Art. 581, inc. XV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

Página 1527 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Junho de 2020

estrito, interposto tempestivamente, combase no art. 581 , XV , do Código de Processo Penal . Uma vezque o recurso não... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIADE JUÍZO (319) 5000126-58.2020.4.03.6138 …

Apelação "deserta" no Processo Penal?

-se no artigo 581, XV do Código de Processo Penal, qual seja a interposição de Recurso em Sentido Estrito ao Tribunal... de Processo Penal determina: Art. 806. Salvo o caso do art. 32 , nas ações …

Página 492 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Maio de 2020

. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO, POR CONSIDERÁ-LA EXTEMPORÂNEA (ART. 581, XV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... constituído e, nos termos do art. 392, II, do Código de Processo P…

Página 2794 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

, nos termos do artigo 4º, §9º, “a”, da Lei Estadual 11.608/03, ressalvada a gratuidade processual eventualmente deferida... do corréu Ademir) e regressivo (art. 581, XV, 584 e 589 CPP). Dê-se …

Página 3755 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

o recurso em sentido estrito interposto, com fundamento no artigo 581, inciso XV do Código de Processo Penal. 2 - Intime... qualquer dos impedimentos do art. 43 do Código de Processo Penal, RECEBO …

Principais Aspectos do Recurso em Sentido Estrito (RESE)

(artigo 581, inc. XIII, do CPP) É cabível a interposição de RESE em face de decisão que anular o processo de instrução... – Que denegar a apelação ou a julgar deserta ( artigo 581, inc. XV, do CPP …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00190266020198240038 Joinville 0019026-60.2019.8.24.0038

ACERCA DO RECURSO CABÍVEL (ART. 581, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇAO DO PRINCÍPIO... INCISO XV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). APELO INTERPOSTO CONTRA A DECISAO QUE …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Mandado de Segurança : MS 00041074020198220000 RO 0004107-40.2019.822.0000

para tal desiderato, conforme previsão do artigo 581 , XV , do Código de Processo Penal , in verbis (grifo nosso): Art... do que dispõe o artigo 91, II, ¿a¿ e ¿b¿, do Código Penal , in verbis: Art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 50111646520194047208 SC 5011164-65.2019.4.04.7208

da redação do art. 405 do Código de Processo Penal em face da vigência da Lei 11.719/2008, quando a possibilidade... em sentido estrito tem cabimento somente nas hipóteses elencadas no artigo 581

Andamento do Processo n. 5030417.24.2020.8.09.0000 - 20/05/2020 do TJGO

, ao fundamento do art. 581, inciso XV, do Código de Processo Penal, da decisão proferida pela Meritíssima Juíza de Direito da Comarca... do ato processual que se pretende reformado, o lapso …