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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Artigo 164 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 164 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 164 - Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, ou multa.

Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico

Pg. 336. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/03/2017

a norma penal incriminadora prevista no artigo 33 c/c artigo §4º c/c artigo 40, inciso III, todos da Lei 11.343/06..., ambos do Código Penal e artigo 164 da LEP. Condeno a sentenciada ao pagamento das custas e das despesas processuais.A sentenciada... retroativa, diante da incidência do artigo 115, do Código Penal. Nã...

Andamento do Processo n. 00739-47.2017.8.17.0480 do dia 07/03/2017 do DJPE

do crime de difamação, previsto no art. 139 do Código Penal , não se encontra narrado na exordial acusatória qualquer fato... ) e dano simples ( CP , art. 164 ), a soma das penas máximas cominadas em abstrato aos crimes em tela totaliza 01 (um) ano... Criminal, nos termos do art. 61 da Lei 9.099 /95. Dessa forma, decl...

Andamento do Processo n. 0000396-33.2013.805.0025 - Termo Circunstanciado - 07/03/2017 do TJBA

Candido Da Silva Sentença: Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar delito descrito no art. 164... do Código Penal , supostamente praticado por ARISVALDO JOSÉ BERNARDO. Às fls.11 a i. representante do MP requereu... que seja declarada a extinção da punibilidade, com base no art. 107 , inciso IV , segun...

Andamento do Processo n. 0000055-70.2014.805.0025 - Termo Circunstanciado - 07/03/2017 do TJBA

): Cristiane Costa Santos Sentença: Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar delito descrito no art. 164... do Código Penal , supostamente praticado por ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS . Às fls.12 a i. representante do MP requereu... , ambos do Código Penal . É o relatório do essencial. Decido. Analisando o...

Pg. 1145. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/03/2017

das Querelantes terem atribuído à Querelada a prática do crime de difamação, previsto no art. 139 do Código Penal , não... e julgar a presente ação penal é do Juizado Especial Criminal, nos termos do art. 61 da Lei 9.099 /95. Dessa forma...Pg. 1145. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/03/2017 Processo...

Pg. 83. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/03/2017

Lima Sentença: Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar delito descrito no art. 138 do Código Penal... a extinção da punibilidade, com base no art. 107 , inciso IV , segunda figura, c/c o art. 103 , ambos do Código Penal . É... apurar delito descrito no art. 138 do Código Penal , supostamente praticado...

Pg. 84. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/03/2017

Costa Santos Sentença: Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar delito descrito no art. 164 do Código...-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar delito descrito no art. 139 do Código Penal , supostamente praticado... art. 107 , inciso IV , segunda figura, c/c o art. 103 , ambos do Código Pen...

Pg. 371. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/03/2017

e reprovação da infração penal, trazidos pelo artigo 59, do Código Penal, fixo-lhe a pena-base em 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses..., nos termos do artigo 59 do Código Penal, parte final e inciso III, c/c o artigo 33 e seus consectários do mesmo código..., por violar a norma penal incriminadora prevista no artigo 15...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22451815020168260000 SP 2245181-50.2016.8.26.0000

em razão de flagrante na data de 11 de novembro de 2016, pela prática em tese do crime previsto no artigo 164 do Código Penal... São Paulo Registro: 2017.0000121265 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus 2245181... JUDICIÁRIO São Paulo Habeas Corpus 2245181-50.2016.8.26.0000 Impetran...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15911329 PR 1591132-9 (Acórdão)

, ofereceu denúncia contra David Weigley de Oliveira como incurso nas disposições penais do artigo 155 , caput, do Código Penal... do artigo 155 , caput, do Código Penal , à pena definitiva de 10 (dez) dias-multa, fixada em 1/30 (um trigésimo) do salário... (mov. 47.1) na ação penal 16846-50.2015.8.16.0130, julgando...

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