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20 de maio de 2018
Artigo 19 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1o Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 3o A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1o do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 4o Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

§ 5o Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 6o A mãe adolescente será assistida por equipe especializada multidisciplinar. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Art. 19-A. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 1o A gestante ou mãe será ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que apresentará relatório à autoridade judiciária, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 2o De posse do relatório, a autoridade judiciária poderá determinar o encaminhamento da gestante ou mãe, mediante sua expressa concordância, à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 3o A busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único do art. 25 desta Lei, respeitará o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 4o Na hipótese de não haver a indicação do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 5o Após o nascimento da criança, a vontade da mãe ou de ambos os genitores, se houver pai registral ou pai indicado, deve ser manifestada na audiência a que se refere o § 1o do art. 166 desta Lei, garantido o sigilo sobre a entrega. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 6o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 6º Na hipótese de não comparecerem à audiência nem o genitor nem representante da família extensa para confirmar a intenção de exercer o poder familiar ou a guarda, a autoridade judiciária suspenderá o poder familiar da mãe, e a criança será colocada sob a guarda provisória de quem esteja habilitado a adotá-la. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 7o Os detentores da guarda possuem o prazo de 15 (quinze) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 8o Na hipótese de desistência pelos genitores - manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional - da entrega da criança após o nascimento, a criança será mantida com os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 9o É garantido à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o disposto no art. 48 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 10. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 10. Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Art. 19-B. A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 1o O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 2º Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 3o Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 4o O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 5o Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude poderão ser executados por órgãos públicos ou por organizações da sociedade civil. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 6o Se ocorrer violação das regras de apadrinhamento, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento deverão imediatamente notificar a autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Andamento do Processo n. 2016/0330562-2 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

do julgado, pela inobservância do procedimento previsto no artigo 199-C, da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990. Ação..., nem as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente. In casu, a instância ordinária, entendendo presente as hipóteses do art.... Inconformismo da requerida. O Estatuto da Criança e do Adol...

Andamento do Processo n. 2018/0089433-1 - Agravo / Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

, 158 e 161 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sustentando, em síntese, que a recorrida jamais abandonou os filhos...; e 161, § 1°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, necessários para a destituição do pátrio poder. Portanto, rever... inscritos na Lei n. 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível...

Andamento do Processo n. 0003460-06.2017.8.26.0323 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 18/05/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1000813-67.2016.8.26.0028 - Providência - 18/05/2018 do TJSP

do acolhimento, consoante determinação do artigo 19 , § 1º do ECA , designo audiência concentrada para o dia 19/06/2018, às... do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, (vii) o (a) representante do CREAS, (viii) o Secretário Municipal de Educação... 13:00 horas, a ser realizada na sala de audiências da 2ª Var...

Andamento do Processo n. 0500785-64.2014.8.05.0141 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Guarda - 18/05/2018 do TJBA

. Sobre a colocação em família substituta, o art. 28, da Lei 8.069/90, dispõe que, independentemente da situação jurídica da criança... estabelece o art. 19, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, toda criança ou adolescente tem direito a ser criado..., sem qualquer distinção com uma eventual filiação genét...

Andamento do Processo n. 0700198-53.2018.8.01.0004 - Regulamentação de Visitas - 18/05/2018 do TJAC

a um acordo, tenho por bem HOMOLOGAR o acordo de fls. 28/29 e em conformidade com artigo 227 da Carta Magna e artigo 19 da Lei... 8.069/90 (ECA), assegurando o direito a convivência do genitor com seus respectivos filhos, de modo que assegure... MARQUES GADELHA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0860/2018...

Andamento do Processo n. 7989-21.2017.8.06.0066/0 - Adoção - 18/05/2018 do DJCE

procedência do pedido. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Consoante estabelece o art. 19, caput, da Lei 8.069/1990... do casal adotante em período suficiente para se apurar a conveniência da medida (art. 46 da Lei 8.069/1990). Tais... atende aos interesses da menor, como preceitua o art. 43 da Lei 8.069/1990. Por...

Pg. 3917. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2018

. Inexistência de nulidade do julgado, pela inobservância do procedimento previsto no artigo 199-C, da Lei n.º 8.069, de 13... . Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. O Estatuto da Criança e do Adolescente é o diploma legal... de julho de 1990. Ação de Destituição do Poder Familiar, proposta pelo Ministé...

Pg. 3919. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2018

deixaram de levar em conta o acervo probatórios dos autos, nem as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente... ao seu desenvolvimento, sem que haja restruturação da família biológica para que possa ser reinserida . O artigo 19 , parágrafo 2º... . In casu, a instância ordinária, entendendo presente as hipótes...

Pg. 3923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2018

ao mérito, requer a parte o reconhecimento da afronta aos arts. 19 , § 3º , 24 e 25 do ECA , além da contrariedade ao art. 125... e, por conseguinte, em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois as questões necessárias à solução da demanda foram fundamentadamente... AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ANTERIOR DO TJRJ QUE ...

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