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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso IV do Artigo 23 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 23, inc. IV do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

IV - aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos juizes dos Tribunais Regionais Eleitorais;

Inteiro Teor. Apelação: APL 74709120108060001 CE 0007470-91.2010.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Processo: 0007470-91.2010.8.06.0001 - Apelação/Remessa Necessária Apelante: Município de

Inteiro Teor. Apelação: APL 396040620128060001 CE 0039604-06.2012.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Processo: 0039604-06.2012.8.06.0001 - Apelação Apelantes: Nelson Pereira de Paiva,

Inteiro Teor. Apelação: APL 372167220088060001 CE 0037216-72.2008.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Processo: 0037216-72.2008.8.06.0001 - Apelação Apelantes: Marlene Avelino de Araújo,

Inteiro Teor. Apelação: APL 396742320128060001 CE 0039674-23.2012.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Processo: 0039674-23.2012.8.06.0001 - Apelação Apelantes: Gislany Sampaio de Oliveira, Ana

Inteiro Teor. Apelação: APL 394222020128060001 CE 0039422-20.2012.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Processo: 0039422-20.2012.8.06.0001 - Apelação Apelante: Municipio de Fortaleza Apelados:

Inteiro Teor. Apelação: APL 392862320128060001 CE 0039286-23.2012.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Processo: 0039286-23.2012.8.06.0001 - Apelação Apelante: Município de Fortaleza Apelados:

Andamento do Processo Administrativo n. 494-94.2016.6.00.0000 - 24/10/2016 do TSE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 494-94.2016.6.00.0000 MACEIÓ-AL INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS Ministra Rosa Weber Protocolo: 10.990/2016 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de comunicação

Pg. 10. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/10/2016

§ 1º O afastamento previsto no caput não se aplica aos juízes substitutos dos Tribunais Eleitorais, salvo se convocados nos termos do art. 96, § 3º, da Lei n° 9.504/1997 ou na forma da Resolução-TSE

Andamento do Processo Administrativo n. 158-36.2016.6.02.0000 - 12/10/2016 do TRE-AL

RESOLUÇÃO Nº 15.758 (11/10/2016) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 158-36.2016.6.02.0000. REQUERENTE: Antônio Emanuel Dória Ferreira Juiz Eleitoral da 54ª Zona. RELATOR: Desembargador Eleitoral Orlando

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 12/10/2016

Art. 1º O afastamento dos juízes eleitorais das suas funções regulares será sempre parcial, somente no período entre o registro de candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das

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