Art. 20 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Andamento do Processo n. 0000526-15.2010.8.02.0024 - Adoção / Adoção de Criança - 19/02/2020 do TJAL

da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil... - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com …

Página 1183 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Fevereiro de 2020

o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com arrimo nos artigos 19, 20, 28, 39, 43 e 161 da Lei 8.069/90... o parcelamento previsto nos arts. 10 a 13 da Lei 10.522, de 19 de julho de …

Página 39 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 19 de Fevereiro de 2020

sujeitos às penas da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente )", busca assegurar a presença das crianças... desta Portaria configura infração administrativa nos termos da Lei 8.06…

A adoção intuitu personae e o cadastro nacional de adoção: entendimento jurisprudencial em face da observância ao princípio do melhor interessa da criança.

voltada ao interesse de crianças e adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente , de 1990, por sua vez, foi... público. A adoção dirigida não se confunde com a preceituação dada pelo art. 50 …

Página 983 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Fevereiro de 2020

nos artigos 19, 20, 28, 39, 43 e 161 da Lei 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente e na forma do art. 487... de sentença deverá ser proposto por meio do sistema PJE, em respeito às …

Andamento do Processo n. 202011600098 - 13/02/2020 do TJSE

REQUERENTE : . (M.) REQUERIDO : . (M.D.A.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : . (F.V.D.S.) DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO ...Andamento do Processo n. 202011600098 - 13/02/2020 do TJSE PERDA OU SUSPENSÃO DO …

Página 483 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Fevereiro de 2020

/ADOLESCENTE : . (F.V.D.S.) DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202011600098 DESPACHO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL... 127 , CAPUT, 129 , INCISO III , E 227 DA CF/88 , ARTIGOS 4º , 6º , 15 , 20 , 22 , …

Página 175 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2020

dançantes, boates, festas rave, festas open bar. Art.13- É proibido o acesso ou permanência de criança ou adolescente... do estabelecimento (Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente). § 4º …

Página 132 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Fevereiro de 2020

. O artigo 20 da Lei 8.069 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, expõe que os filhos, terão direitos... contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição. 2. Ademais, …

Andamento do Processo n. 201911601076 - Pedido de Medida de Proteção - 03/02/2020 do TJSE

, 15, 19, 20, 22, 70, 98, 100, I, II, IV, VI, VIII, IX, X, XI, XII, 101, 129, 153, 194, 200 E 201, III E VIII DA LEI... 8069/90 E ARTS. 839 E SEGUINTES DO CPC. ADVERTÊNCIA: NÃO SENDO CONTESTADA A …