Art. 23 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,
I - elaborar o seu regimento interno;
II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Geral, propondo ao Congresso Nacional a criação ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei;
III - conceder aos seus membros licença e férias assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos;
IV - aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos juizes dos Tribunais Regionais Eleitorais;
V - propor a criação de Tribunal Regional na sede de qualquer dos Territórios;
VI - propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juizes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento;
VII - fixar as datas para as eleições de Presidente e Vice-Presidente da República, senadores e deputados federais, quando não o tiverem sido por lei:
VIII - aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas;
IX - expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código;
X - fixar a diária do Corregedor Geral, dos Corregedores Regionais e auxiliares em diligência fora da sede;
XI - enviar ao Presidente da República a lista tríplice organizada pelos Tribunais de Justiça nos termos do ar. 25;
XII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político;
XIII - autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos Estados em que essa providência for solicitada pelo Tribunal Regional respectivo;
XIV - requisitar a fôrça federal necessária ao cumprimento da lei e das suas próprias decisões, ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem;
(Revogado)
XIV - requisitar a força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração; (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)
XV - organizar e divulgar a Súmula de sua jurisprudência;
XVI - requisitar funcionários da União e do Distrito Federal quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço de sua Secretaria;
XVII - publicar um boletim eleitoral;
XVIII - tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral.

Andamento do Processo n. 0600404-32.2019.6.00.0000 - Lista Tríplice - 19/09/2019 do TSE

, nos termos do art. 23, XI, do Código Eleitoral. Informe-se. Écomo voto. EXTRATO DA ATA Lt 0600404-32.2019.6.00.0000... pelo encaminhamento da lista tríplice ao Chefe do Poder Executivo, nos …

Andamento do Processo n. 0600370-57.2019.6.00.0000 - Lista Tríplice - 19/09/2019 do TSE

ao Executivo, nos termos do art. 23, XI, do Código Eleitoral. Informe-se. Écomo voto. EXTRATO DA ATA Lt 0600370... pelo encaminhamento da lista tríplice ao Chefe do Poder Executivo, nos termos …

Andamento do Processo n. 0601325-56.2018.6.24.0000 - Agravo de Instrumento - 19/09/2019 do TSE

écompetência privativa do Tribunal Superior Eleitoral, ex vi do art. 23, IX, do Código Eleitoral e do art. 105 da Lei 9.504... ultrapassado o estabelecido art. 23, § 4º, II, contrariando assim o …

Página 103 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Setembro de 2019

Executivo, nos termos do art. 23, XI, do Código Eleitoral. Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral... Justiça Eleitoral. Nessa linha: AgR-AI 1856-20/RS, Rel. Min. Maria Thereza Rocha …

Página 104 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 23, XI, do Código Eleitoral. Informe-se. Écomo voto. EXTRATO DA ATA Lt 0600404-32.2019.6.00.0000/RR... da lista em edital, conforme prevê o art. 25, §3º, do Código Eleitoral

Página 116 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 23, XI, do Código Eleitoral. Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade...Pg. 116. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/09/2019 Aliás, éfirme a …

Página 117 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Setembro de 2019

da lista tríplice ao Executivo, nos termos do art. 23, XI, do Código Eleitoral. Informe-se. Écomo voto. EXTRATO DA ATA Lt.../2017. Sugeriu, por isso, a publicação da lista em edital, conforme prevê …

Página 132 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Setembro de 2019

eleitoral écompetência privativa do Tribunal Superior Eleitoral, ex vi do art. 23, IX, do Código Eleitoral e do art. 105.... (Redação dada pela Lei 13.165, de 2015) [3] Res.-TSE 23.553/2017 Ar…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Prestação de Contas : PC 060633607 RIO DE JANEIRO - RJ

, pressuposto previsto no Código Eleitoral de 1965, em seus arts. 1º, parágrafo único e 23, IX, permite edição... Eleitoral, para os fins previstos no § 4º do art. 22 da Lei 9.504/97 c/c art. 84 …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 12243720166130132 Passabém/MG 37362018

em período não eleitoral no Código Eleitoral, na Lei 9.504/1997 e na LC 64/1990, aplica-se o disposto no art. 15... pelo art. 23, IX, do Código Eleitoral, mediante a edição do art. 7º da …