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20 de abril de 2019
Artigo 1658 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1658 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

Projeto de Lei 510/2019: Com violência? Sem Aliança!

com a possibilidade de ser extrajudicial, basta observar o que diz a Lei. No entanto, o Código Civil, no que se refere.... O que é o Projeto 510/2019 O projeto visa a alteração da Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha) para que os J uizados... de união estável, a pedido da ofendida . E também, altera dessa forma, o ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20490639620198260000 SP 2049063-96.2019.8.26.0000

, na constância do casamento - Inteligência do art. 1.658 do Código Civil - Nesse contexto, não se afigura descabida a pretensão..., “comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento” (art. 1.658 do Código Civil). Cumpre... pessoal de cada cônjuge prevista no art. 1.659, IV, do Código Civil “de...

Agravo de Instrumento: AI 20490639620198260000 SP 2049063-96.2019.8.26.0000

que sobrevierem ao casal, na constância do casamento - Inteligência do art. 1.658 do Código Civil - Nesse contexto, não...

Pg. 1141. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

.Sabe-se que, por força do art. 1.658 do Código Civil, comunicam-se os bens adquiridos durante a constância do casamento, quando o regime.... Concedo o prazo de 10 dias para a exequente indicar bens à constrição, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95... , nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95.P.R.I. Cum...

Pg. 214. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

os quais, a correta individualização do bem. Na disciplina do artigo 1.238 do Código Civil, o domínio do imóvel é adquirido... nos artigos 80, incisos IV e VII e 81, caput, do Código de Processo Civil. DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso... compartilhados.Consoante dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de...

Pg. 216. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

de bens compartilhados.Consoante dispõe o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte..., do Código de Processo Civil. (Ap. Cív. n. 0012078-65.2010.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j... origem a fim de dar prosseguimento ao feito. No sistema da livre persuasão racional...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080381353 RS

caso em liça a regra contida nos artigos 1.658 , 1.659 e 1.660 , do Código Civil , in verbis: “ Art. 1.658. No regime... da comunhão parcial de bens, a teor do disposto no art. 1.725 do Código Civil , sendo o monte partilhável integrado...) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3016037720158240030 Imbituba 0301603-77.2015.8.24.0030

de aquestos, preceitua o art. 1.659 do Código Civil, aplicável o regime da comunhão parcial - tal como no caso em análise.... II, do Código de Processo Civil. E assim o é porque, nos termos do art. 1660, inc. I, do CC, há presunção...-CONVIVENTE. PROVAS SUFICIENTES DE QUE O BEM CONSUBSTANCIA ANTECIPAÇAO DE HERANÇA, O ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080887334 RS

a meação de 50% (cinquenta por cento). Inicialmente, cumpre salientar que o art. 1658 do CC/02 dispõe que: “Art. 1.658. No... dos artigos seguintes”. O artigo 1.659 do Código Civil, por seu turno, traz exceções, listando os bens que são excluídos... entre a agravada e Carlos Ditadi, importa reconhecer a comunicação do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10027827620168260462 SP 1002782-76.2016.8.26.0462

/valores conforme reclamado pela autora. Nos termos do disposto no art. 1.658 , do Código Civil , em se tratando... do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. RECURSO DO RÉU. Pleito de improcedência da ação para manutenção.... 85,§ 11, do Código de Processo Civil. Cuida-se de recurso de apelação contra a r. sentenç...

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