Artigo 20 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Dos crimes contra a assistência familiar

DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR ROGÉRIO TADEU ROMANO O Código Penal, entre os crimes contra a família, prevê crimes contra a assistência familiar. Enumera a lei os crimes de abandono…

Página 7838 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Janeiro de 2022

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 2ª VARA DE SUCESSÕES AUTOS N° 0117682-22.2014.8.09.0175 D E C I S Ã O Trata-se de inventário do bem deixado por MARLY MARIA DA SILVA. O processo…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0815850-76.2021.8.10.0000 - Disponibilizado em 20/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0815850-76.2021.8.10.0000 POLO ATIVO RAIMUNDO GERALDO RIBEIRO DA COSTA ADVOGADO(A/S) PAULO LUDGERIO | 342341/SP CHIARA FARIAS CARVALHO SALDANHA | 6152/MA RAIMUNDO GERALDO RIBEIRO DA…

Intimação - Alimentos - Provisionais - 0853176-34.2018.8.14.0301 - Disponibilizado em 16/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0853176-34.2018.8.14.0301 POLO PASSIVO R. B. D. R. D. S. B. Sentença/2021 (C/ mérito) I. RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM ajuizada…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0811595-68.2020.8.14.0301 - Disponibilizado em 16/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0811595-68.2020.8.14.0301 POLO PASSIVO L. W. M. L. SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Investigação de Paternidade cumulada com pedido de Alimentos, ajuizada pelo MINISTÉRIO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0000536-15.2018.8.16.0113 Marialva 0000536-15.2018.8.16.0113 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0000536-15.2018.8.16.0113 Marialva 0000536-15.2018.8.16.0113 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARIALVA. LICENÇA ADOTANTE. INDEFERIMENTO PELO PODER PÚBLICO. DIREITO PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE. IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE MÃES NATURAIS E …

Página 2267 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Dezembro de 2021

Organizações Governamentais e da Sociedade Civil, com validade de 2 (dois) anos. Art. 12 O registro e a inscrição, referidos no art. 11 desta Resolução, serão submetidos à reavaliação a cada 2 (dois)…

Intimação - Petição Cível - 0035313-32.2018.8.16.0014 - Disponibilizado em 15/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0035313-32.2018.8.16.0014 POLO ATIVO RUBENS BENEDITO AUGUSTO POLO PASSIVO ANTôNIO SATO ROLLWAGEN FLAVIA MIDORI SATO ROLLWAGEN ADVOGADO(A/S) JULIANA TAVARES GOBBI E MELO | 83251/PR MARCO…

Página 27 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 13 de Dezembro de 2021

sua secretaria, que fará a publicação dos nomes dos pré-candidatos, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados dapublicação, seja apresentada impugnação por qualquer munícipe, se houver…