Art. 19, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

Página 729 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 6 de Novembro de 2019

, COM FULCRO NO §2º DO ART. 19 DA LEI 8.069/90, DIANTE DA COMPROVADA NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA DO ADOLESCENTE... DO §1º DO ART. 19 DO ECA, TODA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE ESTIVER INSERIDO EM …

Andamento do Processo n. 0300502-20.2017.8.05.0141 - Incidente de Sanidade Mental - Homicídio Qualificado - 24/10/2019 do TJBA

. EXEGESE DOS ARTIGOS 98, E 148, PARÁGRAFO ÚNICO, A, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA... institucional e o acolhimento familiar, previsto no art. 101, VII e VIII, do E…

Página 1873 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Outubro de 2019

deste Juízo, devendo ser reavaliada trimestralmente, o que faço, com espeque nos arts. 19, §§ 1º e 2º, c/c art. 101, VII..., ambos da Lei 8.069/90, salientado o limite máximo de dois anos. …

Andamento do Processo n. 0007891-31.2017.817.0001 - Npu - 23/10/2019 do TJPE

provimento do recurso, para que seja mantida na íntegra a sentença. Considerando que, nos termos do art. 19, § 1º e § 2º... do ECA, toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de …

Página 333 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Outubro de 2019

provimento do recurso, para que seja mantida na íntegra a sentença. Considerando que, nos termos do art. 19 , § 1º e § 2º.../218, que julgou procedente o pedido inicial, mantendo o acolhimento …

Página 1331 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Outubro de 2019

: M. P. do E. de S. C. - Requerido: V. P. - 1. Nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19, do ECA, designo audiência... de proteção - Requerente: C. T. de M. S. - Requerido: C. dos S. - 1. Nos termos dos …

Página 1392 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

. do E. de S. C. - Represdo.: F. K. - 1. Nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 , do ECA , designo audiência concentrada para o dia... mínimo legal, por incursão ao crime descrito pelo art. 157 , § 2º …

Página 1393 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2019

e 2º do art. 19 , do ECA , designo audiência concentrada para o dia 12 de novembro de 2019, às 15 horas, oportunidade... dos §§ 1º e 2º do art. 19 , do ECA , designo audiência concentrada para o …

Andamento do Processo n. 9068712-60.2019.8.21.0001 - 11/10/2019 do TJRS

CONHECIMENTO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA FORMA DO ARTIGO 52 DA LEI COMPLEMENTAR . 628/2009.A LEI... NO ART. 7.º, INCISO III, DA LEI N.º 12.016/2009, QUAIS SEJA, O FUNDAMENTO …

Página 77 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Outubro de 2019

NA REDAÇÃO DA ALTERNATIVA A DA QUESTÃO DE N 26 DA PROVA, POIS, NOS TERMOS DO ART. 19, 2, DO ECA, A PERMANÊNCIA DE CRIANÇA... E JUROS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI N.º 11.960/2009, QUE DEU NOVA …