Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
III - as obrigações anteriores ao casamento;
IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Andamento do Processo n. 0713442-25.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 28/09/2020 do TJDF

extravio/dilapidação. Assevera estar configurado o perigo da demora. Invoca o art. 1.659 , V , do Código Civil... nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil , cujos pilares são a …

Andamento do Processo n. 0748098-28.2018.8.07.0016 - Divórcio Litigioso - 28/09/2020 do TJDF

dos referidos bens, porquanto, de acordo com o art. 1659 , V , do Código Civil , em um casamento sob o regime da comunhão... do art. 1.658 do Código Civil . Bens Incontroversos A questão cingese, …

Andamento do Processo n. 0705288-44.2018.8.07.0014 - Apelação Cível - 28/09/2020 do TJDF

, são bens excluídos da comunhão, a teor do art. 1.659 , V do Código Civil , e, por esse motivo, deverão ser entregues... PEREIRA DOS SANTOS, DF59862 - JULIA MONORI SILVA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. …

Página 1253 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

do art. 22 da Lei 5.478 , de 25 de julho de 1968. 3) Manifeste-se a autora acerca da certidão negativa do oficial... do art. 7º da Resolução 551/2011, que regulamentou a Lei 11.419 , de 19 …

Página 2913 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

1659 , I , do Código Civil ). A doação ocorreu no ano de 2006 e a união estável iniciou em 2010. O requerente não sabia... de partilha, deve ser anulado por erro substancial, na forma do artigo 138 …

Página 724 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

do falecido sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme dispõe o artigo 1.659 do Código Civil : Art. 1.659. Excluem... à responsabilização por improbidade administrativa (Lei 8429 /92, artigo

Página 228 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Setembro de 2020

configurado o perigo da demora. Invoca o art. 1.659 , V , do Código Civil , que relaciona os bens de uso pessoal, livros... da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros …

Página 342 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Setembro de 2020

DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONFLITO COM O ARTIGO 192 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . PRECEDENTES. 1... dos artigos 659 a 663 , do Código de Processo Civil . 2. Segundo exegese do artig…

Página 1141 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Setembro de 2020

jurídica dos referidos bens, porquanto, de acordo com o art. 1659 , V , do Código Civil , em um casamento sob o regime... do Código Civil , "No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001289-64.2019.8.26.0040 SP 1001289-64.2019.8.26.0040

pelo Município de Américo Brasiliense. Exclusão do bem imóvel da comunhão, na forma do artigo 1.659, inciso I, do Código Civil... ao juiz, na forma do artigo 370, do Código de Processo Civil. II. …