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22 de outubro de 2017
Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1659 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Inteiro Teor. Apelação: APL 4847220138050154

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível Classe : Apelação nº 0000484-72.2013.8.05.0154 Foro de Origem : Foro de comarca Luis Eduardo Magalhães Órgão : Quinta

Apelação: APL 4847220138050154

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. INCOMUNICABILIDADE DE BENS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE AO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. FRUTOS E RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO DE QUE FORAM USUFRUÍDOS E REVERTIDOS EM FAVOR DOS CONVIVENTES ENQUANTO MANTIDA A UNIÃO. DIREITO D...

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Pg. 5922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2017

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Pg. 1722. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião DESPACHO N. 0701896-39.2017.8.07.0012 - PROCEDIMENTO COMUM - A. Adv(s).: DF45636 - MARILEIDE EVANGELISTA DO NASCIMENTO, DF47667 -

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Advogado HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO(OAB: 109098-A/SP) Intimado(s)/Citado(s): - BANDEIRANTE ENERGIA S/A - Roselane Souza dos Santos - Tivit Terceirização de Processos Serviços e Tecnol Para a(s)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075588335 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LSRR Nº 70075588335 (Nº CNJ: 0322948-57.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento Sétima Câmara Cível Nº 70075588335 (Nº CNJ:

Pg. 740. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

a título de alugueis, soma R$ 10.800,00 mensais, razão pela qual é incoerente que seja imposta a continuidade do pagamento da pensão no valor de R$ 15.469,87. Alega que com a doação do imóvel a

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