/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente). 17 Lei nº 9.296/1996 (Interceptação telefônica). 18 Lei... do Consumidor). 16 Lei nº 6.001/1973 e suas alterações (Estatuto do Índio). …
Artigo 17 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Página 165 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Janeiro de 2021
, II, VI, XI, XIII, XIV; - Lei 444/85 (Estatuto do Magistério); Artigo 63, inciso I, III, VII, IX; Lei 8.069/90... (Estatuto da Criança e do Adolescente): - artigo 15; - artigo 17; - artigo 18; - art……
Genocídio Indígena no Brasil:
em: . Acesso em 12.dez.2020. _______. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente... com mais tranquilidade e bem-estar ao aluno especial, de acordo com o Estatuto …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0014989-23.2018.8.13.0396 Mantena
todos os infortúnios sofridos pelos menores, que possuem os direitos ressalvados pelos artigos 5º, 17 e 18, do Estatuto... da Criança e do Adolescente, que preconizam: Art. 5º. Nenhuma criança ou ad……
Andamento do Processo n. 0272290-86.2020.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - 17/12/2020 do TJCE
Civil c/c art. 17 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), tramitação sigilosa ao presente feito. Defiro...Andamento do Processo n. 0272290-86.2020.8.06.0001 - Procedimento Comum …
Página 394 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Dezembro de 2020
nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), tramitação sigilosa ao presente feito. Defiro o pedido de gratuidade... as fotografias de fls. 49/56, confiro, com fundamento no art. 189, III, …
Página 17841 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Dezembro de 2020
autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC). Com o fim de cumprir a determinação do art. 17... que: contribui com 25% do salário-mínimo, a título de alimentos, em favor …
Página 150 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Dezembro de 2020
Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e também pelos códigos de ética da profissão do assistente social Lei... sobre o histórico de cada criança e/ou adolescente acolhido deve ser …
Página 155 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Dezembro de 2020
e quatro horas), conforme preconiza o Artigo 93, da Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente..., da Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e também pelos …
Andamento do Processo n. 0017113-49.2020.5.16.0016 - ATOrd - 11/12/2020 do TRT-16
de atendimento multiprofissional ao paciente diagnosticado com autismo. Por sua vez, os artigos 15 e 17 do Estatuto... da Criança e do Adolescente garantem o direito ao respeito da dignidade da cria……