Art. 19, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 1o Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

Andamento do Processo n. 201983301402 - Divórcio Litigioso - 11/11/2019 do TJSE

DA PROMOTORA DE JUSTIÇA SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR OU COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA (ART. 19, §1... DE MEDIDA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PROCESSO 201983301412 …

Página 553 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

.C.R.S. e outro - Vistos. Deixo de designar audiência concentrada nestes autos, conforme disposto no artigo 1º do Provimento CG 13... reavaliação do caso, no prazo previsto no parágrafo 1º , do ar…

Página 1888 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Novembro de 2019

201983301412 CLASSE: EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE REQUERENTE: CONSELHO TUTELAR 1º DISTRITO... DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR OU COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA (ART. 19 , § 1 , …

Andamento do Processo n. 1000207-86.2019.8.26.0140 - Providência - 08/11/2019 do TJSP

, da Lei 8.069/90, objetivando reavaliar a situação de P.C.P.L. e R.P.L. designo audiência concentrada para o dia 21...-86.2019.8.26.0140 - Providência - Abandono Material - J.C.N.L. - - A.P.L. - …

Andamento do Processo n. 1000726-32.2017.8.26.0140 - Providência - 08/11/2019 do TJSP

-32.2017.8.26.0140 - Providência - Medidas de proteção - M.I.C. e outro - Vistos. 1. Em observância ao disposto no artigo 19, §1º, da Lei... 8.069/90, objetivando reavaliar a situação dos menores …

Página 2518 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

- Abandono Material - J.C.N.L. - - A.P.L. - Vistos. 1. Em observância ao disposto no artigo 19, §1º, da Lei 8.069/90... ou participação em espetáculo - Y.G.G. e outros - Vistos Nos termos do arti…

Página 2519 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

- Providência - Medidas de proteção - M.I.C. e outro - Vistos. 1. Em observância ao disposto no artigo 19, §1º, da Lei 8.069... de Atendimento - PIA (art. 101, § 4º e seguintes, do ECA), no …

Andamento do Processo n. 201811600872 - Cumprimento de Sentença - 07/11/2019 do TJSE

POR EQUIPE INTERPROFISSIONAL OU MULTIDISCIPLINAR, NOS TERMOS DO ART. 19, § 1º, DO ECA. OFICIE-SE AO (A) COORDENADOR....: 201811600872 EXEQUENTE : M.P. EXECUTADO : R.C.B. CRIANÇA/ADOLESCENTE : …

Página 799 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Novembro de 2019

com fulcro nos art. 19, § 1º e § 3º, c.c. Art. 33, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente; 1.2. Expeça... respectivamente nos incisos II do art. 101 do Lei 8069/90 (ECA) . Para tanto ORDENO …

Página 1979 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

.M.N.A. - Vistos. Com fundamento no artigo 19, § 1º, do ECA, e art. 1º, do Provimento 32, do CNJ, designo audiência... de extinção e arquivamento nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. Int. Cajuru, …