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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Artigo 167 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 167 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 167 - Nos casos do art. 163, do inciso IV do seu parágrafo e do art. 164, somente se procede mediante queixa.

Andamento do Processo n. 0001049-36.2016.8.10.0075 - Processo Comum - 21/03/2017 do TJMA

de Processo Penal (CPP).O crime de dano qualificado, de acordo com o artigo 167, CP, é crime que se processa mediante queixa... , ANTONIO JOSÉ AMORIM e EDVAN SILVA , tendo em vista a suposta prática de crime de dano qualificado (artigo 163, IV, Código..., de pronto, a ocorrência do prazo decadencial para oferecimento ...

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/03/2017

do artigo 38, Código de Processo Penal (CPP).O crime de dano qualificado, de acordo com o artigo 167, CP, é crime... (artigo 163, IV, Código Penal - CP).Narra a queixa-crime que, no dia 28 de junho de 2015, os querelados quebraram...Pg. 569. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/03/2017 art. 55 da Lei 9.0...

Pg. 3282. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2017

, parágrafo 1º, III do Código Penal, e aos demais (ZITO, JORGE, DJALMA e MARCO) as condutas do artigo 54, parágrafo 2º, V da Lei... 9.605/98 e do artigo 312, parágrafo 1º, III do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo código. DA AÇÃO PENAL À... e, na forma do artigo 149 do Código de Processo Penal, nomeio como...

Andamento do Processo n. 315040-30.2016.8.09.0076 - Ação Previdenciaria - 20/03/2017 do TJGO

O TAL AUDIENCIA DEVE SER INFORMAL E CONFIDENCIAL, NA FORMA DO ART IGO 166, CAPUT, 1, DO CPC, E ARTIGO 2, INCISO III, DA LEI...- CENTROS JUDICIARIOS DE SOLUCAO DE CONFLITOS E CIDADANIA, NA FORMA DO ARTIGO 7, INCISO IV, E ARTI GO 8, NOS QUAIS HAVERA... MESMO SENTIDO, O ARTIGO 165, DO CPC, TRATOU DE TAL O BRIGATORIEDADE,...

Andamento do Processo n. 279710-30.2016.8.09.0089 - Ação Previdenciaria - 20/03/2017 do TJGO

DO ART IGO 166, CAPUT, 1, DO CPC, E ARTIGO 2, INCISO III, DA LEI DE MEDI AÇÃO. POR FIM, CUMPRE DESTACAR QUE A DESIGNACAO... E CIDADANIA, NA FORMA DO ARTIGO 7, INCISO IV, E ARTI GO 8, NOS QUAIS HAVERA ATUACAO DE MEDIADORES E CONCILIADORES CAPA CITADOS..., NAO OSTENTAM CAPACITACAO OFI CIAL EM MEDIACAO OU CONCILIACAO, NA...

Pg. 1729. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2017

E SILVA. INTIME-SE PARA APR ESENTAR DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO DE LEI. CUMPRA-SE. IVOLANDIA, 07/03/2017. RAQUEL ROCHA LEMOS..., DO CPC, E ARTIGO 2, INCISO III, DA LEI DE MEDI ACAO. POR FIM, CUMPRE DESTACAR QUE A DESIGNACAO DE SERVIDORES... OFI CIAL EM MEDIACAO OU CONCILIACAO, NA FORMA DO ARTIGO 167, 1, DO CP C. SENDO ...

Pg. 1730. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/03/2017

O TAL AUDIENCIA DEVE SER INFORMAL E CONFIDENCIAL, NA FORMA DO ART IGO 166, CAPUT, 1, DO CPC, E ARTIGO 2, INCISO III, DA LEI... DOS CEJUSCS- CENTROS JUDICIARIOS DE SOLUCAO DE CONFLITOS E CIDADANIA, NA FORMA DO ARTIGO 7, INCISO IV, E ARTI GO 8.... NO MESMO SENTIDO, O ARTIGO 165, DO CPC, TRATOU DE TAL O BRIGATORIEDADE, S...

Andamento do Processo n. 0000891-48.2017.805.0248 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 17/03/2017 do TJBA

teor do inciso II, do art. 395 do Código de Processo Penal, justifica-se, neste aspecto, sua REJEIÇÃO. Remanescem... do disposto no art. 61 da Lei 9.099/95, a competência para apreciar o presente feito é dos Juizados Especiais..., tratam-se de condutas que, em tese, se enquadram nas hipótese dos arts. 140 e 167 do ...

Andamento do Processo n. 0702 15 059957-0 - 17/03/2017 do TJMG

da denúncia oferecida pelo Ministério Público, para responder à acusação por escrito, artigos 157, 2 167, I e II do CP, no prazo... por qualquer outra forma estabelecida pelo Código de Processo Penal Vigente. DADO e PASSADO nesta cidade de Uberlândia... DE CITAÇÃO. DILIGENCIA CRIMINAL DO JUÍZO. PRAZO: QUINZE DIAS. PRO...

Pg. 60. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/03/2017

Penal. O dano: simples e qualificado; dano ao patrimônio público. Ref.: artigos 161 a 167 do Código Penal . Aula 5....: artigo 157 do Código Penal . Aula 3: Extorsão Ementa: Diferenças entre roubo e extorsão e o concurso entre eles. Causas... indireta. Ref.: artigos 158 a 160 do Código Penal . Aula 4: Usurpação e dano...

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