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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 23, inc. I do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

I - elaborar o seu regimento interno;

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 7242 PORTO ALEGRE - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: E.Dcl. 72-42.2013.6.21.0000 PROCEDÊNCIA: PORTO ALEGRE EMBARGANTE: PARTIDO PROGRESSISTA - PP. EMBARGADA: JUSTIÇA ELEITORAL

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARACAO EM PROCESSO: PROCED 47686 SC

\ TRESC I 1 Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina EXPOSIÇÃO DE MOTIVO Após a publicação do Acórdão n. 27.736, de 22.10.2012, os embargantes protocolizaram petição apontando a existência de

Pg. 33. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/11/2011

Resolução PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 408 / 2011 RESOLUÇÃO Nº 23.360 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 874-93.2011.6.00.0000 ? CLASSE 26 ? BRASÍLIA ? DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Marco Aurélio

Pg. 42. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/08/2010

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 298 / 2010 RESOLUÇÃO Nº 23.286 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 672-53.2010.6.00.0000 – CLASSE 26 – PORTO VELHO – RONDÔNIA. Relator: Ministro Hamilton Carvalhido. Requerente:

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1974820106090000 Goiânia/GO 30432010

DECISÃO Demes Rosa de Castro interpôs recurso especial de decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) que julgou procedente representação formulada com fundamento nos arts. 23, §§ 1º e

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