Artigo 21 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 21. O pátrio poder poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0700857-02.2020.8.07.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2020 do TJDF

de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. (...) Art. 55. Os pais..., do Código de Processo Civil, declaro resolvido o mérito da causa. Sem custas e …

Andamento do Processo n. 0700857-02.2020.8.07.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2020 do TJDF

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Página 2023 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2020

. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Retifique-se o nome da parte ré para constar ESCOLA... pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. O que é …

Página 2024 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2020

os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. (...) Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular... resolvido o mérito da causa. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da L…

Alimentos e Guarda

. Dorival Renato Pavan; DJMS 26/02/2015; Pág. 27) Inobstante demais doutrinas, o art. 21 da Lei 8069/90 (Estatuto... /2019, ., Com fulcro na Lei 5.478/68, Lei 8.069/90, Lei 13.058 /2014. Artigos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2238441-37.2020.8.26.0000 SP 2238441-37.2020.8.26.0000

da Constituição Federal e artigos 21 e 22 do Estatuto da Criança e Adolescente Logo, respondem os pais, solidariamente... pelo pagamento das prestações. Inteligência dos artigos: 1.634 e 1.644 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2238441-37.2020.8.26.0000 SP 2238441-37.2020.8.26.0000

dos artigos: 1.634 e 1.644 do CC, 21 e 22 do ECA e 229 da CF. Inclusão do nome da mãe no polo passivo do cumprimento...

Andamento do Processo n. 0700860-54.2020.8.07.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/10/2020 do TJDF

de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei. (...) Art. 55..., do Código de Processo Civil, declaro resolvido o mérito da causa. …

Página 1924 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Outubro de 2020

de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099 /95. Nos termos do art. 487 , I , do Código de Processo Civil... , declaro resolvido o mérito da causa. Sem custas e honorários …
Hilton de Souza, Advogado
há 13 dias

As medidas aplicáveis para a proteção dos filhos e punição do alienador

8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível..., de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art.…