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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 166 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 166 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 166 - Alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Ação penal

Andamento do Processo n. 0012934-94.2009.8.26.0609 - Crime de Usurpação,esbulho Posse.e Dano - 16/11/2017 do TJSP

Processo 0012934-94.2009.8.26.0609 (609.01.2009.012934) - Crime de Usurpação,Esbulho Posse. e Dano (arts. 161 a 166, CP) - Esbulho possessório - Janio Albino dos Santos - Vistos.I - As colocações

Pg. 3083. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

expeça-se guia de levantamento em favor do interessado. Em caso negativo, oficie-se à autoridade policial para que proceda a restituição diretamente.iii) Em se tratando de veículo, oficie-se à

Andamento do Processo n. 0004062-39.2006.8.26.0272 - Crime de Usurpação,esbulho Posse.e Dano - 13/11/2017 do TJSP

Processo 0004062-39.2006.8.26.0272 (272.01.2006.004062) - Crime de Usurpação,Esbulho Posse. e Dano(arts.161 a 166, CP) - Esbulho possessório - Joao Batista dos Reis e outros - Vistos.Intime-se o

Pg. 435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

(OAB 107173/SP) Processo 0000977-35.2012.8.26.0272 (272.01.2012.000977) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - Gabriela Gumiero Guiraldelli - Vistos.O período de prova imposta ao réu

Andamento do Processo n. 0005255-77.2010.8.26.0360 - Crime de Usurpação,esbulho Posse.e Dano - 10/11/2017 do TJSP

Processo 0005255-77.2010.8.26.0360 (360.01.2010.005255) - Crime de Usurpação,Esbulho Posse. e Dano(arts.161 a 166, CP) - Esbulho possessório - Flavio Salles Machado Filho e outro - Intime-se o

Andamento do Processo n. 0003531-95.2011.8.26.0362 - Crime de Usurpação,esbulho Posse.e Dano - 10/11/2017 do TJSP

Processo 0003531-95.2011.8.26.0362 (362.01.2011.003531) - Crime de Usurpação,Esbulho Posse. e Dano(arts.161 a 166, CP) - Esbulho possessório - José Leonelo Bertazollo Staniczuzki - Teor do ato:

Andamento do Processo n. 0000452-95.2012.8.26.0452 - Crime de Usurpação,esbulho Posse.e Dano - 10/11/2017 do TJSP

Processo 0000452-95.2012.8.26.0452 (452.01.2012.000452) - Crime de Usurpação,Esbulho Posse. e Dano (arts. 161 a 166, CP) - Esbulho possessório - Tatiana Janaina de Lima - Ante o exposto, e por tudo o

Pg. 2221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2017

de cor Branco, natural de Mococa - SP , RUA JOSÉ ARROIO, 56, COHAB II, Mococa - SP e o Réu: JOVENI LEONI DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, RG 47323223, pai CARLOS ADALBERTO DA SILVA, mãe MARILZA DE

Pg. 2403. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2017

número completo do registro de indicação - ADV: VALDIR BENEDITO SIMOES (OAB 94686/SP), LUCIANA DIAS MARCHIORI (OAB 278106/SP) Processo 1007364-31.2016.8.26.0362 - Procedimento Comum -

Pg. 3403. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2017

AUTOR : J.P. AUTOR DO FATO : P.B. VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :0003116-26.2017.8.26.0452 CLASSE :EXECUÇÃO DA PENA IP : 208/2013 - Piraju AUTOR : Justiça Pública EXECTDO :

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