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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Artigo 23 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 23 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

I - elaborar o seu regimento interno;

II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Geral, propondo ao Congresso Nacional a criação ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei;

III - conceder aos seus membros licença e férias assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos;

IV - aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos juizes dos Tribunais Regionais Eleitorais;

V - propor a criação de Tribunal Regional na sede de qualquer dos Territórios;

VI - propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juizes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento;

VII - fixar as datas para as eleições de Presidente e Vice-Presidente da República, senadores e deputados federais, quando não o tiverem sido por lei:

VIII - aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas;

IX - expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código;

X - fixar a diária do Corregedor Geral, dos Corregedores Regionais e auxiliares em diligência fora da sede;

XI - enviar ao Presidente da República a lista tríplice organizada pelos Tribunais de Justiça nos termos do ar. 25;

XII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político;

XIII - autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos Estados em que essa providência for solicitada pelo Tribunal Regional respectivo;

XIV - requisitar a força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração; (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

XV - organizar e divulgar a Súmula de sua jurisprudência;

XVI - requisitar funcionários da União e do Distrito Federal quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço de sua Secretaria;

XVII - publicar um boletim eleitoral;

XVIII - tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral.

Pg. 64. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/10/2017

RECORRIDO: FREDSON PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS: RAFAEL OLIVEIRA LIMA - OAB: 21059/PA E OUTROS MINISTRO ADMAR GONZAGA PROTOCOLO: 399/2017 REFERÊNCIA: PETIÇÃO/PROTOCOLO Nº 7.551/2017 RECORRIDO: FREDSON

Pg. 65. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/10/2017

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Senhores Ministros, trata-se de pedido de requisição de força federal relativo àeleição suplementar do Estado do Amazonas. Os autos vieram-me conclusos em razão do

Pg. 80. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/10/2017

Brasília, 26 de setembro de 2017. Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto Relator [1] CPC/2015 Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição

Pg. 81. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/10/2017

Trata-se de solicitação para o emprego de força federal requerido pelo Juízo da 8ª Zona Eleitoral de Coari/Amazonas, para atuar durante as Eleições Suplementares 2017 (Doc. nº 135453), com as

Pg. 83. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/10/2017

tramitou neste Tribunal Superior e, do mesmo modo, também não versa sobre declaração de inelegibilidade. A propósito, confira-se: “Agravo regimental. Ação rescisória. Decisão de Tribunal Regional

Pg. 84. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/10/2017

assassinatos, excesso de presos na delegacia local e rebeliões; as distâncias e a dificuldade de acesso/deslocamento, inviabiliza eventual rápida reação institucional e redobra a responsabilidade da

Pg. 4. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 16/10/2017

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS – TRE-AL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS – TRE-AM TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ – TRE-AP TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA – TRE-BA TRIBUNAL

Pg. 6. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 16/10/2017

O CNJ já impõe uma série de regras de transparência e publicidade que se aplicam aos Tribunais e, portanto, à Justiça Eleitoral. Uma vez garantido o acesso a informação, qualquer notícia de

Andamento do Processo Administrativo n. 1298 - 13/10/2017 do TSE

PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) - 0600083-54.2017.6.04.0000 - SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ - AMAZONAS RELATOR: Ministro Gilmar Mendes INTERESSADO: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas PLEITO SUPLEMENTAR.

Andamento do Processo n. 0600079-17.2017.6.04.0000 - 13/10/2017 do TSE

PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) - 0600079-17.2017.6.04.0000 - BOCA DO ACRE - AMAZONAS Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas PLEITO SUPLEMENTAR. ELEIÇÃO

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