Art. 23 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,
I - elaborar o seu regimento interno;
II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Geral, propondo ao Congresso Nacional a criação ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei;
III - conceder aos seus membros licença e férias assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos;
IV - aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos juizes dos Tribunais Regionais Eleitorais;
V - propor a criação de Tribunal Regional na sede de qualquer dos Territórios;
VI - propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juizes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento;
VII - fixar as datas para as eleições de Presidente e Vice-Presidente da República, senadores e deputados federais, quando não o tiverem sido por lei:
VIII - aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas;
IX - expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código;
X - fixar a diária do Corregedor Geral, dos Corregedores Regionais e auxiliares em diligência fora da sede;
XI - enviar ao Presidente da República a lista tríplice organizada pelos Tribunais de Justiça nos termos do ar. 25;
XII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político;
XIII - autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos Estados em que essa providência for solicitada pelo Tribunal Regional respectivo;
XIV - requisitar a fôrça federal necessária ao cumprimento da lei e das suas próprias decisões, ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem;
(Revogado)
XIV - requisitar a força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração; (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)
XV - organizar e divulgar a Súmula de sua jurisprudência;
XVI - requisitar funcionários da União e do Distrito Federal quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço de sua Secretaria;
XVII - publicar um boletim eleitoral;
XVIII - tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral.

Página 49 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 18 de Outubro de 2019

verbis: Código Eleitoral: Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior XII - responder, sobre matéria... nos arts. 23, XII e 30, VIII, do Código Eleitoral, bem como nos arts. 21, …

Página 2503 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2019

do insculpido nos arts. 23, IX e XVIII e 29, XIV, da Lei4.737/65, de providências para a execução da legislação eleitoral. 4..., dos arts. 186, 884 e 927 do Código Civil e dos arts. 3°, 4°, 13 …

Página 20 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 8 de Outubro de 2019

Executivo, nos termos do art. 23, XI, do Código Eleitoral. Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral...Pg. 20. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/10/2019 ACÓRDÃO LISTA TRÍPLICE

Página 21 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 8 de Outubro de 2019

, pronuncio-me pelo encaminhamento da lista tríplice ao Executivo, nos termos do art. 23, XI, do Código Eleitoral. Informe..., da Constituição da República e 25, III, do Código Eleitoral. Nesse …

Página 105 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 3 de Outubro de 2019

das normas estabelecidas pelo art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997... eleitoral e recibos correspondentes, contrariando o que reza o § 7º …

Página 73 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 2 de Outubro de 2019

conferiu, de modo explícito, o poder regulamentar ao e. TSE. Tome-se, por exemplo, o art. 61 da Lei 9.096/95, que reproduz os delineamentos do art. 23, IX, do Código Eleitoral.... o art. 37-A, …

Página 49 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 30 de Setembro de 2019

comprovada (Código Eleitoral, art. 166, §1º). § 1º. - Se os membros da Junta Apuradora entenderem que a inconsistência resulta... de apuração. Capítulo VI DA APURAÇÃO Art. 23º. - A apuração dos …

Página 73 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Setembro de 2019

tríplice ao Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 23, XI, do Código Eleitoral. Acordam os ministros do Tribunal... SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO LISTA TRÍPLICE 0601958-36.2018.6.00.0000 …

Página 74 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Setembro de 2019

da lista tríplice ao Executivo, nos termos do art. 23, XI, do Código Eleitoral. Informe-se. Écomo voto. EXTRATO DA ATA LT... em edital, conforme prevê o art. 25, §3º, do Código Eleitoral (ID. …

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 26 de Setembro de 2019

Interno deste Tribunal, in verbis: Código Eleitoral: Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior XII... encontra-se disciplinada nos arts. 23, XII e 30, VIII, do Código Eleitoral,…