Artigo 23 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,
I - elaborar o seu regimento interno;
II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Geral, propondo ao Congresso Nacional a criação ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei;
III - conceder aos seus membros licença e férias assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos;
IV - aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos juizes dos Tribunais Regionais Eleitorais;
V - propor a criação de Tribunal Regional na sede de qualquer dos Territórios;
VI - propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juizes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento;
VII - fixar as datas para as eleições de Presidente e Vice-Presidente da República, senadores e deputados federais, quando não o tiverem sido por lei:
VIII - aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas;
IX - expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código;
X - fixar a diária do Corregedor Geral, dos Corregedores Regionais e auxiliares em diligência fora da sede;
XI - enviar ao Presidente da República a lista tríplice organizada pelos Tribunais de Justiça nos termos do ar. 25;
XII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político;
XIII - autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos Estados em que essa providência for solicitada pelo Tribunal Regional respectivo;
XIV - requisitar a fôrça federal necessária ao cumprimento da lei e das suas próprias decisões, ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem;
(Revogado)
XIV - requisitar a força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração; (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)
XV - organizar e divulgar a Súmula de sua jurisprudência;
XVI - requisitar funcionários da União e do Distrito Federal quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço de sua Secretaria;
XVII - publicar um boletim eleitoral;
XVIII - tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral.

Andamento do Processo n. 487039 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 26/02/2021 do STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 487039 - SP (2014/0054582-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : JOSÉ FERREIRA DE SOUZA AGRAVANTE : DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DOS…

Página 8471 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2021

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 487039 - SP (2014/0054582-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : JOSÉ FERREIRA DE SOUZA AGRAVANTE : DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DOS…

Página 8472 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2021

É o relatório. Decido. Registre-se que, ao contrário do alegado pela parte agravada, foram indicados no especial os dispositivos de lei supostamente violados, estando presentes os requisitos de…

Andamento do Processo n. 5092621-79.2018.8.09.0128 - Apelação Cível - 09/02/2021 do TJGO

conferem o art. 23 , IX , do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997, resolve expedir... complementar 101 /2000 (art. 21, parágrafo único), impõe-se o …

Página 3913 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Fevereiro de 2021

, IX , do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte...) dias antes das eleições 2012. Veja-se: “ O Tribunal Superior Eleitoral, no uso …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível : 0092621-79.2018.8.09.0128 PLANALTINA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Júnior APELAÇAO CÍVEL Nº 5092621-79.2018.8.09.0128 COMARCA: PLANALTINA APELANTE: NILTON ROGÉRIO DA SILVA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0109761-76.2020.1.00.0000 RO 0109761-76.2020.1.00.0000

, do Código Eleitoral , e no art. 105 , da Lei 9.504 /97. 2. A Constituição de 1988 fez uma opção inequívoca... de inconstitucionalidade ajuizadas em face da Lei 13.964 /2019 (ADI’s 6.298, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0109761-76.2020.1.00.0000 RO 0109761-76.2020.1.00.0000

que sistematiza as normas aplicáveis ao processo eleitoral. Competência normativa fundada no art. 23 , IX , do Código Eleitoral... que sistematiza as normas aplicáveis ao processo eleitoral. …

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Janeiro de 2021

, 23 e 30 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, no artigo 11 da Lei 8.868, de 14 de abril de 1994, na Resolução ..., de 15 de dezembro de 2016, nos artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar

Página 181 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2020

e respectivas modificações nos termos do Inciso VI do artigo 15 da Lei n. 5.905 de 12 de julho de 1973. Considerando a Lei n... no artigo 23 do Código Eleitoral e Resolução Cofen 612/2019; …