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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Alínea "j" do Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 22, inc. I, "j" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

I - Processar e julgar originariamente:

j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado. (Incluído pela LCP nº 86, de 1996) (Produção de efeito)

Andamento do Processo n. 0603772-20.2017.6.00.0000 - Ação Rescisória - 10/10/2017 do TSE

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA 0603772-20.2017.6.00.0000 –CEDRO –CEARÁ Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto Agravante: Francisco Alberto Fernandes de Sousa Advogado: José Marques

Andamento do Processo n. 0602855-98 –PJE –ROTEIRO –ALAGOAS - Ação Rescisória - 05/10/2017 do TSE

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0602855-98 –PJE –ROTEIRO –ALAGOAS AÇÃO RESCISÓRIA. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. ACÓRDÃO. TRE/AL. DESCABIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Autos recebidos no gabinete em 22/6/2017. 2. A

Andamento do Processo n. 0603512-40 –PJE –EUSÉBIO - Ação Rescisória - 05/10/2017 do TSE

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0603512-40 –PJE –EUSÉBIO - CEARÁ AÇÃO RESCISÓRIA. ELEIÇÕES 2016. DECISÃO MONOCRÁTICA. MINISTRO TSE. PRAZO DECADENCIAL. 120 DIAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Autos recebidos no

Pg. 70. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/10/2017

PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas do teor do ato judicial exarado, no processo acima, pelo(a) Ministro(a) ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN. Brasília, 4 de outubro de 2017.

Pg. 72. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/10/2017

DECISÃO 1. Trata-se de pedido para que este Gabinete requisitasse os autos do REspe nº 232-87/ES, a fim de prosseguir no julgamento do feito, sob a alegação de que o processo estava sem movimentação

Pg. 73. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/10/2017

3. Na espécie, o decisum rescindendo, proferido pelo e. Min. Luiz Fux, transitou em julgado em 10/2/2017, de modo que a presente ação, ajuizada apenas em 7/8/2017, quase dois meses após o prazo

Pg. 40. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/10/2017

1. A querela nullitatis insanabilis, Ação Declaratória de Nulidade insanável, é admissível no nosso ordenamento jurídico nos casos de citação nula ou ausência de citação aliada à revelia, objetivando

Pg. 41. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/10/2017

Nulidade proposta pelo ora agravante, por intermédio da qual ele pretendia que fosse desconstituído o julgamento proferido nos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral 148-52/RJ. 15. A

Andamento do Processo n. –0600122-62.2017.6.00.0000 - Ação Rescisória - 29/09/2017 do TSE

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (1318) –0600122-62.2017.6.00.0000 –FORMOSA –GOIÁS Relator: Ministro Henrique Neves da Silva Agravantes: Renato Rodrigues Silva e outro Advogada: Tatiana Basso

Pg. 61. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/09/2017

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (1318) –0600122-62.2017.6.00.0000 –FORMOSA –GOIÁS Relator: Ministro Henrique Neves da Silva Agravantes: Renato Rodrigues Silva e outro Advogada: Tatiana Basso

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