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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1o Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

Pg. 1089. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 04/04/2019

.D.J.D.R. REQUERIDO : J.H.A.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : D.O.A.D.S. DECISÃO/DESPACHO....: EM CUMPRIMENTO AO PROVIMENTO DE 32... DO CNJ JUNTAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 191º, DO ECA, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA REAVALIAÇÃO DA MEDIDA PARA O DIA 14/05/2019... E, EM SEGUIDA, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. MEDIDAS DE PROTEÇÃO À C...

Pg. 423. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

dos responsáveis e das adolescente. 3) Nos termos do art. 92, §2º c/c art. 19, §1º e art. 94, XIV n/f do 1º do ECA...Pg. 423. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019 Proc. 0005977..., sendo a base de cálculo o valor correspondente a doze vezes o maior valor de pe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079591855 RS

, aguardando-se a remessa de novos PIA's nos termos do artigo 19, § 1º, do ECA. Oficiem-se à entidade acolhedora e à rede... da medida para a criança ou o adolescente, sendo imperiosa a intervenção judicial, não bastando a mera manifestação... os filhos, bem como os cuidados que necessitam. Assim, havendo perspectiva d...

Pg. 2560. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/03/2019

a oitiva dos pais (Lei n. 8.069/90, art. 100, parágrafo único, inc. XII).Intimem-se os pais para pagar alimentos mensais à... dela, em conformidade com o art. 98, inc. II, da Lei n. 8.069/90 e dentre as medidas elencadas no art. 101, do ECA, mostrase..., no máximo, a cada 6 meses (ECA, art. 19, §1º); mantenho os alime...

Andamento do Processo n. 2222188-42.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 01/03/2019 do TJSP

AOS INFANTES MEDIDA LEGITIMADA PELOS ARTIGOS 19, §1º, 24, 33, § 4º, 1ª E 2ª PARTES, 100, PARÁGRAFO ÚNICO, XII E 129, X, DO ECA...Andamento do Processo n. 2222188-42.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 01/03/2019 do TJSP 2222188... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Miguel Arcanjo - Agr...

Pg. 9. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 04/01/2019

, para fins de realização da reavaliação prevista no § 1º, do art. 19, da Lei 8.069, de 1990 e suas alterações; XIV... do Estado de Alagoas • ANO VI | 0944 IX - preparar a criança e o adolescente para o desligamento, em conjunto com o Cuidador... afetiva personalizada e individualizada com cada criança e adolescen...

Pg. 13. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 21/12/2018

acolhido, para fins de realização da reavaliação prevista no § 1º, do art. 19, da Lei 8.069, de 1990 e suas alterações... da criança ou do adolescente. Art. 17. Cabe aos Conselhos Tutelares, ao Conselho Municipal de Direitos da Criança... (dez) crianças e adolescentes por turno. Parágrafo único. A coordenação do abr...

Andamento do Processo n. 00104364620188140026 - 20/12/2018 do TJPA

os princípios supracitados. A Lei 8.079/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê como direito da criança... que sem impõe. Isto posto, e do que mais consta nos autos, com fundamento nos artigos 19, § 1º, 33, § 2º, do Estatuto da Criança..., que atenda a seu superior interesse (art. 19, §§ 1º e 2º). Assim, e...

Pg. 1461. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/12/2018

a criança, levando em consideração os princípios supracitados. A Lei 8.079/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente..., § 1º, 33, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PARA CONCEDER A GUARDA PROVISÓRIA...) anos, salvo comprovada necessidade, que atenda a seu superior interess...

Andamento do Processo n. 0006982-70.2018.8.17.0480 - 19/12/2018 do TJPE

, o que faço com fulcro nos art. 19, § 1º e § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente;1.1. REVOGO, portanto, a liminar...Andamento do Processo n. 0006982-70.2018.8.17.0480 - 19/12/2018 do TJPE Processo 0006982-70.2018.8.17.0480 Ação...-se a Sra. MARIA CLAÚDIA DE OLIVEIRA para que faça a entrega da criança para ...

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