Art. 130 da Constituição Federal de 34

Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 130 - Nenhuma concessão de terras de superfície, superior a dez mil hectares poderá ser feita sem que, para cada caso, preceda autorização do Senado Federal.
há 6 anos

Tratados e acordos internacionais. Direito autoral. Obras de arte plástica. Constituição Federal. Soberania e independência nacional. Vício de inconstitucionalidade do artigo 13 do acordo trips. Ilegalidade do artigo 46,

A matéria em tela é quiçá das mais provocativas e interessantes, de tal sorte que nos levou a consignar o quanto segue, muito embora a polêmica seja necessária num regime democrático. Palavras…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA : AGRAR 9077 RS 2007.04.00.009077-9

D.E. Publicado em 23/08/2007 AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2007.04.00.009077-9/SC RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI AUTOR : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA : AGRAR 9077 RS 2007.04.00.009077-9

D.E. Publicado em 23/08/2007 AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2007.04.00.009077-9/SC RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI AUTOR : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 54444 PR 2004.04.01.054444-0

Publicado no D.J.U. de 18/01/2006 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2004.04.01.054444-0/PR RELATORA : Des. Federal SILVIA GORAIEB AGRAVANTE : RIO DAS COBRAS FLORESTAL LTDA/ ADVOGADO : Jose Luiz Teixeira…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 54444 PR 2004.04.01.054444-0

Publicado no D.J.U. de 18/01/2006 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2004.04.01.054444-0/PR RELATORA : Des. Federal SILVIA GORAIEB AGRAVANTE : RIO DAS COBRAS FLORESTAL LTDA/ ADVOGADO : Jose Luiz Teixeira…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 54444 PR 2004.04.01.054444-0

D.E. Publicado em 30/08/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ED EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2004.04.01.054444-0/PR RELATORA : Des. Federal SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB EMBARGANTE : RIO DAS COBRAS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 851865 RR 2006/0076974-0

RECURSO ESPECIAL Nº 851.865 - RR (2006/0076974-0) RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO…

Página 1474 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2012

RE n. 44.585, ao reconhecer a Constitucionalidade do Decreto n. 54, do estado do mato Grosso, tão-somente o fez na parte em que o referido ato normativo reconheceu, na porção de terras que…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 15 RR 1999.42.00.000015-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 8 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.42.00.000015-0/RR R E L A T Ó R I O O EXMO. SR.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISORIA : AR 9077 RS 2007.04.00.009077-9

D.E. Publicado em 23/08/2007 AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2007.04.00.009077-9/SC RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI AUTOR : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCR…