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27 de maio de 2017
Artigo 18 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

a) sofrimento físico; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

b) lesão; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

a) humilhe; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

b) ameace gravemente; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

c) ridicularize. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

V - advertência. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

Pg. 696. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/05/2017

INFRACIONAL. ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ART. 108 DA LEI 8.069/1990. PRAZO MÁXIMO... O ENTENDIMENTO DO STJ. VEJAMOS, IN LITTERIS: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DO STJ. (STJ, RHC 20626/PI,...

Pg. 3241. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

DE RODAS. A SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO (ART. 196 DA CF). DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE ASSEGURADO... FACULDADE, TEM A OBRIGAÇÃO DE, TOMANDO CONHECIMENTO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO QUE AFRONTE SUAS GARANTIAS... DOS ARTIGOS 18 E 70 DO ECA), DESDE QUE RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTR...

Pg. 136. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

; CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente... de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código..., em seus artigos 16, 17, 18, 70 e 71; CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adol...

Pg. 1540. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

EXCEPCIONALMENTE AQUELES COMPREEND IDOS ENTRE 18 E 21 ANOS ECA, ART. 2, PARAGRAFO UNICO. OCORRE QUE, DA ANALISE DOS AUTOS..., DENOTA-SE QUE DADA A NATUREZA DO ATO INFRA CIONAL EM TESE PRATICADO PELO MENOR LEI 9.503/97, ART. 309 E ART. 311... PARA R$ 140,55, VALOR ESTE DEMASIADAMENTE INSUFICIENTE PARA SUPRIR PARTE DAS ...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/05/2017

como pelo artigo 201, inciso VIII e § 2º e 5º, alínea c, da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente..., qualquer que seja a natureza do atendimento (art. 2º da Lei 8080 /90); CONSIDERANDO o inciso II , do artigo 7.º , da Lei Federal n.º 8080 /90... ), CONSIDERANDO que, nos termos do art. 201 , incis...

: 20170020007889 0000899-36.2017.8.07.0000

, conforme intelecção do artigo 227 da Constituição Federal e artigos 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente.... saudável das crianças e jovens, conforme intelecção do artigo 227 da Constituição Federal e artigos 17 e 18 do Estatuto... da Criança e do Adolescente. Comprovada a relação de parentesco entre o ape...

Pg. 126. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/05/2017

das crianças e jovens, conforme intelecção do artigo 227 da Constituição Federal e artigos 17 e 18 do Estatuto da Criança... a decisão. 4 Embargos desprovidos. Decisão DESPROVER. UNÂNIME Número Processo 2014 13 1 005293-4 APR - 0005144.... PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE OBJETOS ...

Pg. 127. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/05/2017

ao ambiente carcerário, conforme intelecção do artigo 227 da Constituição Federal e artigos 17 e 18 do Estatuto da Criança... os detentos, desde que acompanhados pelo representante legal. O pedido de visita formulado por adolescente de 14 (anos... e do Adolescente. Decisão PROVER PARCIALMENTE. UNÂNIME Número Processo ...

Leonardo Lopes

Leonardo Lopes -

A omissão do Estado e da sociedade diante da aplicação do princípio da proteção integral

da lei, instituiu-se no Brasil a Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990, criando o primeiro Estatuto da Criança e do Adolescente... ( ECA ). O mencionado Estatuto regula os direitos da criança e do adolescente, além de assegurar formas de adoção.... Dessa forma, o ECA prevê em seu art.5º que “Nenhuma criança ou adolescent...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1472788 PR 2014/0194298-0

de 1973, 6º, 15 , 17 , 18 , 98 e 148 , VII , parágrafo único , a, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , 1.584, § 5... aos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente , observa-se que a Corte de origem, a despeito da oposição de embargos.../2015, DJe 05/08/2015). Em relação aos dispositivos do Estatu...

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