Artigo 22 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA - ESTADO DE SÃO PAULO. Proc. n° JUSTIÇA GRATUITA , brasileiro, divorciado, aposentado, portador da CIRG n° ,…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a.VARA CÍVEL DO FORO DE ATIBAIA - ESTADO DE SÃO PAULO. Proc. n° , por seus advogados, nos autos da AÇÃO DE RESSARCIMENTO, proposta contra , tendo em…

Réplica - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA - ESTADO DE SÃO PAULO. Proc. n° , por seus advogados, nos autos da AÇÃO DE RESSARCIMENTO, proposta contra , tendo…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0062803-82.2019.8.25.0001 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0062803-82.2019.8.25.0001 POLO ATIVO A. M. M. POLO PASSIVO A. N. S. M. N. V. S. ADVOGADO(A/S) ALINE TEIXEIRA SANTOS | 5501/SE DAVI DOS SANTOS OLIVEIRA | 2745/SE Desse modo, na esteira…

Intimação - Perda Ou Suspensão Do Poder Familiar - 0000889-79.2021.8.25.0087 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0000889-79.2021.8.25.0087 POLO ATIVO M. P. POLO PASSIVO L. D. G. V. J. D. H. ADVOGADO(A/S) SIMONE DIAS FELIX MARTINS BORGES | 370B/SE MAÍRA NASCIMENTO BARBOSA | 389B/SE Posto isso,…

Andamento do Processo n. 1013304-66.2021.8.26.0405 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Guarda - 23/05/2022 do TJSP

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS Processo Digital nº: 1013304-66.2021.8.26.0405 Classe: Assunto: Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Guarda O Meritíssimo Juiz (a) de Direito da Vara da…

Andamento do Processo n. 1009657-57.2021.8.26.0019 - Edital para Intimação de Sentença - 23/05/2022 do TJSP

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da ação de Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Uso ou Tráfico de Drogas, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Vanderlei dos…

Andamento do Processo n. 0003151-27.2021.8.17.2220 - 23/05/2022 do TJPE

2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Processo nº 0003151-27.2021.8.17.2220 AUTOR: RAYSSA KELLY BATISTA TELES REU: MAURO HONORIO DA SILVA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA A parte ré, o Sr. Mauro Honório da…

Andamento do Processo n. 1003163-65.2022.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1003163-65.2022.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.G.A. - - A.S.G. - Relação: 0444/2022 Teor do ato: Defiro a gratuidade judicial (à)ao(s) autor(a)(es). Anote-se.

Andamento do Processo n. 1002442-16.2022.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1002442-16.2022.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.S. - Vistos. Para o deferimento da medida requerida, deve o(a) requerente demonstrar elementos que evidenciem…