Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Aumento de pena
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:
I - em depósito necessário;
II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;
III - em razão de ofício, emprego ou profissão.
Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 4o A faculdade prevista no § 3o deste artigo não se aplica aos casos de parcelamento de contribuições cujo valor, inclusive dos acessórios, seja superior àquele estabelecido, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)
Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Página 3171 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2020

pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 168, §1°, inciso III, do Código Penal. O(a) representante..., na forma prevista pelo art. 310, parágrafos 3o e 4o, do Código de Processo Penal, …

Página 2889 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Agosto de 2020

, efetuada no dia 18 de março de 2020, por volta das 17h15min, por infringir, supostamente, o art. 168, do Código Penal... Classe: Homicídio triplamente qualificado - art. 121, §2º, II, III e IV do C…

Página 17 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2020

, da 23ª Delegacia Policial, como incurso no (a) Ação Penal - Procedimento Ordinário -Apropriação Indébita (Art. 168 , Caput... - Cp ), § 1º III, Apropriação Indébita (Art. 168 , Caput - Cp ), § 1º …

Página 792 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Agosto de 2020

incriminadora prevista no artigo 147 do Código Penal c/c artigos 7, II, e 5º, III, ambos da Lei 11.340/2006, razão pela... dos artigos 155, §4, inciso I, IV, do Código Penal e artigo 244 B, do …

Página 3106 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2020

-multa, no piso mínimo, por infração ao artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. V.U. - Advs: Joao Batista Gabriel... entre os crimes de furto qualificado e corrupção de menores, nos termos do …

Página 199 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2020

nas penas do artigo 168, § 1º, III do Código Penal, condenando-o à pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias... em local de trabalho (artigo 22, inciso III, a e b, da Lei 11.340/06). …

Página 209 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2020

, Ribeirão Preto - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 168 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a …

Página 1468 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Agosto de 2020

DE ANDRADE CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 168, § 1º, II do CPB. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará..., devidamente qualificado (s) nos autos, imputando-lhe (s) a prática …

Página 16 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Agosto de 2020

Ordinário - Apropriação Indébita (Art. 168 , Caput - Cp ), . Como não tenha sido possível citá-lo (a) e nem notificá-lo... do Inquérito, 037-06082/2017 de 17/05/2018, da 37ª Delegacia Policial, …

Página 902 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2020

, entre outras de igual patamar argumentativo. 2. Recorrente condenado pela prática do delito previsto no artigo 168 do Código... a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O exame da …