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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 1657 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1657 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.

Andamento do Processo n. 1002053-18.2016.8.26.0408 - Arrolamento Sumário - 16/02/2017 do TJSP

a comprovação do registro da escritura pública de pacto antenupcial, consoante dispõe os artigo 1653 e 1657 do Código Civil...Andamento do Processo n. 1002053-18.2016.8.26.0408 - Arrolamento Sumário - 16/02/2017 do TJSP Processo 1002053... .Por fim, nas declarações de fls. 02, foi declinado a herdeira Nilza Aparecida ...

Pg. 2443. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

do registro da escritura pública de pacto antenupcial, consoante dispõe os artigo 1653 e 1657 do Código Civil.Por fim....Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015, e no artigo 9º, inciso III, do Código... de seu respectivo patrono, nos termos do artigo 86 do Código de P...

Pg. 1220. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/02/2017

, respeitando-se o regime de separação total de bens, e ao seu registro, em livro especial, consoante determina o art. 1.657 do Código Civil .P. R. I. Oportunamente, arquive-se.... com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334 , § 5º , do CPC/2015 ).V - Não havendo...Pg. 1220. Caderno Juris...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 09/02/2017

ministerial e com fulcro nos arts. 1.653 e 1657 do Código Civil c/c arts. 167, Página 158... a ausência de uma das hipóteses de alteração de nome, com amparo no parecer ministerial e fundamento nos arts. 57 e 58 da Lei ... de Registro Civil Retificante: JOSE AMERICO GONÇALVES Advogado (s): NAYRA DANIELLE ALMEIDA RIE...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1896741320088260100 SP 0189674-13.2008.8.26.0100

entre as partes, de modo que foram violados os arts. 1.653 a 1.657 e 1.687 , 1.688 do Código Civil , bem como art. 5º , incs. II... de doação, sob pena de violação do art. 108 e 541 do Código Civil e do princípio da legalidade. Argumenta que o documento... vigência ao art. 1.668 , I , e 1.655 do Código Civil . Afirma ...

Inteiro Teor. : 142320080081100

, II do Código Civil , artigo, 9º c/c artigo 832 , § 3º da CLT , artigo 116 , parágrafo único e artigo 123 do CTN , requer... a proporcionalidade entre os pleitos requeridos na inicial e o valor do acordo. Relativamente à aplicabilidade dos artigos 1657 , § 1º... de R$ 405,00, dia 28 de novembro/2008 e a segunda de R$ ...

Andamento do Processo n. 1024543-88.2016.8.26.0196 - Alteração do Regime de Bens - 07/11/2016 do TJSP

dos requerentes, nos termos do artigo 1.657 do Código Civil.III - Com a confirmação da movimentação desta sentença, fica... os requerentes providenciar a averbação da mudança de regime de bens nas matrículas de imóveis dos cônjuges (Lei 6.015/73...-se o requisito da publicidade da alteração do regime de bens, a fim...

Pg. 2761. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2016

do artigo 1.657 do Código Civil.III - Com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente....Certifique-se, desde logo, à luz do disposto no artigo 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o trânsito... execução, julgo-a extinta com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civi...

Pg. 1596. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/10/2016

, § 2º, do Código Civil, 2º, da Lei 6.515/77 e 226, § 6º, da Constituição Federal;1.2. Decretar a partilha... de previdência privada da autora, por força do art. 1.657, VII, do CC.Expeça-se, desde já, mandado de averbação ao cartório... de testemunhas, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, pa...

Andamento do Processo n. 1037186-33.2016.8.26.0114 - Alteração do Regime de Bens - 20/10/2016 do TJSP

artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Consigne-se, desde logo, que nos termos do art. 1.657 do Código Civil... 2º do vigente Código Civil, segundo o qual é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial..., parágrafo 1º, inciso I do novo Código de Processo Civil, deve-se ter que o ju...

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