Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente). 17Leinº 9.296/1996 (Interceptação telefônica). 18 Lei... do Consumidor). 16 Leinº 6.001/1973 e suas alterações (Estatuto do Índio). …
, II, VI, XI, XIII, XIV; - Lei 444/85 (Estatuto do Magistério); Artigo 63, inciso I, III, VII, IX; Lei8.069/90... (Estatuto da Criança e do Adolescente): - artigo 15; - artigo17; - artigo 18; - art……
em: . Acesso em 12.dez.2020. _______. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente... com mais tranquilidade e bem-estar ao aluno especial, de acordo com o Estatuto …
todos os infortúnios sofridos pelos menores, que possuem os direitos ressalvados pelos artigos 5º, 17 e 18, do Estatuto... da Criança e do Adolescente, que preconizam: Art. 5º. Nenhuma criança ou ad……
Civil c/c art. 17 da Leinº8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), tramitação sigilosa ao presente feito. Defiro...Andamento do Processo n. 0272290-86.2020.8.06.0001 - Procedimento Comum …
nº8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), tramitação sigilosa ao presente feito. Defiro o pedido de gratuidade... as fotografias de fls. 49/56, confiro, com fundamento no art. 189, III, …
autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC). Com o fim de cumprir a determinação do art. 17... que: contribui com 25% do salário-mínimo, a título de alimentos, em favor …
Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e também pelos códigos de ética da profissão do assistente social Lei... sobre o histórico de cada criança e/ou adolescente acolhido deve ser …
e quatro horas), conforme preconiza o Artigo 93, da Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente..., da Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e também pelos …
de atendimento multiprofissional ao paciente diagnosticado com autismo. Por sua vez, os artigos 15 e 17 do Estatuto... da Criança e do Adolescente garantem o direito ao respeito da dignidade da cria……