Artigo 1658 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

Casamento: Regime de bens.

CASAMENTO: REGIME DE BENS. Dos assuntos de alta importância entre os nubentes, o regime de bens provavelmente se encontra entre um dos mais subestimados. Malgrado o amor suprir sempre as lacunas,…
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O Reflexo ao Regime Parcial de Bens no Direito Sucessório do Conjugue/companheiro Sobrevivente

O REFLEXO DO REGIME PARCIAL DE BENS NO DIREITO SUCESSÓRIO DO CÔNJUGE/COMPANHEIRO SOBREVIVENTE.1 Arianna Sousa Santos2 Marcos Túlio da Conceição de Sousa3 Anna Valéria de Miranda Araújo 4 RESUMO A…
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3 Direitos do cônjuge no divórcio

De acordo com dados do IBGE, o número de casamentos e divórcios no Brasil está aumentando. Sendo assim, é importante conhecer quais são os seus direitos caso venha a passar por uma separação.
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Anotações sobre o regime de comunhão parcial de bens

ANOTAÇÕES SOBRE O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS Rogério Tadeu Romano Na lição de Silvio Rodrigues(Direito civil, volume VI, sexta edição, pág. 195), regime de comunhão parcial é aquele em que,…
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Efeitos dos regimes de bens no âmbito do direito societário

Dos regimes de bens Os regimes de bens são um conjunto de regras que visam disciplinar as relações patrimoniais entre os casais, estabelecendo a forma de como será efetivada a divisão dos bens no…
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Alex Lindoso, Advogado
há 2 meses

Comunhão Parcial de Bens

O regime de comunhão parcial de bens é amplamente adotado no Brasil, configurando-se como regime legal, ou seja, em casos em que os nubentes ou os companheiros (união estável) não estabelecem um…
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André Teixeira, Advogado
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Regimes do casamento, suas consequências jurídicas e patrimoniais no divórcio.

Apesar de ser algo aparentemente simples e rotineiro, milhares de pessoas se casam diariamente e não se preocupam em conhecer sobre o regime de casamento no qual estarão submetidos e seus impactos…
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Fabricio Santana, Advogado
há 3 meses

É possível reivindicar a partilha da valorização das cotas sociais após o término do casamento ou união estável sob o regime da comunhão parcial de bens?

O presente artigo visa averiguar se a valorização das cotas em uma sociedade limitada deve ser partilhada entre cônjuges ou companheiros após o término do relacionamento constituído sob o regime da…
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Vanessa Patricia, Advogado
há 3 meses

A herança no regime da comunhão parcial de bens

O Regime de Comunhão parcial de bens, disparado o mais comum no Brasil hoje, está regulado pelo artigo 1.658 e seguintes do Código Civil. Nesse regime, quando da herança, é preciso verificar se o bem…
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Análise Crítica da Jurisprudência sobre a Penhora de Bens do Cônjuge: Perspectivas Divergentes e o Direcionamento do STJ.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui uma jurisprudência consolidada que permite a penhora de bens do cônjuge do devedor, desde que limitada à sua parte na comunhão de bens. Recentemente, essa…
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