Art. 19, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 3o A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1o do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0019299-42.2017.8.21.0022 - 16/09/2019 do TJRS

A QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA (ART. 19, 3º, DO ECA), A GUARDA PROVISÓRIA DOS IRMÃOS FORA CONCEDIDA AOS REFERIDOS TIOS. REALIZADO ESTUDO...-SE EM CONTA QUE A MANUTENÇÃO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE NO …

Página 362 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Setembro de 2019

PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA (ART. 19, 3º, DO ECA), A GUARDA PROVISÓRIA DOS IRMÃOS FORA CONCEDIDA... FAMILIARES PATOS A ACOLHÊ-LOS E LEVANDO-SE EM CONTA QUE A MANUTENÇÃO DE CR…

Página 3059 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

cuidados. Com esteio no artigo 19, §3º do ECA, arguiu a preferência de manter a criança no seio de sua família acima...: MARIANA ZAMBELLI BORGES MEIRELLES (OAB 216232/SP) Processo …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40268493420198240000 Capital 4026849-34.2019.8.24.0000

). Do mesmo modo, a garantia de prioridade do menor está igualmente expressa no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente... art. 227 da CRFB, arts. 19, § 3º, e 39, § 1º, do ECA. Arrazoou ter …

Página 3140 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

do artigo 19 da lei 8.069/90 toda criança tem direito a ser criado e educado no seio de sua família e excepcionalmente... 19, cumulado com artigo 25 ambos da lei 8.069/90, extrai-se o direito do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40197371420198240000 Sombrio 4019737-14.2019.8.24.0000

da necessidade de se esgotar as possibilidades de manutenção das crianças sob a família extensa (art. 19 §3º, do ECA), temos... com as políticas públicas (in) existentes, p. 57). Nesse contexto, …

Andamento do Processo n. 201884100084 - Interdição - 29/08/2019 do TJSE

SUA FAMÍLIA, COM FULCRO NO ART. 19, § 3º, DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), E CONCEDO A GUARDA...), FICANDO TAMBÉM CIENTIFICADAS DE QUE DEVERÃO OBSERVAR O DISPOSTO NOS ART. …

Página 1372 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Agosto de 2019

, DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), E CONCEDO A GUARDA DE AYLLA SOPHIA RIBEIRO TAVARES À SUA AVÓ... CERTIDÃO DE FL. 139, SOBRESTO O PRESENTE ATO E, COM SUPEDÂNEO NO § 3º DO ART.…

Página 10304 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2019

) arts. 19, § 3º, e 25, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, afirmando que não há "que se falar...), (iii) arts. 8º, §§ 5º, 9º e 10, 19, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolesc…

Página 10305 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2019

) arts. 4º, caput, 16, V, e 19, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 1.638 do CC/2002, pois não houve.... 8º, §§ 5º, 9º e 10,19, §§ 3º e 4º, 23, 25, parágrafo único, 101, I e IV, 129, …