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19 de junho de 2018
Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 23, inc. II do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Geral, propondo ao Congresso Nacional a criação ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei;

Andamento do Processo Administrativo n. 0600358-77.2018.6.00.0000 - 23/05/2018 do TSE

II do art. 23 do Código Eleitoral, RESOLVE: Art. 1º Aprovar as seguintes alterações na Estrutura Orgânica do Tribunal...Andamento do Processo Administrativo n. 0600358-77.2018.6.00.0000 - 23/05/2018 do TSE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO 143/2018... de Gestão de Pessoas, e dá outras providências. O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORA...

Pg. 68. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/05/2018

SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 23 do Código Eleitoral, RESOLVE: Art. 1º...Pg. 68. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/05/2018 então candidato se desincompatibilizou em 1º.6.2016... do Centro Cultural da Justiça Eleitoral, vinculada à Secretaria de Gestão da Informação....

Andamento do Processo n. 579-37.2003.6.00.0000 - 15/02/2018 do TSE

outras providências. O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 23... do Código Eleitoral, resolve: Art. 1º Referendar a Resolução 23.557, que alterou a estrutura orgânica do Tribunal Superior...Andamento do Processo n. 579-37.2003.6.00.0000 - 15/02/2018 do TSE PUBLI...

Pg. 59. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/02/2018

o inciso II do artigo 23 do Código Eleitoral, resolve: Art. 1º Referendar a Resolução 23.557, que alterou a estrutura... SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 61 da Lei 9.096, de 19 de setembro...Pg. 59. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/02/2018 PUBLICAÇÃO DE DECI...

Publicação n. 014/2018 - 07/02/2018 do TSE

e regimentais e em observância ao inciso II do art. 23 do Código Eleitoral, ad referendum, RESOLVE: Art. 1º Aprovar as seguintes... Estrutura Orgânica do Tribunal Superior Eleitoral é a disposta nos Anexos II a XIII desta Resolução. Art. 3º A lotação...Publicação n. 014/2018 - 07/02/2018 do TSE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO N...

Pg. 14. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/02/2018

e em observância ao inciso II do art. 23 do Código Eleitoral, ad referendum, RESOLVE:... da despesa, em descumprimento ao disposto no art. 34, III, da Lei 9.096/1995. 65.000,00 65.000,00 Irregularidade não... sanada. (Item I.4 - fls. 17-8) 5 Pagamentos de juros de mora - não amparado pelo art. 44, I, da Lei 9.09...

Pg. 2. Edição extra. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/02/2018

uso das atribuições legais e regimentais e em observância ao inciso II do art. 23 do Código Eleitoral, ad referendum...-Geral da Presidência. Art. 2º A nova Estrutura Orgânica do Tribunal Superior Eleitoral é a disposta nos Anexos II a XIII...Pg. 2. Edição extra. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/02/2018 PUBLICAÇÃ...

Andamento do Processo n. 579-37.2003.6.00.0000 - 13/11/2017 do TSE

. O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 23 do Código Eleitoral... Nacional (ICN), nos termos da Lei 13.444/2017. Art. 3º O novo organograma do Tribunal Superior Eleitoral é constante... do Tribunal Superior Eleitoral passam a ser as constantes nos Anexos II e III. Ar...

Pg. 98. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/11/2017

Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão do quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e altera a sua estrutura, para criar a Assessoria de Gestão de Identificação. O TRIBUNAL

Andamento do Processo Administrativo n. 859-56.2013.6.00.0000 - 30/10/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 349/2017 RESOLUÇÃO Nº 23.531 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 859-56.2013.6.00.0000 CLASSE 26 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal

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