Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Aumento de pena
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:
I - em depósito necessário;
II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;
III - em razão de ofício, emprego ou profissão.
Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 4o A faculdade prevista no § 3o deste artigo não se aplica aos casos de parcelamento de contribuições cujo valor, inclusive dos acessórios, seja superior àquele estabelecido, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)
Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ - PARANÁ , brasileiro, , portador do RG n° , residente na , , e 46.324, com escritório na -B, tel. , Maringá Pr., vêm,…

Petição - Ação Gestante

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 031a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ Proc. RT. N° ESPÓLIO DE , neste ato representado por seu único herdeiro , brasileiro, solteiro, portador da CNH n° ,…

Petição - Ação Gestante

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Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DA CENTRAL JUDICIÁRIA DA POLÍCIA CIVIL DE MOGI GUAÇU/SP - DR. ALESSANDRO SERRANO MORCILLO. , brasileiro, , Nutricionista Esportivo, RG n.° , CPF , residente e…

Petição Inicial - Ação Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FE RAL DA ____ VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA RIBEIRÃO PRETO-SP. URGENTE SILVÉRIO CARVALHO NETO, brasileiro, , advogado, vidamente inscrito nos quadros da Or m dos…

Petição Inicial - Ação Perdas e Danos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS DO ESTADO DE SÃO . , brasileiro, , caminhoneiro, portador da Cédula de Identidade sob n. -SSPSP e devidamente…

Petição Inicial - Ação Obrigações contra Banco Bpi (Sicoo Cred

MM.JUIZO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO PAULO , brasileiro, , inscrito no RG e CPF , residente e domiciliada na , por intermédio de sua advogada, vem, muito respeitosamente, à presença de…

Andamento do Processo n. 0600305-87.2020.6.18.0077 - Embargos de Declaração / Recurso Eleitoral - 28/01/2022 do TRE-PI

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