Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
III - as obrigações anteriores ao casamento;
IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2098073 SP 2022/0090443-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.098.073 - SP (2022/0090443-4) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por F E C G B contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre apresentado, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2048635 RS 2022/0010248-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2048635 - RS (2022/0010248-6) DECISAO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15) interposto por E L C, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2018596 DF 2021/0348390-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2018596 - DF (2021/0348390-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por W C DE S M, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1982471 DF 2021/0287853-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1982471 - DF (2021/0287853-0) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE DISSOLUÇAO DE UNIAO ESTÁVEL. VIOLAÇAO AOS ARTS. 489 E 1.022 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2112973 SP 2022/0117096-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.112.973 - SP (2022/0117096-7) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por DEBORA CAMPOS FERRAZ DE ALMEIDA DITTRICH contra decisão que inadmitiu …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1809741 SP 2020/0337426-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1809741 - SP (2020/0337426-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto por ANDREA CLARA FREIRE BATISTA contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1005546-02.2020.8.26.0266 SP 1005546-02.2020.8.26.0266

APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Imóvel cuja titularidade foi transmitida ao cônjuge varão por sucessão causa mortis, excluindo-se da comunhão. Sentença de procedência. Inconformismo. Pedido de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1000030-13.2017.8.26.0102 SP 1000030-13.2017.8.26.0102

CIVIL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. AUTOMÓVEL QUE TERIA SIDO ADQUIRIDO EM SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR. REGISTRO DO AUTOMÓVEL EM NOME DO OUTRO CONSORTE. ATO DE LIBERALIDADE QUE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2082280-28.2022.8.26.0000 SP 2082280-28.2022.8.26.0000

Execução – Pretendida pelo banco agravante a penhora on-line de ativos financeiros de titularidade da esposa do coexecutado Marcio, visto que eles são casados sob o regime da comunhão parcial de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2238362-24.2021.8.26.0000 SP 2238362-24.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de realização de pesquisas Renajud e Bacenjud em nome da falecida e seu companheiro. Incontroverso que a falecida …