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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2018
Inciso I do Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1659, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

Andamento do Processo n. 0703385-93.2017.8.07.0018 - 24/05/2018 do TJDF

: a) artigo 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora... alega que o acórdão impugnado violou os artigos 700, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, 5º, parágrafo único...). Também não merece prosperar a alegação de ofensa ao artigo 700, § 2º, inc...

Andamento do Processo n. 0166450-46.2015.8.21.0001 - 24/05/2018 do TJRS

ESTABELECIDA NO ART. 1659, I, DO CÓDIGO CIVIL, RECONSIDERO A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE O IMÓVEL DA MATRÍCULA ... BITENCOURT. INTIMEM-SE. O IMÓVEL DA MATRÍCULA 29.277, FL.107, CONTA COMTRÊS ADQUIRENTES, RAZÃO PELA QUAL A FRAÇÃO...

Pg. 1433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2018

intimação dos condôminos. Veja-se que não cumprido o disposto no artigo 889, inciso II do Código de Processo Civil....Com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução.Transitada esta em julgado, anote... 1.659, I, do Código Civil, excluem-se da comunhão os bens que o cônju...

Pg. 91. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2018

. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Na dicção do Art. 1.659, inciso I, do Código Civil, são excluídos da comunhão, no regime... do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil/2015. III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial... ao suposto vilipêndio ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil...

Pg. 20. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/05/2018

RIBEIRO BITENCOURT (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) . POR FORÇA DA EXCEÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 1659, I, DO CÓDIGO CIVIL..., FORTE NO ART. 485, III, DO NCPC. CONDENO OS AUTORES A ARCAR COMAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM10... DISCIPLINA DE ACORDO COMAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OES AUTORE...

Andamento do Processo n. 0000833-14.2012.805.0218 - Divórcio Litigioso - 23/05/2018 do TJBA

dos seus filhos menores, logo, não integra o patrimônio comum a ser objeto de partilha, nos termos do art. 1659 , inciso I..., resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e em consequência DECRETO O DIVÓRCIO... o patrimônio comum, à vista do disposto no art. 1.662 do Código...

Andamento do Processo n. 0018133-79.2013.8.24.0038 - Apelação Cível - 23/05/2018 do TJSC

EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DO DEMANDANTE. BEM EXCLUÍDO DA COMUNHÃO. EXEGESE DO ART. 1659 , INCISO I , CC/02 . DECISUM MANTIDO. TERRENO.... Tribunal de Justiça EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2018.018347 Quarta Câmara de Direito Civil Edital de Publicação de Acórdãos... E PARCIALMENTE PROVIDO.I - Figurando o Autor (ex...

Andamento do Processo n. 1023304-60.2016.8.26.0451 - Procedimento Comum - 23/05/2018 do TJSP

, “in casu”, estejam excluídos da comunhão por força do art. 1.659, inciso I, do Código Civil, se o bem (usucapiendo... em seguimento.2. Fls. 398/400, item “a”: O Código de Processo Civil dispõe no seu art. 73, §1º, inciso I... do acima referido art. 73, §1º, inciso.3. Fl. 337, item II.1 e fl. 339, item “V.6”: Citem-se...

Andamento do Processo n. 1009303-60.2014.8.26.0477 - Declaração de Ausência - 23/05/2018 do TJSP

em expedição de alvará. Isto por que, ao teor do inciso I, do artigo 1.659 do Código Civil os bens que sobrevierem...ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO WILSON JULIO ZANLUQUI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDNA DOMINGUES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0096/2018...

Pg. 3111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

. E embora alguns imóveis, “in casu”, estejam excluídos da comunhão por força do art. 1.659 , inciso I , do Código Civil..., inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada... . Manifeste-se a parte autora em seguimento.2. Fls. 398/400, item a: O Código de Processo Civil dispõe no ...

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