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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Artigo 20 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 20 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Pg. 1665. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/08/2017

formulados pelos requerentes para, com fundamento nos artigos 1596 do Código Civil c/c artigos 20 e 41 do Estatuto da Criança... deverá prestar contas de sua administração anualmente (art. 84 da Lei 13.146/15), que deverão ser juntadas a estes autos... prestar contas de sua administração anualmente (art. 84 da Lei 13....

Andamento do Processo n. 0000498-30.2006.8.17.0910 do dia 01/08/2017 do DJPE

da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil... ser deferido o pedido inicial, eis que, preenchidos os pressupostos legais (arts. 39 e segs. da Lei 8.069/90 - ECA... casu, que a adoção requerida vem tão-somente regularizar uma situação fática....

Andamento do Processo n. 00364257220098140301 - 01/08/2017 do TJPA

da CF, art. 1596 do Código Civil e arts. 20 e 27 da Lei . 8.069/90 (ECA) cumulado com o art. 7º da lei 8.560/92, DECLARAR... Civil e o art. 27 da Lei . 8.069/1990: Art. 1596: ''Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção..., da Lei 8.069/1990: ''O reconhecimento do estado de filiação é dire...

Pg. 1260. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/08/2017

nos arts. 19, 20, 28, 39, 43 e 161 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na forma do art. 487, inc. I... e segs. da Lei 8.069/90 - ECA), não resta dúvida de que a medida só trará benefícios à criança.Com efeito....Neste contexto, o art. 50, § 13, III, da Lei 12.010/2009 autoriza, excepcionalme...

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2017

da CF, art. 1596 do Código Civil e arts. 20 e 27 da Lei . 8.069/90 (ECA) cumulado com o art. 7º da lei 8.560/92... na Lei 6.015/73, art. 29, § 1º, "d", e art. 109, inciso. 4º, expeça-se mandado de averbação para cumprimento... nos termos do art. 2º, do Provimento 001/2010, da CJRMB. II. Com lastro nos artigos ...

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

substituindo-os por cópias, caso requerido. P.R.I., arquivando-se após o trânsito em julgado. Belém, 18 de julho de 2017. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Juíza titular da 1ª Vara de Família, respondendo

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 6004 PE 2017/0061077-5

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6.004 - PE (2017/0061077-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AUTOR : ELIANE VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO : JOSÉ ARLAN ROMUALDO TAVARES - PE000890B RÉU : UNIÃO DECISÃO Trata-se de ação rescisória, fundada no art. 485, V, do CPC/1973, objetivando a rescisão do julgado proferido no REsp n. 1.007....

Andamento do Processo n. 2017/0061077-5 - Ação Rescisória - 29/06/2017 do STJ

(2704) AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6.004 - PE (2017/0061077-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AUTOR : ELIANE VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO : JOSÉ ARLAN ROMUALDO TAVARES - PE000890B RÉU : UNIÃO DECISÃO

Pg. 1544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Trata-se de ação rescisória, fundada no art. 485, V, do CPC/1973, objetivando a rescisão do julgado proferido no REsp n. 1.007.327/PE, que analisou recurso especial manejado contra acórdão proferido

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