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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso V do Artigo 23 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 23, inc. V do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

V - propor a criação de Tribunal Regional na sede de qualquer dos Territórios;

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