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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Artigo 167 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 167 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 167 - Nos casos do art. 163, do inciso IV do seu parágrafo e do art. 164, somente se procede mediante queixa.

Andamento do Processo n. 1250-94.2018.4.01.3000 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 11/04/2019 do TRF-1

, IV , do Código Penal , c/c os artigos 167 e 103 do CP , art. 38 do CPP , bem como c/c o art. 4º do CPC/2015 ; e, b... a punibilidade do delito previsto no art. 163, caput, do Código Penal , então em vigor, objeto da desclassificação...Andamento do Processo n. 1250-94.2018.4.01.3000 - Ação Penal de Competência do Jui...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 392120148260191 SP 0000039-21.2014.8.26.0191

exame indireto dos prontuários de atendimento da vítima. Nos termos do artigo 167 do Código Penal, “não sendo possível..., com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, em face da prescrição da pretensão punitiva, e, quanto ao crime... do artigo 129, § 9°, do Código Penal, para absolver o acusado com funda...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 8502520188260616 SP 0000850-25.2018.8.26.0616

, alínea “e”, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Inconformada, recorreu a defesa buscando a absolvição do réu... com fulcro no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal (fls. 298/305). Apresentadas as contrarrazões... da alínea “e”, do inc. II, do art. 61, do Código Penal, resultando em 01 mês...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079416236 RS

, nos termos do art. 167 do Código Penal. Some-se a isso o fato de já ter escoado o prazo decadencial para o oferecimento.... A Lei 11.719 de 2008, deu nova redação ao inciso IV, do artigo 387, do Código de Processo Penal, permitindo que o juízo.../1974) , foi condenada por incursa no artigo 163, parágrafo único, incis...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079810008 RS

do artigo 306 da Lei n.° 9.503/1997 e no artigo 330, do Código Penal; e absolver quanto ao delito do artigo 307, caput..., da Lei n.° 9.503/1997, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal; e declarar extinta... Penal; para ABSOLVER JESUS DARIONE RIBEIRO PIRES quanto ao delito do artigo 307,...

Apelação Criminal: APR 8502520188260616 SP 0000850-25.2018.8.26.0616

a lesão corporal – Desnecessidade – art. 167 , do CP – Substituição do exame pericial por outros elementos probatórios...

Elaine Lobo Teles

Elaine Lobo Teles -

[Modelo] Alegações Finais

nos arts. 3º, IV e 4º, XIV da Lei Complementar 80 /03 bem como o art. 134 da Constituição Federal , vem respeitosamente... nos artigos 129 § 9ºe 147 do Código Penal Brasileiro, tendo em vista a ausência de provas materiais do delito em questão..., nos termos do artigo 386, V e VII do Código de Processo Penal, sendo...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70080168727 RS

assim, os vestígios do crime e impondo a observância dos preceitos do artigo 167 do Código de Processo Penal 2 . Nesse sentido... o encargo, tal como ocorreu na espécie. 3. Da leitura dos artigos 158 e 167 do Código de Processo Penal, extrai... 158 do Código de Processo Penal. Nesse passo, o artigo 159 do Diploma Proc...

Inteiro Teor. 20181310012876 DF 0001241-59.2018.8.07.0017

ao acusado, não se afigura possível desclassificar a conduta prevista no art. 155, caput, do Código Penal (furto simples...) diasmulta, no valor unitário mínimo legal, pelo crime previsto no art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal, por duas vezes... para o delito previsto no art. 345 do Código Penal (exercício arbitr...

Andamento do Processo n. 0011661-22.2015.5.18.0002 - AIRR - 01/04/2019 do TST

, tratando-se tal atitude de crime tipificado no art. 167 do Código Penal. Prosseguindo, noto que há nos autos... pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto... E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. Alegação(ões): -...

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