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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Artigo 21 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 21 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 21. O pátrio poder poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0301826-65.2017.8.24.0028 - Procedimento Comum / Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 19/10/2018 do TJSC

. - Por tais razões, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, e com base nos artigos 21 e 84, II, do ECA, julgo procedentes... exterior com esta, informando ao genitor o endereço em que a criança residirá, bem como promovendo o contato... (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Tr...

Pg. 988. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2018

. - Réu: G. F. R. - Por tais razões, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, e com base nos artigos 21 e 84, II, do ECA...-95.2017.8.24.0028 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - Requerente: B. L. L. - Requerente: B. L. L... apresentação dos respectivos róis de testemunhas.Devem os procuradores ficar at...

Inteiro Teor. 20170310121939 DF 0011906-16.2017.8.07.0003

, § 1º , incisos I e IV , tudo na forma do artigo 69 , caput, todos do Estatuto Repressivo. O réu foi sentenciado à pena... e/ou com violência contra a mulher na forma da lei específica (art. 61 , inc. II , alínea f , do CP ), a reprimenda foi dosada em 1... colocação da adolescente em família substituta, por meio dos...

Andamento do Processo n. 0001271-24.2017.8.24.0125 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Ato Infracional - 11/10/2018 do TJSC

o adolescente, seu defensor e o Ministério Público, observado o § 2º do art. 190 do Estatuto da Criança e do Adolescente..., pela prática dos ato infracionais análogos ao delito de vias de fato, previsto no artigo 21 da Lei n. 3.688/1941... procedente a representação e, nos termos do art. 112 , III , c/c art. 117 do E...

Pg. 1086. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/10/2018

-se pessoalmente o adolescente, seu defensor e o Ministério Público, observado o § 2º do art. 190 do Estatuto da Criança... e o Ministério Público, observado o § 2º do art. 190 do Estatuto da Criança e do Adolescente .Transitada em julgado...., qualificado, pela prática dos ato infracionais análogos ao delito de vias d...

Apelação Cível n. 0487985.10.2011 - 09/10/2018 do TJGO

da medida, conforme dicção do artigo 7º , inciso III da Lei 12.016 /2009. 2. Embora os agravantes tenham demonstrado... a caracterização do ato de improbidade tipificado no art. 3º c/c o inciso XI do art. 9º da Lei federal 8.429 /1992... do art. 12 , inciso I , da Lei federal 8.429 /1992, in verbis: Art. 12. ...

Pg. 1300. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/10/2018

. Neste mesmo sentido, eis o que disciplinam os artigos 3º , 4º , caput, 21 e 22 , todos do Estatuto da Criança e do Adolescente... , verbis: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo... de liberdade e de dignidade. Parágrafo único. Os direitos enu...

Andamento do Processo n. 0000563-74.2017.8.10.0056 - Seção Infracional - 04/10/2018 do TJMA

socioeducativa de Internação prevista no artigo 112, VI c/c art. 21, ambos da Lei 8.069/90.A defesa, por sua vez, pugna... no art. 101, IV e VI da Lei . 8.069/90, para o Representado João Victor Oliveira Alencar e aplicação da medida... art. 46, §1º da Lei 12.594/12 (fls. 301/303).Os autos vieram conclusos para s...

Andamento do Processo n. 0302017-14.2018.8.24.0081 - Guarda / Relações de Parentesco - 04/10/2018 do TJSC

os direitos da criança.Sabe-se que o poder familiar, em regra, será exercido pelos pais biológicos (ECA, art. 21..., às 15 horas (CPC, art. 695).Cite-se a parte ré, com as advertências legais e observância do art. 695 do Código...

Pg. 1367. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/10/2018

socioeducativa de Internação prevista no artigo 112, VI c/c art. 21, ambos da Lei 8.069/90.A defesa, por sua vez... previstas no art. 101, IV e VI da Lei . 8.069/90, para o Representado João Victor Oliveira Alencar e aplicação da medida... Gomes, no art. 46, §1º da Lei 12.594/12 (fls. 301/303).Os autos vieram con...

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