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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Artigo 20 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 20 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1235417 GO 2018/0014250-0

. 549 c/c 1.789 do Código Civil e 20 do Estatuto da Criança e do Adolescente sustentando que"mesmo entendendo..., por sua vez, aduz violação aos arts. 549 c/c 1.789 do Código Civil e 20 do Estatuto da Criança e do Adolescente... do especial, A M G e OUTROS alegam violação aos artigos 1.593 do Código Civil e 42 , § 6º ,...

Andamento do Processo n. 00231038320168140301 - 10/10/2018 do TJPA

1.596 do Código Civil e artigos 20 e 27 da Lei 8.069 /90 ( ECA ) cumulado com o artigo 7º da Lei 8.560 /92, DECLARAR..., filha de R. C. , em desfavor de Á. B. C. C. , menor impúbere, filha e herdeira de A. D. C. C., com fundamento na Lei ... é legítima ( CF , artigo 129 , CPC , artigo 81 , Lei 8.560 /92, artig...

Andamento do Processo n. 1.235.417 - Agravo / Recurso Especial - 10/10/2018 do STJ

, por sua vez, aduz violação aos arts. 549 c/c 1.789 do Código Civil e 20 do Estatuto da Criança e do Adolescente sustentando..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, sustentando, em síntese, que "apesar de ficar nítida a existência de uma relação... da vontade destes em adotar a demandante , imposição da Lei, arti...

Pg. 874. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/10/2018

do Código Civil e artigos 20 e 27 da Lei 8.069/90 (ECA) cumulado com o artigo 7º da Lei 8.560/92, DECLARAR A PATERNIDADE... casu, J. A. C. e M. N. C. C. Somente após o trânsito em julgado desta decisão, atendendo ao disposto na Lei 6.015/73... BASTOS Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 09/10/2018 A...

Pg. 6501. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2018

do Código Civil e 42, § 6°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sustentando, em síntese, que "apesar de ficar nítida.... 876 g.n.). M H B M, por sua vez, aduz violação aos arts. 549 c/c 1.789 do Código Civil e 20 do Estatuto da Criança... manifestação inequívoca da vontade destes em adotar a demandante , imposiçã...

Andamento do Processo n. 2030898-35.2018.8.26.0000 - Embargos de Declaração - 09/10/2018 do TJSP

º, 18 A 20, 25, 70 E 93 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. INOVAÇÃO DA MATÉRIA EM EMBARGOS... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Nelson Targino da Silva (OAB: 134999/SP...Andamento do Processo n. 2030898-35.2018.8.26.0000 - Embargos de Declaração ...

Pg. 1944. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2018

OPOSTOS PELO AGRAVANTE. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 1º A 7º , 18 A 20 , 25 , 70 E 93 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.... ARTIGOS 1º E 5º DA RESOLUÇÃO 1.956/2010 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. SÚMULA NORMATIVA 11 DA ANS. SENTENÇA MANTIDA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, i...

Andamento do Processo n. 1015182-79.2018.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - 08/10/2018 do TJSP

da República, o artigo 20 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o artigo 1.596 do Código Civil que não há distinções...Andamento do Processo n. 1015182-79.2018.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - 08/10/2018... do TJSP Processo 1015182-79.2018.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /...

Andamento do Processo n. 1033680-63.2017.8.26.0001 - Procedimento Comum - Revisão - 08/10/2018 do TJSP

da República, o artigo 20 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o artigo 1.596 do Código Civil que não há distinções... à sua subsistência e criação; inocorre obstáculo à alteração de pensão anterior, à base do art. 30 da Lei do Divórcio... sobre si; e o art. 27, parágrafo único, da Lei do Divórcio, tem alcance ma...

Pg. 2006. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2018

, dispõe o artigo 227 da Constituição da República, o artigo 20 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o artigo 1.596.../SP), MIRELLA MARQUES SALZANO (OAB 325105/SP) Processo 1015182-79.2018.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... anterior, à base do art. 30 da Lei do Divórcio, pois se o cônjuge divorcia...

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