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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 23 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 23, inc. III do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

III - conceder aos seus membros licença e férias assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos;

Andamento do Processo Administrativo n. 351-08.2016.6.00.0000 - 02/08/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO Nº 158/2016/SEPROC1 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 351-08.2016.6.00.0000 FORTALEZA-CE INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ Ministra Rosa Weber Protocolo: 6.727/2016 PROCESSO

Pg. 57. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/08/2016

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 351-08.2016.6.00.0000 - CLASSE 26 - FORTALEZA - CEARÁ Relatora: Ministra Rosa Weber Interessado: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará DECISÃO 1. O Tribunal Regional

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 3510820166000000 Fortaleza/CE 67272016

pronunciou-se nos seguintes termos (fls. 7-9): 2. De acordo com o disposto no inciso III do artigo 30 do Código Eleitoral... aos registros de candidatura, em tempo hábil, solicito, com fundamento no art. 23 , III c/c art. 30 , III do Código Eleitoral... termos do art. 94 , § 1º , da Lei 9.504 /1997. § 1º O afastame...

Pad n. 13.121/2016 - 27/07/2016 do TRE-CE

PAD N.º 13.121/2016 ORIGEM: GABINETE DO JUIZ FEDERAL RESUMO: Solicitação de afastamento do Juiz Ricardo Cunha Porto de suas atividades na Justiça Federal, com fundamento no art. 23, III c/c art. 30,

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 27/07/2016

PAD N.º 13.121/2016 ORIGEM: GABINETE DO JUIZ FEDERAL RESUMO: Solicitação de afastamento do Juiz Ricardo Cunha Porto de suas atividades na Justiça Federal, com fundamento no art. 23, III c/c art. 30,

Andamento do Processo Administrativo n. 6.882/2016 - 13/05/2016 do TRE-CE

ATA DA 68ª SESSÃO EM 3 DE MAIO DE 2016 SESSÃO ADMINISTRATIVA Às dezessete horas e treze minutos do dia três de maio do ano dois mil e dezesseis, na Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 13/05/2016

Jurista; Francisco Mauro Ferreira Liberato, Juiz de Direito; Fernando Teles de Paula Lima, Juiz de Direito Substituto; Alcides Saldanha Lima, Juiz Federal Substituto; Antônio Sales de Oliveira,

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Representação: AgR-Rp 82955 RJ

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO N° 829-55.2012.6.00.0000 - CLASSE 42— NITERÓI - RIO DE JANEIRO Relator: Ministro Arnaldo Versiani Agravante: Eduardo Cosentino

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Representação: AgR-Rp 82955 RJ

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO N° 829-55.2012.6.00.0000 - CLASSE 42— NITERÓI - RIO DE JANEIRO Relator: Ministro Arnaldo Versiani Agravante: Eduardo Cosentino

Inteiro Teor. Representação: RP 8295520126000000 Niterói/RJ 205292012

REPRESENTAÇÃO Nº 829-55.2012.6.00.0000 - NITERÓI - RIO DE JANEIRO. Representante: Eduardo Cosentino da Cunha. Representado: Luiz Zveiter, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

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