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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Artigo 164 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 164 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 164 - Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, ou multa.

Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico

O crime de abandono de animais possui previsão legal no Brasil?

de animais" (art. 5°, inc. IV, da resolução 1236/18). E um tipo penal no Código Penal que incrimina o abandono de animais... em propriedade alheia (art. 164, CP). Assim sendo, nota-se que, diferentemente do que sucede em outros países... de reprovabilidade. E um tipo penal com previsão Código Penal, que pune o ato do ...

Elaine Lobo Teles

Elaine Lobo Teles -

[Modelo] Alegações Finais

nos arts. 3º, IV e 4º, XIV da Lei Complementar 80 /03 bem como o art. 134 da Constituição Federal , vem respeitosamente... nos artigos 129 § 9ºe 147 do Código Penal Brasileiro, tendo em vista a ausência de provas materiais do delito em questão..., nos termos do artigo 386, V e VII do Código de Processo Penal, sendo...

Preconceito contra determinadas raças: incremento aos maus-tratos

de raças consideradas “perigosas”. Abandono é crime, previsto na Lei 9.605/98 (BRASIL, 1998) e no art. 164 do Código...-se perfeitamente como maus-tratos previstos no artigo 32 da Lei 9.605/98, já exaustivamente abordada por esta colunista. Ressaltam... Penal (BRASIL, 1940). A advogada ambientalista Renata de Freitas ...

Pg. 1003. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/03/2019

artigo 167 do Código Penal, a ação penal nos casos do art. 163, do inciso IV do seu parágrafo e do art. 164, somente... do crime de dano qualificado, previsto no artigo 163, parágrafo único, IV, do Código Penal, por Gilmar da Rocha Pereira... do artigo 167 do Código Penal a ação penal somente se procede mediante queix...

Pg. 428. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/03/2019

do Leverger/MT, por violar as normas penais incriminadoras previstas no artigo 317 do Código Penal (fato 01) e artigos 14 (fato...-se o artigo 76 do Código Penal, bem como pena pecuniária de 32 (trinta e dois) dias-multa, equivalente o dia-multa a 1/30... previsto no artigo 349 do Código Penal, determino a remessa de ...

Perícia Criminal

no artigo 181 do Código de Processo Penal: Art. 181: No caso de observância de formalidades, ou no caso de omissões..., com o luminol. No que refere-se à vítima, de acordo com o artigo 164 do Código de Processo Penal, haverá o exame... o artigo do Código Penal da definição do local do crime: “Art. 6º considera-se prat...

Pg. 1009. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/01/2019

, PREVISTO NO ART. 163, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, TEM COMO NATUREZA A AÇÃO PENAL PRIVADA, COMO PREVISTO NO ART. 164, SÓ SE PROCEDE... PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO NÃO SE REGISTROU A INCIDÊNCIA DE QUAISQUER... DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AD...

Pg. 8. Diamantina. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 11/12/2018

declarou extinta a punibilidade do autor Altamiro Francisco da Luz em relação ao crime previsto no artigo 164 do CP,por estar... - 0061968.69.2016.8.13.0216 Indiciado: A.F.L. Em sentença de f.25 e com fundamento no artigo 107,IV do CP , este Juízo...

Pg. 536. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/11/2018

, denunciado como incurso nas sanções do artigo 164, caput, do Código Penal Brasileiro, razão pela qual, nos termos do art. 361... a presente execução, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil”. ADV: SANDRA MARA TAVARES... art. 775, ambos do Código de Processo Civil”. ADV: ANTONIA DE ...

Andamento do Processo n. 1002437-26.2018.8.26.0629 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 26/11/2018 do TJSP

do Juiz Singular - Difamação - A.C.G.F. - Notifique-se a querelante e a querelada para os termos do art. 520 do Código... do mandado que o não comparecimento da querelante implica renúncia tácita ao direito de queixa (art. 57 do CPP e art. 164..., § único do Código Penal). - ADV: ANA CAROLINA FABRI ASSUMPCAO OLYNTHO (...

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