Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
III - as obrigações anteriores ao casamento;
IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM 2a VARA CIVEL DO FORUM DE SUMARÉ - SP. PROCESSO N° AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA , brasileiro, aposentado, portador da Célula de Identidade RG n° ,…

Recurso - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Sobrepartilha

E-mail: / Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2a. Vara de Família e das Sucessões da Comarca de São Carlos - SP Proc. no. 1003658-44.2015.8.16.0566 , nos autos de SOBREPARTILHA vem, respeitosamente à…

Recurso - TJSP - Ação Enriquecimento sem Causa - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI MIRIM-SP. Processo n° , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, nos autos da Ação de Arbitramento de Aluguel…

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos à Execução C.C. Pedido de Efeito Suspensivo - Embargos à Execução - contra Omni Banco

DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA D’ OESTE, ESTADO DE SÃO PAULO. Distribuição por dependência ao processo n°. 1006368-05.2016.8.26.0533 , brasileira, viúva,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Inventário Judicial também Meeiro, e não - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 4a VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SP Autos do processo n. , devidamente qualificado nos autos do processo de inventário…

Recurso - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Embargos de Terceiro Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DO FORO DE MAIRIPORÃ/SP . Processo n° EMBARGOS DE TERCEIRO Embargante: Embargado: e outros , já qualificado nos autos do processo…

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 2a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA/SP. PROCESSO N°: , por intermédio de sua advogada infra-assinada, nos autos do…

Petição - TJSP - Ação Condomínio - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DA COMARCA DE JAÚ/SP. PROCESSO N° , já qualificada nos autos do processo da ação de Imissão na Posse - Adjudicação Compulsória que lhe…

Recurso - TJSP - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CONCHAS CNJ n° , brasileira, solteira, diarista, portadora do RG n. e do CPF n. , residente e domiciliada na CEP , por sua…

Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE LOUVEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, operador de empilhadeira, portador do R.G n° 34.444.237 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n° ,…