Artigo 1657 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
Advogado Josias, Advogado
há 4 dias

Afinal, o que é "Pacto Antenupcial"?

Você se atreveria a considerar a possibilidade de seu próprio casamento não dar certo? Eu também não. Acredito, assim como você, naquele dito popular que diz: "ninguém casa para separar". No entanto,…
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A importância do pacto antenupcial em todos os casos

Não é cultural no Brasil a elaboração do pacto antenupcial, e acaba que os noivos só o celebram quando a lei determina, porém é de suma importância a estipulação de cláusulas que irão vigorar naquele…
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Luís Mutinelli, Advogado
há 13 dias

A Eficácia dos Acordos Pré-Nupciais no Brasil: Validade e Limites sob a Legislação Brasileira.

No Brasil, os acordos pré-nupciais são instrumentos jurídicos que permitem aos noivos planejar aspectos patrimoniais do casamento antes de sua efetivação. Esses acordos são formalizados através de um…
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Página 4985 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2024

na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em…
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Publicação do processo nº 1001252-45.2022.8.26.0650 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0308/2024 Processo 1001252-45.2022.8.26.0650 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - R.C.M.

Intimação - Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária - 0800548-58.2024.8.14.0107 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800548-58.2024.8.14.0107 POLO ATIVO ROBERTO DA SILVA SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A/S) MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN | 005623/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Página 2734 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Abril de 2024

retornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: VIVIANE DE CÁSSIA DARRI DEGENARI (OAB XXXXX/SP), DANIELA APARECIDA BIBIANO (OAB XXXXX/SP), DANIELA APARECIDA BIBIANO (OAB XXXXX/SP), DANIELA…
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Publicação do processo nº 1027517-09.2023.8.26.0114 - Disponibilizado em 10/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0243/2024 Processo 1027517-09.2023.8.26.0114 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens…

Página 4009 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 8 de Abril de 2024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3d0d10 proferida nos autos. Vistos. O exequente requer o reconhecimento de fraude à execução na alienação…
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Página 4011 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 8 de Abril de 2024

05/09/2019 (fls. 188/191), independentemente de existir ou não parentesco entre alienantes e adquirente, configurou fraude à execução nos termos do artigo 792, IV, do CPC, uma vez que tramitava…
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