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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 22, § 1 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

Parágrafo único. As decisões do Tribunal Superior são irrecorrível, salvo nos casos do Art. 281.

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 195050 GOIÂNIA - GO

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA N° 1950-50.2014.6.00.0000 - CLASSE 5— GOIÂNIA - GOlAS Relator: Ministro Henrique Neves da Silva Agravante: Partido Republicano

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 53561 CERQUILHO - SP

PUBLICADO EM SESSÃO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA N° 535-61.2016.6.00.0000 - CLASSE 5— CERQUILHO - SÃO PAULO Relator: Ministro Henrique Neves da Silva

Inteiro Teor. Petição: PET 20115 PORTO VELHO - RO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA ACÓRDÃO N. 1249/2016 AGRAVO REGIMENTAL NA PETiÇÃO N° 201-15.2016.6.22.0000 - CLASSE: 24 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Relator: Juiz Juacy dos Santos Loura Júnior

Andamento do Processo n. 0600085-58.2016.6.04.0000 - Mandado de Segurança - 24/11/2016 do TRE-AM

Processo 0600085-58.2016.6.04.0000 MANDADO DE SEGURANÇA –Restituição de coisa apreendida Impetrante: R. J. C. Santiago Neto –ME Advogado: Dr. Cristian Medes da Silva –A691 e outros Impetrado: Juízo

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 24/11/2016

De acordo com a Súmula 267-STF, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição . Écerto que, na forma da nova Lei do Mandado de Segurança - Lei n° 12.016/2009 -,

Andamento do Processo n. 136-48.2016.6.03.0000 - 03/11/2016 do TRE-AP

PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO Nº 811/2016 AUTOS DE PETIÇÃO Processo nº 136-48.2016.6.03.0000 – Classe 24 Requerente: ANTONIO GILBERTO DE SOUZA PAIVA Advogado: Roane de Sousa Góes – OAB/AP 1400 Requerido:

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 03/11/2016

Desta vez, o Autor utiliza-se da via da Ação Rescisória com o mesmo intuito, porém, novamente a ação não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Entre as competências dos tribunais regionais

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 56025 PONTALINA - GO

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS Agravo Regimental na ACÃO RESCISQRIA no 560-25.2816.6.09.0000 - Classe Sa Agravante(s): JURANDIR AUGUSTO DA SILVA Advogados: JOSE EDUARDO RANGEL

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1116 PORTO ALEGRE - RS

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 11 - 16.201 5.6.21 .0000 CLASSE 6—PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL Relator: Ministro Henrique Neves da Sitva

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 68432 ARACAJU - SE

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 684-32. 2014.6.26.0000 CLASSE 32— ARACAJU - SERGIPE Relatora: Ministra Rosa Weber Agravante: Daniela dos Santos

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