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17 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1o Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 726. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/08/2017

, c/c art. 101 , VII , ambos da Lei 8.069 /90, salientado o limite máximo de dois anos. Expeça-se a necessária Guia... ulterior deliberação deste Juízo, devendo ser reavaliada semestralmente, o que faço, com espeque nos arts. 19 , §§ 1º e 2º... Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas, nos termos do art. 4.o da Resoluç...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/08/2017

Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos, em atendimento ao disposto no art. 4º da Resolução CNJ 54/2008. Determino... protetiva dos direitos da criança e do adolescente. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ/RJ - Agravo de Instrumento 0041003... previstas no art. 19, § 1º, do ECA. Intime-se a parte agravada nos mo...

Andamento do Processo n. 1000432-86.2016.8.26.0213 - Cautelar Inominada - 11/08/2017 do TJSP

pelo C.N.J, designo audiência concentrada prevista no artigo 19 , § 1º , da Lei 8.069 /90, para o dia 28/04/2016 às 16... MORAES (OAB 346871/SP) Guará Infância e Juventude 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ (A) DE DIREITO ADRIANO PUGLIESI... LEITE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VILMAR ALVES DE PAULA EDITAL DE INTIMAÇÃO ...

Pg. 2706. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2017

pelo C.N.J, designo audiência concentrada prevista no artigo 19, § 1º, da Lei 8.069/90, para o dia 28/04/2016 às 16:00h... por cinco crianças e adolescentes do sexo masculino, dois deles com envolvimento com drogas....Pg. 2706. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo D...

Andamento do Processo n. 0001020-34.2017.8.10.0080 - Processos Cautelares - 09/08/2017 do TJMA

.Registro que, consoante art. 19, § 1o, do ECA, toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa... previstas no art. 28 desta Lei.Nos termos do art. 19, § 2o, do ECA, a permanência da criança e do adolescente em programa... privação de liberdade.Consoante art. 34, § 1o, do ECA, a inclusão da criança ou ado...

Andamento do Processo n. 1000461-05.2017.8.26.0213 - Pedido de Medida de Proteção - 09/08/2017 do TJSP

estabelecido pelo C.N.J, designo audiência concentrada prevista no artigo 19 , § 1º , da Lei 8.069 /90, para o dia 29/08/2017... DA 1ª VARA JUIZ (A) DE DIREITO ADRIANO PUGLIESI LEITE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VILMAR ALVES DE PAULA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0617/2017... às 16:30h à qual deverão comparece...

Andamento do Processo n. 1000618-75.2017.8.26.0213 - Providência - 09/08/2017 do TJSP

concentrada prevista no artigo 19 , § 1º , da Lei 8.069 /90, para o dia 29/08/2017 às 15:00h, à qual deverão comparecer, além... da criança e seu advogado, os genitores e demais entes familiares que possam ser encontrados, o (a) responsável... DE SOUSA DAVID (OAB 210296/SP) Guará Infância e Juventude 1ª Vara JUÍZO ...

Pg. 726. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/08/2017

digna.Registro que, consoante art. 19, § 1o, do ECA, toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa... das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.Nos termos do art. 19, § 2o, do ECA, a permanência da criança e do adolescente... implicando privação de liberdade.Consoante art. 34, § 1o, do ECA, a inclu...

Pg. 4971. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2017

concentrada prevista no artigo 19 , § 1º , da Lei 8.069 /90, para o dia 29/08/2017 às 15:00h, à qual deverão comparecer... com o protocolo estabelecido pelo C.N.J, designo audiência concentrada prevista no artigo 19 , § 1º , da Lei 8.069... no artigo 101 , § 3º da Lei 8069 /90, já foi expedida e encartada nos au...

Andamento do Processo n. 0301315-47.2017.8.05.0141 - Petição - Seção Cível - 08/08/2017 do TJBA

a toda a criança e adolescente, reforçada pela Legislação infraconstitucional - art. 19 da Lei 8.069/90, que é a permanência... semestralmente, o que faço, com espeque nos arts. 19, §§ 1º e 2º, c/c art. 101, VII, ambos da Lei 8.069/90, salientado... e o acolhimento familiar, previsto no art. 101, VII e VIII, do Estatu...

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