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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1o Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

Andamento do Processo n. 0003460-06.2017.8.26.0323 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 18/05/2018 do TJSP

do acolhimento, consoante determinação do artigo 19, §1º do ECA, designo audiência concentrada para o dia 19/06/2018, às 13...Andamento do Processo n. 0003460-06.2017.8.26.0323 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 18/05/2018 do TJSP... Municipal da Criança e do Adolescente, (vii) o(a) representante do CREAS...

Andamento do Processo n. 1000813-67.2016.8.26.0028 - Providência - 18/05/2018 do TJSP

do acolhimento, consoante determinação do artigo 19 , § 1º do ECA , designo audiência concentrada para o dia 19/06/2018, às... do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, (vii) o (a) representante do CREAS, (viii) o Secretário Municipal de Educação... 13:00 horas, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Var...

Pg. 1458. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2018

, consoante determinação do artigo 19, §1º do ECA, designo audiência concentrada para o dia 19/06/2018, às 13:00 horas, a ser... - Exoneração - T.F.S.B.S. - Vistos. A competência material da Justiça da Infância e Juventude, como se sabe, está prevista no artigo 148 e 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente.A... rea...

Andamento do Processo n. 2178527-47.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/05/2018 do TJSP

DE GUARDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 8.069/90 AUSENTE HIPÓTESE DE INSERÇÃO EM CADASTRO DE MENOR APTO À ADOÇÃO MEDIDA... QUE SE HARMONIZA COM OS ARTS. 19, § 1º E 2º, 100, PARÁGRAFO ÚNICO, II E IV E 101, § 1º DO ECA GENITORES, ADEMAIS, JÁ DESTITUÍDOS... DO PODER FAMILIAR POR SENTENÇA QUE DEFLAGRA EFEITOS IMEDIATOS ...

Pg. 2101. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2018

32, DO CNJ INOCORRÊNCIA CASO DE MERA CONCESSÃO DE GUARDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 8.069/90 AUSENTE HIPÓTESE... INVIABILIDADE DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR PROVIDÊNCIA QUE SE HARMONIZA COM OS ARTS. 19, § 1º E 2º, 100, PARÁGRAFO ÚNICO, II E IV... INTELIGÊNCIA DO ART. 199 B DA CITADA LEI INFANTO-JUVENIL DECISÃO MANTIDA...

Pg. 1654. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/05/2018

medida que sem impõe. Isto posto, e do que mais consta nos autos, com fundamento nos artigos 19, § 1º, 33, § 2º..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PARA CONCEDER A GUARDA PROVISÓRIA DA CRIANÇA T. S. L., à... a qualquer tempo (NCPC art. 695, § 1º). 2.2. A citação ocorrerá com ante...

Pg. 1183. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/05/2018

.Cumpra-se com preferência (artigo 1º da Resolução Conjunta n. 8/2009 GP/ CGJ c/c § único do art. 152 do ECA ).Tendo em vista.... P. - Requerido: S. M. dos S. - Nos termos do art. 19 , §§ 1º e 2º , do ECA , designo audiência concentrada para o dia..., todos do município de Nova Erechim/SC.Cumpra-se com preferência (art...

Andamento do Processo n. 0000643-09.2017.8.24.0166 - Pedido de Medida de Proteção / Medidas de Proteção - 07/05/2018 do TJSC

e visando acompanhar a situação e avaliar as medidas até então adotadas (art. 19, § 1º, do ECA), designo o dia 10/05/2018.... - Requerido: R. C. - Investgdo.: D. da S. C. - Avoco os autos. Considerando que a ação envolve adolescente acolhido...

Pg. 2822. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/05/2018

A 170, DA LEI 8.069/90 SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. - Advs: Sandra Aparecida Daniotti (OAB: 140779... OS ARTS. 33, § 1º E 50, § 13, III, DO ESTATUTO MENORISTA QUESTÃO JUDICIALIZADA QUE RECLAMA ANÁLISE DE REQUISITO OBJETIVOS... E DE ABSOLUTA PRIORIDADE GARANTIDO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, PRO...

Pg. 1121. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/05/2018

preserva e atende aos interesses do infante, estando ao abrigo da norma veiculada no art. 33, da Lei 8.069/1990:Art. 33... de compromisso de bem e fielmente a que se refere o art. 32, da Lei 8.069/90, com ciência à guardiã de que a guarda poderá ser... ser preservado ao genitor o direito contemplado no art. 33, ...

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