Art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 3º, 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. Julgado... e ao adolescente (artigo 227 da Constituição Federal e artigos 3º, 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente... integral à criança e ao adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federa...
e moral da criança e do adolescente, dentre outros (art. 17 da Lei 8.069/90); CONSIDERANDO que o art. 81, II... , e com base especialmente no Art. 201, inc. VI, VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069/90 e Art. 6º, inc. IV da Lei... da Criança e do Adolescente desta cidade de BREJO DA MADRE DE DEUS - PE, nos termos do art...
ofendidos os arts. 125, I, 130 do CPC/73; (3) o Tribunal de origem desconsiderou o contido nos arts. 17 da Lei nº 8.069/0... nos arts. 17 da Lei nº 8.069/0 e 1.638, III e IV, do CC/02; (4) toda a matéria foi prequestionada; (5) F. DO V. B. possui... do feriado previsto na Lei Municipal nº 13.707/04, nos termos do Prov...
e observar, dentre outros, os artigos 3º, 17 e 48 da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente.../2006, o que faço com fundamento no artigo 24 da Lei n.º 8.069/90, combinado com o artigo 1.635, inciso V, e artigo 1.638... com o artigo 100, incisos II e VI, e artigo 88, inciso V, todos da Lei n° 8.0...
ofendidos os arts. 125 5, I , 130 0 do CPC C/73; (3) o Tribunal de origem desconsiderou o contido nos arts. 17 7 da Lei nº...Pg. 4445. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2017 em monocrática, com amparo no art. 21-E, V, do RISTJ... tempestivo, pois no dia 20 de novembro não houve expediente forense, em decorrênc...
, III e IV todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como as MEDIDAS DE PROTEÇ?O, disposto no art. 101, incisos...?o, observando-se a Resoluç?o 165 do CNJ. Atualize-se o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei CNACL...Pg. 821. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2017 SECRETARIA DA...
da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, dentre outros (art. 17 da Lei 8.069/90); CONSIDERANDO... ROLEMBERG FEITOSA JÚNIOR , e com base especialmente no Art. 201, inc. VI, VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069/90 e Art. 6º... das atribuições outorgadas pelos artigos 129, inciso III, da Consti...
227 da Constituição Federal e artigos 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a relação de parentesco... DO DF - 20170110311772 - Agravo de Execução Penal (IPs nº 1266/13 275/12 571/11 1315/11) Ementa PENAL E PROCESSUAL... de ressocialização do apenado e o direito ao desenvolvimento mental saudável...
como os artigos 3º, 5º, 15, 17, 18 e 53 da Lei Federal nº 8069/90. Codigo: 1801441 PORTARIA Nº 20/2017 A Coordenadora... Pires (ID 3091759/02 e 04), com fundamentos nos artigos 177, II, III, V e VII da Lei Complementar nº 10.098/94, bem... Regional de Educação da 1ª CRE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o ...
da Constituição Federal e nos artigos 3º, 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. Julgado prejudicado... com o prevalecimento do preceito constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente, previsto no artigo 227... DO REQUERENTE. ADOLESCENTES DE 15 ANOS E 13 DE IDADE. VISITA NEGADA. IRMÃ QUE A...