EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (*) VARA CÍVEL DA COMARCA DE (*) – ESTADO DE (*) Processo nº (*) (Nome completo do Autor) , já qualificada nos autos do processo supra epigrafado, que…
Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
III - as obrigações anteriores ao casamento;
IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.
Divorcio litigioso
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA DO FORUM REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO-RJ. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG…
Contestação Divórcio e Partilha
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (*) VARA (*) DA COMARCA DE (*) – ESTADO DE (*) Processo nº (*) (Nome Completo do Réu) , já qualificado nos autos supra epigrafado, promovido por (Nome…
Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável C/C Partilha de Bens C/C Alimentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CIDADE-ESTADO. NOME, brasileira, profissão, portadora do RG n°…
Contestação Preliminar de Incompetência Relativa
Contestação Preliminar de Incompetência Relativa EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ. Processo nº…
Contestação
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXXXXX, ESTADO DO XXXX. Processo nº XXXXXXXXXXXX NOME: XXX, devidamente qualificada nos autos em…
Contestação Preliminar de Incompetência Relativa
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXXXXX, ESTADO DO XXXX. Processo nº XXXXXXXXXXXX NOME: XXX, devidamente qualificada nos autos em…
Incompetência Relativa
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ. Processo nº 1234.56.2020.8.06.0112 Lisa Rodrigues da Silva,…
Peça Sucessões
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE, ESTADO - xxx Processo nº xxxxxx xxx, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que lhe…
Modelo: Ação De Divórcio Litigioso C/C Guarda, Alimentos E Partilha De Bens
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA __ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE _____________ Fulana de Tal, [qualificação], inscrita no CPF nº 000.000.000-00, RG nº 000.000, residente e…