Inciso II do Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

Andamento do Processo n. 1931001 - Agravo em Recurso Especial - 15/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1931001 - PR (2021/0204649-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ROSA MARIA SOARES ADVOGADOS : SANDRA MARA PEREIRA - PR018975 RENATA POLICHUK MARQUES…

Página 7132 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

barco e a carreta foram adquiridos pelo de cujus em sub-rogação de bens particulares. 4. Cotas societárias adquiridas antes da união estável. Patrimônio exclusivo do falecido. Recurso conhecido e…

Página 7133 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

provimento do agravo em recurso especial. Brevemente relatado, decido. O Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 125-128, grifo no original): A…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006528-66.2017.8.26.0445 SP 1006528-66.2017.8.26.0445

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro:2021.0000838756 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos destes autos do Apelação Cível nº 1006528-66.2017.8.26.0445, da Comarca…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000534-85.2017.8.13.0433 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇAO DE UNIAO ESTÁVEL C./C. PARTILHA E ALIMENTOS - PENSAO EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRA - DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA - MULHER EM IDADE PRODUTIVA -…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701189-96.2020.8.07.0002 - Segredo de Justiça 0701189-96.2020.8.07.0002

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, PARTILHA DE BENS, C/C GUARDA E ALIMENTOS. COMPOSIÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA NO TRANSCURSO DA LIDE. CONTROVÉRSIA …

Andamento do Processo n. 1035728-95.2018.8.26.0506 - Inventário - 14/10/2021 do TJSP

Processo 1035728-95.2018.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Lúcia da Silva Ferracini - Zoraide Maria Aleixo Fernandes da Silva - Vistos etc. 1. Com as respostas aos ofícios…

Andamento do Processo n. 1016065-03.2021.8.26.0007 - Imissão na Posse - Imissão - 14/10/2021 do TJSP

Processo 1016065-03.2021.8.26.0007 - Imissão na Posse - Imissão - Carlos Alberto André Lopes - Shirley Nunes - Vistos. 1. Retifique-se a classe processual para “reintegração de posse”. 2. Fls. 69:…

Andamento do Processo n. 0709044-43.2018.8.07.0020 - Apelação Cível - 14/10/2021 do TJDF

N. 0709044-43.2018.8.07.0020 - APELAÇÃO CÍVEL - Adv (s).: DF27825 - LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO. Adv (s).: DF41720 - MARCELA MARIA FURST SIGNORI PRADO. Adv (s).: DF41720 - MARCELA MARIA FURST…

Página 4152 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2021

- Marcia Luana Holanda Ramos - *Ciência ao requerente: Pesquisa RENAJUD fls. 195/199. Deixo de incluir restrição veicular sobre o bem de placa EUF8C82 (placa anterior: EUF8282), em razão dele estar…