Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2017
Artigo 19 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1o Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1o do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 4o Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

Pg. 715. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/08/2017

convivência familiar, assegurado pelo art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a razoabilidade dos padrões....M.M. (Adv(s). Dr(a). THALES MACHADO MONTEIRO DE SOUZA (OAB/RJ-189009) Despacho: Considerando o direito da criança à... de visitação propostos pela Sra. Jaqueline Magalhães no feito de 00024432-18.20...

Pg. 2766. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

IMPUGNADA QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NOS ARTIGOS ARTS. 98, II E 129 X, DA LEI 8.069/90 ECA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO..., E 208, III, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DOUTRINA. DEVER DO ESTADO QUE NÃO PODE SER IGNORADO..., CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 240 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO...

Pg. 726. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/08/2017

, c/c art. 101 , VII , ambos da Lei 8.069 /90, salientado o limite máximo de dois anos. Expeça-se a necessária Guia... Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas, nos termos do art. 4.o da Resolução No. 54/2009-CNJ. OFICIE-SE ao CREAS... NETO, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas pelo art...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/08/2017

possuem fé pública e atuaram nos termos do artigo 136, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente... do artigo 101, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça-se a guia de acolhimento... com os direitos descritos nos artigos 3º, 4º, 5º, 7º, 19, Tribunal de Justiça do Décima Primeira Câma...

Pg. 789. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/08/2017

estabilidade do sistema e na segurança da criança/adolescente. O art. 19, §4º, do ECA prevê que o menor poderá visitar a mãe... e crianças, caso venha a se verificar alguma intercorrência disciplinar, ou mesmo algum movimento de sublevação da ordem... ou o pai privado de liberdade, não sendo este o caso em tela. In ca...

Pg. 141. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/08/2017

peculiares, a colocação em família substituta. Logo, no artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, resulta claro... integral, nos moldes contido no art. 227 da Constituição Federal e respaldado pelo art. 3.º do Estatuto da Criança... ou substituta.II - Toda criança tem o direito de ser criada e educada no seio...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1013597 MG 2016/0294834-0

pelo art. 19, § 4°, da Lei 8.069190. Recurso não provido" (fl. 62 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados... da Constituição da República de 1988, passou-se a adotar o Sistema de Proteção Integral da Criança e do Adolescente... de visitas por parte de menor à genitora que se encontra recolhida em es...

Andamento do Processo n. 0001794-25.2014.8.19.0046 - 16/08/2017 do TJRJ

da criança à convivência familiar, assegurado pelo art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente , a razoabilidade do pedido... de visitação, bem como o relatório da equipe técnica da Casa da Criança e a manifestação ministerial favorável ao pleito..., DEFIRO a visitação da adolescente FRANCILANE DE MORAIS OLIVEIRA ...

Pg. 4463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

da Criança e do Adolescente, do qual emanam os princípios da Absoluta Prioridade e do Melhor Interesse (artigo 227, da CF/88... abarcado pelo art. 19, § 4°, da Lei 8.069190. Recurso não provido" (fl. 62 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram... envolvendo o direito de visitas por parte de menor à genitora que...

Pg. 1156. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017

PARA EFEITOS PREVI DENCIARIOS (ART. 33, 3). DISPOE AINDA O ECA , NO ART. 19 , CAPUT: T ODA CRIANÇA OU ADOLESCENTE TEM... A CONCORDANCIA DO PARECER MINISTERIAL E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 33 , CAPUT E 1 DA LEI N 8.069 /90, CONCEDO A GUARDA... EFERIMENTO DA GUARDA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE A TERCEIROS NAO IM PEDE O EXERC...

×