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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Pg. 676. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/05/2019

Público requerendo a condenação do acusado Paulino de Brito Duarte nas penas do Art. 168, §1º, III, do Código Penal... de apropriação indébita majorada, na modalidade consumada, capitulado no Art. 168, §1º, III, do Código Penal, onde figura... art. 71, ambos do Código Penal. Notitia criminis indireta, fls. 14/18. A de...

Pg. 677. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/05/2019

perseguida pelo Ministério Público nas razões finais - Art. 168, §1º, III, do Código Penal - ficou evidenciado... interpretada como o crime de apropriação indébita majorada, em continuidade delitiva, capitulado no Art. 168, §1º, III..., do Código Penal. Já a autoria do delito em relação ao acusado Francisco de Assis d...

Pg. 678. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/05/2019

, neste Estado. Em cumprimento ao disposto no Art.387, §2º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei ... de condenar o réu PAULINO DE BRITO DUARTE, como incurso nas sanções do Art. 168, §1º, III, do Código Penal, ao mesmo tempo... Duarte deverá ser cumprida, inicialmente, no regime aberto (Art. 33, §2º,...

Pg. 2203. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

configuram, em tese, crime de apropriação indébita qualificada (art. 168, Código Penal). Assim, tratando-se de crime... ministerial, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. - ADV: VALTER MANOEL DE SANTANA (OAB 361944/SP... de absolvição sumária, porque ausentes as hipóteses previstas no artigo ...

Pg. 1147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

artigo 168 , do Código Penal , a cumprir uma pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento... das custas equivalentes a 100 UFESP’s, nos termos do artigo 4º, § 9º, alínea a da Lei 11.608 , de 29 de dezembro... a da Lei 11.608 , de 29 de dezembro de 2003, possibilitado ao acusado ...

Pg. 1932. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

) artigo(s): 168 §1º, III do Código Penal, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido...) artigo(s): Art. 330 do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido..., 1575, Apto 31, Vila Esplanada, CEP 15025-620, São José do Rio Preto - SP, por infração ...

Pg. 2978. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

RELAÇÃO 0099/2019 Processo 0000030-47.2015.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Fabiana... avos do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao art. 168, parágrafo primeiro, inciso III, na forma do art.... 71, todos do Código Penal. - ADV: JOSE LUIZ BLANDER CAMARGO CASTRO (OA...

Pg. 74. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

Escoamento, 601, Jardim Magali, CEP 06833-085, Embu das Artes - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 168 “caput” do(a) CP... como incurso no artigo 168, caput, do Código Penal. INTIMADO para comparecer pessoalmente a audiência de instrução e julgamento..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Códig...

Pg. 466. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

) CONDENAR o réu CARLOS EDUARDO DA SILVA, como incurso no art. 168 , § 1º , inciso III , do Código Penal , às penas de 1... no art. 168 , § 1º , inciso III , do Código Penal , às penas de 1 ano e 4 meses de reclusão, no regime inicial aberto... de condenação; 3) CONDENAR o réu ELIOMAR ARAÚJO DA SILVA, como incurso no a...

Pg. 469. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

no artigo 168 , § 1º , inciso III , do Código Penal . Na hipótese de descumprimento injustificado da restrição imposta..., ao estabelecimento comercial Estapar Estacionamento, nos termos da lei (artigos 63 e 387 , inciso IV , ambos Código Processo Penal... ). Custas pelo acusado (artigo 4º , parágrafo 9º , letra a, da...

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