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13 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 23, inc. II do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Geral, propondo ao Congresso Nacional a criação ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei;

Pg. 23. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2018

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19.078 (579-37.2003.6.00.0000) CLASSE 26 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relatora: Ministra Rosa Weber Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Ementa: Referenda a Resolução nº

Pg. 2. Edição extra. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/08/2018

Resolução PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 235/2018 RESOLUÇÃO Nº 23.587 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19.078 (579-37.2003.6.00.0000) CLASSE 26 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relatora: Ministra Rosa Weber

Andamento do Processo n. 00055102620178140133 - 04/07/2018 do TJPA

PROCESSO: 00055102620178140133 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): TARCILA MARIA SOUZA DE CAMPOS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

Andamento do Processo n. 00055102620178140133 - 04/07/2018 do TJPA

PROCESSO: 00055102620178140133 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): TARCILA MARIA SOUZA DE CAMPOS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

Pg. 942. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/07/2018

- Rel. Des. Sylvio Baptista - J. 05.12.2002). O Direito Penal n o opera com conjecturas, e a justiça penal n o se realiza a qualquer preço. N o existindo provas suficientes para a condenaç o, n o

Pg. 1191. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/07/2018

autorizar a conclus o de que havendo dúvida razoável sobre a existência do fato, deve este ser considerado inexistente. tal dispositivo constitucional consagra o princípio da inocência presumida até

Andamento do Processo Administrativo n. 0600358-77.2018.6.00.0000 - 23/05/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 143/2018 RESOLUÇÃO Nº 23.566 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0600358-77.2018.6.00.0000 CLASSE 26 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal

Pg. 68. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/05/2018

então candidato se desincompatibilizou em 1º.6.2016, quando deveria tê-lo feito em, pelo menos, 6 (seis) meses antes do pleito. 10. Recurso especial desprovido. Acordam os ministros do Tribunal

Andamento do Processo n. 579-37.2003.6.00.0000 - 15/02/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 026/2018 RESOLUÇÃO Nº 23.559 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19.078 (579-37.2003.6.00.0000) CLASSE 26 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal

Pg. 59. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/02/2018

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 025/2018 RESOLUÇÃO Nº 23.558 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1915-90.2014.6.00.0000 CLASSE 26 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior

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