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24 de junho de 2017
Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I - em depósito necessário;

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6234031420178060000 CE 0623403-14.2017.8.06.0000

, respectivamente, os artigos 121 , § 2º , incisos I , III , IV e V ; 168 , § 1º , III e 211 , todos do Código Penal..., nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem... o decreto prisional devidamente fundamentado, havendo respeitado o disposto no ar...

AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1549724 PB 2015/0204244-0

, assim se considerando legítimo e proporcional o crime do art. 168 e seu § 1º, II, do Código Penal. 4. Não configura coisa própria, a elidir... contra a ordem tributária, mas sim de apropriação indébita, do art. 168 do Código Penal. 7. Aplica-se a Súmula n° 438 desta Corte..., assim se considerando legítimo e proporci...

HABEAS CORPUS: HC 403713 SP 2017/0142152-2

do art. 168 , § 1º , III do Código Penal , à pena de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime semiaberto, mais 21... do art. 168 , § 1º , III do Código Penal , à pena de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime semiaberto.... Nas razões do presente writ, aduz a impetrante que "De acordo com o artigo 33 ,...

Andamento do Processo n. 2017/0142152-2 - Habeas Corpus - 23/06/2017 do STJ

foi condenado como incurso nas sanções do art. 168, §1º, III do Código Penal, à pena de 2 anos, 2 meses e 20 dias..., “a”, do Código Penal, o condenado à pena inferior a quatro anos terá direito a iniciar o cumprimento em regime aberto...Andamento do Processo n. 2017/0142152-2 - Habeas Corpus - 23/06/2017 do STJ (4170...

Andamento do Processo n. 2015/0204244-0 - Agrg / Recurso Especial - 23/06/2017 do STJ

na modalidade tentada (art. 171 , § 3º e 14 , II , do Código Penal ), pois teriam falsificado guias de atendimentos médicos.... ART. 96 , III , DA LEI N. 8.666 /1993. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. 2. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO... defesa e ao contraditório, porquanto devidamente observada a disc...

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e artigos 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e contribuição previdenciária (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91... 8.212/91. Haverá recolhimentos do imposto de renda (artigos 7º, I e 12-A da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90... do Trabalho para apreciar e julgar a pretensão concernente ao pedido de aplicação do dis...

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