Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Aumento de pena
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:
I - em depósito necessário;
II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;
III - em razão de ofício, emprego ou profissão.
Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 4o A faculdade prevista no § 3o deste artigo não se aplica aos casos de parcelamento de contribuições cujo valor, inclusive dos acessórios, seja superior àquele estabelecido, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)
Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Página 3589 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

requerido MARCO AURÉLIO DE SOUSA (CPF nº 173.355.378-94), para que providencie a devolução do veículo FIAT ARGO DRIVE PLACAS QSX 4157, à empresa Localiza Rent a Car, da Alameda Araguaia, 652…

Página 2233 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO JOSIAS MARTINS DE ALMEIDA JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LYDIO ROBERTO GERALDO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0308/2021 Processo…

Página 15 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita e notifica o(a) referido(a) acusado(a) para responder aos…

Página 57 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

entendimento deste Magistrado e buscando, também por motivo distinto do número de causas, justificar o aumento indicado, deve ser ressaltado o fato de a vítima ter ficado em situação verdadeira…

Página 73 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

id: 3781238 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Processo Eletrônico (Com o prazo de 10 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr. Edison Ponte Burlamaqui - Juiz Titular do Cartório da Vara Criminal da Comarca de Itaguaí,…
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 15 horas

O crime do artigo 168-A é formal: o STJ reproduz uma decisão nunca tomada pelo STF

Publicamos em nosso Instagram precedente do TRF4 do ano de 2021 reiterando que o crime de “apropriação indébita” (entre aspas mesmo, pois não é tecnicamente um crime dessa natureza, como veremos) é…

Andamento do Processo n. honorários - 03 de Maio de 2021 do TJPA

Processo Civil.  Sem custas e sem honorários.  ARQUIVE-SE, com a devida baixa. P.R.I.          Igarapé-Miri, 03 de Maio de 2021.               Arnaldo José Pedrosa Gomes …

Andamento do Processo n. 00003273120078140002 - 05/05/2021 do TJPA

(PA), 10 de março de 2021. ERICK COSTA FIGUEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Afuá PROCESSO: 00003273120078140002 PROCESSO ANTIGO: 200720001417 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A):…

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Andamento do Processo n. 200.159 - Habeas Corpus - 05/05/2021 do STF

HABEAS CORPUS 200.159 (329) ORIGEM : 200159 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : CEARÁ RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : FRANCISCO ANTONIO DO NASCIMENTO NETO IMPTE.(S) : ROGERIO FEITOSA…