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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 167 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 167 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 167 - Nos casos do art. 163, do inciso IV do seu parágrafo e do art. 164, somente se procede mediante queixa.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1100997 SP 2017/0118624-9

ofensa ao artigo 617 do Código de Processo Penal, malgrado a ocorrência de reformatio in pejus ex officio pela modificação... da capitulação jurídica. Também restou vulnerado o artigo 384, caput do Código de Processo Penal, em razão... da inadequação do aditamento da denúncia. Também se verifica ofensa ao artigo 41 do...

Andamento do Processo n. 2017/0118624-9 - Agravo / Recurso Especial - 12/06/2017 do STJ

restando dúvidas que a razões que demonstram ofensa ao artigo 617 do Código de Processo Penal, malgrado a ocorrência... do Código de Processo Penal, em razão da inadequação do aditamento da denúncia. Também se verifica ofensa ao artigo 41...-se ainda a violação ao artigo 146 do Código Penal e artigo 383 do Código de P...

Pg. 5044. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

, CAPUT, E ART. 225 DO CP. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 41, 384 E 167 DO CPP E ART. 59 DO CP. INEXISTÊNCIA DE VETOS SUMULARES..., o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fl. 434): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 214... do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirm...

Pg. 258. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/06/2017

considerações, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de EDILEUZA MENDES DA SILVA... relativamente à denúncia de infringência do art. 147, caput, do Código Penal. Após o trânsito em julgado, arquivem... do disposto no art. 145, do Código Penal. Não tendo havido oferecimento de ...

Pg. 1779. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/06/2017

DO ARTIGO 7, INCISO IV, E ARTI GO 8, NOS QUAIS HAVERA ATUACAO DE MEDIADORES E CONCILIADORES CAPA CITADOS, CONFORME DETERMINACAO..., 1, DO CPC, E ARTIGO 2, INCISO III, DA LEI DE MEDI ACAO. POR FIM, CUMPRE DESTACAR QUE A DESIGNACAO DE SERVIDORES... CAPACITACAO OFI CIAL EM MEDIACAO OU CONCILIACAO, NA FORMA DO ARTIGO 167,...

Pg. 1788. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/06/2017

DO ARTIGO 167, 1, DO CPC. SENDO ASSIM, DEIX O DE DESIGNAR AUDIENCIA NESTE SENTIDO, E DETERMINO A CITACAO DA P ARTE RE PARA... OUTRAS ATRIBUICOES, NAO OSTENTAM CAPACITACAO OFI CIAL EM MEDIACAO OU CONCILIACAO, NA FORMA DO ARTIGO 167, 1, DO CP C... TAL AUDIENCIA DEVE SER INFORMAL E CONFIDENCIAL, NA FORMA DO ARTIGO 166, C...

Pg. 1794. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/06/2017

, E ARTIGO 2, INCISO III, DA LEI DE MEDI ACAO. POR FIM, CUMPRE DESTACAR QUE A DESIGNACAO DE SERVIDORES OU ASSISTENTES... EM MEDIACAO OU CONCILIACAO, NA FORMA DO ARTIGO 167, 1, DO CP C. SENDO ASSIM, DEIXO DE DESIGNAR AUDIENCIA NESTE SENTIDO...Pg. 1794. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/06/2017 C...

Pg. 1795. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/06/2017

, NA FORMA DO ARTIGO 7, INCISO IV, E ARTI GO 8, NOS QUAIS HAVERA ATUACAO DE MEDIADORES E CONCILIADORES CAPA CITADOS... IGO 166, CAPUT, 1, DO CPC, E ARTIGO 2, INCISO III, DA LEI DE MEDI ACAO. POR FIM, CUMPRE DESTACAR QUE A DESIGNACAO..., NAO OSTENTAM CAPACITACAO OFI CIAL EM MEDIACAO OU CONCILIACAO, NA FORMA DO ARTIGO 16...

Pg. 1796. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/06/2017

DO ART IGO 166, CAPUT, 1, DO CPC, E ARTIGO 2, INCISO III, DA LEI DE MEDI ACAO. POR FIM, CUMPRE DESTACAR QUE A DESIGNACAO... DO ART IGO 166, CAPUT, 1, DO CPC, E ARTIGO 2, INCISO III, DA LEI DE MEDI ACAO. POR FIM, CUMPRE DESTACAR..., NAO OSTENTAM CAPACITACAO OFI CIAL EM MEDIACAO OU CONCILIACAO, NA FORMA DO ARTIGO 167, 1...

Pg. 1797. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/06/2017

INFORMAL E CONFIDENCIAL, NA FORMA DO ART IGO 166, CAPUT, 1, DO CPC, E ARTIGO 2, INCISO III, DA LEI DE MEDI ACAO. POR FIM... DO EXPOSTO, ACATANDO O PARECER MINISTERIAL, NOS TERMOS DO ART. 107, I, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, DECLARO EXTINTA A PUNIBI...Pg. 1797. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/...

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