Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Aumento de pena
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:
I - em depósito necessário;
II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;
III - em razão de ofício, emprego ou profissão.
Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 4o A faculdade prevista no § 3o deste artigo não se aplica aos casos de parcelamento de contribuições cujo valor, inclusive dos acessórios, seja superior àquele estabelecido, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)
Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00011165720138240029 Imarui 0001116-57.2013.8.24.0029

DE FINAL DE SEMANA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL. 1. Apesar de não constar do art. 117 do Código.... APROPRIAÇAO INDÉBITA (ART. 168 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024081013385001 MG

do Código Penal, prescreve em 08 anos (artigo 109, IV, CP). Considerando que, no caso de concurso de crimes, a extinção... a Acusação, regula-se pela pena privativa de liberdade aplicada, nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10439130182165005 MG

do Código Penal. Contudo, razão não lhe assiste. O art. 168 do Código Penal dispõe o seguinte: "Art. 168. Em caso de lesões... acordão embargado, alegando a ausência de prova segura da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10083070096470002 MG

caso em pauta. Inteligência do artigo 33 do Código Penal e da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. EMB INFRING... CAIRES (RELATORA) V O T O A respeitável sentença de f. 229/234 condenou C. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1745689 CE 2018/0136001-4

ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DA LEI PENAL E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE... DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. EXPEDIÇAO DE CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇAO …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 00016727820098110088 MT

também imputar ao réu o crime previsto no art. 168 do Código Penal (apropriação indébita), a punibilidade foi extinta... de tempo inferior ao previsto no art. 109, inciso III, do Código Penal, …

Página 165 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Julho de 2020

INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III DO CP). PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM OUTRA COMARCA. MATÉRIA DA COMPETÊNCIA PRIMEIRA DO JUÍZO... SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. INCORRÊNCIA. ORDEM EM PLENA …

Página 166 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Julho de 2020

Neíze de Andrade Fernandes (Juíza convocada) EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGEX. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (ART. 168, §1º..., III, CP). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, INCLUÍDO PELO PACOTE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 163032 SP 2018/0343613-3

para a apuração da suposta prática dos delitos previstos no art. 168, §1º, inciso III, 293 e 304, todos do Código Penal..., nos autos de ação penal ofertada para a apuração da suposta prática dos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 107946 RS 2019/0033591-0

no art. 168, § 1.º, inciso III, do Código Penal, na medida em que 1.287.000kg de arroz em casca, de propriedade... no art. 168, § 1.º, inciso III, do Código Penal, na medida em que 1.287.000kg de …