Artigo 1657 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

Andamento do Processo n. 1005120-02.2020.8.26.0650 - Alteração de Regime de Bens - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1005120-02.2020.8.26.0650 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - M.B.S. - -J.C.B.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e, por consequência, defiro a…

Página 4141 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

Juiz foi proferida a seguinte decisão: “REMETAM-SE os autos conclusos para prolação da sentença”. Lido e achado conforme vai devidamente assinado, saem as partes intimadas. Nada mais. Eu, Marco…

Contrato de união estável: entenda por que é importante formalizar o pacto de convivência por meio de escritura pública lavrada no tabelionato de notas

Não há dúvidas que o Estado reserva maior autonomia para as famílias convivenciais, inclusive para a forma que será instrumentalizada a união estável. Por essa razão, o artigo 1.725 do Código Civil…

Andamento do Processo n. 1003497-58.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Regime de Bens entre os Cônjuges - 26/11/2021 do TJSP

Processo 1003497-58.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Regime de Bens Entre os Cônjuges - D.A.M.F.V. -Vistos. Dagmar dos Anjos Moreira Ferro Vaz e Paulo Pereira Vaz Filho requereram…

Página 3981 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2021

voluntária, o trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C. - ADV: CARLOS LIRA DE LUCENA SILVA (OAB 276520/SP) Processo…

Intimação - Pedido De Providências - 0049935-14.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0049935-14.2021.8.16.0014 POLO ATIVO CARTóRIO DISTRITAL DE TAMARANA POLO PASSIVO JUIZ CORREGEDOR DA COMARCA DE LONDRINA COMARCA DE LONDRINA Vara de Registros Públicos e Corregedoria do…

Andamento do Processo n. 1012944-07.2020.8.26.0005 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens entre os Cônjuges - 24/11/2021 do TJSP

Processo 1012944-07.2020.8.26.0005 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - S.C.S. - Vistos. Sergio Cursino dos Santos e Ana Lúcia de Oliveira Silva Santos requereram…

Página 3921 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Novembro de 2021

ARAÚJO (OAB 431377/SP) Processo 1002733-72.2021.8.26.0005 - Inventário - Inventário e Partilha - Shirley Aparecida Rosa - Dirce Pereira Roza - -Maickon Pereira Rosa Favoretto - - Pamela Pereira Rosa…

TRT1 • Embargos de Terceiro Cível • 01002980320215010263 • 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo ETCiv 0100298-03.2021.5.01.0263 EMBARGANTE: LUCIANA GUIMARAES MARTINS ROSA…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/04/2016 Valor da causa: Partes:…