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17 de outubro de 2017
Artigo 1657 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1657 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

Andamento do Processo n. 1002549-93.2014.8.26.0577 - Inventário - 11/10/2017 do TJSP

Processo 1002549-93.2014.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - E.A. - A.A.P. e outros - Vistos.O comprovante de registro da escritura de pacto antenupcial é emitido pelo Cartório de

Pg. 1967. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

nos termos do artigo 528, §1º, §3º e §7º do Código de Processo Civil.Defiro os benefícios do § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, devendo o Oficial de Justiça, em caso de suspeita de

Pg. 1812. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/10/2017

Contratos Bancários - Embargante: HSBC Bank Brasil S.A-Banco Múltiplo - Embargado: Maristela Korbes - INTIME-SE o embargado para se manifestar no prazo de 5 dias.Decorrido o prazo, com ou sem

Pg. 2998. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

frise-se, não foi impugnado por qualquer das partes (fls. 627/628 e 632/633).A exequente expressamente concorda com o valor apurado pelo contador (R$ 14.067,73), mas enfatiza que o cálculo foi obtido

Pacto Antenupcial

Primeiramente, planejar uma união vai muito além de pensar em festas, vestidos ou lua-de-mel. O casamento gera efeitos pessoais, sociais e patrimoniais para o casal que opta por ele. Para todo o

Pg. 461. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/09/2017

ADV: LEONIDAS PEREIRA (OAB 11500/SC), ROBERTA OTILIA KORMANN (OAB 18567/SC), VINÍCIUS WILTON DA SILVA (OAB 28928/SC), ELISA HABITZREUTER HASSMANN (OAB 32031/SC), RAUL CIVINSKI DE SOUZA (OAB 34235/SC)

Andamento do Processo n. 2162499-04.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 30/08/2017 do TJSP

Nº 2162499-04.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 937. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2017

juíza de primeira instância. 3. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para conceder a tutela de urgência, instada a agravada a autorizar a realização dos

Inteiro Teor. : 21624990420178260000 SP 2162499-04.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000645833 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2162499-04.2017.8.26.0000 Relator(a): Luis Mario Galbetti

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1124005 RS 2017/0150343-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.124.005 - RS (2017/0150343-1) AGRAVANTE : CANDIDA MARINA AVILA FRAGA ADVOGADOS : GUILHERME ACOSTA MONCKS E OUTRO(S) - RS065405 IGOR DE OLIVEIRA ZIMBETTI - RS069123 FABRÍCIO CAGOL - RS065111 IGOR BORGES LA ROSA - RS089473 RODRIGO BIGLIARDI ZIBETTI - RS097008 LUCIARA LANZZANOVA MARTINS - R...

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