Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
III - as obrigações anteriores ao casamento;
IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Petição Inicial - Ação Prestação de Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SANTOS/SP . , inscrita no CNPJ sob n°. e na , com sede na CEP. , por intermédio de seu advogado que esta subscreve…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL VIII - TATUAPÉ/SP. Processo n° , já qualificado, por sua advogada abaixo assinada, nos autos da ação de…

Petição - Ação Condomínio

fls. 25 fls. 1 ADVOGADA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTOS - SP. , brasileiro, , aeronauta, portador do RG n° , inscrito no CPF/MF sob o n° ,…

Andamento do Processo n. 0000761-52.2021.8.08.0016 - Reintegração / Manutenção de Posse - 28/01/2022 do TJES

2 - 0000761-52.2021.8.08.0016 - Reintegração / Manutenção de Posse Requerente: JAQUELINA KLIPPEL DAVEL Requerido: GENIVALDO MORELO Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 8999/ES -…

Andamento do Processo n. 1048673-40.2019.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1048673-40.2019.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - A.O.P. - V.O. - - C.A.J.V. - - J.J.T.J. e outros - Conforme decisão de fls. 94/96, foi reconhecida, de forma…

Andamento do Processo n. 1007245-74.2020.8.26.0477 - Embargos de Declaração - 28/01/2022 do TJSP

Nº 1007245-74.2020.8.26.0477/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…

Andamento do Processo n. 1000793-43.2019.8.26.0296 - Apelação Cível - 28/01/2022 do TJSP

Nº 1000793-43.2019.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Andamento do Processo n. 0008257-62.2020.8.26.0309 - Liquidação por Arbitramento - 28/01/2022 do TJSP

Processo 0008257-62.2020.8.26.0309 (processo principal 1016069-75.2019.8.26.0309) - Liquidação por Arbitramento -Dissolução - D.S.R. - L.R. - Vistos. Fls. 264/268. Alega a requerente que o valor…

Andamento do Processo n. 0028146-17.2011.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - 28/01/2022 do TJSP

Processo 0028146-17.2011.8.26.0309 (309.01.2011.028146) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Comesp Comercial Eletrica Ltda - Sandra Silva do Nascimento Ferragens Me - Vistos. Fls.

Andamento do Processo n. 8040505-47.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 28/01/2022 do TJBA

DECISÃO 8040505-47.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Luhan Galvao Alves Advogado: Romerian Lima De Araujo (OAB:BA51731) Advogado: Juliana Vaz Barbosa De…