Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
III - as obrigações anteriores ao casamento;
IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Andamento do Processo n. 1004148-78.2021.8.26.0009 - Divórcio Consensual - Dissolução - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1004148-78.2021.8.26.0009 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.P.F. - Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerente. Anote-se. 1) Providenciem os requerentes a…

Página 1131 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

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Página 1284 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Fica terminantemente proibido qualquer depósito judicial nos autos, salvo expressa autorização deste Juízo. Dê-se ciência a Douta…

Página 1298 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

Int. - ADV: MILTON D’EMILIO (OAB 216639/SP), SERGIO GEROMES (OAB 283238/SP), MAURICIO VAZ ZANIN (OAB 258241/ SP) Processo 0037048-43.2006.8.26.0564 (564.01.2006.037048) - Inventário - Inventário e…

Página 1757 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

2014, só veio com a réplica (fls. 120), e contraria o por ela mesmo afirmado na inicial e no aditamento, por isso que não merece crédito, mesmo diante da revelia. No tocante à partilha de bens,…

Página 530 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Maio de 2021

eletrônico de todos os participantes da audiência, inclusive testemunhas e informantes (já arrolados ou a serem arrolados), para viabilizar a realização da audiência por videoconferência. 8. 2. Este…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710928-02.2020.8.07.0000 DF 0710928-02.2020.8.07.0000

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