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22 de maio de 2019
Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I - em depósito necessário;

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 4o A faculdade prevista no § 3o deste artigo não se aplica aos casos de parcelamento de contribuições cujo valor, inclusive dos acessórios, seja superior àquele estabelecido, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Andamento do Processo n. 1003950-36.2019.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - 22/05/2019 do TJSP

Casemiro, 145, Chácara Marília, Jacareí/SP (“sogro”). Fls. 491/493: recebo como aditamento à inicial. Anote-se e observe...-se. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição... 0000050-33.2017.8.26.0292, da 2ª Vara Criminal de Jacareí/SP). Sem prej...

Andamento do Processo n. 0023420-68.2008.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 22/05/2019 do TJSP

, “caput”, ambos do Código Penal. Com fundamento no art. 43 e seguintes do Código Penal, substituo a pena privativa..., com pagamento à entidade pública, conforme dispõe o art. 45, par. 1º, do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento... - Renato Rodrigues - Diante do exposto, julgo procedente a ação penal, para condena...

Andamento do Processo n. 201387001334 - Procedimento Ordinário - 22/05/2019 do TJSE

ESTATAL PARA CONDENAR A CONDUTA DO DENUNCIADO NELSON CÂNDIDO, ALHURES QUALIFICADO, NO ART. 168, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO... PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201387001334 AUTOR : JUSTICA PUBLICA RÉU : NELSON CANDIDO ADV. : ESPEDITO PEREIRA... PENAL. Comarcas do Interior COMARCA DE UMBAÚBA - EXPEDIENTE CRIMINAL.....

Andamento do Processo n. 0013362-30.2005.8.21.0068 - 22/05/2019 do TJRS

09.12.2016 (FL. 205), QUANDO VOLTOU A CORRER O PRAZO PRESCRICIONAL. O DELITO PREVISTO NO ART. 168, 1, INCISO III, DO CÓDIGO... AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. OUTROSSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EMREINCIDÊNCIA OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA... DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME AUTORIZA A LEI PENAL. INOBST...

Pg. 402. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

ao (s) artigo (s): Art. 168 “caput” do (a) CP , e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto e não... sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal 0001292-78.2016.8.26.0157, que lhe (s... Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008, a respeito dos fatos co...

Pg. 437. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

Rua Bauinia, 286, Jardim Presidente, Leme - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 168 “caput” do (a) CP...) artigo (s): Art. 180 “caput” do (a) CP , e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto e não... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Pen...

Pg. 461. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

Cláudia Rodrigues Gomes Tavares, sua ex-mulher. Réu incurso no artigo 147 do Código Penal e artigo 21 da Lei... - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 168 § 1º , III (onze vezes) do (a) CP , e que atualmente encontra (m)-se, o (s... de Contravenções Penais, ambos c.c. artigo 61 , inciso II , alínea f , na forma de...

Pg. 477. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2019

, Taboão da Serra - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 168 § 1º , III do (a) CP , e que atualmente encontra (m.... 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008, a respeito dos fatos constantes...)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo...

Pg. 71. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2019

Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação Indébita (Art. 168 , Caput - Cp ), . Como não tenha sido possível citá-lo... de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime definido no artigo 214 , do Código Penal ". E como não tenha sido... de Pena Por Tráfico Ilícito de Drogas (Art. 40 - Lei 11.343 /2006),...

Pg. 77. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/05/2019

Ordinário - Apropriação Indébita (Art. 168 , Caput - Cp ), par.1º, inc III E Comunicação Falsa de Crime Ou de Contravenção... (Art. 340 - Cp ) N/F Concurso Material (Art. 69 - Cp ), todos do CP , Apropriação Indébita (Art. 168 , Caput - Cp... Usucapião - Usucapião Extraordinária - Art. 1.238 Código Civil , de 00129...

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