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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I - em depósito necessário;

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2017

Acusado(a): Vítima: DANIEL PEREIRA Art. 168, do Código Penal. Tipo de Matéria: SENTENÇA. FINALIDADE: NOTIFICAR a(s) vítima(s) DANIEL PEREIRA ; A TODOS A QUEM POSSA INTERESSAR e PUBLICAR A...(a): Vítima: WELISON GALVAO SANTOS Art. 157, do Código Penal. Tipo de Matéria: SENTENÇA. FINALIDADE: NOTIFICAR a(s) vítima(s...(a...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/02/2017

artigo 121, caput, do Codigo Penal, na forma dos arts. 14, inciso II, e 69 tambem do Codigo Penal. E para que nao se alegue... resposta a acusacao, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, das sancoes do art.168, par1, inciso III, do CP. Joao Pessoa... . PRAZO: 15 DIAS Processo: 976320138152002 Acao: ACAO PENAL DE COMP...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/02/2017

pois, incurso nas penas do art. 168, § 1º, II do CP. Dado e passado nesta cidade de Sousa-PB, aos 21 de fevereiro de 2017... inciso VII do art. 386 do CPP.... Queimadas, 15 de dezembro de 2015. Alex Muniz Barreto. Juiz de Direito. E, para que no...) por infração ao art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 61, II, ‘f’, do C...

Pg. 5310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

aos arts. 300 do Código de Processo Civil/1973; 168 do Código Penal; 5º, LIV e LV, da Constituição Federal; 6º, III, e 39... Federal. 2. De outra parte, no que respeita à afronta do disposto nos arts. 300 do CPC/73; 168 do CP; 6º, III, e 39, II... - Impossibilidade Instituição financeira que logrou comprovar a existên...

Pg. 963. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/02/2017

de Albuquerque Juiz de Direito. Processo n.º 0053318-61.2011.8.17.0001 (8238) Natureza da Ação: Art. 304 do Código Penal... SINARM. Quantos aos demais objetos apreendidos nos autos, aplique-se o contido no art. 123 do Código de Processo Penal... c/c art. 383 do Código de Processo Penal Acusado: FRANCISCO CANINDÉ FÉLIX...

Pg. 3488. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

ação penal para CONDENAR o réu HANS MULLER CAMARGO DE PAULA como incurso no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal... restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, parágrafo 4º, do Código Penal, o regime... da tipicidade, da ilicitude e da culpabilidade.Considerando a expressa v...

Pg. 4163. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

e dos artigo seguintes do Código de Processo Penal, com a redação da Lei 11.719/08, dando-o como incurso no tipo... PROCEDENTE a ação e CONDENO ADÃO BUENO DA PAZ, qualificado nos autos, incurso nas sanções do art. 16, caput, da Lei 10.826/03... Nascimento Lara - Em face do exposto, reconheço a prescrição da pret...

Pg. 997. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

artigo 168, § 1º, III, c/c art. 71, ambos do Código Penal. 2. CITAÇÃO do acusado JORGE BENEDITO BERNARDI (rua Maria.... 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, tudo de conformidade com as peças... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0051/2017 Processo 0000357-88.2016.8.2...

Pg. 1709. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

de reclusão, e 91 dias-multa, no valor mínimo, como incursa no artigo art. 168, § 1°, III, do CP, por sete vezes, na forma... valor de três salários mínimos (artigo 45, § 1º, do Código Penal), a critério do Juízo das Execuções; e, 2) prestação... de serviço à comunidade ou a entidades públicas (art. 46, “caput”, do ...

Pg. 622. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, mantenho a denúncia já recebida contra o réu... sendo admitida a oitiva de testemunhas nestes casos, nos termos do artigo 400, do Código de Processo Penal... e CONDENO o acusado RICARDO LIN, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art....

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