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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I - em depósito necessário;

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10559150002991001 MG

configuração da excludente de antijuridicidade descrita no artigo 25 do Código Penal, impossível reconhecer, em benefício... por mais de 30 dias, impõe-se a manutenção da condenação nos termos do art. 129, §1º, I, do Código Penal. APELAÇAO..., nos termos do art. 129, §1º, I, do Código Penal, haja vista que a prova ora...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70070825385 RS

do artigo 168 do Código Penal, que, entretanto, não se mostra agora passível de reconhecimento em sede de desclassificação... prescricional pela pena projetada, inclusive se considerada eventual majorante do §1º do artigo 168 do Código Penal” (fls. 299/300... de fato ocorrido antes da vigência da Lei 12.234/10, aplica...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70075392035 RS

E PRECISA. Não há violação ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, se a denúncia, de forma clara e precisa... INDÉBITA. DESCLASSIFICAÇAO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 355 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. O tipo penal do crime... de patrocínio infiel (art. 355 do Código Penal) requer que a traição ocorra em ...

Andamento do Processo n. 2623-37.2013.4.01.3809 - Pena Restritiva de Direito - 17/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 2623-37.2013.4.01.3809 2623-37.2013.4.01.3809 PENA RESTRITIVA DE DIREITO REQTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQDO : ROGERIO EVARISTO DOS REIS ADVOGADO : MG00080811 - SEBASTIAO EDINO

Andamento do Processo n. 0242333-12.2011.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - 17/11/2017 do TJAM

Processo 0242333-12.2011.8.04.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato INDICIADO: Antonio José Vieira Júnior Vistos e etc. Trata-se de análise processual, em atenção à determinação

Andamento do Processo n. 0242641-48.2011.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - 17/11/2017 do TJAM

Processo 0242641-48.2011.8.04.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto INDICIADO: Elson Rodrigues de Carvalho Vistos e etc. Trata-se de análise processual, em atenção à determinação contida

Pg. 483. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, a quem, por infração ao artigo 168, § 1º, inciso III do Código Penal, foram imputadas as penas pecuniária em favor de entidade... 35 caput (item I) e (três vezes), nas penas do artigo 33, caput, (um deles c/c o artigo 40, inciso III), também da Lei... de detenção, no regime inicial semiaberto, por infração ao art. 14...

Pg. 486. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

qualificado nestes autos, para, com fundamento no artigo 168, caput, do Código Penal, CONDENÁ-LO a cumprir, no regime aberto... no artigo 306, caput, da Lei n° 9.503/97, aplicando-lhe a pena de 07 meses de detenção e 11 dias-multa, bem... os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa...

Pg. 499. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 168 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto...) artigo(s): artigo 303, caput, § único, c.C artigo 302, § 1°, incisos I e II, da Lei 9.503/97 ( Código de Trânsito..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Pe...

Pg. 547. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

de Processo Crime, movido pela Justiça Pública contra o mesmo, como incurso no artigo 168, caput, do Código Penal... da conduta típica descrita no artigo 168, caput, do Código Penal. Substituo a pena privativa de liberdade por restritivas..., São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 330 do(a) CP, e que atual...

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