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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 23 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 23, inc. IV do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

IV - aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos juizes dos Tribunais Regionais Eleitorais;

Andamento do Processo Administrativo n. 1298) Nº 0600538-39.2018.6.02.0000 - 12/09/2018 do TSE

PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) Nº 0600538-39.2018.6.02.0000 (PJe) – MACEIÓ –ALAGOAS Relatora: Ministra Rosa Weber Interessado: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas Eleições 2018. Processo

Pg. 66. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/09/2018

termos do art. 96, §3º, da Lei nº 9.504/1997ou na forma da Resolução-TSE nº 23.481, de 7 de junho de 2016. §2º Não compete àJustiça Eleitoral decidir sobre afastamento de juiz da classe de jurista de

Pg. 70. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/09/2018

b) Solicita mais a submissão do feito ao Tribunal Superior Eleitoral para a imprescindível HOMOLOGAÇÃO/APROVAÇÃO. nos termos do art. 23, inciso IV, do Código Eleitoral; c) Acatada a presente

Andamento do Processo n. 0600549-68.2018.6.02.0000 - 05/09/2018 do TRE-AL

RESOLUÇÃO Nº 15.919 (30/08/2018) PROCESSO ADMINISTRATIVO - 0600549-68.2018.6.02.0000 - Maceió - ALAGOAS RELATOR: Desembargador ALBERTO MAYA DE OMENA CALHEIROS REQUERENTE: PAULO ZACARIAS DA SILVA

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 05/09/2018

Reza, ainda, o § 1º do Art. 2º da citada resolução, que "O deferimento do afastamento ficará condicionado ao voto favorável de cinco dos membros do Tribunal Regional Eleitoral e deverá ser submetido

Andamento do Processo n. 0600770-08.2018.6.00.0000 - 03/09/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas do teor do ato judicial exarado, no processo acima, pela Ministra ROSA MARIA PIRES WEBER. Brasília, 31 de agosto de 2018. MARIA HELENA RAMIRO DOS

Pg. 115. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/09/2018

§2º Para fins do previsto no §1º, o Tribunal Regional Eleitoral encaminhará ao TSE o seguinte: a) cópia da decisão do TRE que decidiu sobre o afastamento; b) cópia do pedido apresentado ao TRE com as

Andamento do Processo n. 0600538-39.2018.6.02.0000 - 22/08/2018 do TRE-AL

Processo 0600538-39.2018.6.02.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PROCESSO ADMINISTRATIVO - 0600538-39.2018.6.02.0000 - Maceió - ALAGOAS RELATOR: Desembargador JOSE DONATO DE ARAUJO NETO REQUERENTE:

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 22/08/2018

Os serviços a serem concretamente desenvolvidos são os já referidos anteriormente que, em resumo, podem ser listados na relatoria de 1/3 (um terço) das representações e pedidos de direito de

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 696730 MACEIÓ - AL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS Processo SEI n. 0006967-30.2018.6.02.8000 RESOLUÇAO TRE/AL Nº 15.911 (16/08/2018) PROCESSO SEI n. 0006967-30.2018.6.02.8000. Proponente : Desembargador JOSÉ

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