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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

Pg. 2797. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 112 A 125 DA LEI 8.069 /90. FORMAÇÃO E REEDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR, CONSIDERADO PESSOA... EM DESENVOLVIMENTO (ART. 6º DO ECA ). PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL (ART. 1º DA LEI 8.069 /90). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO... PRESTIGIAR AS PREMISSAS PROTETIVAS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES...

Pg. 106. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 19/10/2018

em: 2 ago. 2018. ²¹ Disponível em: . Consulta em: 26 jun. 2018. ²² Art. 19 , § 2º , da Lei Federal 8.069 , de 1990... ( Estatuto da Criança e do Adolescente ). ²³ Disponível em: . Consulta em: 26 jun. 2018. 24 Disponível em: . Consulta em: 26..., em que solicita a inclusão em ordem do dia do Projeto de Lei 3.893...

Pg. 121. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 19/10/2018

Pg. 121. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 19/10/2018 2 Art. 19 , § 2º , da Lei Federal ... 8.069 , de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ). 3 Disponível em: . Consulta em: 26 jun. 2018. 4 Disponível..., do Projeto de Lei 4.828/2017 na forma do Substitutivo 1 com as Emendas 1...

Andamento do Processo n. 1004143-84.2018.8.26.0066 - Pedido de Medida de Proteção - 11/10/2018 do TJSP

ou multidisciplinar, no prazo de 15 (quinze) dias, para reavaliação da atual situação dos infante, nos termos do art. 19, §2º..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Buscando atender aos princípios da prioridade absoluta e da celeridade... DO ESTADO DE SP (OAB 999999/DP) Barretos Criminal 2ª Vara Criminal JUÍZO D...

Pg. 944. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018

prazo de 15 (quinze) dias, para reavaliação da atual situação dos infante, nos termos do art. 19 , § 2º , do Estatuto..., consignando-se que nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 222 do Código de Processo Penal , a expedição da carta... da Criança e do Adolescente . Buscando atender aos princípios da prioridade ...

Andamento do Processo n. 0009824-50.2012.8.26.0070 - Apelação - 10/10/2018 do TJSP

PRESTIGIAR AS PREMISSAS PROTETIVAS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PREVISTAS NOS ARTS. 227, CAPUT, DA CF, 19, CAPUT, E §§ 1º E 2º...Andamento do Processo n. 0009824-50.2012.8.26.0070 - Apelação - 10/10/2018 do TJSP 0009824-50.2012.8.26.0070...

Pg. 2945. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2018

DO ARTIGO 122 , INCISO II , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATENÇÃO AOS OBJETIVOS DO ARTIGO 1º , § 2º , INCISOS I... DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PREVISTAS NOS ARTS. 227 , CAPUT, DA CF, 19 , CAPUT, E §§ 1º E 2º , 100 , II, IV, VI, E X E 101.... 33 , CAPUT, E 35 DA LEI 11.343 /2006). SENTENÇA JULGANDO PROCE...

Andamento do Processo n. 0900033-13.2016.8.24.0049 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente / Abandono Material - 03/10/2018 do TJSC

, com fundamento no art. 19, §§ 1º e 2º, do ECA, designo audiência concentrada para o dia 30 de outubro de 2018, às 14:00h...Andamento do Processo n. 0900033-13.2016.8.24.0049 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente / Abandono Material... 0900033-13.2016.8.24.0049 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - A...

Pg. 1975. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/10/2018

. - Requerido: A. P. - Diante do parecer ministerial de fls. 585-586, com fundamento no art. 19, §§ 1º e 2º, do ECA, designo... Criança e Adolescente - Abandono Material - Autor: M. P. do E. de S. C. - Requerido: V. M. V. - Requerido: T. C. H... da instrução no item “2” de fl. 256, a carta precatória de fl. 225 (expedi...

Andamento do Processo n. 8000419-63.2017.8.05.0262 - Habilitação para Adoção - 28/09/2018 do TJBA

que, segundo a dicção do art. 43, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90, a adoção será deferida..., nos termos do art. 141, § 2º, da Lei n.º 8.069/90. Observe-se o sigilo inerente à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem..., autorizando a adoção, segundo o comando normativo inserido no art. 39 e s...

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