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19 de abril de 2019
Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I - em depósito necessário;

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 4o A faculdade prevista no § 3o deste artigo não se aplica aos casos de parcelamento de contribuições cujo valor, inclusive dos acessórios, seja superior àquele estabelecido, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078732377 RS

/RS, como incurso nas sanções do art. 168, caput, c/c artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal, pela prática..., como incurso nas sanções do art. 168, caput , do CP. A pena total imposta foi de 02 anos de reclusão, inicialmente em regime... do réu, com fundamento no artigo 386, incisos III e VII do Código de Processo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10539659820178260576 SP 1053965-98.2017.8.26.0576

DP de São José do Rio Preto por apropriação indébita artigo 168 do Código Penal. Afirma também que na data de 17/03..., ainda com os ônus da sucumbência, com honorários em 10% do valor da condenação. Sem prejuízo, tendo em vista os termos do artigo 40... São Paulo Registro: 2019.0000295703 ACÓRDAO Vistos, relatados e ...

Inteiro Teor. Correição Parcial Criminal: COR 20050224420198260000 SP 2005022-44.2019.8.26.0000

qual se imputa ao corrigente Mauricio Betito Neto infração ao art. 168, § 1º, inciso II, c.c. art. 71, do Código Penal... foi denunciado por infração ao art. 168, § 1º, inciso II, por quatro vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal... do artigo 100 do Código de Processo Penal. Nessa ordem de acontecimentos pr...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 30012840820128260281 SP 3001284-08.2012.8.26.0281

do delito previsto no artigo 168, caput, do Código Penal. Fica substituída a pena privativa de liberdade por uma pena... MEDEIROS foi absolvido da prática do delito previsto no artigo 168, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386..., inciso III, do Código de Processo Penal. Os autos ficaram suspensos, nos ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 16835920168260407 SP 0001683-59.2016.8.26.0407

, cujo relatório ora se adota, que o condenou como incurso no artigo 168 , § 1º , inciso III , do Código Penal , às penas de 1... ao recurso de MARIANO FERREIRA DE LIMA para absolvê-lo, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. HERMANN HERSCHANDER Desembargador... 386 , inciso VII , do Códi...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 310912620158260506 SP 0031091-26.2015.8.26.0506

pelo acusado, nos termos do artigo 60 do Código Penal. Considerada a primariedade do acusado, e sendo favoráveis... de danos cíveis”, nos termos do artigo 268 do Código de Processo Penal, não se deve perder de vista que poderá intervir... de Direito, Dra. CAROLINA MOREIRA GAMA, cujo relatório ora se adota, que o conde...

Pg. 60. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

(art. 22 , caput, da Lei . 11.340 /2006), nada impede a imposição de outras medidas além daquelas descritas... contra LORIVAL ALVES DA MOTTA, dando-o como incurso na sanção prevista no artigo 168 , § 1º , inciso III , do Código... em que postulou pela absolvição do denunciado, com fundamento no art. 386 , inciso VII...

Pg. 589. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (ARTIGO 168, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA... E TRABALHISTAS ENFRENTADOS PELO APELANTE. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA..., INCISO III, “B”, DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA COM PENA-BASE FIX...

Caso VII - Falta de repasse para o pagamento de imposto (ITIV) por parte do Corretor de Imóveis

ou contravenção; Em segundo lugar, cabe mencionar o artigo 168, parágrafo primeiro, III do Código Penal, que dispõe. Apropriação... administrativas. O QUE DIZ O ORDENAMENTO JURÍDICO? Primeiramente, cabe mencionar o artigo 20 da Lei 6.530/78, que dá... indébita Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que t...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 344733320138260462 SP 0034473-33.2013.8.26.0462

MAJORADA. CONTINUIDADE DELITIVA. Artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 71... etapa, mantenho o aumento de 1/3 (um terço), nos termos do artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, valendo..., do Código Penal, por três vezes na forma do artigo 71, do mesmo Código. Inconforma...

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