Art. 23 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,
I - elaborar o seu regimento interno;
II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Geral, propondo ao Congresso Nacional a criação ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei;
III - conceder aos seus membros licença e férias assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos;
IV - aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos juizes dos Tribunais Regionais Eleitorais;
V - propor a criação de Tribunal Regional na sede de qualquer dos Territórios;
VI - propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juizes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento;
VII - fixar as datas para as eleições de Presidente e Vice-Presidente da República, senadores e deputados federais, quando não o tiverem sido por lei:
VIII - aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas;
IX - expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código;
X - fixar a diária do Corregedor Geral, dos Corregedores Regionais e auxiliares em diligência fora da sede;
XI - enviar ao Presidente da República a lista tríplice organizada pelos Tribunais de Justiça nos termos do ar. 25;
XII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político;
XIII - autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos Estados em que essa providência for solicitada pelo Tribunal Regional respectivo;
XIV - requisitar a fôrça federal necessária ao cumprimento da lei e das suas próprias decisões, ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem;
(Revogado)
XIV - requisitar a força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração; (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)
XV - organizar e divulgar a Súmula de sua jurisprudência;
XVI - requisitar funcionários da União e do Distrito Federal quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço de sua Secretaria;
XVII - publicar um boletim eleitoral;
XVIII - tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral.

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Prestação de Contas : PC 060170963 VITÓRIA - ES

de seu poder regulamentar concedido pelo art.105, da Lei n° 9.504/97 e art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral, haja... previstos no art.105, da Lei n° 9.504/97 e art. 23, inciso IX, do Código Eleit…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Mandado de Segurança : MS 60019239 CUIABÁ - MT

conferido pelo art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral. Pontua a eminente Procuradora, como frisado no início deste voto... regionais relativas à criação de zonas eleitorais, de acordo com o art. 23

Página 20 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 8 de Outubro de 2019

Executivo, nos termos do art. 23, XI, do Código Eleitoral. Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral...Pg. 20. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/10/2019 ACÓRDÃO LISTA TRÍPLICE

Página 21 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 8 de Outubro de 2019

, pronuncio-me pelo encaminhamento da lista tríplice ao Executivo, nos termos do art. 23, XI, do Código Eleitoral. Informe..., da Constituição da República e 25, III, do Código Eleitoral. Nesse …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Mandado de Segurança : MS 60020016 CUIABA - MT

/2017 do TSE, decorrente do poder regulamentar conferido pelo art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral. Pontua a eminente... modificações na Lei das Eleições, na Lei dos Partidos Políticos e no Código

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências : PP 00040019120192000000

, nos termos do art. 23, XI, do Código Eleitoral, compete privativamente ao TSE enviar ao Presidente da República a lista... sob o crivo do Tribunal Superior Eleitoral, ao qual compete …

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências : PP 0004001-91.2019.2.00.0000

:120 PAR:1º INC:III LEI-4.737 ANO:1965 ART:23 INC:XI REGI ART:115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-216 ANO:2016... enviá-las ao Presidente da República (art. 23, XI, do Código Eleitoral), …

Página 105 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 3 de Outubro de 2019

das normas estabelecidas pelo art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... eleitoral e recibos correspondentes, contrariando o que reza o § 7º …

Página 73 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 2 de Outubro de 2019

conferiu, de modo explícito, o poder regulamentar ao e. TSE. Tome-se, por exemplo, o art. 61 da Lei 9.096/95, que reproduz os delineamentos do art. 23, IX, do Código Eleitoral.... o art. 37-A, …

Andamento do Processo n. 53-72.2018.6.13.0068 - Prestação de Contas - 02/10/2019 do TRE-MG

os delineamentos do art. 23, IX, do Código Eleitoral. Em tema dos contornos legislativos do poder regulamentador conferido à..., atribuição presente mesmo à época da vigência do Código Eleitoral de …