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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Artigo 17 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Andamento do Processo n. 0700574-44.2015.8.01.0004 - Procedimento Comum - 15/05/2018 do TJAC

Maior, bem como artigo 186 do Código Civil, cumulado com artigo 17 da Lei 8.069/90 (ECA), corrigido monetáriamente... repressivo à conduta indevida e compensatório ao dano sofrido, com fulcro nos artigos 5º, incisos V,X e 227 da Nossa Carta... (08.09.2015)(STJ 54).Declaro extinto o processo com resolução do mérito,...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/05/2018

Maior, bem como artigo 186 do Código Civil, cumulado com artigo 17 da Lei 8.069/90 (ECA), corrigido monetáriamente... de Souza da imputação de ter praticado o crime do artigo 12 da Lei 10.826/03, por estar provado que não concorreu para... Civil.Arquivem-se independentemente de trânsito em julgado. Sem custas, p...

Andamento do Processo n. 0001339-82.2016.5.06.0311 - ACP - 14/05/2018 do TRT-6

. 8.078/90 (Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor) e no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90... empregado que se habilitar em fase de liquidação por artigos, nos termos do art. 97 da Lei 8.078/90; e 2. julgar procedente..., nos termos dos arts. 5º, § 6º, e 13, da Lei 7.347/85. III - DISPOS...

Pg. 3704. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/05/2018

do Consumidor) e no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) nos arts. 3º, 5º e 17, c/c o art. 201, incisos V... de caráter público ou então particular de caráter social/assistencial, nos termos dos arts. 5º, § 6º, e 13, da Lei 7.347/85..., nos termos do art. 13 da Lei 7.347/85 ou a entidade de ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 126936520138190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 2 VARA

assegurado e que também encontra respaldo na Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 17, vejamos... do TJERJ, e deixo de condená-la ao pagamento das custas, face à isenção prevista no art. 17, inciso IX, da Lei Estadual... da exposição da imagem de criança. O Estatuto da Criança e do Adolescent...

Andamento do Processo n. 1015899-50.2016.8.26.0005 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 09/05/2018 do TJSP

e identidade das crianças e adolescentes (art. 17, ECA).Portanto, há plena justificativa para o pedido de indenização..., CF). O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, ainda, o direito ao respeito, que abrange a preservação da imagem... criança e, como pessoa em processo de desenvolvimento, deve ter assegurada a ...

Pg. 2997. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2018

de seus direitos (art. 227, CF). O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, ainda, o direito ao respeito, que abrange... a preservação da imagem e identidade das crianças e adolescentes (art. 17, ECA).Portanto, há plena justificativa para o pedido....Vale lembrar que a autora é criança e, como pessoa em processo de...

Pg. 1110. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/05/2018

e do Adolescente (Lei 8.069/90), nos artigos a seguir transcritos: ?Art. 17. O direito ao respeito consiste... social. Assim dispõe o artigo 220 da Constituição Federal: ?Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão...). Ocorre que não se trata de direito absoluto, encontrando limites na própria l...

Pg. 1112. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/05/2018

de direito absoluto, encontrando limites na própria legislação, no caso o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90...), nos artigos a seguir transcritos: ?Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física..., psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preserv...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1201504 SP 2017/0288697-0

pelos recorrentes, artigos 118, caput, 121, caput, 122, § 2º, e 126, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente... com violência. Autorização legal do artigo 122, I e II do Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso não provido" (fl. 234..., caput, 122, § 2º, e 126, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente,...

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