Art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
, I e II da Lei 8069/90, declino da competência, determinando a remessa do feito à Comarca de Guanhães. Adv - Pollyanna....C. e outros; Réu: M.A.C.T. Publicado despacho ACOLHO. Prazo de 0015 dia(s). Acolho o pedido ministerial na forma do art. 17...
, dentre outros (art. 17 da Lei 8.069 /90); CONSIDERANDO que o art. 81, II, da mesma lei proíbe, dentre outros, a venda... PROIBIDA A ENTRADA DE MENORES DE 15 ANOS E A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 ANOS (Lei nº 8.069 /90... , e pelos artigos 1º e 8º , § 1º , da Lei nº 7.347 /85, art. 4º, inciso IV, alínea...
despacho ACOLHO. Prazo de 0015 dia (s). Acolho o pedido ministerial na forma do art. 17 , I e II da Lei 8069 /90, declino... . MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE 00026 - 0005166.81.2013.8.13.0628 Requerente: M.P.E.M.G. e outros Extinto... - Thiago Antunes Mansur Pantuzzo . MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI ...
de INTERNAÇÃO, com fundamento no art. 112 , VI c/c art. 121 e 122, I, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente... procedida a oitiva da vítima Natalina Oliveira Evangelista, a qual declarou que o adolescente lhe ameaçou com uma foice... da medida socioeducativa prevista no art. 112 , inciso IV , do ECA . É o rela...
da Lei n. 12.010 /2009 prevê a “garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes”, devendo.... Nancy Andrighi; Órgão Julgador: Terceira Turma; DJe de 08/11/2013) O Estatuto da Criança e do Adolescente trata o tema, cf... de demonstrar o abuso do direito. E como disposto no art. 17 do ECA ,...
, iniciem agressões entre si. A necessidade de garantia da integridade física dos adolescentes nos termos dos artigos 4º e 17... do Estatuto da Criança e do Adolescente não abrange a supervisão direta, integral e ininterrupta dos como mecanismo... autora, Distrito Federal será intimado. Brasília - DF, quinta-feira, 13/...
física dos adolescentes nos termos dos artigos 4º e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente não abrange a supervisão... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas... do artigo 85 do CPC/2015 . A exigibilidade das verbas fica suspensa, ante...
as atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do adolescente previstas na Lei Federal nº 8.069 de 13...) e 42 (§ VI) e a Lei Federal nº 8.069 /1990 em seus artigos 17 e 100 (§ IV e § V) (incluído pela Lei 12.010 de 2009... da Criança e do Adolescente - COMDAC, no uso de suas atribuições legais, nos te...
Criminal. Detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos. (Art. 236 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Pena... do Estatuto da Criança e do Adolescente). Art. 18 - Os proprietários de estabelecimentos ou responsáveis por estes, bem... ou de qualquer outro agente de autoridade no exercício de função prevista no Est...
e do Adolescente (" ECA "- Lei nº 8.069 /90). Argumenta ainda que, entre tais oportunidades hábeis a proporcionar à criança... de Segurança e Saúde no Trabalho)." Segundo o artigo 149 , I e II do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA , nos casos... da proteção integral à criança e ao adolescente, não sendo extens...