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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Alínea "j" do Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 22, inc. I, "j" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

I - Processar e julgar originariamente:

j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado. (Incluído pela LCP nº 86, de 1996) (Produção de efeito)

Pg. 38. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/05/2017

EMENTA: ELEIÇÕES 2016. AÇÃO RESCISÓRIA. INELEGIBILIDADE. ART. 22 , I , J, DO CÓDIGO ELEITORAL . CABIMENTO. PEDIDO... com pedido de concessão de tutela de urgência, com fulcro no art. 22 , I , j , do Código Eleitoral [1], proposta por Luis... no sentido de que o enriquecimento ilícito ao qual se refere a alínea l do in...

Pg. 39. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/05/2017

suficiente. Decido. Ab initio, assento o cabimento da presente ação rescisória, nos termos do art. 22, I, j, do Código... JUSTIÇA ELEITORAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, L, DA LC 64/1990. AGRAVO... ao caso desta Ação Rescisória a Súmula TSE 41” (fls. 15). Ao pleitear a tut...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 17/05/2017

perante o TSE -órgão jurisdicional com competência exclusiva para a rescisória eleitoral (art. 22, inciso I, alínea "j... que a interpretação restrita do art. 22, I, "j" , do Código Eleitoral encontra amparo na doutrina eleitoral..., nos termos do art. 22, I, j, do Código Eleitoral, somente é cabível contra decisão de...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 17/05/2017

. Em matéria eleitoral, a ação rescisória é prevista exclusivamente no art. 22, I, "j", do Código Eleitoral, segundo... combinado com o artigo 65, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal. Desta decisão, dê-se ciência ao autor e à... com a extinção do processo sem resolução do mérito, em vista dos artigos 267, V...

Pg. 23. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/05/2017

ajuizou ação rescisória, com aduzido fundamento no art. 22 , I , j , do Código Eleitoral , visando à desconstituição... o exposto, (i) nego seguimento ao recurso especial eleitoral de Irineu Cantador (art. 36, § 6º, do RITSE); e (ii) dou.... INELEGIBILIDADE. ART. 1º , I , G, DA LEI COMPLEMENTAR 64 /90. PAGAMENTO A MAI...

Pg. 36. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/05/2017

em julgado da decisão rescindenda, conforme preconiza o art. 22, inciso I, alínea j, do Código Eleitoral[1]. In casu... de tutela, ajuizada por Francisco Maceno do Nascimento, com alegada base no art. 22, inciso I, alínea j, do Código... Eleitoral combinado com a Lei Complementar 86/1996, e no art. 966, inciso VIII...

Andamento do Processo n. 46-54.2016.6.19.0110 - Recurso Eleitoral - 11/04/2017 do TRE-RJ

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 46-54.2016.6.19.0110 - CLASSE RE 54.2016.6.19.0110 - CLASSE RE RECORRENTE: WERNER BENITES DA SARAIVA FONSECA ADVOGADO: Marcio Alvim

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/04/2017

DE PROVA TESTEMUNHAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A querela nullitatis insanabilis, ação

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 11/04/2017

por ter sido a citação defeituosa" (in Curso de Direito Processual Civil, Editora Podium, 2007, vol II, p. 504). Ocorre que o caso em exame não se enquadra em tais hipóteses, visto que o recorrente

Pg. 112. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/04/2017

TSE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO AFASTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. 1. Agravo regimental que se volta contra o obiter dictum da decisão agravada sem apresentar

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