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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Parágrafo 3 Artigo 19 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 3o A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1o do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 2016/0330562-2 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

do julgado, pela inobservância do procedimento previsto no artigo 199-C, da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990. Ação..., nem as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente. In casu, a instância ordinária, entendendo presente as hipóteses do art.... Inconformismo da requerida. O Estatuto da Criança e do Adol...

Andamento do Processo n. 2018/0089433-1 - Agravo / Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

aponta violação aos artigos artigos 7º, 130, 249 e 1.022 do CPC/2015; artigos 19, caput, § 3º, 21, 22, 23, 25, 100, 101..., 158 e 161 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sustentando, em síntese, que a recorrida jamais abandonou os filhos...; e 161, § 1°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, necessários para a...

Pg. 3917. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2018

. Inexistência de nulidade do julgado, pela inobservância do procedimento previsto no artigo 199-C, da Lei n.º 8.069, de 13... . Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. O Estatuto da Criança e do Adolescente é o diploma legal...) a inocorrência das hipóteses previstas no art. 1.638 do Código Civil. III) ar...

Pg. 3923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2018

ao mérito, requer a parte o reconhecimento da afronta aos arts. 19 , § 3º , 24 e 25 do ECA , além da contrariedade ao art. 125... e, por conseguinte, em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois as questões necessárias à solução da demanda foram fundamentadamente... AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ANTERIOR DO TJRJ QUE ...

Pg. 4440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2018

º, 130, 249 e 1.022 do CPC/2015; artigos 19, caput, § 3º, 21, 22, 23, 25, 100, 101, 158 e 161 do Estatuto da Criança.... Cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos... de declaração, restaram rejeitados (e-STJ, fls. 275/279). Nas razões recursais, a r...

Andamento do Processo n. 4010409-94.2018.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 17/05/2018 do TJSC

a pessoas que não pertencem à família extensa versus guarda deferida à família extensa. A Lei n. 8.069/90 determina... SAJPG) e parecer ministerial (p. 156/164 SAJPG), bem como baseada na legislação aplicável ao caso (art. 19, § 3º e art... que a criança/adolescente deverá permanecer sob os cuidados da família natural...

Pg. 447. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2018

família extensa. A Lei n. 8.069/90 determina que a criança/adolescente deverá permanecer sob os cuidados da família... na legislação aplicável ao caso (art. 19, §3º e art. 25 do ECA), de modo que a criança está na guarda legal da família... na guarda de crianças/adolescentes, sempre que houver alguém da família extens...

Andamento do Processo n. 1003159-54.2016.8.26.0007/50000 - Embargos de Declaração - 15/05/2018 do TJSP

ESPECIFICAMENTE ALUDE A OBSCURIDADE DO V. ACÓRDÃO NO QUE TOCA À APLICAÇÃO DOS ARTS. 19, § 3º, C.C ARTS. 100, PARÁGRAFO ÚNICO..., X, 153, 166, DO ECA, 1º, § 1º, DA LEI 12.010/09 E ART. 5º, LVI E LV, DA CF INOCORRÊNCIA QUESTÕES EXPRESSAMENTE...Andamento do Processo n. 1003159-54.2016.8.26.0007/50000 - Embargos de Dec...

Pg. 2105. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2018

. 19, § 3º, C.C ARTS. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, X, 153, 166, DO ECA, 1º, § 1º, DA LEI 12.010/09 E ART. 5º, LVI E LV... ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MENOR QUE CUMPRE MEDIDA EM UNIDADE... Issa (OAB: 309413/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111 22...

Pg. 173. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/05/2018

quando evidenciada a possibilidade de manter a criança sob os cuidados da família natural ou extensa (art. 19, §3º c/ c... art. 100, parágrafo único, X, ambos do ECA); h) os insurgentes ostentam boa saúde (fls. 500-501) e demonstram estar... qualquer ato de violência ou maus-tratos, conforme salientado pelo Relator (f...

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