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28 de maio de 2017
Artigo 23 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 23 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

I - elaborar o seu regimento interno;

II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Geral, propondo ao Congresso Nacional a criação ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei;

III - conceder aos seus membros licença e férias assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos;

IV - aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos juizes dos Tribunais Regionais Eleitorais;

V - propor a criação de Tribunal Regional na sede de qualquer dos Territórios;

VI - propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juizes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento;

VII - fixar as datas para as eleições de Presidente e Vice-Presidente da República, senadores e deputados federais, quando não o tiverem sido por lei:

VIII - aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas;

IX - expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código;

X - fixar a diária do Corregedor Geral, dos Corregedores Regionais e auxiliares em diligência fora da sede;

XI - enviar ao Presidente da República a lista tríplice organizada pelos Tribunais de Justiça nos termos do ar. 25;

XII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político;

XIII - autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos Estados em que essa providência for solicitada pelo Tribunal Regional respectivo;

XIV - requisitar a força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração; (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

XV - organizar e divulgar a Súmula de sua jurisprudência;

XVI - requisitar funcionários da União e do Distrito Federal quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço de sua Secretaria;

XVII - publicar um boletim eleitoral;

XVIII - tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral.

Andamento do Processo n. 1035-10.2016.6.13.0116 - Prestação de Contas - 26/05/2017 do TRE-MG

regulamentar conferido ao Tribunal Superior Eleitoral pelos artigos 1º, parágrafo único, e 23, inciso IX, do Código Eleitoral... art. 45, § 4°, VI, c/c art. 68, IV, a, da Resolução TSE 23.463/2015, julgo NÃO PRESTADAS as contas, referentes às... ou da anotação do órgão de direção partidária, prevista no art. 42 da ...

Andamento do Processo n. 956-31.2016.6.13.0116 - Prestação de Contas - 26/05/2017 do TRE-MG

conferido ao Tribunal Superior Eleitoral pelos artigos 1º, parágrafo único, e 23, inciso IX, do Código Eleitoral, que tratam.... 45, § 4°, VI, c/c art. 68, IV, a, da Resolução TSE 23.463/2015, julgo NÃO PRESTADAS as contas, referentes às Eleições... ou da anotação do órgão de direção partidária, prevista no art. 42...

Andamento do Processo n. 1011-79.2016.6.13.0116 - Prestação de Contas - 26/05/2017 do TRE-MG

ao Tribunal Superior Eleitoral pelos artigos 1º, parágrafo único, e 23, inciso IX, do Código Eleitoral, que tratam..., § 4°, VI, c/c art. 68, IV, a, da Resolução TSE 23.463/2015, julgo NÃO PRESTADAS as contas, referentes às Eleições... do órgão de direção partidária, prevista no art. 42 da Resolução TSE 23.465/2...

Andamento do Processo n. 30-26.2017.6.13.0242 - 26/05/2017 do TRE-MG

em sede de hipóteses gerais e abstratas, tal qual a lei ordinária, conforme lhe fora outorgado pelo artigo 23, IX, do Código... entabulada a regra de ouro ora insculpida no artigo 105 da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), a saber da transcrição... foram intimados para tal mister, em cumprimento ao disposto nos §§ 4º ...

Pg. 270. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/05/2017

regulamentar conferido ao Tribunal Superior Eleitoral pelos artigos 1º, parágrafo único, e 23, inciso IX, do Código Eleitoral... a sanção de suspensão do registro ou da anotação do órgão de direção partidária, prevista no art. 42 da Resolução TSE ... Botasso Juiz Eleitoral Prestação de Contas : 1013-49.2016.6.13.0...

Pg. 272. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/05/2017

conferido ao Tribunal Superior Eleitoral pelos artigos 1º, parágrafo único, e 23, inciso IX, do Código Eleitoral, que tratam... de suspensão do registro ou da anotação do órgão de direção partidária, prevista no art. 42 da Resolução TSE 23.465/2015... Eleitoral Prestação de Contas : 1011-79.2016.6.13.0116 Interes...

Pg. 273. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/05/2017

conferido ao Tribunal Superior Eleitoral pelos artigos 1º, parágrafo único, e 23, inciso IX, do Código Eleitoral, que tratam... de suspensão do registro ou da anotação do órgão de direção partidária, prevista no art. 42 da Resolução TSE 23.465/2015... Eleitoral Prestação de Contas : 954-61.2016.6.13.0116 Interess...

Pg. 449. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/05/2017

, conforme lhe fora outorgado pelo artigo 23, IX, do Código Eleitoral - fato inclusive reconhecido pelo próprio Supremo... previstos em lei (no sentido formal). Nesse sentido foi entabulada a regra de ouro ora insculpida no artigo 105 da Lei ... nos §§ 4º e 5º do art. 28 da Resolução TSE 23.464/2015. Todavia, na d...

Pg. 82. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 24/05/2017

eleitoral. A competência normativa do Tribunal Superior Eleitoral está prevista nos arts.1º e 23, inciso IX do Código... Eleitoral: Art. 1º Este Código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos... normativo ao Tribunal Superior Eleitoral, de forma complementar, para a ediçã...

Pg. 46. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/05/2017

): [...] O inc. XII do art. 23 do Código Eleitoral dispõe ser o Tribunal Superior Eleitoral competente para, privativamente... múltiplas respostas. Confira-se: CONSULTA LEI 9.504/97. ART. 36-A. NOVA REDAÇÃO. LEI 13.165/2015. INTERPRETAÇÃO... DE ESTABELECIMENTO DE RESSALVAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na linha da orient...

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