Art. 1658 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21691663520198260000 SP 2169166-35.2019.8.26.0000

a comprovação de que adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges (artigos 1.658, 1.659, inciso... II e 1.725 do Código Civil). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10004976420188260584 SP 1000497-64.2018.8.26.0584

do art. 1.658, excluindo-se os casos previstos no art. 1.659, ambos do Código Civil. Entre as exclusões previstas, estão... dos bens havidos durante a união estável deve seguir o regime disposto no …

Andamento do Processo n. 0806443-39.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2019 do TJAL

POR UM JUÍZO ESPECIALIZADO PARA O JULGAMENTO DE CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL FIGURA COMO PARTE, NOS TERMOS DA LEI N.º... INTEGRAVA O PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL, EM DECORRÊNCIA DO …

Andamento do Processo n. 0710218-56.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 06/12/2019 do TJAL

da comunhão parcial, o Código Civil de 2002 (art. 1659) elencou os casos em que os bens não entram na partilha e um deles é.... É reconhecida pela lei civil brasileira em seus artigos que a união …

Andamento do Processo n. 1.609.719 - Agravo em Recurso Especial - 06/12/2019 do STJ

votos favoráveis, os ministros decidiram pela inconstitucionalidade do artigo 1.790, que, conferido pelo Código Civil, trata... o artigo 1.725, do Código Civil, que, ausente contrato escrito entre …

Página 105 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Dezembro de 2019

QUE TANGE À SUA MEAÇÃO ENTRE OS COMPANHEIROS, A TEOR DO QUE REZA O ART.1.725 DO CÓDIGO CIVIL. QUANTO À ESTE REGIME, O CÓDIGO... CIVIL ESTABELECE EM SEU ART.1.658 ESTABELECE QUENO REGIME DE COMUNHÃO …

Página 1936 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

EXISTENTES À ÉPOCA DA SEPARAÇÃO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.658 C.C. 1.664 DO CÓDIGO CIVIL - ALIMENTOS – EVIDÊNCIAS... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 2598 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

/0001-47. Desse modo, a partilha dos bens acima deve respeitar os termos dos artigos 1.658 a 1666 do Código Civil... PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, …

Página 2564 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

de bens, tais bens devem ser partilhados em igual proporção entre eles, conforme previsto no artigo 1.658 do Código Civil... cuja aquisição tiver por título causa anterior à união, na forma do art. …

Página 2572 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória... a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Ci…