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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 19 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 3o A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1o do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 201784101813 - 21/09/2018 do TJSE

, § 3º, DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), E CONCEDO A GUARDA DEFINITIVA DO MENOR A SR. EMERSON... CARVALHO DE AMARAL, O QUE FAÇO COM ARRIMO NO ART. 33, § 1º DA LEI 8.069/90ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA... EM QUE DETERMINO A REINTEGRAÇÃO DO ADOLESCENTE RIQUELME AMARAL SANTANA AO NÚCL...

Pg. 1709. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/09/2018

DE AMARAL, O QUE FAÇO COM ARRIMO NO ART. 33, §1º DA LEI 8.069/90ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). ASSIM, DECLARO..., DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), E CONCEDO A GUARDA DEFINITIVA DO MENOR A SR. EMERSON CARVALHO... EM QUE DETERMINO A REINTEGRAÇÃO DO ADOLESCENTE RIQUELME AMARAL SANTA...

Pg. 611. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/09/2018

em programas de orientação e auxílio na forma dos arts. 19 , § 3º , 101 , IV , 129 , da Lei n. 8.069 /1990. Solicitese... do adolescente para se manifestar sobre o PIA juntado aos autos, no prazo de 3 dias. ADV: CRISTIANE CECON (OAB 30360/SC), ELVIRA... BRAATZ BONDAN (OAB 34302/SC) Processo 0900032-53.2018.8.24.0018 -...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078647989 RS

referido expressamente na Constituição Federal e reafirmado pela Lei n.º 8.069/90”. Com a devida vênia, ao contrário... da criança, nos moldes do art. 19 , § 3º , do ECA , dispositivo que confere preferência à manutenção ou reintegração... que “[...] o direito à convivência familiar é um dos mais importantes direitos ...

Andamento do Processo n. 4002738-36.2013.8.26.0001 - Apelação - 13/09/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 4002738-36.2013.8.26.0001 - Apelação - 13/09/2018 do TJSP 4002738-36.2013.8.26.0001... DA MANUTENÇÃO DA REINSERÇÃO FAMILIAR, NOS TERMOS DOS ARTS. 19 § 3º DO ECA E 227 DA CF DESCABIMENTO PROVA TÉCNICA E ORAL APTAS... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivame...

Pg. 2747. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2018

- REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE VAGA...”. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196 , 197 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI 8.080... E DA NECESSIDADE SE OBSERVAR A PREFERÊNCIA DA MANUTENÇÃO DA REINSERÇÃ...

Andamento do Processo n. 0009204-78.2017.8.24.0018 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar / Abuso Sexual - 10/09/2018 do TJSC

), mediante inclusão em programas de orientação e auxílio na forma dos arts. 19 , § 3º , 101 , IV , 129 , da Lei n. 8.069 /1990... de defensor dativo, observado, portanto, o disposto no art. 159 do Estatuto da Criança e do Adolescente (pgs. 53/54... indicam que, neste momento, não há condições de a criança visitar livr...

Pg. 873. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/09/2018

dos arts. 19, § 3°, 101, IV, 129, da Lei n. 8.069/1990. Solicite-se a remessa de relatório acerca dos encaminhamentos... (art. 9º do CPC), inexistindo, portanto, capacidade postulatória. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível ... Branco, 380D, sala 3, Chapecó (entrada pela Rua Rui Barbosa), telefone...

Pg. 2102. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/09/2018

também a sua responsabilidade pelo evento e se comprometendo com bom comportamento. Pois bem, o §3º do artigo 19 do ECA..., estabelece que as providências que assegurem a manutenção ou reintegração da criança ou adolescente à família terão... preferência em relação a outras. Desta forma, considerando o princípio da pr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078138971 RS

dos genitores. Citam o art. 19 , § 3º , ECA . Mencionam que a destituição do poder familiar é medida excepcional. Citam os artigos... incumbia preservar e desenvolver” ( in Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente, 3ª ed., São Paulo: Malheiros... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ESTATU...

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