6. Casamento DOUTRINA Espécies de casamento “Nossa Constituição dá grande destaque ao casamento, reconhecendo-o como base da família. 1 Assim, em seu art. 226, começa dizendo: ‘A família, base da…
Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
III - as obrigações anteriores ao casamento;
IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.
6 - União estável: A evolução no ordenamento jurídico brasileiro e sua abordagem nos serviços extrajudiciais - Registros públicos sob curadoria de Alberto Gentil de Almeida Pedroso
União estável: A evolução no ordenamento jurídico brasileiro e sua abordagem nos serviços extrajudiciais Autor: Gélcer Aparecido Machado Graduado em direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo…
Capítulo 57- Os regimes de bens do casamento - Sétima parte- Direito de família - Curso de direito civil: Família, sucessões
Capítulo 57- Os regimes de bens do casamento 1. Os bens dos cônjuges A comunhão de vida que o casamento estabelece estende-se, em medidas variadas, aos bens de propriedade dos cônjuges. Dependendo em…
Art. 789 - Capítulo V. Da Responsabilidade Patrimonial - Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2018
Capítulo V DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. 1.
6.2.2 - Do patrimônio particular - 6.2 - A titularização do patrimônio
6.2.2 Do patrimônio particular Segundo preconiza o art. 1.659 do CC/2002, consideram-se incomunicáveis e, portanto, de titularidade exclusiva do cônjuge ou do convivente, os bens seguintes: os bens…
2. Os Regimes de Bens no Casamento e na União Estável - A - O Panorama do Direito Patrimonial no Âmbito do Direito de Família
2.1.Considerações introdutórias 2.1.1.Regime de bens Regime de bens é o conjunto de normas que disciplinam as relações patrimoniais entre cônjuges ou companheiros, na constância do matrimônio ou da…
1. O Planejamento do Matrimônio e da União Estável - Parte II - Manual do Planejamento Patrimonial das Relações Afetivas e Sucessórias - Ed. 2020
Parte II O planejamento das relações afetivas e sucessórias 1.1.A escolha do regime de bens 1.1.1.Modalidades 1.1.1.1.Comunhão parcial O regime legal é, sem dúvida, o regime que melhor se harmoniza…
3. Os Instrumentos Práticos do Planejamento das Relações Afetivas e Sucessórias - Parte II - Manual do Planejamento Patrimonial das Relações Afetivas e Sucessórias - Ed. 2020
3.1.Os instrumentos de natureza contratual 3.1.1.Contrato de compra e venda entre ascendente e descendente É muito comum, como medida integrante do planejamento sucessório, a realização de venda de…
3. A Dissolução do Casamento e da União Estável - A - O Panorama do Direito Patrimonial no Âmbito do Direito de Família
3.1.O divórcio Com a promulgação da Emenda Constitucional 66 1 , a separação, – seja ela consensual ou litigiosa –, embora não tenha sido banida do cenário jurídico nacional 2 , acabou sendo…
Art. 1.723 - Título III. Da União Estável - Código Civil Comentado - Ed. 2021
TÍTULO III DA UNIÃO ESTÁVEL Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o…