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20 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1659, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

Pg. 2369. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

. CARÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO NA ESPÉCIE, NA FORMA DO ARTIGO 1.659, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. MEAÇÃO RATIFICADA... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: José Reinaldo Leira (OAB: 153649/SP... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4...

Pg. 2431. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

E QUE ESTÁ EXCLUÍDO DA COMUNHÃO, POR FORÇA DO ART. 1.659, INC. I DO CC. RÉU, PORÉM, QUE FAZ JUS À INDENIZAÇÃO NO VALOR... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Osmar Pereira Quadros Junior (OAB... QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS ARTIGO 373 DO...

Pg. 422. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

, adquiridos mediante sub-rogação de bens particulares (art. 1.659, inciso I, CC). Noutros termos, todo o patrimônio, havido... vista do dever de mútua assistência (CC, art. 1.566, inciso III). Reza ainda o Código Civil: “Art. 1.694 - Podem... a documentação para trabalhar no exterior, bem como adquiriu um terreno situ...

Pg. 1971. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão (artigo 1.659, inciso I, do Código Civil... do artigo 1.663 do Código Civil. A existência e o valor delas também serão apurados em fase de cumprimento de sentença... a possibilidade de extinção de condomínio, na forma do art. 1.322 do CCB/2002. Matéria es...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10122430420178260053 SP 1012243-04.2017.8.26.0053

que a presente aquisição é feita com numerário exclusivamente pertencente a ele, nos termos do artigo 1.659 , inciso I... tributário referente ao AI 4.087.576-3, em decorrência de inexigibilidade do I.T.C.M.D.”, condenando a requerida... , do Código Civil Brasileiro, ficando o imóvel objeto da presente, portanto, e...

Pg. 498. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

do § 1º do artigo 528 do Código de Processo Civil, cabível o encaminhamento a protesto desta declaração da existência... interessada ao Cartório, para protesto. Com fundamento no § 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil, decreto a prisão... , 1.659 , inciso I , 1.661 , 1.829 , inciso I e 1.832 , primeira parte) ...

Pg. 289. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/10/2018

. 1.667 E ART. 1.659 , INCISO I , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL ), INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE TAL FATO JURÍDICO NOS AUTOS. PONDERANDO... DE POUPANÇA, NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /09. LOGO, O CÁLCULO APRESENTADO...Pg. 289. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio G...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 70069234672 RS

norma contida no artigo 1.659, I e II do código civil e erro de fato. preliminares de não conhecimento. tempestividade... artigo 1.659, incisos I e II, do CC, uma vez que desconsiderada a sub-rogação havida e, portanto, incomunicabilidade... processo de partilha (038/1.12.0001963-8), deferiu a partilha no imóvel 18...

Ação Rescisória: AR 70069234672 RS

CONTIDA NO ARTIGO 1.659, I E II DO CÓDIGO CIVIL E ERRO DE FATO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO. TEMPESTIVIDADE... exclusivo da autora. Sentença de partilha de bens que violou a norma jurídica prevista no artigo 1.659, I e II do CC... de fato, inciso VIII do artigo 966 do CPC. JULGARAM PROCEDENTE. (Ação Rescisória ...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2018

, do Código Civil . Efetuou o depósito exigido em lei (art. 968 , inc. II , CPC ) e formulou pedido de tutela de urgência para..., o que determino com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum... se deu em momento anterior ao matrimônio, sendo inco...

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