Art. 23 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,
I - elaborar o seu regimento interno;
II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Geral, propondo ao Congresso Nacional a criação ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei;
III - conceder aos seus membros licença e férias assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos;
IV - aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos juizes dos Tribunais Regionais Eleitorais;
V - propor a criação de Tribunal Regional na sede de qualquer dos Territórios;
VI - propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juizes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento;
VII - fixar as datas para as eleições de Presidente e Vice-Presidente da República, senadores e deputados federais, quando não o tiverem sido por lei:
VIII - aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas;
IX - expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código;
X - fixar a diária do Corregedor Geral, dos Corregedores Regionais e auxiliares em diligência fora da sede;
XI - enviar ao Presidente da República a lista tríplice organizada pelos Tribunais de Justiça nos termos do ar. 25;
XII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político;
XIII - autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos Estados em que essa providência for solicitada pelo Tribunal Regional respectivo;
XIV - requisitar a fôrça federal necessária ao cumprimento da lei e das suas próprias decisões, ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem;
(Revogado)
XIV - requisitar a força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração; (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)
XV - organizar e divulgar a Súmula de sua jurisprudência;
XVI - requisitar funcionários da União e do Distrito Federal quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço de sua Secretaria;
XVII - publicar um boletim eleitoral;
XVIII - tomar quaisquer outras providências que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral.

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Pedido de Providências : PP 0004001-91.2019.2.00.0000

:120 PAR:1º INC:III LEI-4.737 ANO:1965 ART:23 INC:XI REGI ART:115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-216 ANO:2016... enviá-las ao Presidente da República (art. 23, XI, do Código Eleitoral), …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 4529 SETE LAGOAS - MG

23.463/2015 possui força normativa, de acordo com o Código Eleitoral em seu art. 23, incisos IX e XVIII. Precedentes.... Recorrido : JUSTIÇA ELEITORAL MARCELO VAZ BUENO Recurso Eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 0001224-37.2016.6.13.0132 PASSABÉM - MG

uso das atribuições que lhe confere expressamente o art. 23 , IX , do Código Eleitoral , em observância aos princípios...(a): LETÍCIA LACERDA DE CASTRO. EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Min. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0056072-41.2011.4.01.3400

resultantes do alegado desvio de função. 3. A Lei 4.737/65 (Código Eleitoral- artigo 23, IX e XVIII e artigo 30, XIV) atribui.... IMPOSSIBILIDADE. GAE SOMENTE É DEVIDA AOS OCUPANTES DO CARGO DE …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : MC ADI 6032 DF - DISTRITO FEDERAL

com respaldo no artigo 23, IX, do Código Eleitoral e no artigo 61 da Lei 9.096/1995. O Ministério Público Eleitoral... 13.165, que ‘altera as Leis 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE : RE 245 SILVA JARDIM - RJ

. 23, IX, do Código Eleitoral. IV. Ausência de argumentos aptos a modificar o julgado ora impugnado. Manutenção..., o TSE expressamente afastou sua incidência no processo eleitoral. Resolução TSE

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Prestação de Contas : PC 060479973 RIO DE JANEIRO - RJ

e art. 23, IX, ambos do Código Eleitoral, bem como no art. 105, da Lei 9.504/97, fazendo parte do devido processo... legislativo, conforme a dicção do art. 59, VII, da Constituição da República. …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE : RE 50089 NOVA IGUAÇU - RJ

e no art. 23, IX do Código Eleitoral, motivo pelo qual, como advertido por José Jairo Gomes (Direito Eleitoral, 2018, 14ª... caso, em que ao mesmo tempo em que aponta a não aplicação do artigo 7º …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Registro de Candidatura : RCAND 060769067 RIO DE JANEIRO - RJ

, ex vi do art. 23, IX, do Código Eleitoral e do art. 105 da Lei n° 9.504/97. No uso dessa atribuição, esta Corte.... Procedência do pedido. Recurso Eleitoral. Desacolhimento. Violação do caput do …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Processo Administrativo : PA 060117202 BELÉM - PA

REQUISIÇÃO. FORÇA FEDERAL. ELEIÇÕES GERAIS 2018. SEGUNDO TURNO. PREENCHIMENTO. REQUISITOS. RESOLUÇÃO TSE Nº 21.843/2004. 1. Todas as exigências legais encontram-se devidamente preenchidas. 2. …