Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1o Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

Andamento do Processo n. 0001143-97.2017.8.17.1030 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 24/09/2018 do TJPE

INTIMAÇÃO DE DECISÃO Processo 0001143-97.2017.8.17.1030 Classe: Medidas de Proteção à Criança e Adolescente Requerida... dos termos da Decisão de fl. 166, conforme transcrito a seguir: “1. Em cumprimento ao que dispõe o § 1º, do art. 19, do ECA...Andamento do Processo n. 0001143-97.2017.8.17.1030 - Medidas de Prote...

Pg. 1219. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/09/2018

dos termos da Decisão de fl. 166, conforme transcrito a seguir: “1. Em cumprimento ao que dispõe o §1º, do art. 19, do ECA... INTIMAÇÃO DE DECISÃO Processo n° 0001143-97.2017.8.17.1030 Classe: Medidas de Proteção à Criança e Adolescente... Requerida: INAIÁ CRISTINA DA SILVA Expediente n° 2018.0962.004109 Crianças: M. ...

Andamento do Processo n. 0000187-67.2013.8.10.0076 - Processo de Conhecimento - 21/09/2018 do TJMA

conhecido. (§ 4º do artigo 161 da Lei 8.069/1990), o genitor da menor teve oportunidade de contestar e comparecer..., § 1º DA LEI 8.069/1990. RECORRENTE CIENTE DO TEOR DO RELATÓRIO ELABORADO PELA EQUIPE TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR... nomeados pelo Juiz ou serão incluídos em programa de colocação familiar, na forma ...

Pg. 707. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/09/2018

em programa de colocação familiar, na forma prevista pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança... DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º DA LEI 8.069/1990. RECORRENTE... nos autos, fls. 78/82, suprindo, assim, a exigência do inciso I do art....

Pg. 555. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/09/2018

nos autos as informações necessárias. Em obediência ao art. 19 , § 1º do ECA , nos termos do Provimento 36/CNJ e IN 2/2010...: 2518-08.2014.811.0028 AÇÃO: Medidas de Proteção à Criança e Adolescente->Processo de Execução->Seção Cível->JUIZADOS...Pg. 555. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mat...

Andamento do Processo n. 201811600539 - 17/09/2018 do TJSE

DA CRIANÇA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E PELOS MOTIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 19 , § 1º DO ECA . TENDO... DE NASCIMENTO DE P. 200. 8 – FICA A REQUERIDA ADVERTIDA NOS TERMOS DOS ARTIGOS, 19 , § 10º, 22 E 24 DO ECA . 9... REQUERENTE : M. REQUERIDO : T.I.E.N.S. REQUERIDO : L.D.S.N. ADV. : WOLFGANG OTTO ...

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/09/2018

INSTITUCIONAL DA CRIANÇA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E PELOS MOTIVOS ACIMA ELENCADOS, NOS TERMOS DO ART. 19, § 1º DO ECA..., COM FULCRO NOS ARTIGOS 74, 81, II E 149, I DA LEI 8.069/90, DEFIRO O PEDIDO. CONCEDO O ALVARÁ AUTORIZANDO A ENTRADA E PERMANÊNCIA....D.A.S. ADV. : MARCELA PRISCILA DA SILVA - OAB: 9591-SE C...

Pg. 1651. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/09/2018

DO ADUZIDO, DECLARO A SITUAÇÃO DE RISCO DA CRIANÇA G.V DOS S., COM BASE NO ART. 98, INCISO II DA LEI N.º 8.069/90, BEM... ROLORADOS SOB ABRIGAMENTO PROIISRRIO NO LAR ABRIGO LORAL , NOS TERMOS DO ART. 101, VII, DA LEI 8.069/90, SOB A RESPONSABILIDADE... PRAZO DE 15 DIAS, CONFORME O ART. 3º, §§ 2º, 3º E 4º DO DECRETO-LE...

Andamento do Processo n. 1004619-81.2018.8.26.0597 - Pedido de Medida de Proteção - 13/09/2018 do TJSP

a hipótese de litigância de má-fé, nos termos do artigo 141, parágrafo 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Trata... § 1º do artigo 19, do ECA. Após sua conclusão, abram-se vistas às partes, e ao Ministério Público, sucessivamente, para...Andamento do Processo n. 1004619-81.2018.8.26.0597 - Pedido de Medida...

Pg. 3077. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2018

, ressalvado a hipótese de litigância de má-fé, nos termos do artigo 141, parágrafo 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... definido no § 1º do artigo 19, do ECA. Após sua conclusão, abram-se vistas às partes, e ao Ministério Público..., acompanhados de advogado (art. 184, § 1°, ECA). Providencie-se nomeação de ...

×