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19 de dezembro de 2018
Artigo 1658 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1658 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

Pg. 1228. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2018

processual, expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20 da lei n. 10.406/202 – Código Civil... dos arts. 1.658 e 1.659, ambos do Código Civil ; 2.2. Qual o valor dos bens ; 2.3. Há dívidas ; 2.4. Se houver dívidas...), punida na forma da lei, conforme Provimento Conjunto N. 001/2012-PR-C...

Pg. 281. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2018

DE BENS. ARTS. 1.658 A 1.666 DO CÓDIGO CIVIL. DIVISÃO EQUÂNIME MANTIDA. PLEITO QUE BUSCA, ADEMAIS, EXCLUIR BENS MÓVEIS... ABSOLUTA DOS NEGÓCIOS, NÃO OS SUJEITANDO À CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO (ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL). EXTINÇÃO... 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS INEXISTENTES NO JULGADO. REJEIÇÃO. O ...

Pg. 284. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2018

E 1.660, DO CÓDIGO CIVIL. CAMINHONETE HILUX ALIENADA FIDUCIARIAMENTE. PARTILHA QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS PAGAS... RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA A VIOLAÇÃO... PROBATÓRIO COLHIDO EM AMBAS AS AÇÕES QUE CONFIRMAM A DOAÇÃO. INCOMUNICABILIDADE. PARTIL...

Pg. 287. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2018

/RJ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., 1.659 E 1.660, DO CÓDIGO CIVIL. CAMINHONETE HILUX ALIENADA FIDUCIARIAMENTE. PARTILHA QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS PAGAS... DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079947214 RS

que sobrevieram ao casal na constância do matrimônio, bem como o art.1.659, ambos do Código Civil, no que diz respeito aos bens... da comunhão parcial de bens em 27/10/12 (fl. 10). Assim, quanto à partilha, aplicam-se os arts. 1.658 aos bens...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079947214 RS LSRR 70079947214 ( CNJ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079752713 RS

do matrimônio, bem como o art.1.659, ambos do Código Civil, no que diz respeito aos bens que devam ser excluídos da comunhão... do sustento próprio ou da família” , consoante prevê expressamente o art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50. Assim, é...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079752713 RS LSRR 700797527...

Pg. 1004. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento - Inteligência do artigo 1.658 do Código Civil - Nesse contexto..., comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento - Inteligência do artigo 1.658 do Código...Pg. 1004. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São ...

Pg. 2755. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

pelo casal é feita conforme as regras do regime da comunhão parcial de bens (artigos 1658 a 1666 do Código Civil... da causa, com a ressalva do diposto no artigo 98, do Código de Processo Civil,, além do rateio das despesas processuais. P... 1.583, § 1º, do Código Civil, dispõe que a guarda dos filhos compete aos geni...

Pg. 2765. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

, do Código Civil: “Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância..., do Código de Processo Civil: “Art. 790. São sujeitos à execução os bens: [..] IV - do cônjuge ou companheiro... de comunhão parcial de bens no ano de 2011, conforme certidão de casamento de fl...

Pg. 1087. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/12/2018

NA CONSTANCIA DA UNIAO SE COMUNICAM, NOS TER MOS DO ART. 1.658 DO CODIGO CIVIL. ASSIM, O VEICULO FIAT UNO MILL E WAY... AO CODIGO CIVIL), A LEI SEMPRE V IGORARA ATE QUE OUTRA A MODIFIQUE OU REVOGUE. PELO PRINCIPIO CRON OLOGICO, A LEI POSTERIOR... NO TEMPO, QUE CONFORME DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 2 E PARAGRAFO 1 DO DE...

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