Art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Maior, bem como artigo 186 do Código Civil, cumulado com artigo 17 da Lei nº 8.069/90 (ECA), corrigido monetáriamente... repressivo à conduta indevida e compensatório ao dano sofrido, com fulcro nos artigos 5º, incisos V,X e 227 da Nossa Carta... (08.09.2015)(STJ 54).Declaro extinto o processo com resolução do mérito,...
Maior, bem como artigo 186 do Código Civil, cumulado com artigo 17 da Lei nº 8.069/90 (ECA), corrigido monetáriamente... de Souza da imputação de ter praticado o crime do artigo 12 da Lei nº 10.826/03, por estar provado que não concorreu para... Civil.Arquivem-se independentemente de trânsito em julgado. Sem custas, p...
. 8.078/90 (Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor) e no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90... empregado que se habilitar em fase de liquidação por artigos, nos termos do art. 97 da Lei 8.078/90; e 2. julgar procedente..., nos termos dos arts. 5º, § 6º, e 13, da Lei nº 7.347/85. III - DISPOS...
do Consumidor) e no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) nos arts. 3º, 5º e 17, c/c o art. 201, incisos V... de caráter público ou então particular de caráter social/assistencial, nos termos dos arts. 5º, § 6º, e 13, da Lei nº 7.347/85..., nos termos do art. 13 da Lei 7.347/85 ou a entidade de ...
assegurado e que também encontra respaldo na Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 17, vejamos... do TJERJ, e deixo de condená-la ao pagamento das custas, face à isenção prevista no art. 17, inciso IX, da Lei Estadual... da exposição da imagem de criança. O Estatuto da Criança e do Adolescent...
e identidade das crianças e adolescentes (art. 17, ECA).Portanto, há plena justificativa para o pedido de indenização..., CF). O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, ainda, o direito ao respeito, que abrange a preservação da imagem... criança e, como pessoa em processo de desenvolvimento, deve ter assegurada a ...
de seus direitos (art. 227, CF). O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, ainda, o direito ao respeito, que abrange... a preservação da imagem e identidade das crianças e adolescentes (art. 17, ECA).Portanto, há plena justificativa para o pedido....Vale lembrar que a autora é criança e, como pessoa em processo de...
e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), nos artigos a seguir transcritos: ?Art. 17. O direito ao respeito consiste... social. Assim dispõe o artigo 220 da Constituição Federal: ?Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão...). Ocorre que não se trata de direito absoluto, encontrando limites na própria l...
de direito absoluto, encontrando limites na própria legislação, no caso o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90...), nos artigos a seguir transcritos: ?Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física..., psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preserv...
pelos recorrentes, artigos 118, caput, 121, caput, 122, § 2º, e 126, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente... com violência. Autorização legal do artigo 122, I e II do Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso não provido" (fl. 234..., caput, 122, § 2º, e 126, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente,...