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14 de novembro de 2018
Alínea "j" do Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 22, inc. I, "j" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

I - Processar e julgar originariamente:

j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado. (Incluído pela LCP nº 86, de 1996) (Produção de efeito)

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 13/11/2018

, em casos restritos relativos às hipóteses de inelegibilidade (Código Eleitoral, art. 22, I, j). Precedentes do Tribunal...) que a alínea "j", I do art. 22 do CE atribui competência rescisória tão somente ao TSE, de sorte que apenas os julgados... eleitoral perante o TSE - órgão jurisdicional com competência exclusiva...

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 13/11/2018

- ARTIGO 22 INCISO I ALÍNEA "J" DO CÓDIGO ELEITORAL -INCOMPETÊNCIA DA CORTE REGIONAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal... (art. 22, I, j, do Código Eleitoral). A interposição de ação rescisória no Tribunal Regional Eleitoral para... originária do TSE para processar e julgar a ação rescisória em matéria eleitoral (CE...

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 13/11/2018

a ação rescisória no âmbito da Justiça Eleitoral (art. 22, I, alínea j, do Código Eleitoral), a Lei Complementar 86... REGIONAIS ELEITORAIS PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL - ARTIGO 22 INCISO I ALÍNEA "J" DO CÓDIGO... JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 22 INCISO I ALÍNEA "J" DO CÓDIGO ELEITORAL -...

Pg. 59. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 13/11/2018

o art. 22, I, j, do Código Eleitoral." (TRE/BA - AÇÃO RESCISÓRIA N 11, ACÓRDÃO N 190 DE 11/02/2009, RELATOR(A) RENATO... JULGADA A SER DESCONSTITUÍDA NÃO TRATAR DE MATÉRIA ELEITORAL OU NA HIPÓTESE DO ARTIGO 22, ALÍNEA 'J', DO CÓDIGO ELEITORAL. 2... Gomes (op. cit., página 965) leciona que diante da expressa previsão c...

Pg. 11. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/10/2018

Pg. 11. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/10/2018 regional esbarra no disposto no art. 22, inciso I, alínea j..., do Código Eleitoral, inexistindo a omissão alegada. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa... DE INTIMAÇÃO 209/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURS...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 6017842720186000000 Davinópolis/GO

index: AÇAO RESCISÓRIA (1318)-0601784-27.2018.6.00.0000-[Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica, Representação]-GOIÁS-DAVINÓPOLIS TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AÇAO RESCISÓRIA

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 60221741 GOIANÉSIA DO PARÁ - PA

Tribunal Regional Eleitoral do Pará PJe - Processo Judicial Eletrônico 23/10/2018 Número: 0602217-41.2018.6.14.0000 Classe: AÇAO RESCISÓRIA Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 16/10/2018

acórdão final proferido por aquela Corte, nos termos do art. 22, inciso I, alíneaj”, do Código Eleitoral, o que não..., porquanto há previsão expressa acerca do cabimento da ação rescisória no processo eleitoral, no art. 22, I, j, do Código Eleitoral.... registro de candidatura. Vejamos: ”Art. 22. Compete ao Tribuna...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 16/10/2018

. 22, I, "j" DO CÓDIGO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DECISÃO RESCINDENDA QUE RECAI SOBRE SENTENÇA.... REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA G, DA LC 64/90. LIMINAR. DOCUMENTO NOVO. NÃO... do autor, em face da inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da LC 64/90,...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 16/10/2018

tem sua admissibilidade restrita àsituação descrita no art. 22, inciso I, alínea "j", do Código Eleitoral. 2... do art. 36 da Res. TSE 23.548/2017. A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se no sentido do indeferimento... com a extinção do processo sem resolução do mérito, em vista dos artigos 485, I e 330, II...

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