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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 164 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 164 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 164 - Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, ou multa.

Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico

Pg. 4101. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2017

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ______________________________________________________________________________ _____ AUTOS Nº.

Andamento do Processo n. 0000047-51.2017.805.0199 - Termo Circunstanciado - 01/11/2017 do TJBA

0000047-51.2017.805.0199 - Termo Circunstanciado Autor Do Fato (s): Mariano Vieira Da Silva Vítima (s): Jose Francisco Dos Santos Sentença:" O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.À luz do art. 167 do

Pg. 214. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/11/2017

0000469-94.2015.805.0199 - Termo Circunstanciado Autor Do Fato(s): Adelson Rocha Meira Vítima(s): Keila Marta Silva Oliveira Magalhães Sentença: "É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.À luz do art. 145

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70071845234 RS

BCF Nº 70071845234 (Nº CNJ: 0394717-62.2016.8.21.7000) 2016/Crime apelação criminal. dano qualificado pela grave ameaça. sentença condenatória nos termos da denúncia. insurgência defensiva. 1.

Pg. 631. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/10/2017

ADV: JESSICA DA ROSA DE PIERI (OAB 44763/SC) Processo 0303061-24.2017.8.24.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Autor: Gilvani de Mello Venancio - Autor: Gilvani de

Pg. 445. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

Segunda Vara Criminal desta Comarca, a fim de efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, no importe de R$ 503,24 (quinhentos e três reais e vinte e quatro centavos), o

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1101345 PI 2017/0119483-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.345 - PI (2017/0119483-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : FRANCISCO DIEGO SOUSA ANDRÉ AGRAVANTE : RAFAEL PEREIRA BRITO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISAO Trata-se de agravo que objetiva o destrancamen...

Pg. 750. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/10/2017

O acusado, ao tempo do crime, tinha 18 anos de idade, bem como confessou a prática delitiva perante a autoridade policial, circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65, I e III, d, do Código

Pg. 754. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/10/2017

O acusado deverá permanecer preso, tendo em vista que subsistem os motivos que autorizaram a sua pris?o preventiva. 5.2. Quanto à pena de multa , sopesadas as circunstâncias judiciais doartigo 42 da

Pg. 135. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2017

de acordos de colaboração premiada celebrados no contexto da Pet. 7.003/DF. Considerando que a colaboração premiada em questão já foi homologada e o seu sigilo levantado, está facultado o acesso

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