Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
III - as obrigações anteriores ao casamento;
IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Abertura de Inventário - Inventário

AO JUÍZO DE DIREITO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP NEUSA MARIA DE JESUS , brasileira, do lar, divorciada, portadora da cédula de identidade RG n° SSP-…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Abertura de Inventário - Inventário

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Andamento do Processo n. 0001793-09.2015.5.22.0002 - ATOrd - 26/05/2022 do TRT-22

Processo Nº ATOrd-0001793-09.2015.5.22.0002 AUTOR ANTONIO PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO WALLYSON VILARINHO DA CRUZ (OAB: 12051/PI) RÉU GILBERTO RIBEIRO ORSANO RÉU M. K. F. SILVA SOUZA - ME RÉU MAYANNA…

Andamento do Processo n. 0091000-56.2008.5.09.0089 - ATSum - 26/05/2022 do TRT-9

Processo Nº ATSum-0091000-56.2008.5.09.0089 RECLAMANTE CLEVERSON ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO Itacir Joaquim da Silva(OAB: 15208/PR) RECLAMADO JEFERSON MOREIRA DA SILVA RECLAMADO ANTONIO DE PAULA…

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM 2a VARA CIVEL DO FORUM DE SUMARÉ - SP. PROCESSO N° AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA , brasileiro, aposentado, portador da Célula de Identidade RG n° ,…

Andamento do Processo n. 2018596 - Agravo em Recurso Especial - 26/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2018596 - DF (2021/0348390-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : W C DE S M ADVOGADOS : FÁBIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF034163 RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES…

Andamento do Processo n. 1982471 - Agravo em Recurso Especial - 26/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1982471 - DF (2021/0287853-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : I C DE M ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : L DO S T P…

Andamento do Processo n. 2048635 - Agravo em Recurso Especial - 26/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2048635 - RS (2022/0010248-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : E L C ADVOGADO : ADRIANO ALVES LESSA - RS095372 AGRAVADO : V F J ADVOGADO : JOSÉ TADEU PEREIRA…

Andamento do Processo n. 2.098.073 - Agravo em Recurso Especial - 26/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.098.073 - SP (2022/0090443-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : F E C G B ADVOGADOS : LUIZ HENRIQUE MOURA LOPES - SP345287 MARCO FABIO CAMPOS JUNIOR -…

Andamento do Processo n. 1786070 - Agravo em Recurso Especial - 26/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1786070 - SP (2020/0291889-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : VALTER FERNANDES MARTINS AGRAVANTE : REGINA MARIA DEVASIO DE REZENDE ADVOGADO : VALTER FERNANDES…