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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 23, inc. I do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

I - elaborar o seu regimento interno;

Andamento do Processo n. 00055102620178140133 - 04/07/2018 do TJPA

JOSEPH DE ASSUNÇ O pelo crime de nomen iuris Roubo Majorado - Art. 157, § 2º, incisos I e IV do Código Penal... de excludente de ilicitude, conforme art. 23, incisos, I e II, s o juridicamente plausíveis, conforme o depoimento do policial...°, incisos I e II, do CPB (fls.104/110) Por sua vez, a Defesa pela absolviç o ...

Andamento do Processo n. 00055102620178140133 - 04/07/2018 do TJPA

JOSEPH DE ASSUNÇ O pelo crime de nomen iuris Roubo Majorado - Art. 157, § 2º, incisos I e IV do Código Penal... de excludente de ilicitude, conforme art. 23, incisos, I e II, s o juridicamente plausíveis, conforme o depoimento do policial...°, incisos I e II, do CPB (fls.104/110) Por sua vez, a Defesa pela absolviç o ...

Pg. 942. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/07/2018

de ilicitude, conforme art. 23, incisos, I e II, s o juridicamente plausíveis, conforme o depoimento do policial, ocorria... do artigo 28 do CPP determino o ARQUIVAMENTO da presente aç o. Expeça-se Alvará de Soltura em favor do sentenciado... o estiver preso. Transitada em julgado, permanecendo inalterada esta decis o...

Pg. 1191. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/07/2018

próprio. Os fundamentos traçados pelo órg o ministerial quanto à presença de excludente de ilicitude, conforme art. 23..., incisos, I e II, s o juridicamente plausíveis, conforme o depoimento do policial, ocorria um tiroteio, pois os meliantes... a sentença condenatória, se aplique em relaç o ao acusado qualquer das c...

Pg. 56. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/06/2018

o parágrafo único do artigo 1º e nos termos do § 1º do artigo 17 e do inciso I do artigo 23 do Código Eleitoral, RESOLVE..., a qual embasará a expedição das certidões de quitação (Lei 9.504, de 1997, art. 11, § 9º). 6 de junho - quarta-feira... do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá Ementa: Altera a Res.-TSE 7.651...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 22/01/2018

. Isso porque há previsão no artigo 23 , inciso I , do Código Eleitoral , que determina que compete a Corte Superior regulamentar.... 23 , IX , do Código Eleitoral e do art. 105 da Lei 9.504 /97. 3. O enfrentamento da tese da Agravante... extrapola o poder regulamentar conferido a esta Corte, porquanto respaldada na...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 7242 PORTO ALEGRE - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: E.Dcl. 72-42.2013.6.21.0000 PROCEDÊNCIA: PORTO ALEGRE EMBARGANTE: PARTIDO PROGRESSISTA - PP. EMBARGADA: JUSTIÇA ELEITORAL

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARACAO EM PROCESSO: PROCED 47686 SC

\ TRESC I 1 Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina EXPOSIÇÃO DE MOTIVO Após a publicação do Acórdão n. 27.736, de 22.10.2012, os embargantes protocolizaram petição apontando a existência de

Pg. 33. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/11/2011

Resolução PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 408 / 2011 RESOLUÇÃO Nº 23.360 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 874-93.2011.6.00.0000 ? CLASSE 26 ? BRASÍLIA ? DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Marco Aurélio

Pg. 42. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/08/2010

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 298 / 2010 RESOLUÇÃO Nº 23.286 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 672-53.2010.6.00.0000 – CLASSE 26 – PORTO VELHO – RONDÔNIA. Relator: Ministro Hamilton Carvalhido. Requerente:

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