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Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
III - as obrigações anteriores ao casamento;
IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.
[Resumo] Informativo de Jurisprudência nº 719, do Superior Tribunal de Justiça
Olá, pessoal! O mais novo informativo de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já está disponível para consulta. Acesse a íntegra da Edição nº 719 AQUI . A seguir, reproduzo o resumos dos…
Resumo. Informativo 719 do STJ.
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Resumo. Informativo 709 do STJ.
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Informativo de Jurisprudência nº 709, do Superior Tribunal de Justiça
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