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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 22, § 1 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

Parágrafo único. As decisões do Tribunal Superior são irrecorrível, salvo nos casos do Art. 281.

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AI 46698 RIO DE JANEIRO - RJ

L!J TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 466-98. 2016.6.1 9.0000 - CLASSE 6— RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO Relator: Ministro Luíz Fux Agravante Partido

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Ação Rescisória: AR 56851 DUMONT - SP

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇAO RESCISÓRIA N° 568-51.2016.6.00.0000 - CLASSE 5— DUMONT - SAO PAULO Relatora: Ministra Rosa Weber Agravante: lgor Franklin Rosa Daneze

Inteiro Teor. Petição: PET 7055 BELO HORIZONTE - MG

Petição no 70-55.2017.6.13.0000 Procedência: Belo Horizonte Requerente: Adelmo Padilha de Miranda Requerida: União Relatora: Juíza Cláudia Coimbra Petição. Ação declaratória de nulidade. Prestação de

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Ação Rescisória: AR 29050 PORTO ALEGRE DO NORTE - MT

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇAO RESCISÓRIA N° 290-50.2016.6.00.0000 CLASSE 5— PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL Relatora: Ministra Rosa Weber Agravante: Marcio da Motta

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 195050 GOIÂNIA - GO

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇAO RESCISÓRIA N° 1950-50.2014.6.00.0000 - CLASSE 5— GOIÂNIA - GOlAS Relator: Ministro Henrique Neves da Silva Agravante: Partido Republicano

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 53561 CERQUILHO - SP

PUBLICADO EM SESSAO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇAO RESCISÓRIA N° 535-61.2016.6.00.0000 - CLASSE 5— CERQUILHO - SAO PAULO Relator: Ministro Henrique Neves da Silva

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 5356120166000000 CERQUILHO - SP

PUBLICADO EM SESSAO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇAO RESCISÓRIA N° 535-61.2016.6.00.0000 - CLASSE 5— CERQUILHO - SAO PAULO Relator: Ministro Henrique Neves da Silva

Inteiro Teor. Petição: PET 20115 PORTO VELHO - RO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA ACÓRDAO N. 1249/2016 AGRAVO REGIMENTAL NA PETiÇAO N° 201-15.2016.6.22.0000 - CLASSE: 24 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Relator: Juiz Juacy dos Santos Loura Júnior

Andamento do Processo n. 0600085-58.2016.6.04.0000 - Mandado de Segurança - 24/11/2016 do TRE-AM

Processo 0600085-58.2016.6.04.0000 MANDADO DE SEGURANÇA –Restituição de coisa apreendida Impetrante: R. J. C. Santiago Neto –ME Advogado: Dr. Cristian Medes da Silva –A691 e outros Impetrado: Juízo

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 24/11/2016

De acordo com a Súmula 267-STF, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição . Écerto que, na forma da nova Lei do Mandado de Segurança - Lei n° 12.016/2009 -,

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