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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 726. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/08/2017

, c/c art. 101 , VII , ambos da Lei 8.069 /90, salientado o limite máximo de dois anos. Expeça-se a necessária Guia... NETO, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas pelo artigo 121, § 2º, II e IV c/c art 211..., como incurso nas sanções previstas pelo artigo 121 , § 2º , inc. IV c/c art. ...

Andamento do Processo n. 0001020-34.2017.8.10.0080 - Processos Cautelares - 09/08/2017 do TJMA

previstas no art. 28 desta Lei.Nos termos do art. 19, § 2o, do ECA, a permanência da criança e do adolescente em programa....Registro que, consoante art. 19, § 1o, do ECA, toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa... privação de liberdade.Consoante art. 34, § 1o, do ECA, a inclusão da criança ou ado...

Pg. 726. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/08/2017

das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.Nos termos do art. 19, § 2o, do ECA, a permanência da criança e do adolescente... digna.Registro que, consoante art. 19, § 1o, do ECA, toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa... criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecid...

Andamento do Processo n. 0301315-47.2017.8.05.0141 - Petição - Seção Cível - 08/08/2017 do TJBA

a toda a criança e adolescente, reforçada pela Legislação infraconstitucional - art. 19 da Lei 8.069/90, que é a permanência... semestralmente, o que faço, com espeque nos arts. 19, §§ 1º e 2º, c/c art. 101, VII, ambos da Lei 8.069/90, salientado... e o acolhimento familiar, previsto no art. 101, VII e VIII, do Estatu...

Andamento do Processo n. 1004105-13.2016.8.26.0270 - Procedimento Ordinário - 08/08/2017 do TJSP

da adolescente M. A. F. O., o que faço com fundamento no art. 19, § 2º, da Lei 8.069/1990. Nestes termos, resolvo o mérito da causa..., nos termos do art. 141, § 2º, da Lei 8.069/1990.Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos..., com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, aplicável sub...

Pg. 395. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2017

com fundamento no art. 19, §2º, da Lei 8.069/1990. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art. 487, inciso I... a Execução do Acolhimento Institucional 0000572-29.2016.8.26.0270.Sem custas, nos termos do art. 141, §2º, da Lei 8.069/1990... e da Juventude, não há custas, nos termos do artigo 141, §2...

Pg. 774. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/08/2017

infraconstitucional - art. 19 da Lei 8.069/90, que é a permanência da criança e adolescente no seio familiar. In verbis: "Art..., §§ 1º e 2º, c/c art. 101, VII, ambos da Lei 8.069/90, salientado o limite máximo de dois anos. Expeça-se a necessária... no art. 98, do mesmo estatuto. In verbis: "Art. 98. As medidas de pr...

Pg. 1507. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/08/2017

: Regina Andrade Frantz - Nos termos do art. 19, §§ 1º e 2º, do ECA, designo audiência concentrada para o dia 18 de agosto.... do E. de S. C. - Requerido: C. C. da S. D. - Requerido: S. C. - Nos termos do art. 19, §§ 1º e 2º, do ECA, designo audiência...) Processo 0900020-77.2017.8.24.0049 - Medidas de Proteção à Crian...

Andamento do Processo n. 1020-34.2017.8.10.0080 - Ação Cautelar de Depósito com Pedido Liminar - 26/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 1020-34.2017.8.10.0080 AÇÃO CAUTELAR DE DEPÓSITO COM PEDIDO LIMINAR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE/MA, na pessoa do Prefeito DOMINGOS COSTA

Pg. 681. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2017

juris", o afastamento da adolescente do convívio familiar é medida que se impõe, com o fito de cessar a situação de risco e total ausência de adesão por parte da família da adolescente Conforme art.

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