Art. 168 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Aumento de pena
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:
I - em depósito necessário;
II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;
III - em razão de ofício, emprego ou profissão.
Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 4o A faculdade prevista no § 3o deste artigo não se aplica aos casos de parcelamento de contribuições cujo valor, inclusive dos acessórios, seja superior àquele estabelecido, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)
Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Andamento do Processo n. 0005217-45.2018.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/05/2020 do TJSP

, julgo procedente a denúncia, condenando JOÃO DAVID MARTINEZ, nos autos qualificado, pela prática do crime do art. 168...Andamento do Processo n. 0005217-45.2018.8.26.0664 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 15767-24.2020.8.09.0011 - Inquerito - 28/05/2020 do TJGO

, A PENA NAO DESBORDARI A DO MINIMO LEGAL, SOMADO A ALUDIDA MAJORANTE DO INCISO III, 1, D O ARTIGO 168, DO CODIGO PENAL... DE APURAR A SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVIS TO PELO ARTIGO 168, 1, INCISO …

Andamento do Processo n. 0019439-20.2012.8.16.0013 - Ação Penal N. - 28/05/2020 do TJPR

artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal. Ficando devidamente INTIMADO a constituir defensor e apresentar resposta à... de testemunhas, sob pena de preclusão do direito, conforme disposto no art…

Andamento do Processo n. 86.2014.8.16.0013 - Processo Crime - 28/05/2020 do TJPR

previsto no art. 168 do Código Penal. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Curitiba, 26 de maio de 2020 às 21:35:45... MARIA RAMOS GIANNINI LANGOWISKI AUTOS DE PROCESSO CRIME . …

Andamento do Processo n. 0003577-61.2007.4.02.5104 - Ação Penal Nº - 28/05/2020 do TRF-2

, CPF 497.884.777-04, RG 28.704.132-1 DETRAN/RJ, pela prática do delito de apropriação indébita, previsto no art. 168... do Código Penal. Passo, então, à dosagem da pena em nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 5002850-88.2019.4.02.5106 - Ação Penal Nº - 28/05/2020 do TRF-2

. 304 c/c 297 do CP), 1 de falsidade ideológica (art. 299 do CP), 1 apropriação indébita (art. 168 do CP) e 1 por crime...Andamento do Processo n. 5002850-88.2019.4.02.5106 - Ação Penal - …

Página 4446 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 110 , § 1º , do Código Penal ( CP ). A denúncia foi recebida em 11..., com fundamento no art. 107 , IV , 1ª figura, do CP c.c. o art.…

Página 413 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

artigo 168 , c.c. § 1º, inciso III, do Código Penal , e requeiro que, recebida esta, seja ele citado para o oferecimento...): Art. 168 “caput” § 1º, III do (a) CP , e que atualmente encontra …

Página 131 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Maio de 2020

) inscrita no art. 168- A do Código Penal, sugiro análise quanto a aplicação ou não, ao caso, do art. 109, IV... estabelece o artigo 41 do Código de Processo Penal. Por fim, ressalto que o Habeas …

Página 64 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 28 de Maio de 2020

sendo denunciado(a) pela prática do crime previsto no art. 168 do Código Penal. Dado e passado nesta cidade e Comarca... Acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 396 do Código de …