de expressão da requerida a intimidade da criança. Não há que se falar ainda em violação ao art. 17 do ECA . A foto publicada... de Processo Civil, em razão da decretação da falência da executada. …
Art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Página 36 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 17 de Fevereiro de 2020
, VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069/90 e Art. 6º, inc. IV da Lei Complementar nº 12, de 12/12/1994, e demais dispositivos... outros (art. 17 da Lei 8.069/90); CONSIDERANDO que o art. 81, II, da …
Página 37 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 17 de Fevereiro de 2020
, psíquica e moral da criança e do adolescente, dentre outros (art. 17 da Lei 8.069/90); CONSIDERANDO que o art. 81, II... JÚNIOR, e com base especialmente no Art. 201, inc. VI, VIII e § 5º da Lei …
Página 38 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 17 de Fevereiro de 2020
da criança e do adolescente, dentre outros (art. 17 da Lei 8.069 /90); CONSIDERANDO que o art. 81, II, da mesma lei proíbe... especialmente no Art. 201 , inc. VI , VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.06……
Página 39 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 17 de Fevereiro de 2020
e § 5º da Lei Federal nº 8.069 /90 e Art. 6º, inc. IV da Lei Complementar nº 12, de 12/12/1994, e demais dispositivos... outros (art. 17 da Lei 8.069 /90); CONSIDERANDO que o art. 81, II, da mesma l……
Página 92 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Fevereiro de 2020
DO ARTIGO 17 E 18 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: ART. 17. O DIREITO AO RESPEITO CONSISTE NA INVIOLABILIDADE... AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O DISPOSTO NO ARTIGO 189, …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1634505 SP 2019/0364562-1
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1634505 SP 2019/0364562-1 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.505 - SP (2019/0364562-1..., fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/88, visa …
Página 2549 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020
DOS INFANTES, ARTS. 3.º, 17 E 19 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA MANTIDA..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do …
Página 2554 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020
DO GENITOR COM O PEDIDO – OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 3.º, 17 E 19 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COM AO ART... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …
Página 2940 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020
da Lei n 8.069/90, e com fundamento no princípio da proteção integral das crianças e dos adolescentes, DEFIRO o pedido... EXTINTO o feito nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9099/95, condenando …