Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1659 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Andamento do Processo n. 1003025-53.2016.8.26.0451 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

estável, e os sub-rogados em seu lugar. É a regra do art. 1.659, I, do Código Civil.No caso concreto, pela sequência.... E, portanto, não se comunicou com a ré, nos termos do referido inc. I do art. 1.659 do Código Civil.Parte do valor da venda... com exclusividade, cedendo a nua propriedade à ré; que houve violação d...

Andamento do Processo n. 0705511-30.2012.8.04.0001 - Apelação - 26/05/2017 do TJAM

DE PARTILHA DE BENS. DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTAS BANCÁRIAS. PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 1659, VI..., DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO : Vistos, relatados e discutidos estes autos... de Apelação 0705511-30.2012.8.04.0001 , de Manaus/AM, em que são p...

Pg. 3088. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

ou constituir união estável, e os sub-rogados em seu lugar. É a regra do art. 1.659, I, do Código Civil.No caso concreto... estável. E, portanto, não se comunicou com a ré, nos termos do referido inc. I do art. 1.659 do Código Civil... se houver pacto escrito dos companheiros em contrário, como estatui o art. 1.725 do...

Pg. 3140. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

pertencia ao varão antes do casamento, pelo que de ser excluído da partilha, nos termos do artigo 1659, I, do CC-2002... DURANTE A CONVIVÊNCIA CONJUGAL ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO FÁTICA RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na dicção arts. 1.658 e 1.666 do Código Civil...), depois da data do casamento,face a presunção de uso em favor ...

Pg. 220. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2017

Inominado. Art. 1.021 da Lei de Ritos Civil. Apelação que teve segmento negado por R. Decisão Monocrática deste Relator... civil de solteiro. Exclusão da comunhão. Inteligência do artigo 1.659, inc. I do CC. Regime matrimonial da comunhão parcial...Pg. 220. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Jan...

Pg. 27. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 26/05/2017

DE BENS. DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTAS BANCÁRIAS. PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 1659, VI, DO CÓDIGO... do que dispõe o Provimento 028/96 de 16.04.96 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, e art. 1.019, II do CPC/2015... CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO : Vist...

Pg. 133. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/05/2017

da venda de bem pertencente exclusivamente a um dos consortes, nos termos do art. 1.659, I e I, do CC/2002.2. Dissolvida... - LIMINAR DE DESPEJO INDEFERIDA POR O CONTRATO ESTAR GARANTIDO COM SEGURO-FIANÇA (ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N. 8.245/91...) DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE I...

Pg. 390. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2017

COM O ARTIGO 455 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS PARA QUE COMPAREÇAM EM AUDIÊNCIA É RESPONSABILIDADE..., DESTITUO MARINES MACHADO SOARES DA INVENTARIANÇA, COM FULCRO NO ARTIGO 622, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NOMEIO... ESPECIAIS (ARTIGO 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) . POR FIM,...

Andamento do Processo n. 1008076-44.2015.8.26.0010 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 25/05/2017 do TJSP

comunicando o patrimônio, nos termos do art. 1.658 e 1.659 do Código Civil , providencie a zelosa serventia a exclusão... de Processo Civile legislação em vigor / Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa e Luis Guilherme A. Bondioli...; com a colaboração de João Francisco Naves da Fonseca - 42 ed. -São Paulo: Saravia,...

Pg. 326. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 286 do Código de Processo Civil ? CPC/2015. Por conseguinte, a ação foi... das hipóteses previstas no artigo 286 do Código de Processo Civil ? CPC/2015. Por conseguinte, a ação foi redistribuída... suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos te...

×