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14 de agosto de 2018
Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1659 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1324009 PR 2018/0169794-6

. EXEGESE DO ARTIGO 1.659 , INCISO II , DO CÓDIGO CIVIL . PARTE INTERESSADA QUE NÃO FEZ PROVA DO ALEGADO... DO ARTIGO 1.659 , INCISO II , DO CÓDIGO CIVIL . PARTE INTERESSADA QUE NÃO FEZ PROVA DO ALEGADO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO.... CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 , INCISO II , DO CÓDIGO CIVIL . QUESTÃO JÁ ANA...

Andamento do Processo n. 1002811-28.2018.8.26.0084 - Arrolamento Comum - 14/08/2018 do TJSP

plenamente de acordo com os arts. 1659 (inciso I), 1829 (inciso I) e 1832 todos do Código Civil . Dê-se nova vista ao Douto... Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO ALFREDO LUIZ GONÇALVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JORGE HENRIQUE LUIZ FERREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0803/2018...

Andamento do Processo n. 0002634-98.2008.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento - 14/08/2018 do TJSP

exclusão da meação do cônjuge Luis Antonio Polato, nos termos do artigo 1.659, I, do Código Civil. Se referido imóvel... indicado para avaliação e alienação pelos exequentes (fls. 799/801), objeto da Matrícula 78.108, do 2º CRI de Guarulhos... no ano de 1996, quando ainda ostentava o estado civil de solteira, provi...

Andamento do Processo n. 4019088-20.2017.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 14/08/2018 do TJSC

. 1.659 do Código Civil, o cônjuge varoa não é titular do direito à indenização decorrente da desapropriação do imóvel... definitivamente. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Comunique-se o Juízo... os demais pressupostos de admissibilidade insculpidos nos arts. 1.016 e 1....

Pg. 1547. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

dos herdeiros, no qual deverão constar as seguintes informações (Código do modelo: 503884, conforme Comunicado Conjunto n.º 350.../2018): Nome do falecido: Artur Rodrigues, CPF n.º 120.254.298-00. Data do falecimento: 02/08/1991. Herdeiro: José Luiz...%. Herdeiro: Gilberto Rodrigues, CPF n.º 033.210.768-02. Data de na...

Pg. 2082. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

de acordo com os arts. 1659 (inciso I), 1829 (inciso I) e 1832 todos do Código Civil . Dê-se nova vista ao Douto... Construção Civil S.a - Recolher com URGÊNCIA (tendo em vista que a audiência está próxima) taxa postal ou diligência... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0803/2018 Processo 0002102-10.2018.8.26.0084 (processo prin...

Pg. 4456. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

Polato, nos termos do artigo 1.659 , I , do Código Civil . Se referido imóvel for excluído da comunhão pela aquisição... do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Assim, cite-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, constando... a advertência do artigo 257, IV, do Código de Processo Civil. Providencie o (a...

Pg. 1199. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

como alterando a classe processual para Retificação de Registro Civil. No mérito, o artigo 109 da Lei 6.015/73 dispõe... do artigo 1659 do Código Civil, no que se refere à comunicabilidade dos bens eventualmente adquiridos na constância... que a intenção das partes de se divorciar é incontroversa, bem como atenta a...

Pg. 1320. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

do trabalho pessoal e não se comunica entre os cônjuges, nos termos do art. 1.659, VI, do Código Civil. Nesse sentido vai..., nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP..., dou por suprida a fase do artigo 535 do Código de Processo Civil, ho...

Pg. 2194. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

), ambos do Código Civil. Ademais, deve-se ter em conta o artigo 1.659, inciso I, do citado código, que “excluem-se da comunhão: I... da comunhão parcial e o artigo 1.659, inciso I, do Código Civil é expresso no sentido de que são excluídos da comunhão... entre as partes, com fulcro no artigo 1.659, inciso I, do Código...

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