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26 de maio de 2017
Artigo 19 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1o Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1o do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 4o Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

Andamento do Processo n. 1000087-80.2017.8.26.0118 - Pedido de Medida de Proteção - 26/05/2017 do TJSP

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Aspectos práticos da adoção

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/2015) 2) Da ofensa aos arts. 161, § 4º, 4º e 19 da Lei 8.069/90. Verifica-se que os temas referentes aos artigos..., no qual alegou ofensa aos arts. 231 do CPC/73, 161, § 4º, 4º e 19 do ECA (Lei 8.069/90). Sustentou, em síntese...ª Região, Primeira Turma, DJe de 8/10/2015) 2) Da ofensa aos arts. 161, § 4º, 4º e ...

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do autor.3-) É direito da criança e do adolescente o convívio familiar, nos termos do artigo 19 da Lei 8.069/90. A boa... que se propiciem encontros frequentes, suficientes para que a criança ou adolescente goze do direito de estar com seu pai... a conclusão de que a criança já está sob a guarda de fato da parte reque...

Pg. 2433. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

e do adolescente o convívio familiar, nos termos do artigo 19 da Lei 8.069/90. A boa convivência com o pai é fundamental para... o alvará postulado na petição inicial, nos termos da Lei 6.858/80 e, assim, autorizo os requerentes MARIA ENY SOARES..., suficientes para que a criança ou adolescente goze do direito de e...

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