Artigo 1658 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

Andamento do Processo n. 8000291-72.2017.8.05.0220 - Divórcio Litigioso - 06/08/2020 do TJBA

, em querer dividir o patrimônio de acordo com a regra do artigo 1.658 do Código Civil, imperioso é determinar a partilha... do artigo 1.658 do Código Civil: “No regime de comunhão parcial, …

Andamento do Processo n. 0702202-79.2020.8.07.0019 - Inventário - 06/08/2020 do TJDF

comum do casal. 7. Apresentem, pois, um novo esboço de partilha, adequando-o aos artigos 1.658 e 1.829 do Código Civil. 8... relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de …

Página 1685 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Agosto de 2020

. Apresentem, pois, um novo esboço de partilha, adequando-o aos artigos 1.658 e 1.829 do Código Civil. 8. Prazo: 15 (quinze... nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, IV e 485, I, todos do Código

Regime de bens no Casamento e União Estável

previsto no artigo 1658 do Código Civil e é o mais utilizado no Brasil. Neste regime de bens tudo aquilo que é... e contratos, são regulamentadas pelo Código Civil de 2002 e com base nele passarei …

Página 38 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2020

dispositivos: a) artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, 5º, incisos XXXV, LIV... jurisdicional; b) artigos 844, 944 e 950, todos do Código Civil, e 5º, …

Página 39 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2020

, ambos do Código de Processo Civil, 4º da Lei Complementar 26/1975, 7º, §6º e 10, parágrafo único, ambos do Decreto 4.751/2003... na prestação jurisdicional; b) artigo 1.660 do Código Civil, …

Página 626 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Agosto de 2020

cediço na jurisprudência, por força da própria norma descrita no art. 1.658 do Código Civil, que é presumido o esforço... igualitária, nos temos dos artigos 1658 a 1666 do Código Civil. II ­ Não …

[Modelo] Reconhecimento e dissolução da união estável Post Mortem

Excelência, por meio de sua advogada, com procuração em anexo, nos moldes do art. 1.723 Código Civil de 2002 c/c art. 1º da CF..., por igual, ao fim da união estável, a teor do que dispõe o art. 1.6…

Página 151 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 3 de Agosto de 2020

como sua dependente. 3. A teor do inciso V do art. 1.660 do Código Civil, no regime de comunhão parcial de bens... de qualquer bem móvel ou imóvel (arts. 1.658 e 1.659, VI, do Código Civil)" …

Página 1158 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

Casa Minha Vida) LEGITIMIDADE COMBINAÇÃO DOS ARTIGOS 884 e 1.658 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR... do art. 373 , inciso I do CPC . Levando-se em conta que na seara processual civ…