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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 22, inc. II do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

II - julgar os recursos interpostos das decisões dos Tribunais Regionais nos termos do Art. 276 inclusive os que versarem matéria administrativa.

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 11/05/2018

como nos artigos 22, inciso II, e 276, incisos I e II do Código Eleitoral. Requer o recebimento do presente recurso para.../02/2018 (fls. 47-53), dentro do tríduo legal estabelecido pelo § 1º do artigo 276 do Código Eleitoral. No que se refere à... ¿de recurso especial em matéria de domicílio eleitoral, a teor do art....

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AI 46698 RIO DE JANEIRO - RJ

JURISDICIONAL TESE DE VIOLAÇAO AO ART 22 1 II,DO CÓDIGO ELEITORAL INOVAÇAO RECURSAL INADMISSIBILIDADE REITERAÇAO... que a alegação aduzida somente na peça do agravo regimental, no tocante à violação ao art. 22, II, da Lei4.737/652.... Nas razões do regimental, oAgravante apónta violação ao ari 22, II, da Lei n° 4 ...

Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AI 46698 RIO DE JANEIRO - RJ

. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INSTRUMENTO IMPUGNATÓRIO DE VIÉS JURISDICIONAL. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 22..., II, DO CÓDIGO ELEITORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS. INCIDÊNCIA... DO ENUNCIADO DE SÚMULA 26 DO TSE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDA...

Andamento do Processo n. 466-98.2016.6.19.0000 - Agravo de Instrumento - 16/02/2018 do TSE

AO ART. 22, II, DO CÓDIGO ELEITORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS... DE INSTRUMENTO 466-98. 2016.6.19.0000 CLASSE 6 RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO Relator: Ministro Luiz Fux Agravante... ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INSTRUMENTO IMPUGNATÓ...

Pg. 58. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/02/2018

ELEITORAL. INSTRUMENTO IMPUGNATÓRIO DE VIÉS JURISDICIONAL. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 22, II, DO CÓDIGO ELEITORAL. INOVAÇÃO....Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Humberto Jacques de Medeiros. AGRAVO REGIMENTAL NA PRESTAÇÃO DE CONTAS 1316-25...Pg. 58. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/02/2018 Acordam os ministros do...

Andamento do Processo n. 393-03.2016.6.21.0023 - Recurso Especial - 14/12/2017 do TRE-RS

no art. 121 , § 4º , inciso I da CF/88 , c/c arts. 22 , II e 276 , I , § 1º do Código Eleitoral , interpõe recurso..., outrossim, que o Acórdão Regional incorreu em malferimento aos artigos 23, § 4º, inciso II e 30, § 2º A, da Lei n. 9.504 /97... , a , do Código Eleitoral e art. 121 , § 4º , I e II , da Constituição F...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 14/12/2017

. 121, §4º, inciso I da CF/88, c/c arts. 22, II e 276, I, §1º do Código Eleitoral, interpõe recurso especial (fls. 118-122v... Regional incorreu em malferimento aos artigos 23, §4º, inciso II e 30, §2º A, da Lei n. 9.504/97, ao afirmar que a doação... strictu sensu, pois padece do vício insanável da intempestividade. O...

Andamento do Processo n. 741-15.2016.6.13.0000 - Agravo de Instrumento - 27/11/2017 do TSE

televisão. (DJE de 22.04.2015, p. 99-100) Assim, ao interpretar o art. 22, II, do Código Eleitoral, o TSE tem entendido.... (art. 46, § 6º, II, da Lei 9.096/95), após o requerimento realizado nos termos da regulamentação contida na Res.-TSE... do Diretório Nacional do Partido, em desacordo com os arts. 46, § 6º, II...

Pg. 43. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/11/2017

) Assim, ao interpretar o art. 22, II, do Código Eleitoral, o TSE tem entendido que: (...) para se aferir o cabimento do recurso especial... no sentido de que "o recurso especial previsto no Código Eleitoral (art. 276, I, a e b) e na Constituição Federal (art.... 121, § 4º, I e II) somente é cabível contra decisão de T...

Andamento do Processo n. 1192-38.2016.6.05.0008 - Recurso Especial / Recurso Eleitoral - 19/10/2017 do TRE-BA

, COM FULCRO NOS ARTIGOS 22, II, E 276, I, "A" E "B" , DO CÓDIGO ELEITORAL. ADUZ, EM SÍNTESE, QUE O ACÓRDÃO PROFLIGADO VIOLOU... OS ARTIGOS 275, §4º, DO CÓDIGO ELEITORAL, E 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO ASSEVERA A EXISTÊNCIA... DE RELATÓRIO FINANCEIRO NO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI ELEITORAL; EMISSÃO DE RE...

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