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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Parágrafo 3 Artigo 19 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 3o A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1o do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 963. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/08/2017

OU ADOLESCENTE À SUA FAMÍLIA, COM PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA (ART. 19, § 3º, ECA). SENDO IMPOSSÍVEL, O ECA...”. PRESENTE INTIMADO. AUDIÊNCIA ENCERRADA(...) ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC.: 201774300514 REQUERENTE : M..., POR FORÇA DE LEI, É EXCEPCIONAL E PROVISÓRIA (ART. 100, § 1º, ...

Andamento do Processo n. 201774000895 - 10/08/2017 do TJSE

, COM PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA (ART. 19, § 3º, ECA). SENDO IMPOSSÍVEL, O ECA ESTABELECE..., “A REGRA IMPOSTA PELA LEGISLAÇÃO PROTETIVA IMPLICA NA MANUTENÇÃO OU A REINTEGRAÇÃO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE À SUA FAMÍLIA... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE DEVEM SER INFORMADOS, OUVIDOS E CONSULTADO...

Pg. 961. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/08/2017

EM RELAÇÃO A QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA (ART. 19, § 3º, ECA). SENDO IMPOSSÍVEL, O ECA ESTABELECE UMA GRADAÇÃO: O RECURSO À... ADOTADA, QUANDO INVIÁVEIS AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS. A MEDIDA DE ACOLHIMENTO, POR FORÇA DE LEI, É EXCEPCIONAL E PROVISÓRIA (ART... LEGISLAÇÃO PROTETIVA IMPLICA NA MANUTENÇÃO OU A REINTEGRAÇÃO DA C...

Andamento do Processo n. 2145675-67.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 09/08/2017 do TJSP

e do adolescente, nos termos do artigo 227, caput, da Constituição Federal, combinado com o artigo 19 do Estatuto da Criança... familiar, se deu à revelia do disposto no artigo 157 do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Resolução 54 do CNJ..., § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ressalta-se que a p...

Pg. 1348. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2017

revelia do disposto no artigo 157 do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Resolução 54 do CNJ. Requer..., nos termos do artigo 227, caput, da Constituição Federal, combinado com o artigo 19 do Estatuto da Criança... verificado o esgotamento das perspectivas de manutenção da criança junto à genitora, nos termos...

Andamento do Processo n. 194161-90.2017.8.09.0065 - Destituicao Patrio Poder - 07/08/2017 do TJGO

, SENDO MEDIDA EXCEPCIONAL A COLOCACAO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA (ART. 19, 3 DO ECA) OU O ACOLHIME NTO INSTITUCIONAL... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, GARANTE QUE TODA CRIANÇA OU ADOLESC ENTE TEM DIREITO A SER CRIADO E EDUCADO NO SEIO... DA SUA FAMÍLIA E, SOMENTE, EXCEPCIONALMENTE, EM FAMÍLIA SUBSTITUTA (ART. 19, DO EC A). A...

Pg. 1264. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/08/2017

DO SEU PODER FAMILIAR. HA DE SE D ESTACAR QUE O TITULO II, DO CAPITULO III, DA SECAO I, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE... EXCEPCIONAL A COLOCACAO EM FAMILIA SUBSTITUTA (ART. 19, 3 DO ECA) OU O ACOLHIME NTO INSTITUCIONAL. ENTRETANTO, REFERIDA DISPOSICAO... ESSE DO MENOR. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.637 DO CODIGO CI...

Pg. 2022. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/08/2017

à família natural, conforme dispõe o art. 19, § 3º, do ECA, deve ser restabelecido, ainda que minimamente, o contato....Defiro a justiça gratuita, dada a presunção decorrente da declaração de insuficiência de fl. 9 (CPC, art. 99, §3º).2...) Processo 0900105-77.2015.8.24.0067 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescen...

Andamento do Processo n. 2017/0024115-0 - Agravo / Recurso Especial - 03/08/2017 do STJ

os direitos dos infantes. 3) Não há necessidade de manifestação expressa sobre todos os artigos de lei e constitucionais... a que se nega provimento." Recurso especial: alega violação dos arts. 19, §3º, 23, parágrafo único, 101, I a IV, e 129, I... a IV do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sustenta, em síntese, qu...

Pg. 9655. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2017

dos infantes. 3) Não há necessidade de manifestação expressa sobre todos os artigos de lei e constitucionais prequestionados... provimento." Recurso especial: alega violação dos arts. 19, §3º, 23, parágrafo único, 101, I a IV, e 129, I a IV... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sustenta, em síntese, que "não res...

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