Art. 167 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 167 - Nos casos do art. 163, do inciso IV do seu parágrafo e do art. 164, somente se procede mediante queixa.

Andamento do Processo n. 148479-44.2018.8.09.0044 - Inquerito - 20/09/2019 do TJGO

PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIME-SE A VIT IMA. II EM RELACAO AO DELITO PREVISTO NO ART. 163 DO CODIGO PENAL O REPRESENTANTE...-CRIME. DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE O CRIME PREVISTO NO ART. 163 …

Andamento do Processo n. 22305-74.2018.8.09.0113 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO ART. 129, 9, DO CP, POR DUAS VEZES, DO ART. 163, PARAGRAFO UNICO, IV, TODOS DO CODIGO PENAL... AO REU CUMPRIR A PENA DEFINITIVA DE 50 DIAS DE DETENCAO. N OS TERMOS DO ART

Página 47 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 20 de Setembro de 2019

de prequestionamento e aplicação do art. 167 do Código Penal . 5. A matéria relativa à suposta violação ao art. 158 do CPP... entendimento assente de que a"decretação de nulidade de ato processual …

Andamento do Processo n. 1001896-63.2019.8.26.0659 - Representação Criminal/notícia de Crime - 19/09/2019 do TJSP

de interpretação do artigo 167 do Código Penal, pelo qual este magistrado apresenta sinceras escusas. Isso porque tanto... o delito de dano simples quanto o qualificado previsto no artigo 163, …

Página 535 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Setembro de 2019

formalize a necessária queixa contra o autor do fato, a teor do disposto no artigo 167 do Código Penal Brasileiro... SANTOS, qualificado nos autos pela suposta infração ao disposto no artigo 163 do …

Página 537 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Setembro de 2019

163 do Código Penal do Brasil. É o necessário a relatar, nos termos do § 3º do artigo 81 da lei 9.099/95... do disposto no artigo 167 do Código Penal Brasileiro, sendo que, no presente caso, até …

Página 3775 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

167 do Código Penal, pelo qual este magistrado apresenta sinceras escusas. Isso porque tanto o delito de dano simples... Antonio Viel, 128, Jd Eldorado, Vinhedo/SP, como incurso no artigo 33, …

Página 1377 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Setembro de 2019

DO ART. 163, I C/C ART. 167 DO CÓDIGO PENAL. O ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO NÃO É ACEITO EM NOSSO ORDENAMENTO, CONFORME DOUTRINA...) DO(S) ARTIGO ARTIGO 121, §2º, IV C/C ARTIGO 14, II, E ARTIGO 29, TODOS …

Página 1467 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Setembro de 2019

NO ART. 14, DA LEI 10.826/2003, AO TEMPO QUE DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSÉ MAURI OLIVEIRA DE JESUS..., COM RESPALDO NOART. 107, INCISO IV, C/C ART. 109, INCISO IV, C/CART. 115, C/C ART. …

Página 85 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

, conforme disposto no art. 167 do Código Penal, nos termos da manifestação ministerial (fls. 33/34). II - Quanto à possível..., nos termos do art. 61 da Lei n. 9.099/95. Nesse sentido, DECLINO a …