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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

Pg. 1072. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2018

DO ART. 19 4 , 1 E 2 DO ECA . A REPRESENTACAO NAO VEIO ACOMPANHADA DO AUTO DE INFRACAO, NAO ESPECIFICOU A INFRACAO... DE CRIANCAS E ADOLESCENTES DESACOMPANHADAS MINISTÉRIO PUB LICO SE MANIFESTOU PELO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTACAO. E O RELATO...-SE A COLABORAR ESPONTANEAMENTE QUANDO PROCURADO PELA GENITORA DA CRIANÇA. ...

Andamento do Processo n. 2016/0330562-2 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

do julgado, pela inobservância do procedimento previsto no artigo 199-C, da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990. Ação..., nem as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente. In casu, a instância ordinária, entendendo presente as hipóteses do art... reinserida . O artigo 19, parágrafo 2º do ECA determina que ...

Pg. 3919. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2018

ao seu desenvolvimento, sem que haja restruturação da família biológica para que possa ser reinserida . O artigo 19 , parágrafo 2º... deixaram de levar em conta o acervo probatórios dos autos, nem as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente... ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O tema referente ao c...

Pg. 1773. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2018

e de sua família, a cada 6 meses, conforme determinam os artigos 19, § 2º e 101, §§ 4º a 6º do Estatuto da Criança..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. DECLARO, por fim, resolvido o mérito do processo, o que faço com fundamento no... demonstram os vários relatórios do Conselho Tutelar noticiando o envolvimento...

Pg. 1183. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/05/2018

. P. - Requerido: S. M. dos S. - Nos termos do art. 19 , §§ 1º e 2º , do ECA , designo audiência concentrada para o dia.... da S. - Nos termos do art. 19 , §§ 1º e 2º , do ECA , designo audiência concentrada para o dia 11 de junho de 2018, às... determinar que a Ketilin Naiane da Silva para que Sandro Luiz Epifâneo.2.-...

Pg. 2822. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/05/2018

A 170, DA LEI 8.069/90 SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. - Advs: Sandra Aparecida Daniotti (OAB: 140779... E DE ABSOLUTA PRIORIDADE GARANTIDO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA... DO ART. 50, § 13. II, DO ECA DESCABIMENTO PRETENSÃO À FUTURA A...

Andamento do Processo n. 0001220-09.2017.8.26.0270 - Procedimento Ordinário - 23/04/2018 do TJSP

, manter o acolhimento institucional da infante S. G. G., o que faço com fundamento no art. 19, §2º, da Lei 8.069/1990. Nestes... nomeado à requerida (fl. 98).Sem custas, nos termos do art. 141, §2º, da Lei 8.069/1990.Traslade-se cópia desta sentença... art. 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente.Considerando o co...

Pg. 364. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2018

do art. 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem custas, nos termos do art. 141, §2º, da Lei 8.069/90. Publicada... especialmente quanto ao artigo 2º, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista que a jovem... art. 19, §2º, da Lei 8.069/1990. Nestes termos, resolvo o mérito da causa...

Andamento do Processo n. 0007744-76.2016.8.26.0037 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 19/04/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0007744-76.2016.8.26.0037 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 19/04/2018 do TJSP... de acolhimento ainda se mostra necessária, ficando assim reavaliada como ainda devida, nos termos do artigo 19 , § 2º... Processo 0007744-76.2016.8.26.0037 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescen...

Pg. 485. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0113/2018 Processo 0007744-76.2016.8.26.0037 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente... como ainda devida, nos termos do artigo 19, § 2º, do ECA. Anote-se (Gabinete e Ofício Judicial). Aguarde-se o desenvolvimento... art. 61, § 1º, apenas para o poder legislativo complementar...

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