Art. 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
a) sofrimento físico; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
b) lesão; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
a) humilhe; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
b) ameace gravemente; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
c) ridicularize. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
V - advertência. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

Página 886 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2020

, preservando sua dignidade, como recomenda o art. 18 da Lei 8.069 /90, não acarretando, por outro lado... ( CP , art. 65 , inciso III , alínea d , do CP ), em homenagem à Súmula 231 do STJ. …

Página 92 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Fevereiro de 2020

DO ARTIGO 17 E 18 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: ART. 17. O DIREITO AO RESPEITO CONSISTE NA INVIOLABILIDADE... AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O DISPOSTO NO ARTIGO 189, …

Página 2484 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

do artigo 18 do ECA, impondo-se com a máxima urgência adoção das providências cabíveis perante o Juízo da Infância...Pg. 2484. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São …

Página 2940 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

da Lei n 8.069/90, e com fundamento no princípio da proteção integral das crianças e dos adolescentes, DEFIRO o pedido... EXTINTO o feito nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9099/95, condenando …

Andamento do Processo n. 0800102-27.2020.8.14.0000 - 12/02/2020 do TJPA

, AMBOS DA LEI 11.340/06 C/C ART. 69 DO CPB E ART. 136 DO CPB E ART. 232 DO ECA C/C ART. 18, DA LEI 8.069/90 E ART. 69 DO CPB.1..., ambos da Lei 11.340/06 c/c art. 69 do CPB e art. 136 do …

Página 302 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Fevereiro de 2020

ART. 69 DO CPB E ART. 136 DO CPB E ART. 232 DO ECA C/C ART. 18, DA LEI 8.069/90 E ART. 69 DO CPB.1.AUSENCIA..., IV E VI E §2º-A, I E II, E ART. 7º, III, TODOS DO CPB C/C ART. 5º, I E ART. 7º, I …

Página 303 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Fevereiro de 2020

. 7º, I e II, ambos da Lei 11.340/06 c/c art. 69 do CPB e art. 136 do CPB e art. 232 do ECA c/c art. 18, da Lei ... 8.069/90 e art. 69 do CPB.Alega que o paciente está sofrendo constrangimento …

Página 600 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Fevereiro de 2020

a salvo de toda forma de negligência”; Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90... desta Portaria, com fundamento no art. 2º, caput, da Lei 8.069/90, considera-se …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07184181220198070000 DF 0718418-12.2019.8.07.0000

dos artigos 9, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 23, 29, incisos III e XXI, 40, 64, 66, 68, 114 e 146 da Lei Distrital 5.969... nos artigos 3º, 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, …

Andamento do Processo n. 79739-44.2017.8.09.0149 - Flagrante/inquerito - 10/02/2020 do TJGO

DO ARTIGO 89 D A LEI 9.099/95. DECRETO O SEGREDO DE JUSTIÇA NESTE PROCESSO, A TE OR DOS ARTIGOS 17, 18 DO ECA, E 234-B... : INCOLUMIDADE PÚBLICA DESPACHO : POSTO ISTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO …