Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
III - as obrigações anteriores ao casamento;
IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.
Bruna Deoracki, Advogado
há 2 meses

STJ decide que os bens adquiridos por uma das partes durante o namoro não se comunicam na partilha decorrente de divórcio.

Em 23 de novembro de 2021, no julgamento do recurso especial nº 1.841.128 – MG, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu pela incomunicabilidade, na partilha…

[Resumo] Informativo de Jurisprudência nº 719, do Superior Tribunal de Justiça

Olá, pessoal! O mais novo informativo de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já está disponível para consulta. Acesse a íntegra da Edição nº 719 AQUI . A seguir, reproduzo o resumos dos…
Flávio Tartuce, Advogado
há 6 meses

Resumo. Informativo 719 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 719 DO STJ. PRIMEIRA SEÇÃO Processo HC 666.247-DF , Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 10/11/2021, DJe 18/11/2021. Ramo do Direito DIREITO…
Ponto Jurídico, Advogado
há 6 meses

Valores de VGBL não integram herança e não se submetem à tributação de ITCMD

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores a serem recebidos pelo beneficiário, em decorrência da morte do segurado contratante de plano VGBL, não integram a…
Rafael Lemos, Advogado
há 6 meses

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PGBL é investimento que entra na partilha de bens

Esse foi o entendimento de uma das turmas do Superior Tribunal de Justiça, reafirmando a própria jurisprudência sobre a natureza de aplicação e investimento para verbas incluídas em planos de…
Flávio Tartuce, Advogado
há 8 meses

Resumo. Informativo 709 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 709 DO STJ. TERCEIRA TURMA Processo REsp 1.726.577-SP , Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 14/09/2021. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Inventário…

Informativo de Jurisprudência nº 709, do Superior Tribunal de Justiça

Oi! Vamos conhecer mais um Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça? Acesse a íntegra da Edição nº 709 AQUI . Conheça, agora, o resumo dos julgados da edição: PRIMEIRA TURMA…

TJSC reconhece pagamento indevido e determina restituição de alimentos compensatórios em ação de divórcio

Publicado por: Guerra Advocacia Em uma decisão inovadora, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC reconheceu pagamento indevido e deferiu o pedido de restituição de alimentos compensatórios em…

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Em uma decisão inovadora, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC reconheceu pagamento indevido e deferiu o pedido de restituição de alimentos compensatórios em uma ação de divórcio. O caso…