Art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
familiar, consoante disposição legal do art. 229 , da CF , art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 1.566 , IV... de preferência no julgamento consoante o disposto no art. 198 , inc. III da Lei n.º 8.069 -90 - ECA , bem como atende ao expediente... DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0002106-79.2014.814.00...
consoante o disposto no art. 198, inc. III da Lei n.º 8.069-90 - ECA, bem como atende ao expediente de comando... decorrentes do poder familiar, consoante disposição legal do art. 229, da CF, art. 22 do Estatuto da Criança... e do Adolescente e artigos 1.566, IV e 1634 do Código Civil. Em assim, o pensionamento ao fil...
. 229, da CF, art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 1.566, IV e 1634 do Código Civil. Com efeito, para... julgamento consoante o disposto no art. 198, inc. III da Lei n.º 8.069-90 - ECA. Satisfeitos os pressupostos processuais... PRIVADO APELAÇÃO Nº 0005595-07.2014.814.0201 COMARCA DE ORIGEM: ICOARA...
legislação, decorre do poder familiar(arts. 229, primeira parte da CF/88; art. 22 da Lei nº 8.069/90 - ECA), bem como do dever... menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Art. 22 da Lei... nº 8.069/90 - Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educ...
, consoante dispõe o art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente , verbis: “Art. 33 . A guarda obriga a prestação... nos autos a atribuição ao agravante de conduta incompatível com o exercício do poder familiar (art. 24 c/c 22 do Estatuto... da Criança e do Adolescente ). Conquanto tenha havido a condenação do agra...
, ab initio, que a Constituição Federal, em seu art. 229, em harmonia com o art. 22 do ECA, imputa aos pais o "dever de assistir, criar e educar os... Juiz de Direito, respondendo. PROCESSO Nº 146-35.2016.8.10.0096 (147/2016) CLASSE: AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL... do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, implementad...
, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. Já o artigo 22 da Lei 8.069/90... (Estatuto da Criança e do Adolescente), dispõe, in verbis: “Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação...: KATIA REGINA GALVÃO DE MOURA (OAB 168291/SP) Processo 1050453-80.2...
, carência ou enfermidade”. Já o artigo 22 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), dispõe, in verbis... 178203/SP) Processo 1060429-14.2017.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - P.L. - C... - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.M.O. - Vistos.JUÍZO DEPRECANTE: Juízo d...
o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. Já o artigo 22 da Lei 8.069/90 (Estatuto... de Rendas.Após, considerando-se o disposto no artigo 659, § 2º, do atual Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de março... TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP) Processo 1072650-29.2017.8.26.01...
:”... bem como para DESTITUIR R.P.P. do poder familiar sobre a filha G.M.P.S, com fundamento nos artigos 22 e 24 do Estatuto... da Criança e do Adolescente e artigo 1638, II, do Código Civil.”No mais, fica a sentença proferida tal como lançada....Outrossim, recebo a apelação de fls. 493/504, somente no efeito devolutiv...