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26 de maio de 2017
Artigo 1657 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1657 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13243720145020201

Civil, artigo 64, §2.º; artigo 790, inciso II, IV; artigo 792; artigo 805; artigo 829; Código Civil, artigo 1657; artigo.../ecsfn/r/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 E DA LEI N.º 13.015... dissociada das razões de reforma, não atende às determinações da Lei n.º...

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com os artigos 167 , I, “12”, 167, II, “1”, e 178 , III , da Lei 6.015 /73 e na conformidade do art. 1.657 do Código... parcial, nos termos do art. 1.640 do Código Civil”? Passo a decidir. Quanto ao Quesito 1, acima, a resposta é positiva... do matrimônio, pelo Oficial do Registro Civil, fato que nos remete ao q...

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