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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 22, inc. II do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

II - julgar os recursos interpostos das decisões dos Tribunais Regionais nos termos do Art. 276 inclusive os que versarem matéria administrativa.

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 16/10/2018

, fundado nos artigos 22, II e 276, I, "b" , do Código Eleitoral, por não reunir as condições que lhe são próprias.... FINANCEIRO - EXERCÍCIO 2007. ARTIGO 32 DA LEI 9096/95. ACOMPANHAM 2 DISQUETES. - PARTIDO POLÍTICO - COMISSÃO PROVISÓRIA... - PC 2863 (255478-02.2008.6.26.0000) NO TRE/SP Despacho(s): "Vistos. Nos...

Andamento do Processo n. 101-67.2015.6.01.0004 - 25/07/2018 do TRE-AC

PROCESSO N.: 101-67.2015.6.01.0004 PROTOCOLO N.: 4.020/2015 JUIZ ELEITORAL: HUGO BARBOSA TORQUATO FERREIRA ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DIRETÓRIO MUNICIPAL EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014 PRESTADOR:

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 25/07/2018

PROTOCOLO N.: 4.020/2015 JUIZ ELEITORAL: HUGO BARBOSA TORQUATO FERREIRA ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DIRETÓRIO MUNICIPAL EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014 PRESTADOR: DEMOCRATAS DEM MUNICÍPIO: CRUZEIRO DO

Andamento do Processo n. 15-60.2017.6.21.0169 - REF. - Re - 23/07/2018 do TRE-RS

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO CLASSE: RE Nº 15-60.2017.6.21.0169 - REF. PROTOCOLO N.: 22.858/2018 ESPÉCIE: RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - DE PARTIDO POLÍTICO -

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 23/07/2018

1. O PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB DE CAXIAS DO SUL, ADRIANO ELIAS BOFF e PEDRO PEREIRA DE SOUZA, por seus advogados, com fundamento no art. 121, § 4º, I, da Constituição Federal c/c arts. 22,

Andamento do Processo n. 15-60.2017.6.21.0169 - REF. - Re - 13/07/2018 do TRE-RS

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO CLASSE: RE Nº 15-60.2017.6.21.0169 - REF. PROTOCOLO N.: 22.858/2018 ESPÉCIE: RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - DE PARTIDO POLÍTICO -

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 13/07/2018

Em face da certidão da fl. 19, segundo a qual transcorreu em branco o prazo conferido à parte interessada no despacho da fl. 15, extingo o feito sem resolução do mérito a teor do art. 485, IV, c/c

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 11/05/2018

José Bezerra Dantas interpôs recurso especial contra acórdão deste Tribunal que, provendo recurso do Diretório Municipal do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, reformou a decisão de

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AI 46698 RIO DE JANEIRO - RJ

L!J TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 466-98. 2016.6.1 9.0000 - CLASSE 6— RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO Relator: Ministro Luíz Fux Agravante Partido

Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AI 46698 RIO DE JANEIRO - RJ

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. INSERÇÕES. PEDIDO DE VEICULAÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INSTRUMENTO IMPUGNATÓRIO DE VIÉS JURISDICIONAL. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 22, II, DO CÓDIGO ELEITORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE....

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