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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Artigo 105 da Constituição Federal de 1967

Art. 105 da Constituição Federal de 67

Constituição Federal de 1967

Art. 105. A demissão sòmente será aplicada ao funcionário:

I - vitalício, em virtude de sentença judiciária;

II - estável, na hipótese do número anterior ou mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Parágrafo único. Invalidada por sentença a demissão, o funcionário será reintegrado; e exonerado quem lhe ocupava o lugar ou, se ocupava outro cargo, a êste reconduzido, sem direito a indenização.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10008182220158260482 SP 1000818-22.2015.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000079884 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1000818-22.2015.8.26.0482,

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50057999020154047104 RS 5005799-90.2015.404.7104

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005799-90.2015.4.04.7104/RS RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELADO : ELIANE REGINA LASCH

Inteiro Teor. APELACAO: APL 343534020108152001 0034353-40.2010.815.2001

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034353-40.2010.815.2001 – 14ª Vara Cível da Capital RELATOR: Des. Saulo

Andamento do Processo n. 2009.71.00.011507-8 do dia 25/10/2016 do TRF-4

NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Trata-se de ação entre as partes acima, com o seguinte pedido:(c) o final, seja julgada totalmente procedente a

Pg. 282. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/10/2016

objetiva, com fulcro na teoria do risco administrativo, sem, no entanto, adotar a posição extremada dos adeptos da do risco integral, em que a Fazenda Pública responderia sempre, mesmo presentes as

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50018775920114047208 SC 5001877-59.2011.404.7208

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001877-59.2011.4.04.7208/SC RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE : MIGUEL MURAD VARELLA : SUELI RAIMUNDO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10382110089259002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, VÍTIMA, NÃO DEMONSTRADA - MANOBRA EM

Andamento do Processo n. 992.154 - Recurso Extraordinário - 19/09/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 992.154 (803) ORIGEM : 02165875020088040001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : AMAZONAS RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 126. Supremo Tribunal Federal STF de 19/09/2016

Documento assinado digitalmente RECURSO EXTRAORDINÁRIO 992.048 (802) ORIGEM : 70041761099 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : ESTADO DO

Andamento do Processo n. 2009.71.00.011507-8 do dia 09/08/2016 do TRF-4

NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Trata-se de ação entre as partes acima, com o seguinte pedido:(c) o final, seja julgada totalmente procedente a

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