Art. 19, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 3o A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1o do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Página 799 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Novembro de 2019

com fulcro nos art. 19, § 1º e § 3º, c.c. Art. 33, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente; 1.2. Expeça... respectivamente nos incisos II do art. 101 do Lei 8069/90 (ECA) . Para tanto ORDENO …

Página 3179 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

direito da criança a convivência familiar, conforme se pode depreender do artigo 19, § 3º, do ECA. Ora, a Requerente é avó materna das crianças D. M. da S. G. e L. V. da S. G.,..., dispensada de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024170831853001 MG

do prazo elencado no "caput" do art. 163 da Lei n.º 8.069 /1990. Diz o artigo mencionado que: Art. 163. O prazo máximo para... do prazo de 120 dias previsto no art. 163 da Lei n.º 8.069 /1990; e, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2176403-23.2019.8.26.0000 SP 2176403-23.2019.8.26.0000

o julgamento do recurso – Inteligência do art 485, IV, VI e § 3º, da Lei processual – Recurso não conhecido...., nos termos dos arts. 19, §§ 1º e 3º e 101, IX e § 1º, do ECA – Cumulação de medida …

Página 825 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Outubro de 2019

FAMILIAR É MEDIDA QUE TEM PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 19, §3º, DO ECA... DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DISPENSO A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE …

Página 2563 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Outubro de 2019

ser marcado pela brevidade, atento ainda ao comando do §3º do artigo 19 do ECA, o qual estabelece que as providências... pelo CREAS e pelos demais órg¿os do Sistema de Garantia de Direitos da Crianç…

Página 1485 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

. Destarte, com fundamento no que dispõe o artigo 33, §§ 1º e 3º e artigo 19, §3° ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente... o disposto no artigo 19 do ECA, como se vê: Art. 19. É direito da cr…

Andamento do Processo n. 0001893-22.2019.8.26.0176 - Pedido de Medida de Proteção - 18/10/2019 do TJSP

o necessário para seu desenvolvimento junto de sua atual companheira. Nos termos do artigo 19 da lei 8.069/90 toda criança... psíquico e físico. Por outro lado, da interpretação sistemática do §3º …

Página 2755 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

seu desenvolvimento junto de sua atual companheira. Nos termos do artigo 19 da lei 8.069/90 toda criança tem direito.... Por outro lado, da interpretação sistemática do §3º do artigo 19, cumulado …

Andamento do Processo n. 0806360-23.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 16/10/2019 do TJAL

. Nesse sentido: Art. 19 § 3 lei 8.069 /90. A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá... da menor, o que se amolda à situação prevista no artigo 98 , II , da Lei 806…