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Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Artigo 21 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 21 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 21. O pátrio poder poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2017

DE 2002, e art. 21 da LEI N. 8.069/1990 (ECA). NÃO PREQUESTIONADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 284..., 1.632, 1.634, incs. I e II do Código Civil de 2002, e art. 21 da Lei 8.069/90 (ECA), não foram objeto de apreciação.... Brasília, 08 de agosto de 2017(Data do Julgamento) (2199) AgInt no AGR...

Pg. 1427. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/08/2017

. 120/121. Relatado. DECIDO. Dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90 de 13.07.1990 - que: "Art. 4º. É... a guarda de filho menor do casal, especialmente em razão da disposição inserta no artigo 21, da Lei 8.069/90.../2015), para: 1. O art. 1.072 do CPC/2015 revogou os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 1...

Pg. 2764. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2017

no artigo 485, I, do já referido estatuto.Transitada esta em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. P.R.I. Anote... o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do já referido estatuto.Deferem-se ao requerido os benefícios da justiça... a expedição de carta rogatória. Ante o exposto, com fundamento no ...

Andamento do Processo n. 192541-77.2017.8.09.0183 - Alimentos - 09/08/2017 do TJGO

E DO ADOLESCENTE, O PODER FAMIL IAR SERA EXERCIDO EM IGUALDADE DE CONDICOES PELO PAI E PELA MAE (ART. 21, DA LEI N 8.069/90... O PRINCIPIO DO MELHOR INTERE SSE DA CRIANÇA, INSCULPIDO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENT E (LEI N. 8.069/90), O INSTITUTO... JOAO MIGUEL XAVIER CAETANO A SUA GENITORA, INGRIDI MORGANA SO...

Pg. 598. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/08/2017

E DO ADOLESCENTE, O PODER FAMIL IAR SERA EXERCIDO EM IGUALDADE DE CONDICOES PELO PAI E PELA MAE ( ART. 21, DA LEI N 8.069/90... DO MELHOR INTERE SSE DA CRIANCA, INSCULPIDO NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENT E (LEI N. 8.069/90), O INSTITUTO... MIGUEL XAVIER CAETANO A SUA GENITORA, INGRIDI MORGANA SOARES XAVIER, COM...

Andamento do Processo n. 00062638320178140035 - 07/08/2017 do TJPA

- Capitulação: art. 155, § 4º, inciso IV, do CPB, art. 21, da LPC e art. 244-B, do ECA. FLAGRANTEADO: RAINERES SOUSA... de RAINERES SOUSA DA COSTA pela prática, em tese, dos crimes capitulados no art. 155, § 4º, inciso IV, do CPB, art. 21..., da LPC e art. 244-B, do ECA. No caso em tela, observo que a prisão se deu em...

Pg. 929. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/08/2017

-83.2017.8.14.0035 - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - Capitulação: art. 155, § 4º, inciso IV, do CPB, art. 21, da LPC e art.244... art. 155, § 4º, inciso IV, do CPB, art. 21, da LPC e art.244-B, do ECA. No caso em tela, observo que a prisão se deu... por crime capitulado nos art. 303, art. 306 e art. 309, do CNT, informan...

Quem paga alimentos pode exigir contas?

da criança, como educação, saúde, lazer e etc.. Conforme dispõe o ECA em seu artigo 4º.   A lei garante que o poder..., independente da situação conjugal, conforme se verifica no artigo 21 do ECA e 1.634 do CC. Além disso a lei determina que é... de outrem. O artigo 15 da Lei de Divórcio, no qual fundamenta o apelante...

Pg. 3229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2017

artigos 21 e 22 da Lei 8.069/90, o provimento das condições essenciais ao desenvolvimento integral dos filhos.Ante o exposto... justa e de boa-fé, até que ocorra o pagamento da meação, já fixada nos autos 0026756-73.2011.8.26.0224.No que concerne..., julgo procedente em parte o pedido, com fulcro no artigo 487, i...

Pg. 123. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2017

- PATERNIDADE EXCLUÍDA POR MEIO DE EXAME DE DNA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA CRIAÇÃO E FORMAÇÃO DE UMA CRIANÇA - ARTIGOS 21... Apelação 0804390-53.2013.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan... provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Apelação 080...

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