Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
III - as obrigações anteriores ao casamento;
IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Página 4553 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2022

às fls. 79/84 é intempestiva (fl. 72), todavia, conforme bem salientado pelo Ministério Público, a presente ação trata de direitos indisponíveis, portanto, a revelia não se opera (artigo 345, II,…

Página 1763 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2022

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002381-02.2015.8.26.0601 - Processo Físico - Apelação Cível - Socorro - Apelante: L. S. T. (Justiça Gratuita) -Apelado: G. C. de O. T. (Menor(es) representado(s)) e outro -…

Página 1773 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2022

COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, NOS TERMOS DO ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. PESQUISAS QUE TÊM COMO OBJETIVO ENCONTRAR BENS EM COMUM DO CASAL, HAJA VISTA QUE PARTE DELES EXISTENTES À ÉPOCA DO ÓBITO DEVE…

Página 2492 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2022

pleiteado em sede de tutela de urgência. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem…

Página 3093 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2022

- ADV: JOSE CARLOS PEDROZA (OAB 149307/SP) Processo 1012901-63.2022.8.26.0405 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - F.G. - - E.N.A. - Vistos. 1- Nos termos do art. 319, II,…

Página 3097 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Maio de 2022

demonstrada nos autos, dispensando dilação probatória – Art. 612 do Código de Processo Civil – Existência da união estável entre a inventariante e o ‘de cujus’, que teria perdurado desde a separação…

Página 3398 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 27 de Maio de 2022

proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho desta Vara.Pinhais, 27 de maio de 2022.VALDEIR ANTONIO GARCIATécnico Judiciário DESPACHO 1.

Página 1673 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Maio de 2022

ADVOGADO GIORDANO ADJUTO TEIXEIRA(OAB: 77162/MG) AGRAVADO AST ASSESSORIA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA AGRAVADO SHEILA VAZ DA COSTA ADVOGADO JANAINA VAZ DA COSTA(OAB: 109153/MG) AGRAVADO SERGIO…

Página 1721 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Maio de 2022

- SAMUEL LAURIANO DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bb8fcb proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio,…

Página 4685 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Maio de 2022

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