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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 22, inc. II do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

II - julgar os recursos interpostos das decisões dos Tribunais Regionais nos termos do Art. 276 inclusive os que versarem matéria administrativa.

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 12/09/2017

Forte nestes fundamentos, por não vislumbrar infração a qualquer dos dispositivos legais ou constitucionais invocados pela recorrente, NEGO seguimento ao recurso especial eleitoral de Comercial

Andamento do Processo n. 652-56.2016.6.05.0180 - Recurso Especial / Recurso Eleitoral - 15/08/2017 do TRE-BA

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 652-56.2016.6.05.0180 ORIGEM: LAURO DE FREITAS-BA (180ª ZONA ELEITORAL - LAURO DE FREITAS) RECORRENTE: MÁRCIO ARAPONGA PAIVA ADVOGADA: FABIANE AZEVEDO DE

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 15/08/2017

* Valor de adicional reduzido de acordo com art. 17, XIV, §6º da Lei 13.242/2015 (LDO 2016) SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) SECRETARIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS (NÃO HÁ

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/05/2017

14, do AI nº 125978/MG, rel. Min. Henrique Neves, DJE de 1º.07.2013, p. 12/13, e do REspe nº 22-22.2016/PE, rel. Min. Luciana Lóssio, (DJE de 04.10.2016, p. 117-119). E ainda decisão da lavra do Min.

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 12/05/2017

2. À Secretaria Judiciária para retificar a autuação, com a exclusão do Partido Republicano Brasileiro. 3. Intime-se o Democratas para que regularize sua representação processual, no prazo de 24

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/05/2017

O recorrente alega a existência de dissídio jurisprudencial a respeito da matéria (...). Ressalto, porém que o recurso especial é manifestamente incabível na espécie, porquanto a matéria nele versada

Andamento do Processo n. 758-51.2016.6.13.0000 - Propaganda Partidária - 06/04/2017 do TRE-MG

PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 758-51.2016.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG Requerente: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB ADVOGADO: REGINALDO LUIZ NUNES - OAB: 69039/MG ADVOGADO: AFONSO ASSIS

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/04/2017

PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 758-51.2016.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG Requerente: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB ADVOGADO: REGINALDO LUIZ NUNES - OAB: 69039/MG ADVOGADO: AFONSO ASSIS

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/04/2017

grave subtrair-se da agremiação o direito de divulgar inserções de propaganda partidária. Por essas razões requer o processamento do recurso especial e o encaminhamento dos autos à superior instância

Andamento do Processo n. 758-51.2016.6.13.0000 - Propaganda Partidária - 30/03/2017 do TRE-MG

PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 758-51.2016.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG Requerente: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB ADVOGADO: REGINALDO LUIZ NUNES - OAB: 69039/MG ADVOGADO: AFONSO ASSIS

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