Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Artigo 18 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

a) sofrimento físico; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

b) lesão; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

a) humilhe; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

b) ameace gravemente; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

c) ridicularize. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

V - advertência. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

Pg. 12046. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2018

preceitua o art. 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança deve ser amparada com garantias de proteção.... Não é crível, com a gravidade que o quadro apresenta, considerar que tudo não passou de uma brincadeira de criança..., com certeza, as normas da boa educação. Insistir com a criança de que ela ?não so...

Andamento do Processo n. 254612-25.2017.8.09.0116 - Processo de Execucao de Medida (pem) - 15/05/2018 do TJGO

NAO ATENDE AOS RECLAMOS DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, ENTENDO QU E ASSISTE RAZAO AO REPRESENTANTE DO PARQUET... SOARES DESPACHO : DISPOEM OS ARTIGOS 180, I E 181, AMBOS DO ECA: ART. 180. ADOTADAS AS PROVIDENCIAS A QUE ALUDE O ARTIGO... EM PROMOVER O ARQUIVAMENTO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 18 1 DO ECA, HOM...

Andamento do Processo n. 126012-13.2015.8.09.0162 - Apuracao de Ato Infracional - 15/05/2018 do TJGO

E COMPLETOU 21 (VINTE E UM) ANOS E SEGUNDO O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, E O LIMITE MAXIMO PARA A APLICACAO... DAS MEDIDAS DE PROTECAO E SOCIOEDUCATIVAS (ART. 2, PARAGRAFO UNICO, DO ECA). DESTA FORMA, COM FULCRO NO ARTIGO 121, 5 DA LEI... 8.069/90, DECLAR O EXTINTA A PRETENSAO SOCIOEDUCATIVA DE FELIPE DA CRU...

Pg. 2106. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2018

Pg. 2106. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2018 AOS RECLAMOS DO ESTATUTO DA CRIANCA... E DO ADOLESCENTE, ENTENDO QU E ASSISTE RAZAO AO REPRESENTANTE DO PARQUET. ADEMAIS, ATUALMENTE O REPRESENTADO E IMPUTAVEL E TEM.... ASSIM, TENDO EM VISTA A DISCRICIONARIEDADE DO MINISTERIO P UBLICO EM PROM...

Pg. 3028. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2018

E NAO SABIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 18 4, 3, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, ACOLHO A COTA MINI STERIAL (FL. 216... DE BUSCA E A PREENSAO DO ADOLESCENTE TERA VIGENCIA MAXIMA DE 6 (SEIS) MESES, A CONTAR DA DATA DA EXPEDICAO (ARTIGO 47 DA LEI... DE FELIPE DA CRUZ DE OLIVEIR A. QUANTO AO ADOLESCENTE ISMAEL PEREIR...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 283626620128190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 3 VARA INF JUV IDO

, além dos artigos 3º, 4º, 5º, 18 e 22 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Não prospera a tese... o que estabelece o art. 249, do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente... ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇAO PROMOVIDA PELO M...

Pg. 17. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/05/2018

que auxiliem a prevenção do crime de pedofilia. O Estatuto da Criança e do Adolescente no Artigo 18, determina que “é dever... DE LEI . 2462/2013, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAL PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES... PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE EDOIDOSO AO PRO...

Andamento do Processo n. 0012574-58.2016.5.15.0032 - RTOrd - 10/05/2018 do TRT-15

representaria afronta ao disposto nos arts. 15 e 18, ambos da Lei 8.069/90. Ante o exposto , e com fulcro no art. 844, § 1º...Andamento do Processo n. 0012574-58.2016.5.15.0032 - RTOrd - 10/05/2018 do TRT-15 Processo RTOrd-0012574...)/Citado(s): - FERNANDO RODARTE DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Proce...

Andamento do Processo n. 0012574-58.2016.5.15.0032 - RTOrd - 10/05/2018 do TRT-15

representaria afronta ao disposto nos arts. 15 e 18, ambos da Lei 8.069/90. Ante o exposto , e com fulcro no art. 844, § 1º...Andamento do Processo n. 0012574-58.2016.5.15.0032 - RTOrd - 10/05/2018 do TRT-15 Processo RTOrd-0012574...)/Citado(s): - DAIANE CRISTINA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Proces...

Andamento do Processo n. 0012574-58.2016.5.15.0032 - RTOrd - 10/05/2018 do TRT-15

. Entendimento em sentido diverso representaria afronta ao disposto nos arts. 15 e 18 , ambos da Lei 8.069 /90. Ante o exposto...Andamento do Processo n. 0012574-58.2016.5.15.0032 - RTOrd - 10/05/2018 do TRT-15 Processo RTOrd-0012574... : 0012574-58.2016.5.15.0032 Reclamante : FERNANDO RODARTE DA SILVA Reclamadas...

×