Art. 1657 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

Página 1191 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Agosto de 2019

ADV: SIDNEY LUÍS DOS SANTOS (OAB 35510/SC), KÁTIA REGINA BERNARDES (OAB 29801/SC) Processo 0308977-33.2018.8.24.0033 - Execução de Alimentos -Alimentos - Exequente: B. S. R. - Executado: S. R. - 1....

Andamento do Processo n. 2162666-50.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2019 do TJSP

Nº 2162666-50.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...

Página 842 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

falecido, sejam casados pelo regime da comunhão universal de bens, comunicam-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, inclusive aqueles herdados que não estejam gravados com cláusula de...

Página 2926 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2019

(OAB 224013/SP), MARTIN PELEGRINI (OAB 351970/SP) Processo 1001321-11.2015.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Oferta - C.C. - V.A.C. - Vistos. Junte a requerente os dados de sua conta bancária....

Página 370 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Agosto de 2019

universal de bens; e, b) falta de formal de partilha do imóvel da matrícula 21772. 2. Feito sentenciado em 20/9/2017 (ID 13264580). Houve recurso de apelação, sendo reconhecida a nulidade do...

Andamento do Processo n. 1007453-17.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 29/07/2019 do TJSP

Processo 1007453-17.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Família - Carla Aretusa Pereira Figueiredo - - Renato Fernandes - III - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para alterar, a...

Página 1971 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2019

arquivados. - ADV: IVAN CAPPELLI MARCONDES DE ALMEIDA (OAB 354095/SP) Processo 1001415-28.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - F.H.P. - N.P.G. - - D.G. --...

Página 1333 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Julho de 2019

PRAZO DE 30 DIAS A Dra. MARIA DO CARMO DE MORAIS, Juíza de Direito em exercício cumulativo nesta 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca do Jaboatão dos Guararapes/PE, em virtude da Lei, etc....

Página 3320 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

as garantias fundamentais do processo”). Retire-se da pauta a audiência antes designada e aguarde-se a devolução da carta precatória expedida. Intime-se. - ADV: FÁBIO ROSSI NUNES FERNANDES DE...

Página 4008 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

socorrendo aos autores a escritura pública de declaração firmada por terceiros (fls. 45/46) ou mesmo e-mail de fls. 24, o qual somente dá conta do envio dos requerimentos formulados pelos autores,...