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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 164 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 164 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 164 - Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, ou multa.

Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico

Pg. 2879. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

a extração de certidão da sentença, na forma do art. 164 da Lei 7210/84, instruindo-a nos termos do item 33.1, Capítulo... pertinente (PEC 0003897-47.2016.826.0496). Nos termos do art. 345 do Código de Processo Penal, providencie-se a restituição... de certidão da sentença, na forma do art. 164 da Lei 7210/84, instrui...

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/06/2017

. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. MALHADOR/SE, 31 DE MAIO DE 2017. DESIGNO O DIA 04/07/2017 ÀS 11:40...Pg. 911. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/06/2017 THIAGO DE ALMEIDA ELOY - OAB: 3412-SE -> 1 VICTOR... AO MENCIONADO ATO PROCESSUAL. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. DESIGN...

Andamento do Processo n. 0012935-07.2016.8.14.0015 - 06/06/2017 do TJPA

do débito em dívida ativa (artigos 50 e 51 do Código Penal e artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal). 6. Considerando... em dívida ativa (artigos 50 e 51 do Código Penal artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal). 10. Após, arquive... (OAB/PA 7491) Capitulação Penal: Art. 33, caput, da Lei 11.34...

Pg. 819. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/06/2017

e artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal). 6. Considerando que a bolsa feminina apreendida foi usada para..., por conseguinte, à dosimetria da pena, conforme preceituado no artigo 42 da Lei 11.343/2006 e nos artigos 59 e 68 do Código..., ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos de idade (fl. 32), e d...

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/06/2017

(artigos 50 e 51 do Código Penal e artigos 164 e seguintes daLei de Execuç?o Penal). 5.2.1. Quanto à conduta do acusado Diego... do §2º do artigo 157 do Código Penal. Registro que, é desfavorável ao acusado o fato de ele portar uma arma de fogo... de liberdade nos termos dos artigos 44, e 60, §2º, do Código Penal, bem...

Pg. 825. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/06/2017

(dez) dias, sob pena de inscriç?o do débito em dívida ativa (artigos 50 e 51 do Código Penal e artigos 164 e seguintes... do Estado do Pará para inscriç?o do débito em dívida ativa (artigos 50 e 51 do Código Penal artigos 164 e seguintes daLei... previstas nos incisos I, II e V do §2º do artigo 157 do Código Penal. Re...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1041304 DF - DISTRITO FEDERAL 0013993-92.2015.8.07.0009

. O artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, assim dispõe: ‘Art. 163. Destruir, inutilizar ou deteriorar... de disposição expressa do artigo 167 do Código Penal, cujo teor ora se transcreve: ‘Ação penal Art. 167 – Nos casos do art... o Distrito Federal no rol taxativo do inciso III do parágrafo único d...

Andamento do Processo n. 0002290-66.2014.8.22.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/05/2017 do TJRO

do artigo 167, do Código Penal.“Art. 167 - Nos casos do art. 163, do inciso IV do seu parágrafo e do art. 164, somente... nos artigos 155, § 4º, incisos I e II, art. 163, caput, e art. 180, ambos do Código Penal.II.1) Do crime de furto qualificado.... 334, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO....

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/05/2017

do artigo 167, do Código Penal.“Art. 167 - Nos casos do art. 163, do inciso IV do seu parágrafo e do art. 164, somente.... 334, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI 9.099/95. NEGATIVA COM BASE... (arrombamento) e II (escalada) do § 4º do artigo 155 do Código Penal, restaram prov...

Pg. 56. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2017

, o autor responde por crime previsto na forma do art. 164 do Código Penal Brasileiro, para que os mesma tomem conhecimento..., o qual responde por crime previsto na forma do art. 129 §2º, I e IV do Código Penal Brasileiro, para que o mesmo tome... e o SD-PM ANTONIOCARLOS BISPO DA SILVA, com arrimo no art. 61, do Códig...

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