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18 de outubro de 2017
Artigo 105 da Constituição Federal de 1967

Art. 105 da Constituição Federal de 67

Constituição Federal de 1967

Art. 105. A demissão sòmente será aplicada ao funcionário:

I - vitalício, em virtude de sentença judiciária;

II - estável, na hipótese do número anterior ou mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Parágrafo único. Invalidada por sentença a demissão, o funcionário será reintegrado; e exonerado quem lhe ocupava o lugar ou, se ocupava outro cargo, a êste reconduzido, sem direito a indenização.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1201474 PR 2010/0119693-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.474 - PR (2010/0119693-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : IRMÃOS FAIS LTDA ADVOGADO : MARCELY CAMILLA WALKER FAIS E OUTRO(S) - PR042650 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por Irmãos Fais Ltda., com base...

Andamento do Processo n. 2010/0119693-5 - Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ

(8464) RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.474 - PR (2010/0119693-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : IRMÃOS FAIS LTDA ADVOGADO : MARCELY CAMILLA WALKER FAIS E OUTRO (S) - PR042650 RECORRIDO :

Pg. 8102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

Publique-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (8464) RECURSO ESPECIAL Nº 1.201.474 - PR (2010/0119693-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : IRMÃOS FAIS

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50050043420134047208 SC 5005004-34.2013.404.7208

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5005004-34.2013.4.04.7208/SC RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : DORA CAROLINA DIEDRICH SALDANHA ADVOGADO : MARCELO JOSÉ SCHIESSL APELANTE : UNIÃO -

Inteiro Teor. Apelação: APL 10048881120158260053 SP 1004888-11.2015.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2017.0000439632 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1004888-11.2015.8.26.0053, da

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50278075320134047000 PR 5027807-53.2013.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5027807-53.2013.4.04.7000/PR RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : LIMIAR DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO : Heletícia Leão de Oliveira : Paulo José

Inteiro Teor. Apelação: APL 10008182220158260482 SP 1000818-22.2015.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000079884 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1000818-22.2015.8.26.0482,

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50057999020154047104 RS 5005799-90.2015.404.7104

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005799-90.2015.4.04.7104/RS RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO : ELIANE REGINA LASCH

Inteiro Teor. APELACAO: APL 343534020108152001 0034353-40.2010.815.2001

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES ACÓRDAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0034353-40.2010.815.2001 – 14ª Vara Cível da Capital RELATOR: Des. Saulo

Andamento do Processo n. 2009.71.00.011507-8 do dia 25/10/2016 do TRF-4

NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Trata-se de ação entre as partes acima, com o seguinte pedido:(c) o final, seja julgada totalmente procedente a

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