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19 de junho de 2018
Alínea "j" do Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 22, inc. I, "j" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

I - Processar e julgar originariamente:

j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado. (Incluído pela LCP nº 86, de 1996) (Produção de efeito)

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 13/06/2018

rescisória, nos termos do art. 22, I, "j" do Código Eleitoral, não podendo ser conhecido por este Juízo, face..., nos termos do art. 15 da Constituição Federal. Vista ao MPE, este manifestou-se pelo indeferimento do pedido ante... e regularização no Cadastro Eleitoral ao término da legislatura, nos termos do art. 54, ...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 13/06/2018

como não prestadas referente à Eleição de 2014, face a incompetência desde Juízo, nos termos do art. do art. 22, I, "j..." do Código Eleitoral c/c art. 17, XXXII do RITRE/AM e indefiro o pedido de restabelecimento de direitos políticos do requerente... na 26ª Zona Eleitoral do juízo eleitoral de Barreirinha os autos d...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 6037722020176000000 Cedro/CE

do prazo de natureza decadencial é inviável, consoante o disposto no art. 22, I, j , do Código Eleitoral. O acórdão.... REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. ALÍNEA G DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 64... no art. 22, I, j , do Código Eleitoral (IDs 146953 e 157102). Consta ...

Pg. 44. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/06/2018

DO QUADRO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 22 , I , J, DO CÓDIGO ELEITORAL . PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS. NÃO... no art. 22 , I , j , do Código Eleitoral . O acórdão do agravo regimental foi assim ementado (ID 157102): “ELEIÇÕES 2016.... ALÍNEA G DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 64 /90. RECUR...

Pg. 46. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/06/2018

), estabelecido no art. 22 , I , j , do Código Eleitoral (IDs 146953 e 157102). Consta do aresto do agravo regimental que “o acórdão..., no artigo 102 , inciso i , alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado... prática, em continuidade delitiva, do crime tributário, previst...

Pg. 47. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/06/2018

rescisória foi proposta muito após o prazo decadencial previsto no art. 22 , inciso I , alínea j , do Código Eleitoral... até o dia 11.3.2013, no prazo de 120 dias previsto no art. 22 , I , j , do Código Eleitoral . 2. O descumprimento do prazo.... ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDICO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327 , § 1º ,...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6030828820176000000 Barão De Grajaú/MA

de inelegibilidade (art. 22, I, j , do Código Eleitoral). Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido”. (AR 179722/PE, Rel...) art. 22 , I , j , do Código Eleitoral , uma vez que a competência do TSE para o julgamento de ação rescisória, não... acórdão do Tribunal Regional proferido em Ação de Investigação Judicia...

Andamento do Processo n. 0600055-97.2017.6.00.0000 - Ação Rescisória - 17/05/2018 do TSE

da recorrente. Aplicando reiteradamente como único fundamento a alíneaj’, I, art. 22 da Lei 4.737/65 e a jurisprudência... plasmado no art. 22, I, j, do Código Eleitoral, qual seja, matéria que verse sobre o mérito de causas restritivas do ius... de admissão de ação rescisória em hipóteses não previstas no art. 22, ...

Pg. 30. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/05/2018

proferido em Ação de Investigação Judicial Eleitoral. 2. Nos termos do artigo 22, I, j, do Código Eleitoral, apenas as decisões.... Agravo interno conhecido e desprovido”. 2. O recorrente alega violação ao: (i) art. 22, I, j, do Código Eleitoral.... 1. Não cabe ação rescisória para desconstituir sentença, pois, nos te...

Pg. 31. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/05/2018

, I, j, do Código Eleitoral). Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido”. (AR 179722/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, j...Pg. 31. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/05/2018 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgR-AR 365..., a ação rescisória só écabível para desconstituir acórdãos do TSE que conten...

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