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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 22, § 1 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

Parágrafo único. As decisões do Tribunal Superior são irrecorrível, salvo nos casos do Art. 281.

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AI 46698 RIO DE JANEIRO - RJ

JURISDICIONAL TESE DE VIOLAÇAO AO ART 22 1 II,DO CÓDIGO ELEITORAL INOVAÇAO RECURSAL INADMISSIBILIDADE REITERAÇAO... que a alegação aduzida somente na peça do agravo regimental, no tocante à violação ao art. 22, II, da Lei4.737/652.... Nas razões do regimental, oAgravante apónta violação ao ari 22, II, da Lei n° 4 ...

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Ação Rescisória: AR 56851 DUMONT - SP

regimental. Ação rescisória. Art. 22 , 1 , j, do Código Eleitoral . Acórdão. Mérito. Análise. Ausência. Desconstituição... eleitoral para simples reexame do conjunto fático-probatório." É fato que, na dicção do art. 22, 1, j, do CE, "compete.... APLICAÇÃO DA SÚMULA 26 DO TSE. INCIDÊNCIA DO ART. 932 , INCISO III, DO...

Inteiro Teor. Petição: PET 7055 BELO HORIZONTE - MG

Petição no 70-55.2017.6.13.0000 Procedência: Belo Horizonte Requerente: Adelmo Padilha de Miranda Requerida: União Relatora: Juíza Cláudia Coimbra Petição. Ação declaratória de nulidade. Prestação de

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Ação Rescisória: AR 29050 PORTO ALEGRE DO NORTE - MT

no art. 22 , 1 , alíneaj, do Código Eleitoral conta-se da ciência da decisão e não da data do trânsito em julgado... a insurgência. Nos termos do artigo 22 , inciso 1, alínea j, do Código Eleitoral , compete ao Tribunal Superior Eleitoral... art. 22, 1, j, do Código Eleitoral. O descumprimento do prazo para o ajuizame...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 195050 GOIÂNIA - GO

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇAO RESCISÓRIA N° 1950-50.2014.6.00.0000 - CLASSE 5— GOIÂNIA - GOlAS Relator: Ministro Henrique Neves da Silva Agravante: Partido Republicano

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 53561 CERQUILHO - SP

PUBLICADO EM SESSAO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇAO RESCISÓRIA N° 535-61.2016.6.00.0000 - CLASSE 5— CERQUILHO - SAO PAULO Relator: Ministro Henrique Neves da Silva

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 5356120166000000 CERQUILHO - SP

desta Corte, a ação rescisória na Justiça Eleitoral, nos termos do art. 22, 1, j, do Código Eleitoral, somente é cabível... na Justiça Eleitoral, nos termos do art. 22, 1, j, do Código Eleitoral, somente é cabível contra decisão desta Corte... desconstituir acórdãos do TSE que contenham declaração de inelegibilidade (...

Inteiro Teor. Petição: PET 20115 PORTO VELHO - RO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA ACÓRDAO N. 1249/2016 AGRAVO REGIMENTAL NA PETiÇAO N° 201-15.2016.6.22.0000 - CLASSE: 24 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Relator: Juiz Juacy dos Santos Loura Júnior

Andamento do Processo n. 0600085-58.2016.6.04.0000 - Mandado de Segurança - 24/11/2016 do TRE-AM

Processo 0600085-58.2016.6.04.0000 MANDADO DE SEGURANÇA –Restituição de coisa apreendida Impetrante: R. J. C. Santiago Neto –ME Advogado: Dr. Cristian Medes da Silva –A691 e outros Impetrado: Juízo

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 24/11/2016

De acordo com a Súmula 267-STF, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição . Écerto que, na forma da nova Lei do Mandado de Segurança - Lei n° 12.016/2009 -,

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