Art. 19, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 2 o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

Página 772 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Maio de 2020

do art. 19 da mesma Lei, pelo que se faz relevante a equipe técnica interdisciplinar (art. 92, §2º, da Lei 8.069/90... do contraditório e da ampla defesa (arts. 93, parágrafo único, e 101, § 2º, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191559962001 MG

, fora da regra do art. 153 da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ); d) - mesmo diante..., sobretudo em sede liminar. Também não alcançado o termo final imposto, como …

Edital com Prazo de 30 - 06/05/2020 do TJPR

ou adolescente em programa de acolhimento institucional não deverá se prolongar por mais de 2 (dois) anos (artigo 19 , § 2º... do Estatuto da Criança e do Adolescente ). 6. DOS PEDIDOS Diante do …

Página 135 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Maio de 2020

ou adolescente em programa de acolhimento institucional não deverá se prolongar por mais de 2 (dois) anos (artigo 19 , § 2... estabelece o art. 159 do Estatuto da Criança e do Adolescente ; c) …

Andamento do Processo n. 0009549-26.2018.8.24.0045 - Providência / Adoção Nacional - 14/04/2020 do TJSC

- Providência - Adoção Nacional - Interessado: K. dos S. D. V. - Vistos etc. I. Nos termos do art. 19, §§ 1º e 2º... em todos os processos que tramitam nesta Vara nos quais há criança e/ou adolescen…

Página 965 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Abril de 2020

- Interessado: K. dos S. D. V. - Vistos etc. I. Nos termos do art. 19, §§ 1º e 2º, do ECA, designo audiência concentrada para o dia... criança e/ou adolescente acolhidos no Abrigo Institucional …

Andamento do Processo n. 1000211-25.2019.8.26.0205 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 08/04/2020 do TJSP

Processo 1000211-25.2019.8.26.0205 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - J.P. e outro - C.P.S. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do…

Andamento do Processo n. 1000211-25.2019.8.26.0205 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 08/04/2020 do TJSP

Processo 1000211-25.2019.8.26.0205 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - R.R.A. e outro - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que houve erro…

Página 3059 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

, previsto no § 2º do artigo 19 do ECA (dezoito meses, salvo decisão judicial em contrário). Sem custas, na forma... ou posta em família substituta, respeitado o prazo máximo de duração da medida, …

Página 2231 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Março de 2020

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE JUIZ(A) DE DIREITO IVANA PINTO LUZ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANE DOS SANTOS ALMEIDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0111/2020 ADV:…