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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I - em depósito necessário;

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Andamento do Processo n. 192646-50.2017.8.09.0152 - Inquerito - 23/11/2017 do TJGO

PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIG O 168 , INCISO III, DO CÓDIGO PENAL . APOS DESENVOLVIDAS AS INVESTI GACOES... OS REQUISITOS MI NIMOS PARA A OFERTA DE DENUNCIA. E SABIDO QUE O MONOPOLIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, INCONDICIONADA OU CONDICIONADA...

Pg. 2978. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

E DE TOLEDO JUIZ SUBSTITUTO NR. PROTOCOLO : 192646-50.2017.8.09.0152 AUTOS NR. : 889 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : MARCONDES ALEXANDRE PINTO JUNIOR INDICIADO : JOAO FIDELIS JUNIOR DIONE NUNES PAIVA

Pg. 1486. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

da rejeição liminar da denúncia, nos moldes do art. 396 , todos do Código de Processo Penal , RECEBO A DENÚNCIA ofertada... a fls. 01-03 em face de PAULO HENRIQUE DE SOUZA JÚNIOR, na qual lhe é imputada a prática do crime previsto no art. 168... , caput, do Código Penal .Conforme bem ponderado pelo Promotor de Justiça...

Pg. 2620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

ARLINDO, quanto à imputação prevista no artigo 168 , “caput”, do Código Penal , com fundamento no artigo 109 , incisos V... , e artigo 107 , inciso IV , ambos do Código Penal Transitada em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios...-05.2001.8.26.0116 (116.01.2001.004456) - Ação Penal - Procedimento Ordin...

Pg. 1079. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/11/2017

Ação Penal como incurso nas penas do art. 168 , § 1.º , inciso III , do Código Penal . DECIDO A denúncia fora recebida...), sendo de 04 (quatro) anos o prazo prescricional ( CP - Art. 109 , V e 110, § 1º), tempo mais que decorrido... reconhecida a prescrição retroativa da pretensão punitiva. Posto isso: DECLARO extint...

Pg. 1094. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/11/2017

autos já qualificado, nas penas do Art. 1º , inciso I , da Lei . 8.176 /91.Atento às circunstâncias judiciais do Art... de direitos, como prevê o art. 44 do Código Penal Brasileiro, por igual período, devendo o Juízo da Vara das Penas... DE SOUSA, qualificado nos autos, denunciados em 14 de julho de 2014, como incur...

Pg. 63. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

DA SILVA LAU como incurso no artigo 168 , parágrafo único , inciso III , do Código Penal , e requeiro, recebida e autuada... e 297 , assim como, o artigo 69 , todos do Código Penal . Livre aguardou desate; livre poderá manifestar inconformismo.... O regime de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 , parágrafo 3º...

Pg. 84. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

) artigo (s): Art. 168 § 1º , III do (a) CP , e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto e não... do Decreto Lei 4786 de 03 de dezembro de 1930 (Regimento das Correições) e disposto na Consolidação das Normas... , por infração ao (s) artigo (s): Art. 157 § 1º § 2º , II do (a) CP , e que atualm...

Pg. 182. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/11/2017

ministerial posta às fls. 249, e, com fundamento nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal , decreto-lhe a prisão... do art. 168 , § 1º , III do CP . 16ª Vara Criminal id: 2865741 Juiz em Exercício: Luciana Fiala de Siqueira Carvalho Juiz...-se à aplicação da lei penal, sem que o seu próprio Advogado saiba ...

Pg. 13. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/11/2017

na Direção de Veículo Automotor (Art. 303 - Lei 9.503 /97), § ÚNICO N/F Concurso Formal (Art. 70 - Cp ), Vera Lucia Pinto... - Procedimento Ordinário - Art. 168 , § 1º , inciso III do CP - Apropriação indébita qualificada em razão de ofício... - Praticar Homicídio na Direção de Veículo Automotor (Art. 302 - Lei 9.503 ...

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