Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
III - as obrigações anteriores ao casamento;
IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Regime de bens

REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS OU REGIME SUPLETIVO Figueiredo conceitua o regime supletivo, como o regime adotado no Brasil, para o casamento da vida civil. Aquele que não adotaram por um pacto…
Julio Martins, Advogado
há 7 dias

Minha sogra doou um imóvel ao meu marido. A metade desse imóvel me pertence?

Enquanto vigente o casamento o REGIME DE BENS é um fator muito importante que definirá o que entra ou não na meação conjugal. Ainda assim não podemos esquecer que só analisar o regime de bens não…
Wander Fernandes, Advogado
há 16 dias

Partilha de bens no regime da Comunhão Parcial.

Nos siga no Instagram: @wander.fernandes.adv , e no blog ( mais artigos e petições do mesmo autor - Partilha de bens no regime da Comunhão Parcial. No divórcio, na separação ou na dissolução da união…

Diferença entre Namoro e União Estável

Muitas pessoas quando passam a namorar há mais de 05 anos ou quando passam a morar juntas, possuem o receio de que seu relacionamento configure algo mais sério do que realmente é, como uma união…
Bruna Bottecchia, Advogado
há 28 dias

A sub-rogação de bens imóveis no divórcio

O casamento, conforme Carlos Roberto Gonçalves, irradia múltiplos efeitos e consequencias no ambiente social e especialmente nas relações pessoais e econômicas dos cônjuges, gerando direitos e…
Bruna Bottecchia, Advogado
há 28 dias

A sub-rogação de bens imóveis no divórcio

O casamento, conforme Carlos Roberto Gonçalves, irradia múltiplos efeitos e consequencias no ambiente social e especialmente nas relações pessoais e econômicas dos cônjuges, gerando direitos e…

Do regime de comunhão parcial

DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL Rogério Tadeu Romano Na lição de Silvio Rodrigues(Direito civil, volume VI, sexta edição, pág. 195), regime de comunhão parcial é aquele em que, basicamente, se excluem…
Yasmin Alves, Advogado
mês passado

O que entra na Partilha de Bens?

De acordo com o art. 1.581 do Código Civil o divórcio pode ser realizado sem que haja a prévia partilha de bens . Ou seja, é plenamente possível que um casal formalize o fim do casamento sem a…

Bens Sub-rogados

Imaginem a seguinte situação: Suponhamos que “A” possuía um terreno (patrimônio particular) antes de ser casar ou conviver em união estável com “B”. Na constância do casamento ou da união estável,…

Algumas considerações sobre Partilha de Bens

Após a separação de fato ou de corpos, o cônjuge que estiver na posse ou na administração do patrimônio partilhável - seja na condição de administrador provisório, seja na de inventariante - terá o…