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20 de julho de 2019
Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1659 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

Art. 1.646. No caso dos incisos III e IV do art. 1.642, o terceiro, prejudicado com a sentença favorável ao autor, terá direito regressivo contra o cônjuge, que realizou o negócio jurídico, ou seus herdeiros.

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

III - prestar fiança ou aval;

IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.

Art. 1.648. Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja impossível concedê-la.

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Art. 1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária ( art. 1.647 ), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.

Parágrafo único. A aprovação torna válido o ato, desde que feita por instrumento público, ou particular, autenticado.

Andamento do Processo n. 1000362-66.2018.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - 19/07/2019 do TJSP

, os bens herdados por um dos cônjuges ao outro não se comunica, conforme o disposto no artigo 1.659, inciso I, do Código Civil... deve ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no artigo 357, parágrafo 4°, do Código de Processo Civil... DE CARVALHO SALES, o que faço com fundamento no artigo 485, inc...

Andamento do Processo n. 0706127-77.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 19/07/2019 do TJDF

Trabalhistas e o bloqueio de 50% dos valores de FGTS em conta vinculada do requerido. 2. Nos termos do art. 300 do Código... conceituada e reconhecida pelo art. 1.723, do CC/02, como entidade familiar entre o homem e a mulher, configurada... do Código Civil, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheir...

Pg. 2800. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

ao outro não se comunica, conforme o disposto no artigo 1.659, inciso I, do Código Civil. Posto isso, JULGO EXTINTO... no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno o coautor GILSON... atualizado da causa, observando-se, contudo, a regra insculpida no artigo 98, p...

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., por ser parte do exercício de sua profissão (artigo 1.659, VI, do Código Civil), e ainda porque as cotas que já... ao caso a obrigação alimentar prevista no artigo 1.704 do Código Civil. No julgamento da Apelação 37 6.658-4/5-00..., nem mesmo a sociedade F. T. LTDA.. Diz o artigo 1.245, § 2º, do Código Civil, que...

Pg. 2236. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão (artigo 1.659, inciso I, do Código Civil). Isso porque, embora... Cristina Pereira de Almeida, e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil..., aplicado subsidiariamente à espécie, nos termos do artigo 771, ...

Pg. 317. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/07/2019

artigo 1.725 do Código Civil, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações... sistemática da repercussão geral (Tema 810), adotando o entendimento de que ?O art. 1ºF da Lei 9.494/97, com a redação... pelos danos causados em decorrência da má-gestão, com base nos artigos 186,...

Andamento do Processo n. 64459-54.2017.8.09.0142 - Inventario - 18/07/2019 do TJGO

. DOACAO FEITA APENAS AO CONJUGE VIRAGO. INCOMUNICABILIDA DE. APLICACAO DO ART. 1.659, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL. 1. O REGIM... CIVIL, PAR A O CASAMENTO NO REGIME DE COMUNHAO PARCIAL DE BENS. O ART. 1.658 , DO CÓDIGO CIVIL DISPOE QUE NO REGIME..., QUE DEVERAO CONTER AS INFORMACOES PREVISTAS NO ARTIGO 62 0 DO CÓDIGO DE P...

Pg. 2088. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

do artigo 528 do Código de Processo Civil. Intime-se o executado, com os benefícios do artigo 212, §2º do Código... da audiência, sob pena de sofrer os efeitos da revelia, com os benefícios do art. 212, § 2º do Código de Processo Civil... cargo de inventariante BARBARA AUGUSTA TOPAN FERREIRA DA SILVA, independentement...

Pg. 58. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2019

conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o Código Civil, em seus art. 1659, I e 1725, verbis: “Art. 1.659. Excluem..., a doação é uma hipótese expressa de incomunicabilidade de bens prevista pelo Código Civil. Compulsando os autos... ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; “Art. 1.725. Na união estável, salvo cont...

Pg. 1607. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2019

. 1.659, INCISO I DO CODIGO CIVIL. 1. O REGIM E DE COMUNHAO PARCIAL DE BENS GUIA-SE PELA IDEIA DE QUE DEVEM..., APRESENTAR AS PRIMEIRAS DECL ARACOES, QUE DEVERAO CONTER AS INFORMACOES PREVISTAS NO ARTIGO 62 0 DO CODIGO DE PROCESSO... CITACAO , O DISPOSTO NO 1 E SEGUINTES DO ART. 626 DO CODIGO DE PROCESSO C IVIL. APOS D...

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