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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 23 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 23, inc. IV do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

IV - aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos juizes dos Tribunais Regionais Eleitorais;

Andamento do Processo Administrativo n. 494-94.2016.6.00.0000 - 24/10/2016 do TSE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 494-94.2016.6.00.0000 MACEIÓ-AL INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS Ministra Rosa Weber Protocolo: 10.990/2016 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de comunicação

Pg. 10. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/10/2016

§ 1º O afastamento previsto no caput não se aplica aos juízes substitutos dos Tribunais Eleitorais, salvo se convocados nos termos do art. 96, § 3º, da Lei n° 9.504/1997 ou na forma da Resolução-TSE

Andamento do Processo Administrativo n. 158-36.2016.6.02.0000 - 12/10/2016 do TRE-AL

RESOLUÇÃO Nº 15.758 (11/10/2016) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 158-36.2016.6.02.0000. REQUERENTE: Antônio Emanuel Dória Ferreira Juiz Eleitoral da 54ª Zona. RELATOR: Desembargador Eleitoral Orlando

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 12/10/2016

Art. 1º O afastamento dos juízes eleitorais das suas funções regulares será sempre parcial, somente no período entre o registro de candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 158362016 MACEIÓ - AL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS Processo Administrativo nº 158-36.2016.6.02.0000, Classe 26 RESOLUÇÃO Nº 15.758 (11/10/2016) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 158-36.2016.6.02.0000.

Andamento do Processo Administrativo n. 417-85.2016.6.00.0000 - 22/09/2016 do TSE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 417-85.2016.6.00.0000 SALVADOR-BA INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA Ministro Henrique Neves da Silva Protocolo: 8.407/2016 DECISÃO O Tribunal Regional

Pg. 79. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/09/2016

automático da decisão de segundo grau (confira-se notícia em: < ticiaDetalhe.asp?idConteudo=320306&caixaBusca=N>>, acesso em 20.7.2016). Na mesma linha, ressalto a recente decisão proferida pelo

Andamento do Processo Administrativo n. 399-64.2016.6.00.0000 - 15/09/2016 do TSE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 399-64.2016.6.00.0000 RIO DE JANEIRO-RJ INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO Ministro Henrique Neves da Silva Protocolo: 8.030/2016 DECISÃO O Tribunal

Pg. 127. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/09/2016

fundamentação (fl. 188): [...] Devem-se considerar as evidências do caso concreto, a fim de que a condenação represente justa reprovação à conduta praticada, de modo que, in casu, a sanção pecuniária

Andamento do Processo n. 0186336-87.2011.8.06.0001 - Apelação Cível Nº - 14/09/2016 do TJCE

saúde. Síntese de Julgamento: A Turma, à unanimidade, acordou em não conhecer do Reexame Necessário e em conhecer do Apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. 1.15 –

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