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21 de julho de 2018
Artigo 19 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1o Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 3o A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1o do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 4o Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

§ 5o Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 6o A mãe adolescente será assistida por equipe especializada multidisciplinar. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Art. 19-A. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 1o A gestante ou mãe será ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que apresentará relatório à autoridade judiciária, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 2o De posse do relatório, a autoridade judiciária poderá determinar o encaminhamento da gestante ou mãe, mediante sua expressa concordância, à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 3o A busca à família extensa, conforme definida nos termos do parágrafo único do art. 25 desta Lei, respeitará o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 4o Na hipótese de não haver a indicação do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 5o Após o nascimento da criança, a vontade da mãe ou de ambos os genitores, se houver pai registral ou pai indicado, deve ser manifestada na audiência a que se refere o § 1o do art. 166 desta Lei, garantido o sigilo sobre a entrega. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 6o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 6º Na hipótese de não comparecerem à audiência nem o genitor nem representante da família extensa para confirmar a intenção de exercer o poder familiar ou a guarda, a autoridade judiciária suspenderá o poder familiar da mãe, e a criança será colocada sob a guarda provisória de quem esteja habilitado a adotá-la. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 7o Os detentores da guarda possuem o prazo de 15 (quinze) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 8o Na hipótese de desistência pelos genitores - manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional - da entrega da criança após o nascimento, a criança será mantida com os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 9o É garantido à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o disposto no art. 48 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 10. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 10. Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Art. 19-B. A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 1o O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 2º Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 3o Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 4o O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 5o Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude poderão ser executados por órgãos públicos ou por organizações da sociedade civil. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 6o Se ocorrer violação das regras de apadrinhamento, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento deverão imediatamente notificar a autoridade judiciária competente. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000609-79.2018.8.10.0104 - Processo de Conhecimento - 20/07/2018 do TJMA

e documentos de fls. 09/14. É o breve relato. Decido. O Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve ser direito da Criança... assegurada a convivência familiar, conforme disposto no art. 19 do ECA. Vale, também, transcrever excertos do artigo 21... e do Adolescente o direito à Convivência Familiar, em que a criança...

Andamento do Processo n. 1002237-54.2018.8.26.0100 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Abandono Material - 20/07/2018 do TJSP

.S.J., com fundamento nos artigos 19, 22 e 24 do ECA e 1638, III, do Código Civil. Em decorrência, determino a PROIBIÇÃO de visitas...-se mandado de averbação; B) Incluase a criança/adolescente no Cadastro Nacional de Adoção (CNJ); C) Certifique-se no... os genitores P. M. de J. e J. B. dos S. dos direitos inerentes ao...

Andamento do Processo n. 1001293-77.2018.8.26.0318 - Procedimento Comum - 20/07/2018 do TJSP

da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), toda criança ou adolescente tem o direito fundamental de ser criada no seio... atual, de 2002, apenas dispensou um artigo sobre o assunto (o 1.589). No entanto, de acordo com o artigo 19 do Estatuto... de fazer baseada nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil de 201...

Andamento do Processo n. 1000484-16.2018.8.26.0374 - Pedido de Medida de Proteção - 20/07/2018 do TJSP

para fins do art. 19, § 1º, do ECA. Designo audiência concentrada para o dia 26 de julho de 2018, às 15:40 horas... assistência à criança. Intimem-se as seguintes pessoas para comparecimento na audiência acima designada: (genitora) Ana... e o(a) que for nomeado(a) para a criança. SERVE O PRESENTE DESPACHO, POR CÓPIA D...

Pg. 1044. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

inerentes ao poder familiar que exercem sobre a criança S.S.J., com fundamento nos artigos 19, 22 e 24 do ECA e 1638, III...) DESPACHO 0000007-78.2017.8.26.9028 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - Itu... Sore (OAB: 259102/SP) - 0000092-43.2017.8.26.9035 - Processo Digital - Pedi...

Pg. 766. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2018

procuração ad judicia e documentos de fls. 09/14. É o breve relato. Decido. O Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve... ser direito da Criança e do Adolescente o direito à Convivência Familiar, em que a criança e adolescente deve ser criado..., em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral (art. 19 , EC...

Pg. 767. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2018

(quinze) dias (art. 52, IX da Lei 9.099/95 c/c art. 525 do NCPC).Transcorrido o prazo, certifique-se.Quanto à obrigação... de fazer:È de se aplicar o disposto na lei 9.099/95, in verbis:Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio... de Julgamento: 12/09/2005, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 29/09...

Pg. 1282. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

com o artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), toda criança ou adolescente tem o direito... BACCARIN GOMES (OAB 201709/SP) Processo 1000954-21.2018.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A... com a petição inicial, conforme preceitua o artigo 396 do Código de Processo Civ...

Pg. 2366. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

para fins do art. 19, § 1º, do ECA. Designo audiência concentrada para o dia 26 de julho de 2018, às 15:40 horas. Comunique... em vista a transação ter ocorrido antes da sentença, conforme artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Proceda a serventia... depoimento pessoal nos termos do artigo 385 do CPC: “Art. 385....

Pg. 8384. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

perante sua família biológica. Mais precisamente no que tange à adoção de crianças e adolescentes, as normas que regem... os aspectos materiais e processuais do instituto estão consolidadas, em sua quase totalidade, no Estatuto da Criança... e do Adolescente (ECA). Considerando que as crianças e dos adolescentes são p...

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