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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Artigo 21 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 21 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 21. O pátrio poder poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 11813-85.2018.8.09.0157 - Busca e Apreensao Criminal - 21/05/2018 do TJGO

. 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE) EM CONCURSO FORMAL PERFEITO (ART. 70, PARAGRAFO UNICO, CP... DO ARTIGO 157, 3 IN FINE C/C ART. 29 AMBOS DO CODIGO PENAL (EM FACE DA VITIMA ALARICO JOAO VIEIRA) E ART. 2 44-B DA LEI N... MENOR ESTA INCLUIDO NO ROL DO ART. 1 DA LEI N. 8.072/90, RAZA O PORQUE RECRUDESCO A ...

Pg. 2448. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2018

, PORQUANTO O CRIME COMETIDO P ELO MENOR ESTA INCLUIDO NO ROL DO ART. 1 DA LEI N. 8.072/90, RAZA O PORQUE RECRUDESCO A PENA EM 1... NOS ARTIGOS 2, 1 DA LEI 8072/90 (CRIME HEDIONDO) E 33, 2, ALINEA A, COMBINAD O COM ARTIGO 59, INCISO III...Pg. 2448. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2018 CONC...

Andamento do Processo n. 42-32.2018.8.10.0077 - Medida Cautelar de Busca e Apreensão de Menor com Pedido de Liminar com Pedido de Modificação de Guarda de Menor - 18/05/2018 do TJMA

". Por seu turno, dispõe o art. 21 do Estatuto da Criança e do Adolescente: "O poder familiar será exercido, em igualdade... com Pedido de Modificação de Guarda de Menor - 18/05/2018 do TJMA PROCESSO : 42-32.2018.8.10.0077 (422018) AÇÃO: MEDIDA... ADVOGADA: DRA. SAMMILA CARVALHO BARROS OAB/MA 17.151 E DR. YÚSIFF VI...

Andamento do Processo n. 2018/0089433-1 - Agravo / Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

, 158 e 161 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sustentando, em síntese, que a recorrida jamais abandonou os filhos...; e 161, § 1°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, necessários para a destituição do pátrio poder. Portanto, rever... inscritos na Lei n. 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível...

Andamento do Processo n. 1016532-54.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum - 18/05/2018 do TJSP

previstos nos artigos 1631, parágrafo único, do Código Civil, e 21 do ECA.Os autores juntaram comprovação de agendamento... unicamente da mãe é necessária, conforme o artigo 84, II, do ECA.Havendo a recusa, torna-se necessária a autorização judicial... GONÇALVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEANDRO FRANCISCO DE SOUZA EDITAL DE...

Pg. 875. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2018

de prerrogativas atribuídas ao seu detentor". Por seu turno, dispõe o art. 21 do Estatuto da Criança e do Adolescente: "O poder... Pública, nos termos do art. 12, inciso I da Lei Estadual 9.109/2009. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. Buriti, 15... de janeiro de 2018. José Pereira Lima Filho . Juiz de Direito de ...

Pg. 1915. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2018

interesse dos menores, nos moldes previstos nos artigos 1631, parágrafo único, do Código Civil, e 21 do ECA.Os autores... ao exterior acompanhados unicamente da mãe é necessária, conforme o artigo 84, II, do ECA.Havendo a recusa, torna..., proposta pela mãe contra o pai.Rito do artigo 693 caput e seguintes do NCPC.A i...

Pg. 4440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2018

º, 130, 249 e 1.022 do CPC/2015; artigos 19, caput, § 3º, 21, 22, 23, 25, 100, 101, 158 e 161 do Estatuto da Criança... de declaração, restaram rejeitados (e-STJ, fls. 275/279). Nas razões recursais, a recorrente aponta violação aos artigos artigos 7... e do Adolescente. Sustentando, em síntese, que a recorrida jamais ...

Andamento do Processo n. 00183756720148140301 - 16/05/2018 do TJPA

mãe em igualdade de condições nos termos do art. 21 do Estatuto da Criança e do Adolescente e aos pais incumbe o dever... do Estatuto da Criança e do Adolescente determina ser de ambos os pais a obrigação relativa à manutenção dos filhos em ensino... de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os d...

Andamento do Processo n. 96899-45.2015.8.06.0114/0 - Tutela C/c Destituição do Poder Familiar - 16/05/2018 do DJCE

(CC) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os quais trazem regulamentações pormenorizadas acerca de referido... estabelecidas no artigo 1634 do Código Civil. Previsão semelhante é a contida no artigo 21 do ECA, que inclusive faz.... (artigo 24 do ECA). 1 Neste aspecto, estabelece o artigo 1638 do Código Civ...

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