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21 de fevereiro de 2017
Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1659 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

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Andamento do Processo n. 1002164-37.2017.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - 21/02/2017 do TJSP

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Pg. 4038. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

parcial de bens (art. 1.659, inc. VI, do CPC).Nessa linha, a exclusão prevista no art. 1.659, VI, do diploma civil... de qualquer bem móvel ou imóvel (arts. 1.658 e 1.659, VI, do Código Civil). 2. O mesmo raciocínio é aplicado à situação...-se a fazê-lo, em nova e manifesta ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civ...

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artigo 1658 do Código Civil .Excluem-se da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar e os sub-rogados em seu lugar..., bem como, os que lhe sobrevierem por doação ou sucessão, conforme 1659 , I , do Código Civil .Parte do imóvel....A.M. Alega a inicial proposta em 10/05/2016 que as partes casaram em 02/02/200...

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