Artigo 107 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 107. As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus funcionários, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Parágrafo único. Caberá ação regressiva contra o funcionário responsável, nos casos de culpa ou dolo.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10392160016508001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO - CEMIG - INTERRUPÇAO NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMORA INJUSTIFICADA DO RESTABELECIMENTO - COMPROVAÇAO DE DANOS MATERIAIS - NEXO DE CAUSALIDADE -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200031839001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO - DESCARGAS ATMOSFÉRICAS - DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS - PREJUÍZOS PAGOS PELA SEGURADORA - AÇAO DE REGRESSO - COMPROVAÇAO DOS PREJUÍZOS - NEXO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 28827068320098130433 MG

permissionárias e concessionárias de serviços públicos), já que mencionadas, no art. 107 da Constituição de 1967 , apenas... por sua vez é objetiva, nos termos do art. 37 , § 6º , da Constituição

Página 1051 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2020

Cuida-se de apelação interposta pelo Sindicato Rural de Maracaju/MS a impugnar sentença terminativa proferida emação indenizatória ajuizada pelo sindicato-apelante emface de Marco Antonio Delfino de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10133170056336001 MG

da Constituição de 1967, apenas as pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios, Distrito Federal... MANTIDA. - Em que pese a teoria da responsabilidade objetiva adotada pelo art…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191601020001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO - DESCARGAS ATMOSFÉRICAS - DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS - PREJUÍZOS PAGOS PELA SEGURADORA - AÇAO DE REGRESSO - COMPROVAÇAO DOS PREJUÍZOS - NEXO DE…

Andamento do Processo n. 0500227-87.2014.8.05.0078 - Apelação - 19/12/2019 do TJPA

Número do processo: 0005685-56.2016.8.14.0003 Participação: SENTENCIANTE Nome: JUIZO DA VARA UNICA DE ALENQUER/PA Participação: SENTENCIADO Nome: ROBERTH LUIZ NOGUEIRA DA COSTA Participação: ADVOGADO…

Página 264 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Dezembro de 2019

Presentesos requisitospara suaadmissibilidade, recebo o presente recurso. Antes de enfrentar as teses levantadas, ressalto que é possível o julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191437805001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO - DESCARGAS ATMOSFÉRICAS - DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS - PREJUÍZOS PAGOS PELA SEGURADORA - SUB-ROGAÇAO - COMPROVAÇAO DOS PREJUÍZOS - NEXO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10443170045902001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - INTERRUPÇAO TOTAL - ROMPIMENTO DE TUBULAÇAO NA REDE DE CAPTAÇAO - DEMORA INJUSTIFICADA DO…