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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 22, inc. II do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

II - julgar os recursos interpostos das decisões dos Tribunais Regionais nos termos do Art. 276 inclusive os que versarem matéria administrativa.

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/05/2017

`pelo Tribunal Regional Eleitoral, quando solicitadas por órgão de direção estadual de partido.¿ (art. 46, § 6º, II, da Lei ...-100) Assim, ao interpretar o art. 22, II, do Código Eleitoral, o TSE tem entendido que: (...) para se aferir o cabimento..., por considerar descumpridos os requisitos do art. 57, I, a e III...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 12/05/2017

da Solidariedade - PHS, com fundamento nos artigos 276, inciso I, alínea "a", e 22, inciso II, do Código Eleitoral, contra acórdão... atendimento dos requisitos do artigo 5º, incisos I e II, da Resolução TSE n.º 20.034/97. Indeferimento do pedido..., em razão do não atendimento dos requisitos previstos no artigo 5º, i...

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/05/2017

Regional Eleitoral, quando solicitadas por órgão de direção estadual de partido.¿ (art. 46 , § 6º , II , da Lei 9.096...) Assim, ao interpretar o art. 22 , II , do Código Eleitoral , o TSE tem entendido que: (...) para se aferir o cabimento... Moreira e outro, com fundamento no art. 279 do Código Eleitoral , interp...

Andamento do Processo n. 758-51.2016.6.13.0000 - Propaganda Partidária - 06/04/2017 do TRE-MG

PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 758-51.2016.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG Requerente: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB ADVOGADO: REGINALDO LUIZ NUNES - OAB: 69039/MG ADVOGADO: AFONSO ASSIS

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/04/2017

PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 758-51.2016.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG Requerente: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB ADVOGADO: REGINALDO LUIZ NUNES - OAB: 69039/MG ADVOGADO: AFONSO ASSIS

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/04/2017

grave subtrair-se da agremiação o direito de divulgar inserções de propaganda partidária. Por essas razões requer o processamento do recurso especial e o encaminhamento dos autos à superior instância

Andamento do Processo n. 758-51.2016.6.13.0000 - Propaganda Partidária - 30/03/2017 do TRE-MG

PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 758-51.2016.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG Requerente: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB ADVOGADO: REGINALDO LUIZ NUNES - OAB: 69039/MG ADVOGADO: AFONSO ASSIS

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/03/2017

ADVOGADA: LUISA MAFIA RESENDE - OAB: 47518-E/MG. ADVOGADO: MATEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA CARVALHO - OAB: 46787-E/MG. ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO FERREIRA - OAB: 15079-E/MG. ADVOGADO: THIAGO

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/03/2017

Por essas razões requer o processamento do recurso especial e o encaminhamento dos autos à superior instância para que seja provido, deferindo-se o pedido de veiculação de propaganda partidária para

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 17/03/2017

Foram interpostos, simultaneamente, recurso especial dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral e recurso extraordinário para esta Corte. Transcrevo, por oportuno, parte da decisão que inadmitiu o

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