Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
III - as obrigações anteriores ao casamento;
IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.
Daniela Abibi, Advogado
há 14 dias

Réplica em reconhecimento e dissolução de união estável

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (*) VARA CÍVEL DA COMARCA DE (*) – ESTADO DE (*) Processo nº (*) (Nome completo do Autor) , já qualificada nos autos do processo supra epigrafado, que…

Divorcio litigioso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA DO FORUM REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO-RJ. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG…
Daniela Abibi, Advogado
há 6 meses

Contestação Divórcio e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (*) VARA (*) DA COMARCA DE (*) – ESTADO DE (*) Processo nº (*) (Nome Completo do Réu) , já qualificado nos autos supra epigrafado, promovido por (Nome…
Barbara Ferreira, Advogado
há 6 meses

Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável C/C Partilha de Bens C/C Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CIDADE-ESTADO. NOME, brasileira, profissão, portadora do RG n°…
Odailton Alencar, Estudante de Direito
há 8 meses

Contestação Preliminar de Incompetência Relativa

Contestação Preliminar de Incompetência Relativa EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ. Processo nº…
Lenos Bessa, Estudante de Direito
há 9 meses

Contestação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXXXXX, ESTADO DO XXXX. Processo nº XXXXXXXXXXXX NOME: XXX, devidamente qualificada nos autos em…
Felipe Brito, Estudante de Direito
há 9 meses

Contestação Preliminar de Incompetência Relativa

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXXXXX, ESTADO DO XXXX. Processo nº XXXXXXXXXXXX NOME: XXX, devidamente qualificada nos autos em…

Incompetência Relativa

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ. Processo nº 1234.56.2020.8.06.0112 Lisa Rodrigues da Silva,…
Vaneska Leitão, Estudante de Direito
há 11 meses

Peça Sucessões

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE, ESTADO - xxx Processo nº xxxxxx xxx, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que lhe…
Nakayama Almeida, Estudante de Direito
ano passado

Modelo: Ação De Divórcio Litigioso C/C Guarda, Alimentos E Partilha De Bens

AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA __ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE _____________ Fulana de Tal, [qualificação], inscrita no CPF nº 000.000.000-00, RG nº 000.000, residente e…