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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 23, inc. II do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Geral, propondo ao Congresso Nacional a criação ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei;

Andamento do Processo n. 579-37.2003.6.00.0000 - 02/10/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 314/2017 RESOLUÇÃO Nº 23.525 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0602586-59.2017.6.00.0000 CLASSE 26 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal

Pg. 69. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/10/2017

Ementa: Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão do quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e altera a sua estrutura, para criar a Assessoria de Gestão de Identificação. O TRIBUNAL

Pg. 40. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/05/2017

Eleitoral (BARRA DE SÃO FRANCISCO) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL AGRAVADO: AGUSTAVO DE LACERDA BARBOSA ADVOGADO: AMARILDO DE LACERDA BARBOSA - OAB: 6192/ES Ministro Admar Gonzaga Protocolo:

Pg. 2. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/05/2017

SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ............................................................................................................................. 42 SECRETARIA DE GESTÃO DA

Andamento do Processo n. 579-37.2003.6.00.0000 - 27/03/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 83/2017 RESOLUÇÃO Nº 23.513 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19.078 (579-37.2003.6.00.0000) CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado:

Pg. 133. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/03/2017

Resolução PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 83/2017 RESOLUÇÃO Nº 23.513 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19.078 (579-37.2003.6.00.0000) CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes

Andamento do Processo n. 579-37.2003.6.00.0000 - 14/09/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 368/2016 *RESOLUÇÃO Nº 23.492 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19.078 (579-37.2003.6.00.0000) CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado:

Pg. 54. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/09/2016

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 442-66. 2012.6.16.0203 CLASSE 6 VIRMOND PARANÁ Relator: Ministro Gilmar Mendes Agravante: Google Brasil Internet Ltda. Advogados: Eduardo Luiz Brock ?

Pg. 66. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 13/09/2016

Registro de candidatura nº 157-77.2016.6.18.0009. Requerente: “COLIGAÇÃO PDT/PSD E PT DO B” Candidato: - CESAR AUGUSTO ARAÚJO E SILVA – Cargo VEREADOR – Partido PDT – nome de urna CESAR AUGUSTO –

Pg. 67. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 13/09/2016

ISTO POSTO, e tendo em vista o que do mais consta dos autos, DEFIRO o pedido de registro da Coligação “COLIGAÇÃO PDT/PSD E PT DO B – para concorrer às eleições municipais do município de Floriano/PI,

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