sustenta.../90. 2. O art. 5º da Lei n. 9.717/98, que vedou aos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos... dos servidores públicos o elenco de beneficiários de pensão temporária constante do art...

: 20120130072437 - Segredo de Justiça 0006540-39.2012.8.07.0013

. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES PREVISTOS NO ART. 22 DO ECA. ABANDONO PREVISTO NO ART. 1.638, II... previstos no art. 22 do ECA, bem como pelo abandono previsto no art. 1.638, II, do CC. 4. Recurso conhecido e não provido...., possam ser criados em um ambiente familiar saudável e que atenda ao s...

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