Artigo 17 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Página 853 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2021

Art. 58. O Colegiado do Conselho Tutelar é composto por todos os membros do órgão em exercício, competindo-lhe, sob pena de nulidade do ato: I - exercer as atribuições conferidas ao Conselho Tutelar…

Página 3666 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

TRINDADE JUNIOR Juiz de Direito PROCESSO: 00051454420188140033 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LUIZ TRINDADE JUNIOR A??o: Ação Penal -Procedimento Ordinário em:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013078-71.2017.4.04.7003 PR 5013078-71.2017.4.04.7003

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5013078-71.2017.4.04.7003/PR RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: CESUMAR CENTRO DE ENSINO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000231-43.2019.8.26.0681 SP 1000231-43.2019.8.26.0681

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347079 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000231-43.2019.8.26.0681, da Comarca de…

TJSP • Ação Civil Pública Cível • Transporte Ferroviário • 1090663-42.2018.8.26.0100 • 37ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: 1090663-42.2018.8.26.0100 Classe - Assunto Ação Civil Pública Cível - Transporte Ferroviário Requerente: Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor Requerido:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1905614 SP 2020/0134120-1

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.905.614 - SP (2020/0134120-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : T C L ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO RAFAEL…

Página 3433 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

do cometimento da infração, o que lhe garantiu, a princà pio, preparação para o exercà cio da cidadania, de seu desenvolvimento e de sua qualificação para o trabalho, cumprindo, assim, a sua…

Página 85 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

Chefe da Procuradoria responsável pelo credenciamento, cujo modelo integra esta resolução como Anexo II. Artigo 3º - Fica aprovada a tabela de honorários que integra esta resolução como anexo III, a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008893-87.2017.4.04.7003 PR 5008893-87.2017.4.04.7003

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5008893-87.2017.4.04.7003/PR RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: FRANCISCO GOMES DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005721-68.2020.8.26.0048 SP 1005721-68.2020.8.26.0048

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000340309 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005721-68.2020.8.26.0048, da Comarca de…