Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Artigo 23 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 23 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

I - elaborar o seu regimento interno;

II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Geral, propondo ao Congresso Nacional a criação ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei;

III - conceder aos seus membros licença e férias assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos;

IV - aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos juizes dos Tribunais Regionais Eleitorais;

V - propor a criação de Tribunal Regional na sede de qualquer dos Territórios;

VI - propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juizes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento;

VII - fixar as datas para as eleições de Presidente e Vice-Presidente da República, senadores e deputados federais, quando não o tiverem sido por lei:

VIII - aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas;

IX - expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código;

X - fixar a diária do Corregedor Geral, dos Corregedores Regionais e auxiliares em diligência fora da sede;

XI - enviar ao Presidente da República a lista tríplice organizada pelos Tribunais de Justiça nos termos do ar. 25;

XII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político;

XIII - autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos Estados em que essa providência for solicitada pelo Tribunal Regional respectivo;

XIV - requisitar a força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração; (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

XV - organizar e divulgar a Súmula de sua jurisprudência;

XVI - requisitar funcionários da União e do Distrito Federal quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço de sua Secretaria;

XVII - publicar um boletim eleitoral;

XVIII - tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral.

Andamento do Processo n. 3298 - CLASSE RE - - 18/06/2018 do TRE-MT

e inciso IX e do art. 30, ambos do Código Eleitoral. Sobre isto, o TSE editou a Resolução 23.422/2014, que estabelece... Superior Eleitoral, por força do disposto no inciso VIII, do art. 23 e inciso IX e do art. 30, ambos do Código Eleitoral... atender aos parâmetros estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, ...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 18/06/2018

, por força do disposto no inciso VIII , do art. 23 e inciso IX e do art. 30 , ambos do Código Eleitoral... . Sobre isto, o TSE editou a Resolução 23.422/2014, que estabelece, entre outros: Art. 5º A proposta de criação de zona eleitoral... Zona Eleitoral, de Brasnorte para Colniza. Neste sentido foi aprovada a Port...

Andamento do Processo n. 0600348-33.2018.6.00.0000 - Agravo Regimental - 14/06/2018 do TSE

-se que a consulta preenchia os requisitos prescritos no inciso XII do art. 23 do Código Eleitoral, pois formulada por parte... até seis meses antes do pleito”. Ratificando o dispositivo citado, o § 1º do art. 1º da LC 64/90, sob o ângulo... de afastamento, a Res.-TSE 23.555/2017, que dispõe sobre o Calendário El...

Pg. 71. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/06/2018

, nos termos do art. 23, XII, do Código Eleitoral. (1) In casu, a consulta foi apresentada por deputado federal (autoridade... 5808, 5821 e 5814). Isso em razão de a Lei 13.488/2017 ter excluído o §1º-A do art. 23 da Lei 9.504/97... de propriedade do doador (pessoa física) até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta m...

Pg. 81. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/06/2018

prescritos no inciso XII do art. 23 do Código Eleitoral , pois formulada por parte legítima, sobre matéria eleitoral...Pg. 81. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/06/2018 CONSULTA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CANDIDATURA A CARGO DIVERSO... concorrer a outro cargo, deve renunciar ao seu mandato até seis meses antes do ...

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 14/06/2018

PREENCHIMENTO. CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 23 , XII , do Código Eleitoral , compete ao Tribunal... relatório. VOTO Consoante preconiza o art. 30 , VIII , do Código Eleitoral , "compete aos Tribunais Regionais"responder... NA FORMA INDIRETA - INTERPRETAÇÃO DOS ART. 81 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...

Candidato deve prestar contas de gastos com aeronave e embarcação, diz TSE

de consultas ao TSE está prevista no inciso XII do art. 23 do Código Eleitoral. A norma dispõe que a corte é competente... com embarcações e aeronaves. Assim entendeu o Tribunal Superior Eleitoral ao responder consulta formulada pelo Diretório.... O primeiro foi se o limite de gastos, no valor de 20%, para aluguel de ...

Pg. 56. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/06/2018

o parágrafo único do artigo 1º e nos termos do § 1º do artigo 17 e do inciso I do artigo 23 do Código Eleitoral, RESOLVE..., a qual embasará a expedição das certidões de quitação (Lei 9.504, de 1997, art. 11, § 9º). 6 de junho - quarta-feira... do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá Ementa: Altera a Res.-TSE 7.651...

Pg. 61. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/06/2018

ser realizada nos termos estabelecidos pela legislação eleitoral (art. 23, §4º, Lei 9.504/1997), de modo que a captação coletiva concebida pela consulente não encontra.... O §4º do art. 23 da Lei 9.504/1997, incluído pela Lei 13.488/2017, autoriza que as doações de recursos...): 1. Considerando o disposto no ...

Pg. 62. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/06/2018

sobre matéria eleitoral, atendendo, assim, aos requisitos do art. 23, XII, do Código Eleitoral. Reproduzo as indagações... consulente, a Lei 13.488, de 6 de outubro de 2017, alterou a redação do inciso II, do art. 38, da Lei 9.096, de 20... dada pela Lei 13.488, de 2017 ) (grifo nosso). 6. De acordo com a Lei...

×