Art. 21 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 21. O pátrio poder poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 13911 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

de qualquer das partes. Nos termos do art. 21 da Lei . 8.069/90, o poder familiar será exercido em igualdade de condições..., nos termos do art. 35 da Lei . 8.069/90, a sentença sobre a guarda …

Página 80 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Novembro de 2019

. Lei 6.515/77, art. 15. ECA, art. 21. STJ – REsp: 108943 DF 1996/0060519-0, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJE 16/09.... 2º, do Provimento n.º 56/2016-CNJ e art. 618, V, do CPC; c) Guia de …

Andamento do Processo n. 0801353-83.2018.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 08/11/2019 do TJRN

, 1.630, 1.632, 1.634, INCS. I e II, do CÓDIGO CIVIL DE 2002, e art. 21 da LEI N. 8.069/1990 (ECA). NÃO PREQUESTIONADOS.... Os conteúdos normativos dos artigos 1.589, 1.630, 1.632, 1.634, incs. I e …

Página 13 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 8 de Novembro de 2019

CIVIL DE 2002, e art. 21 da LEI N. 8.069/1990 (ECA). NÃO PREQUESTIONADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADA..., 1.630, 1.632, 1.634, incs. I e II do Código Civil de 2002, e art. 21 da Lei

Página 52 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Novembro de 2019

. Lei 6.515/77, art. 15. ECA, art. 21. STJ – REsp: 108943 DF 1996/0060519-0, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJE 16/09/2002... ou ultra petita, passível de nulidade. Intimação Classe: CNJ-81 …

Página 1405 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

11.343/06, a ser cumprida nos termos do art. 121 e seguintes, do Estatuto da Criança e do Adolescente..., pelo prazo mínimo de 06 meses, com fulcro no art. 112, incisos III e IV, do Estatuto da Cria…

Andamento do Processo n. 1.462.840 - Recurso Especial - 25/10/2019 do STJ

do Estatuto da Criança e do Adolescente e 226, § 5°, da Constituição Federal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO... aos artigos “aos artigos 1.631, 1.632, 1.633, 1.634 e 1.690 do Código Civil, …

Página 5506 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2019

as disposições contidas nos artigos 21 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 226, § 5°, da Constituição Federal... familiar: De acordo com a CF 226, § 5°, o poder familiar é exercido igualmente …

Página 12 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Outubro de 2019

. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. LEGITIMIDADE ATIVA DA MÃE QUE DETÉM A GUARDA. Lei 6.515/77, art. 15. ECA, art. 21. STJ – REsp: 108943..., apregoa a Resolução . 35/07 do CNJ, vejamos: “(...) Art. 3º …

Página 6345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2019

art. 105, III, a, da CF, alegando violação dos arts. 21 da Lei 8.069/90 e 1.631 do CC/02, ao sustentar que (1... contra Crianças, Adolescentes e Idosos e Execução de Penas e Medidas …