Artigo 18 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
a) sofrimento físico; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
b) lesão; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
a) humilhe; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
b) ameace gravemente; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
c) ridicularize. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
V - advertência. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0086914-62.2020.8.21.7000 RS

312, 318, inciso V, c/c 318-A e 619, do Código de Processo Penal, e 4º, 5º, 18 e 70 da Lei 8.069/90, pois (I) demonstrada... produzida no Código de Processo Penal pela Lei 13.769/2018 que …

Página 37 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2020

ao melhor interesse da criança e encontra amparo nos artigos supracitados e também no art. 33, §2º, do ECA. Ante o exposto... pelos legisladores constitucional e ordinário (CF, art. 227; e ECA, …

Página 109 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Outubro de 2020

, na forma do artigo 90 do CPC . Custas pela parte autora, conforme art. 85 , § 10 do CPC . Publicar. Intimar. Após..., na forma do artigo 90 do CPC . Custas pela parte autora, conforme art. 85 , § …

Página 305 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Outubro de 2020

Pg. 305. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/10/2020..., NOS TERMOS DO ART. 355 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . D. L. 066/1.19.0000275-8 (CNJ …

Página 713 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Setembro de 2020

como, os artigos 4º , 5º , 15 , 17 , 18 , 70 , 101 , 141 , 201 e 212 da Lei Federal 8.069 /1990. DO PEDIDO. Pugna: l) seja deferido... outros familiares extensos e com melhores condições de …

Página 255 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Setembro de 2020

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS... 148 , IV , E 209 DA LEI 8.069 /90. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. O princípio do …

Andamento do Processo n. 1.281.203 - Recurso Extraordinário - 28/09/2020 do STF

uniforme em todo País, o artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069 /1990) determina que a comunicação... , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069 /90), …

Página 129 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Setembro de 2020

do Art. 260 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990; Considerando, a redação do art. 2º da referida lei, a qual dispõe... do Município de Mandirituba, no uso das suas atribuições estabelecidas na L…

Página 336 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Setembro de 2020

, tampouco ao princípio da intervenção mínima previsto no art. 100 , parágrafo primeiro, inciso VII, da Lei 8.069 /1990, in... - OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE ICMS EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI N. …

Página 117 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 24 de Setembro de 2020

o que estabelece o art. 18 do ECA. Artigo 23º - As reuniões do Conselho ordinárias ou extraordinárias serão realizadas em local... DOS OBJETIVOS Artigo 25º - O Fundo Municipal dos Direitos da Crianç…