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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Artigo 166 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 166 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 166 - Alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Ação penal

Andamento do Processo n. 0002792-41.2007.8.26.0596 - Crime de Usurpação,esbulho Posse.e Dano - 24/03/2017 do TJSP

Processo 0002792-41.2007.8.26.0596 (596.01.2007.002792) - Crime de Usurpação,Esbulho Posse. e Dano (arts. 161 a 166, CP) - Incêndio - Ricardo Costa Rodrigues - Intima-se a defesa para audiência de

Pg. 2598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

245973/SP) Processo 0001447-30.2013.8.26.0596 (059.62.0130.001447) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.R.S. - Intima-se a defesa para que apresente as alegações finais

Andamento do Processo n. 170163-98.2016.8.09.0107 - Declaratoria - 21/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 170163-98.2016.8.09.0107 AUTOS NR. : 200 NATUREZA : DECLARATORIA REQUERENTE : CARLOS ROBERTO FRANCO REQUERIDO : JARDIM DOS IPES INCORPORADORA LTDA PAULO SANTOS RAMANHOL SILVANA ROMANO

Andamento do Processo n. 0000452-95.2012.8.26.0452 - Crime de Usurpação,esbulho Posse.e Dano - 21/03/2017 do TJSP

Processo 0000452-95.2012.8.26.0452 (452.01.2012.000452) - Crime de Usurpação,Esbulho Posse. e Dano (arts. 161 a 166, CP) - Esbulho possessório - Tatiana Janaina de Lima - (NOTA DO CARTÓRIO) Fls: 114.

Andamento do Processo n. 0000162-15.2012.8.26.0118 - Crime de Usurpação - 21/03/2017 do TJSP

Processo 0000162-15.2012.8.26.0118 (118.01.2012.000162) - Crime de Usurpação,Esbulho Posse. e Dano (arts. 161 a 166, CP) - Esbulho possessório - Justiça Pública - Gabriel Fabricio dos Santos -

Andamento do Processo n. 0038580-59.2011.8.26.0602 - Crime de Usurpação,esbulho Posse.e Dano - 21/03/2017 do TJSP

Processo 0038580-59.2011.8.26.0602 (602.01.2011.038580) - Crime de Usurpação,Esbulho Posse. e Dano (arts. 161 a 166, CP) - Esbulho possessório - Pedro Henrique Engel de Carvallho - Vistos.1.

Pg. 2293. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2017

OITENTA) PRESTACOES, AS QUAIS FORAM DEVIDAMENTE ADIMPLIDAS. INFOR MA QUE A POSSE DIRETA DOS LOTES QUE LHE FOI ENTREGUE NO ATO DA AS SINATURA DOS CONTRATOS PARTICULARES, ESTANDO ATE A PRESENTE DATA

Pg. 2163. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

INDICIADO : Cleiton Sergio da Silva Oliveira VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO SÉRGIO CASTRESI DE SOUZA CASTRO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL

Pg. 3162. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

AVERIGUADO : A.E.O. VARA:2ª VARA PROCESSO :0000686-04.2017.8.26.0452 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 37/2017 - Piraju AUTOR : J.P. AVERIGUADO : A. VARA:2ª VARA 2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

Pg. 3104. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

em julgado de fls 213/224, 228, 237, 269/273, 280, 304, 325/325v°, 336/339, 342/343 e 386 à VEC competente em aditamento à guia de recolhimento provisória do réu HIGOR DOS SANTOS FREGONA, Rua

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