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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 166 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 166 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 166 - Alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei:

Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Ação penal

Pg. 2657. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

os requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal e conferiu ao acusado pleno conhecimento do fato... Público.Não se encontram presentes quaisquer das situações definidas no artigo 397 do Código de Processo Penal, para.../2017, às 16 horas, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal.INTIME...

Pg. 63. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

e encaminhado, também no prazo legal, ao Plantão Judiciário, em respeito do art. 306 do Código de Processo Penal.O... (artigo 312 do Código de Processo Penal).A materialidade do crime está comprovada pelo auto de exibição e apreensão... - - A Administração Pública - Processo 456/05 - 001 - desmembrado.Vistos.Trata-...

Andamento do Processo n. 0000646-84.2010.8.26.0252 - Crime de Usurpação,esbulho Posse.e Dano - 09/06/2017 do TJSP

único, III, do Código Penal. Foi agraciado com o benefício previsto no art. 89 da Lei 9.099/95. O réu cumpriu... Processo 0000646-84.2010.8.26.0252 (252.01.2010.000646) - Crime de Usurpação,Esbulho Posse. e Dano (arts. 161 a 166, CP...) - Esbulho possessório - Sidnei Carriel - Vistos. Sidnei Carriel foi denunciado ...

Pg. 190. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

de praticar o crime do art. 171, caput, por quatro vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, o que faço com fulcro no... art. 386, V, do Código de Processo Penal;II) CONDENAR o réu ROGÉRIO APARECIDO FERNANDES, por violação ao art. 171..., caput, por quatro vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, à ...

Pg. 192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

nos autos, para aquela prevista no art. 65 do Decreto Lei 3688/41. Transitado em julgado para o Ministério Público, tratando... (OAB 119952/SP) Processo 0005603-03.2014.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Amarildo... DESCLASSIFICAR a conduta originalmente imputada (art. 217-A, do CP...

Pg. 1389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

e V , por quatro vezes, na forma do artigo 70 , todos do Código Penal , bem como no artigo 24-B, do Estatuto da Criança... e do Adolescente, na forma do artigo 69 do Código Penal , à pena privativa de liberdade de 09 (nove) anos, 7 (sete) meses... dos crimes previstos no artigo 157 , § 2º , incs. I e V , por quatro ve...

Pg. 3372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2017

de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, por infração ao art. 306da Lei 9.503/97, bem como à suspensão da habilitação... deliberado pela última vez à fl. 95 e não há pendências.Segundo o Código de Processo Penal:Art. 395. A denúncia ou queixa....c. o art.29, caput, do Código Penal, cuja pena é SUBSTITUÍDA na forma ...

Pg. 1482. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2017

(UFESP 2017 R$ 25,07), nos termos do art. 4º, §9º, da Lei 11.608/03.3. Salientese que as custas processuais referem-se à... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0297/2017 Processo 0001231-94.2015.8.26.0565 - Ação Penal - Procedimento... OLIVEIRA (OAB 237685/SP) Processo 0004694-83.2011.8.26.0565 ( 565.01.2011.0...

Pg. 177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

, nos termos do art. 109, “caput”, do Código Penal. Nos termos do Provimento 03/94, anote-se.Arbitro os honorários à... do artigo 224, XVI, da Lei Complementar 734/1994 (LOMP) e artigo 26 da Lei 8.625/1993. Cito, também, a norma... esculpida no artigo 47 do Código de Processo Penal (“Se o Ministério Público ju...

Pg. 173. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

) Processo 0008265-75.2016.8.26.0019 - Carta Precatória Criminal - Fiscalização art. 89 da Lei 9.099/95 ( 0014758... de reclusão, regime inicial aberto e dez (10) dias-multa, piso, por infração ao artigo 171, ‘caput’ do Código Penal...) dias-multa, piso, por infração ao artigo 171, ‘caput’, por duas vezes, c.c. artig...

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