Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Aumento de pena
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:
I - em depósito necessário;
II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;
III - em razão de ofício, emprego ou profissão.
Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 4o A faculdade prevista no § 3o deste artigo não se aplica aos casos de parcelamento de contribuições cujo valor, inclusive dos acessórios, seja superior àquele estabelecido, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)
Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

Notitia Criminis

Abreu, 415, Modubim, Fortaleza, Ceará, como incursos nos artigos 171 (ESTELIONATO) e art. 168 (APROPRIAÇÃO INDÉBITA...), todos do Código Penal brasileiro, razão pela qual expõe, para no final …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0002310-71.2020.8.21.7000 RS

, combinado com o artigo 71 , na forma dos artigos 29 e 69 , todos do Código Penal , pela prática dos fatos delituosos..., absolvendo as rés de todas as imputações, com base no artigo 386 , inciso …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0012851-66.2020.8.21.7000 RS

, como incursa na sanção do Art. 168 , § 1º , III (vinte e três vezes), na forma do Art. 71 , ambos do Código Penal . A denúncia..., como acertadamente decidiu o sentenciante. Explico. O crime de …

Andamento do Processo n. 296-8) - 26/10/2020 do TJPE

práticas dos delitos de apropriação indébita majorada (art. 168, §1º, do CP), receptação qualificada (art. 180, §1º..., do CP) e formação de quadrilha ou bando (art. 288 do CP, com redação anterior …

Andamento do Processo n. 1.229.954 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/10/2020 do STF

EM PROCESSO PENAL; E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (CP, ARTS. 121, § 2°, I, III, IV E VI; 168, § 1° III; 211; 347, PARÁGRAFO ÚNICO.... FRAUDE PROCESSUAL (CP, ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO). PROVA. …

Andamento do Processo n. 0005545-90.2013.8.01.0002 - Ação Penal - 26/10/2020 do TJAC

), do Código Penal. PRAZO RECURSAL 05 dias (art. 593, I, do CPP) SEDE DO JUÍZO Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul, BR 307...Andamento do Processo n. 0005545-90.2013.8.01.0002 - Ação Penal - …

Página 1930 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

(um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época dos fatos, como incurso no art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal.... Nos termos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de …

Página 2541 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

e processuais, além de eventual configuração do crime de apropriação indébita ( CP , art. 168 ). 3. Com os esclarecimentos... a comprovação do recolhimento do preparo, conforme artigos 99 , § 5º e …

Página 80 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Outubro de 2020

qualificado pela infração ao artigo 168 do Código Penal , na forma da Lei 11340 /06. E como não tenha sido possível intimá-lo... Classe/Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Apropriação …

Página 2182 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2020

dos arts. 168, §1°, inc. III e 340, caput, ambos do Código Penal. Alega a defesa, em síntese, excesso prazal na condução...-13.2012.8.05.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do …