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23 de maio de 2018
Artigo 22 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

O artigo 22do ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente

O artigo 22do ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente O artigo 22 do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente... interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. O artigo 22do ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente... preceitua: Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, g...

Andamento do Processo n. 1005938-23.2017.8.26.0176 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 23/05/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0002011-34.2015.8.26.0177 - Procedimento Comum - 23/05/2018 do TJSP

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Pg. 2979. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

menores, conforme estatuído no artigo 22 da Lei 8.069/90, impondo o decreto de sua destituição do poder familiar, nos termos... da Constituição Federal: - “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança , ao adolescente e ao jovem... do artigo 24 do referido estatuto legal e artigo 1.638, inciso II, ...

Pg. 2981. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

JUNIOR, com fundamento no art. 1.638, inciso II e IV, do Código Civil, c.c. arts. 22 e 24, do Estatuto da Criança... e do Adolescente (Lei - ADV: EDUARDO PAIVA BRANDÃO (OAB 162264/SP), FRANCISCO CARLOS DA SILVA (OAB 256582/SP) Processo... o processo com julgamento de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, in...

Pg. 1888. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

indisponível do direito assegurado às crianças, de receber atendimento em creche ou pré-escola ( CF , art. 208 , IV ; Lei 8069... dos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança (Lei 8069 /90), pessoa em inegável desenvolvimento... visualizada via internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º...

Pg. 878. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do artigo 1638, incisos II e III, do Código Civil;CONCEDER aos autores a adoção..., do Estatuto da Criança e do Adolescente.Deixo de condenar ao pagamento de honorários por seu autor o Ministério Público..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgo PROCEDENTES os pedido...

Pg. 1981. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2018

do artigo 229 da nossa Magna Carta, do artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente , e de diversos dispositivos no... pela mãe às visitas da avó paternas, observando-se, ainda, que a criança possui tenra idade, contando, atualmente com 4... do infante. Sem prejuízo, designe-se audiência de CONCILIAÇÃO, nos termo...

Pg. 1968. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/05/2018

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