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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2018
Artigo 20 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 20 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Pg. 1049. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2018

. Com fulcro nos artigos 227, § 6º da CF, artigo 1.596 do Código Civil e artigos 20 e 27 da Lei n.º 8.069/90 (ECA) cumulado... com o artigo 7º da Lei n.º 8.560/92, DECLARAR A PATERNIDADE DO INVESTIGADO, V. R. DA S., EM RELAÇÃO À INVESTIGANTE, I. R. F... alimentos à autora na ordem de 20% (vinte por cento) de seu vencim...

Pg. 1213. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2018

. E.L.G.S., tudo com fundamento nos arts. 20, 21 e 33, todos da Lei 8.069/90, sem prejuízo de revogação... do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Lavre-se termo de guarda definitivo (art. 32 da citada lei... e Comércio S/AEmbargado: Francisca Rodrigues dos SantosSENTENÇA 170/2018Dispenso o relatório com fu...

Pg. 592. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/05/2018

e 27 da Lei . 8.069/90 (ECA) cumulado com o art. 7º da lei 8.560/92, DECLARAR A PATERNIDADE DO INVESTIGADO GILVAN... o trânsito em julgado desta decisão, atendendo ao disposto na Lei 6.015/73, art. 29, § 1º, "d", e art. 109, inciso. 4º, expeça... O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL PARA: I. Com fulcro nos arts....

Andamento do Processo n. 201783301139 - 11/05/2018 do TJSE

Andamento do Processo n. 201783301139 - 11/05/2018 do TJSE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC....: 201783301139 REQUERENTE : M.P. REQUERIDO : M.D.C.R. REQUERIDO : M.D.O.C. CRIANÇA/ADOLESCENTE : C.M.C.R. SENTENÇA....: VISTOS ETC... DE URGÊNCIA EM FAVOR DE CRIANÇA E ADOLESCENTE DE PRENOME CAIO E LARISSA, E ...

Pg. 1852. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/05/2018

Pg. 1852. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/05/2018 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC....: 201783301139 REQUERENTE : M.P. REQUERIDO : M.D.C.R. REQUERIDO : M.D.O.C. CRIANÇA/ADOLESCENTE : C.M.C.R. SENTENÇA.../C TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DE CRIANÇA E ADOLESCENTE DE PRENOME CAIO E LARISSA, ...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/05/2018

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/05/2018 CDC). 2. Demais disso, o art. 18 daResolução 141..., ainda que encerrada a relação matrimonial (art. 229 da CF e art. 20 do ECA). II – Por seu turno, o art. 1.694, §1º, do Código Civil... de 2018. Desembargador(a): ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃ...

Pg. 2460. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2018

presentes ao celebrar o acordo com o Réu.Ademais, dispõe o artigo 227 da Constituição da República, o artigo 20 do Estatuto... da Criança e do Adolescente e o artigo 1.596 do Código Civil que não há distinções entre os filhos, o que determina... OLIMPIO DE MORAES (OAB 264174/SP) Processo 1026240-16.2017.8.26.0001 - Al...

Andamento do Processo n. 4057-27.2015.8.17.1250 - Procedimento Comum - 03/05/2018 do TJPE

. 5º, inc. X da Constituição Federal; art. 20 do CCB e art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Ilegitimidade... dos citados artigos 186 e 927, do Código Civil, que assim dispõem: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária....” "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano ...

Pg. 1669. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/05/2018

, ainda, do disposto no art. 5º, inc. X da Constituição Federal; art. 20 do CCB e art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3... de apelação ou de contrarrazões, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 2. Em suas razões de apelação, a Tv Aratu S/A requereu... e, portanto, pode ser responsabilizada civilmente por e...

Andamento do Processo n. 00027476720148140065 - 20/04/2018 do TJPA

exatamente a mesma redação os artigos 1596 do Código Civil e 20 da Lei . 8.069/90: "os filhos, havidos ou não da relação...: Com fulcro nos arts. 227, § 6º da CF, art. 1596 do Código Civil e arts. 20 e 27 da Lei . 8.069/90 (ECA) cumulado com o art... relativas à filiação". Dispõe ainda o art. 27 da Lei n. 8.069/90...

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