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25 de abril de 2019
Artigo 17 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

A Criança, o Presidente e a Canalhice: uma análise ética e jurídica

” e da “identidade” (artigo 17, ECA). Estabelece como dever de todos de zelar pela dignidade das crianças e adolescentes, preservando..., 1990. NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado . São Paulo: Saraiva, 1991. ROSSATO, Luciano... do seu conteúdo abjeto e pervertido. O Estatuto da Criança...

Pg. 31. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

(artigo 53, V, da Lei 8.069/1990 - ECA). Após essa providência, o Diretor de Escola informará o aluno, seus pais... 8069/1990, em seus artigos 112, complementado pelos artigos 113 e 114, além do disposto nos artigos 99 a 101..., com amparo no sistema de garantias de direitos às crianças e adolescentes que contam com a...

Pg. 14. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/04/2019

devem, e a sociedade civil pode e moral da criança e do adolescente, dentre outros (art. 17 da Lei 8.069 /90... SIQUEIRA DE SOUZA; ora denominado COMPROMISSÁRIOS, para com base no art. 5º , § 6º , da Lei 7.347 , de 24 de julho...); CONSIDERANDO que o art. 81, II, da mesma lei proíbe, dentre outros, a venda de bebid...

Pg. 17. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/04/2019

outros (art. 17 da Lei 8.069 /90); CONSIDERANDO que o art. 81, II, da mesma lei proíbe, dentre outros, a venda de bebidas... , VIII e § 5º da Lei Federal 8.069 /90 e Art. 6º, inc. IV da Lei Complementar 12, de 12/12/1994... outros (art. 17 da Lei 8.069 /90); PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 203993620138260506 SP 0020399-36.2013.8.26.0506

DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000276603 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível ... dos Santos APTE. : Leticia da Silva Cruz APDO. : Donoso & Donoso Ltda. ME VOTO 40.006 EMENTA: Responsabilidade Civil... e denunciação caluniosa. Trata do estado emocional gerado e refere o con...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079272142 RS

prevista no estatuto da Criança e do Adolescente , notadamente, nos artigos 3º , 17 e 18 , bem como pressupõe um abuso... do processo principal 049/1.16.0002429-0 na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte... por JANE FRANCISCA PICH contra ANA JULIA MATTER ALBARELLO nos autos da ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 30013868920138260153 SP 3001386-89.2013.8.26.0153

, o que intensifica a exposição indevida. Assim, colaciono o artigo 17, do Estatuto da Criança e do Adolescente: “O direito... ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo... do adolescente em questão, resguardando também o princípio da proteção...

Pg. 22. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 10/04/2019

, compreende a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, dentre outros (art. 17... da Lei 8.069/90); CONSIDERANDO que o art. 81, II, da mesma lei proíbe, dentre outros, a venda de bebidas alcoólicas à... criança e ao adolescente, tipificando, inclusive, como crime, em seu art....

Pg. 29. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 10/04/2019

001/2019, e pelas disposições da Lei Federal n.° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e, ainda, CONSIDERANDO..., da Constituição da Republica de 1988, e dos artigos 4°, 5°, 13°, 130° e 245°, todos da Lei8.069/90; CONSIDERANDO... que, compete ao Ministério Público, conforme estabelece o art.201, incisos ...

Pg. 30. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 10/04/2019

° 8.069/90; CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente reforça essa proteção, dispondo que nenhuma criança... a Lei 8069/90 (art. 201, VII), quanto a Lei 10741/03 (art. 74, V), autorizam a investigação direta... (Estatuto da Criança e do Adolescente) e, ainda, CONSIDERANDO que, compete ao Ministério ...

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