Artigo 18 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
a) sofrimento físico; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
b) lesão; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
a) humilhe; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
b) ameace gravemente; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
c) ridicularize. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
V - advertência. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos N° INTERESSE DE INCAPAZ e OUTROS, já devidamente…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2035594-75.2022.8.26.0000 SP 2035594-75.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000380678 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2035594-75.2022.8.26.0000, da Comarca de Piracicaba, em que é agravante R. F. DA S. e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 715058 BA 2021/0407420-9

HABEAS CORPUS Nº 715058 - BA (2021/0407420-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de H. D. B. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Colhe-se dos autos que o …

Página 656 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Maio de 2022

bem sofreu a gravação do ônus da propriedade fiduciária, nos moldes do incluso Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia, celebrado entre as partes. 3. Entretanto, a Executada…

Intimação - Notificação Para Explicações - 0027999-93.2022.8.16.0014 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0027999-93.2022.8.16.0014 POLO ATIVO WAGNER MIGUEL DA SILVA POLO PASSIVO ANGéLICA MIECHOTEK DA SILVA SAMANTHA DOROSO ADVOGADO(A/S) TALITA CRISTINA FIDELIS PEREIRA BIAGI | 40684/PR PODER…

Andamento do Processo n. 715058 - Habeas Corpus - 19/05/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 715058 - BA (2021/0407420-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : LUCIO JOSE ALVES JUNIOR ADVOGADO : LÚCIO JOSÉ ALVES JÚNIOR - BA036036 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Página 5326 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Maio de 2022

crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. In casu, a segregação cautelar do paciente foi decretada pelos seguintes fundamentos: "Isso porque, o…

Intimação - Pedido De Medida De Proteção - 0800112-42.2021.8.10.0002 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800112-42.2021.8.10.0002 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Processo n.º 0800112-42.2021.8.10.0002 | PJE Tipo de ação: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO (12070) Autor: M.

Página 132 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Maio de 2022

33322/CE). Relator(a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEConheceram dos recursos por ambas as partes, para, no mérito, dar-lhe provimento do autor e rejeitado o réu, conforme acórdão lavrado. - por…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1001844-07.2020.8.26.0506 SP 1001844-07.2020.8.26.0506

Registro: 2022.0000368451 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1001844-07.2020.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que são apelantes B. DE M. M. R. DA C. V.