Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Artigo 18 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

a) sofrimento físico; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

b) lesão; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

a) humilhe; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

b) ameace gravemente; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

c) ridicularize. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

V - advertência. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1001054 DF - DISTRITO FEDERAL 0017630-15.2014.8.07.0000

no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 3º, 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. Julgado... e ao adolescente (artigo 227 da Constituição Federal e artigos 3º, 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente... integral à criança e ao adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federa...

Pg. 175. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/08/2017

227 da Constituição Federal e artigos 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a relação de parentesco... DO DF - 20170110311772 - Agravo de Execução Penal (IPs 1266/13 275/12 571/11 1315/11) Ementa PENAL E PROCESSUAL... de ressocialização do apenado e o direito ao desenvolvimento mental saudável...

D

DOERS -

Pg. 40. DOERS DOERS de 17/08/2017

como os artigos 3º, 5º, 15, 17, 18 e 53 da Lei Federal 8069/90. Codigo: 1801441 PORTARIA 20/2017 A Coordenadora... Pires (ID 3091759/02 e 04), com fundamentos nos artigos 177, II, III, V e VII da Lei Complementar 10.098/94, bem.... PROCESSO: 6977-2200/13-8 O Diretor Administrativo, no uso das atribuições lega...

Pg. 204. Supremo Tribunal Federal STF de 17/08/2017

da Constituição Federal e nos artigos 3º, 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. Julgado prejudicado... com o prevalecimento do preceito constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente, previsto no artigo 227... DO REQUERENTE. ADOLESCENTES DE 15 ANOS E 13 DE IDADE. VISITA NEGADA. IRMÃ QUE A...

Pg. 205. Supremo Tribunal Federal STF de 17/08/2017

e artigos 3º, 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Com efeito, o direito de visitas não é absoluto... sopesados com o preceito constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente (artigo 227 da Constituição Federal... que a Lei de Execução Penal,artigo 41, inciso X, de forma expressa garante ao...

Andamento do Processo n. 0018690-58.2017.8.19.0202 - 11/08/2017 do TJRJ

com as atividades escolares; a criança não participará de encenação de violência ou de conduta delituosa (ECA, art. 18), de sexo..., para com os seus familiares; a criança/adolescente não será exposta ao ridículo e deverá estar vestida adequadamente... (ECA, arts. 18 e 232); a linguagem utilizada não deverá ser vulgar...

Pg. 746. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/08/2017

; a criança/adolescente não será exposta ao ridículo e deverá estar vestida adequadamente (ECA, arts.18 e 232); a linguagem... participará de encenação de violência ou de conduta delituosa (ECA, art.18), de sexo ou nudez (ECA, art.240), que ofereça... do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DEFIRO aos requerentes a ado...

Andamento do Processo n. 1001696-83.2015.8.26.0566 - Apelação - 10/08/2017 do TJSP

de união anterior do genitor. Menciona o art. 227, da CF, bem como os arts. 4º, 6º, 17, 18 e 22, do ECA. O autor...Andamento do Processo n. 1001696-83.2015.8.26.0566 - Apelação - 10/08/2017 do TJSP 1001696-83.2015.8.26.0566... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio ...

Pg. 775. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/08/2017

o art. 227, da CF, bem como os arts. 4º, 6º, 17, 18 e 22, do ECA. O autor, mediante recurso adesivo (fls. 2608/2619... aos interessados manifestação acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos dos artigos 1º e 2º... e em vigor desde 26 de setembro de 2011, c.c. art. 219, caput, do CPC2015. O silêncio...

Andamento do Processo n. 193371-48.2017.8.09.0149 - Apuracao de Ato Infracional - 09/08/2017 do TJGO

, CONFORME PREVISAO LEGAL. OFICIE-SE, COM URGENCIA, AO GECRIA - GRUPO EXECUT IVO DE APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE...-OS DO TEOR DA REPRESENTACAO (ART. 18 4, 1, ECA), BEM COMO, PARA COMPARECEREM A AUDIENCIA DE APRESENTAC AO QUE, DESDE JA... VAGA PARA INTERNACAO PROVISORI A DO ADOLESCENTE GABRIEL DE SOUZA CUNHA. OFICIE-S...

×