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14 de novembro de 2018
Artigo 23 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 23 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

I - elaborar o seu regimento interno;

II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Geral, propondo ao Congresso Nacional a criação ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei;

III - conceder aos seus membros licença e férias assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos;

IV - aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos juizes dos Tribunais Regionais Eleitorais;

V - propor a criação de Tribunal Regional na sede de qualquer dos Territórios;

VI - propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juizes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento;

VII - fixar as datas para as eleições de Presidente e Vice-Presidente da República, senadores e deputados federais, quando não o tiverem sido por lei:

VIII - aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas;

IX - expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código;

X - fixar a diária do Corregedor Geral, dos Corregedores Regionais e auxiliares em diligência fora da sede;

XI - enviar ao Presidente da República a lista tríplice organizada pelos Tribunais de Justiça nos termos do ar. 25;

XII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político;

XIII - autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos Estados em que essa providência for solicitada pelo Tribunal Regional respectivo;

XIV - requisitar a fôrça federal necessária ao cumprimento da lei e das suas próprias decisões, ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem;

XIV - requisitar a força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração; (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

XV - organizar e divulgar a Súmula de sua jurisprudência;

XVI - requisitar funcionários da União e do Distrito Federal quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço de sua Secretaria;

XVII - publicar um boletim eleitoral;

XVIII - tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral.

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 14/11/2018

e XVIII, da Lei 4.737/1965 Código Eleitoral, na finalidade de permitir uma maior transparência e conferir maior legitimidade... do Requerente, na esfera do Município de Parintins/AM, com fundamento na competência legal estabelecida no art. 30, IV, da Lei n.º... ou de subordinação a estes; III - prestação de contas à J...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 14/11/2018

, 22.585/2007 e 23.464/2015), calcado na faculdade que lhe é conferida pelo art. 23, IX e XVIII, da Lei 4.737/1965 Código...Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 14/11/2018 Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Parintins/AM..., 08 de novembro de 2018. LARISSA PADILHA RORIZ PENNA Juíza Eleitoral de Pa...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 14/11/2018

/2015), calcado na faculdade que lhe é conferida pelo art. 23, IX e XVIII, da Lei 4.737/1965 Código Eleitoral..., com fundamento na competência legal estabelecida no art. 30, IV, da Lei n.º 9.504/1997 e no art. 46, IV, "a" e "b... ou repassados, nos termos do art. 48, §§ 2º, da Resolução TSE n.º 23.464/2015. Registre-s...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 14/11/2018

é conferida pelo art. 23, IX e XVIII, da Lei 4.737/1965 Código Eleitoral, na finalidade de permitir uma maior... PENNA Juíza Eleitoral de Parintins 04ª ZE/AM Processo n.º 12-55.2018.6.04.0004 Autos de Prestação de Contas Anual..." (art. 34, caput e § 1º, da Lei 9.096/1995). Compulsando-se os autos, extrai-se clarament...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 14/11/2018

, parágrafo único e no art. 23, IX do Código Eleitoral, motivo pelo qual, como advertido por José Jairo Gomes (Direito... Civil. No presente caso, em que ao mesmo tempo em que aponta a não aplicação do artigo 7º da Resolução TSE n.º 23.478/15... DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLA...

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 60149891 MOSSORÓ - RN

Glauber Antônio Nunes Rêgo Presidente [1] Lei 4.737/65 Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior... n.º 4.737, de 15/7/1965, e Lei n.º 6.999, de 7/6/1982, e esta pelas Resoluções TSE n.º 23.523, de 27/06/2017, e TRE/RN.... 23, IX e 30, XIII, do Código Eleitoral [1] , na Lei 6.999/82, esta úl...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 13/11/2018

eleição (art. 23, § 1º, inciso I, da Lei 9.504/1997), comprovado por meio da declaração do imposto de renda... do art. 24-C da Lei 9.504/1997, com a redação dada pela Lei 13.165/2015, estabelecendo como prazo final para...). Se a resolução foi editada pela Corte Eleitoral Superior com fundamento nos arts. 23,...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 13/11/2018

, do artigo 23, ambos do Código Eleitoral e artigo 105, da Lei . 9.504/97. Neste aspecto, não procede a alegação de violação... em novembro de 2017 sendo aplicável o parágrafo §3º, do artigo 23, com a redação dada pela Lei . 13.488/2017, que impõe a multa... ao parágrafo 3º, do artigo 23 da Lei . 9.504/97, com a ...

Inteiro Teor. Representação: Rp 6017756520186000000 Brasília/DF

-[Requerimento]-DISTRITO FEDERAL-BRASÍLIA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL REPRESENTAÇÃO (11541) 0601775-65.2018.6.00.0000... e Liberdade - PSOL contra WhatsApp ( Facebook Serviços Online do Brasil Ltda) com fundamento no art. 23 3, inciso XVIII... do Código Eleitoral l. Narra, em síntese, que no processo eleitoral de 20...

Protocolo n. 264/2018 - 08/11/2018 do TRE-AP

o que havia a relatar. O art. 23, XII, c/c 30, VIII, do Código Eleitoral, estabelece que compete privativamente ao TRE responder... que: (a) os recursos provenientes de doação somente podem ser arrecadados na forma do art. 39, § 3º, da Lei 9.096/95 e art. 8º..., quando começa o período de realização das convenções ...

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