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15 de dezembro de 2017
Artigo 19 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1o Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 3o A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1o do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 4o Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

§ 5o Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 6o A mãe adolescente será assistida por equipe especializada multidisciplinar. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Art. 19-A. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 1o A gestante ou mãe será ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que apresentará relatório à autoridade judiciária, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 2o De posse do relatório, a autoridade judiciária poderá determinar o encaminhamento da gestante ou mãe, mediante sua expressa concordância, à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 3o A busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único do art. 25 desta Lei, respeitará o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 4o Na hipótese de não haver a indicação do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 5o Após o nascimento da criança, a vontade da mãe ou de ambos os genitores, se houver pai registral ou pai indicado, deve ser manifestada na audiência a que se refere o § 1o do art. 166 desta Lei, garantido o sigilo sobre a entrega. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 6o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 7o Os detentores da guarda possuem o prazo de 15 (quinze) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 8o Na hipótese de desistência pelos genitores - manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional - da entrega da criança após o nascimento, a criança será mantida com os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 9o É garantido à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o disposto no art. 48 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 10. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Art. 19-B. A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 1o O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 3o Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 4o O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 5o Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude poderão ser executados por órgãos públicos ou por organizações da sociedade civil. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 6o Se ocorrer violação das regras de apadrinhamento, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento deverão imediatamente notificar a autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Andamento do Processo n. 1003528-36.2017.8.26.0129 - Autorização Judicial - 15/12/2017 do TJSP

ao artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente o § 4º, assim dispondo:”Art. 19... requerimento.O artigo 112 da Resolução 144/2010 da SAP dispõe que: “A entrada de crianças e adolescentes, para visitas comuns, é... permitida somente quando o menor for filho ou neto do preso a ser visitado. Parágrafo único. As cri...

Pg. 2261. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

do Estatuto da Criança e do Adolescente o § 4º, assim dispondo:”Art. 19..., preocupada em assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade, acrescentou ao artigo 19..., padrasto da criança e que se encontra recolhido na Penitenciária local.O pedido não comporta requerimento.O artig...

Pg. 2377. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

e do Adolescente (Lei 8.069/90), prevê, expressamente, no artigo 19: “Toda criança ou adolescente tem o direito a ser..., posto que não vinculará as crianças. Destarte, o artigo 227 da Constituição Federal estabelece ser dever da família..., da sociedade e do Estado assegurar aos menores, entre outros, o direito à ...

Pg. 4784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

. Tal medida se justifica pelo simples fato de que não poderia o Tribunal de origem ter contrariado lei quanto a matéria.... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 5º , 19 e 22 DO ECA . TRIBUNAL LOCAL QUE ENTENDEU COMO NÃO CONFIGURADO...

Pg. 2710. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2017

REINTEGRADOS NO SEIO FAMILIAR. DE ACO RDO COM O ART. 19 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, O MELH OR PARA A CRIANCA... OU ADOLESCENTE E MANTE-LO JUNTO A SUA FAMILIA, SENAO VEJAMOS: "ART. 19 TODA CRIANCA OU ADOLESCENTE TEM O DIREITO... DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, VISA GARANTIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES ...

Pg. 424. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/12/2017

/2012) Posto isso, interpretando-se exegeticamente o art. 46, Inciso III, da Lei 12.594/12, julgo extinto o processo...-73.2017.805.0038 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente(5-4-3) Reu(s): José Borges De Souza, Katia De Jesus... e dedicação para com a menor. Ante o exposto, com fundamento no art. 19, § 1º c...

Pg. 319. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/12/2017

, conforme dispõe o art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Desta forma, o princípio do melhor interesse... INTIMAÇÃO 8000511-46.2017.8.05.0034 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Jurisdição: Cachoeira Autor: J. T. S. J. Advogado... a materna, quanto a paterna, porque toda criança ou adolescente tem dir...

Pg. 320. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/12/2017

e educado no seio da sua família, conforme dispõe o art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Desta forma... da família que possuem, tanto a materna, quanto a paterna, porque toda criança ou adolescente tem direito a ser criado...Pg. 320. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia...

Pg. 321. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/12/2017

ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família, conforme dispõe o art. 19 do Estatuto da Criança.... Passo a decidir. Inicialmente, cumpre-se registrar que o melhor interesse da criança tem o escopo de consolidar.... O referido princípio é aplicado como um padrão que considera, sobretudo, as ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074233438 RS

- incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente. � Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser... e do núcleo familiar foram realizadas dentro que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente. Disciplina o art... criança e ao adolescente previstos nos art. 3º e 5º do Estatuto da C...

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