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21 de junho de 2018
Artigo 1658 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1658 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

Análise da obrigatoriedade do casamento sob o regime de separação de bens aos maiores de setenta anos

da promulgação da Lei 12.344 de 2010, que alterou o Inciso II do Artigo 1641 do Código Civil de 2002. O que levou... esse fato como uma medida de proteção que o legislador pátrio decidiu manter no Código Civil de 2002, já que a Lei 12.344... essa obrigatoriedade no Artigo 1641, ao reformular o Inciso II do Códig...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1300704 SP 2018/0127098-6

pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts 1.658 e 1.659, I, do Código Civil e dos artigos 289...: alega violação dos arts 1.658 e 1.659, I, do Código Civil e dos artigos 289, 300, 301, 489 e 1.022, II, do CPC, além... do patrimônio do casal, deste modo, atendidos os requisitos constan...

Pg. 245. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/06/2018

ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar (artigos 1.658 e 1.659 do Código Civil). O pedido de ressarcimento de despesas..., e do artigo 6º, da Lei Distrital 3.830/2006. O valor fixado pela Administração Tributária não é definitivo e absoluto... dos requisitos configuradores da união estável, descritos no artigo 1...

T

TRT-8 -

Pg. 334. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 21/06/2018

os artigos 1.658 e 1.660, ambos do Código Civil. III - CONCLUSÃO Ante o exposto e tudo o mais que consta dos autos, decide... e 1.660, ambos do Código Civil. Custas pela executada, no importe de R$44,26, nos termos do inciso V, do art. 789-A, da CLT..., utilizado como residência permanente de sua entidade familiar, ra...

20130310269938 - Segredo de Justiça 0026674-83.2013.8.07.0003

com o disposto no Art. 1.658 do Código Civil. 3. Considera-se como incontroversa a existência de direitos possessórios sobre o imóvel.... 1ª TURMA CÍVEL Publicado no DJE : 20/06/2018 . Pág.: 195-224 - 20/6/2018 ROBERTO FREITAS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL... CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA. DIREITOS POSSE...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1200704 SP 2017/0289080-5

DE VERBA TRABALHISTA E APOSENTADORIA. INTERPRETAÇAO DOS ARTS. 1.658 E 1.659, VI, DO CC E ART. 5° DA LEI N. 9.278/1996. 1. No... sido utilizadas na aquisição de qualquer bem móvel ou imóvel (arts. 1.658 e 1.659, VI, do Código Civil). 2... auferida na lide trabalhista, negou-se a fazê-lo, em nova e manifesta ofensa ao a...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1191397 SP 2017/0261504-5

245 do Código de Processo Civil. Possibilidade de indeferimento de provas pelo juízo (art. 130, CPC). Violação ao artigo.... Como sabido, à luz do artigo 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem... da fase instrutória, com apresentação de memoriais. Aplicação analógica...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1300264 SC 2018/0126210-3

efetuadas no bem (arts. 1.658 e 1.660, 1, do Código Civil). (3) HONORÁRIA. MINORAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE ADEQUADO... com as benfeitorias posteriormente efetuadas no bem (arts. 1.658 e 1.660, 1, do Código Civil). (3) HONORÁRIA. MINORAÇAO... manutenção da intensidade" (Direito civil brasileiro: direito de família...

Pg. 1115. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/06/2018

sede de contestação, a requerida apresentou reconvenção afirmando que foi adquirido na constância da união um veículo em sue nome, Fiat Uno Mille, placa NIM-6804, que se encontra na posse do autor,

Pg. 3041. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

CARAMEL BARBOSA (OAB 373071/SP), GICARLA QUEIROZ MAIA (OAB 388831/SP) Processo 1009272-79.2018.8.26.0451 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - A.T.A.A. - Vistos Concedo os

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