Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
III - as obrigações anteriores ao casamento;
IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUÍZ(a) DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ MARANHÃO. Processo n° , já qualificada nos aos autos do Processo n° , de inventario de seu marido falecido…

Petição - Ação Aquisição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM CONSELHO-PE PROCESSO N° Requerente: Requerido: , brasileiro, divorciado, técnico sanitarista, portador de RG n° e CPF N°…

Petição - Ação Aquisição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM CONSELHO-PE PROCESSO N° Requerente: Requerido: , brasileiro, , técnico sanitarista, portador de RG n° e CPF N° Residente e…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0034713-59.2021.8.21.7000 RS

SBM Nº 70085211605 (Nº CNJ: 0034713-59.2021.8.21.7000) 2021/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. direito de família. AÇAO DE PARTILHA DE BENS. 1. REGIME DA COMUNHAO PARCIAL DE BENS. art. 1.658 do CCB.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2270585-30.2021.8.26.0000 SP 2270585-30.2021.8.26.0000

Agravo de instrumento – Divórcio cumulado com alimentos – Partilha de bens – Pedido de partilha de honorários ainda não recebidos – Inadmissibilidade – Valores não partilháveis – Artigo 1.659 do …

Petição - Ação Dissolução

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BAHIA Processo n ° , já devidamente…

Andamento do Processo n. 1008302-72.2020.8.26.0269 - Divórcio Litigioso - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1008302-72.2020.8.26.0269 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.R.G. - J.L.G. - Vistos. Maria Aparecida Ribeiro Gonçalves, qualificada nos autos, ajuizou ação de divórcio em face de José…

Andamento do Processo n. 0014948-70.2019.8.26.0554 - Cumprimento de Sentença - 21/01/2022 do TJSP

Processo 0014948-70.2019.8.26.0554 (processo principal 1027187-31.2015.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Posse - L.T. - R.A.S. - Vistos. Trata-se de pedido de penhora de bens em nome do cônjuge…

Andamento do Processo n. 1000051-07.2022.8.26.0589 - Reintegração / Manutenção de Posse - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1000051-07.2022.8.26.0589 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antonio Miguel Cansian - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse em que o polo ativo…

Andamento do Processo n. 1009549-16.2018.8.26.0348 - Apelação Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1009549-16.2018.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá -…