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Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2017
Inciso VII do Artigo 16 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 16, inc. VII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1021706 RJ 2016/0309181-6

ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido... E DO ADOLESCENTE - ART. 1.584, § 2°- DO CÓDIGO CIVIL - NA AUSÊNCIA DE ACORDO ENTRE OS GENITORES QUANTO À GUARDA DO FILHO, ENCONTRANDO..., alínea a , da CF, alegando violação dos arts. 15, 16, V e VII, e 19 do ...

Respeito à Lei de Proteção à Criança e ao Adolescentes (ECA) Tratamentos degradantes à pessoa em desenvolvimento

Recentemente uma notícia com ampla abrangência jornalística mostrou-nos o caso de uma criança de apenas 6 anos de idade, nas cenas chocantes, os cidadãos que são pais de família como Eu, ficaram

Respeito à Lei de Proteção à Criança e ao Adolescentes (ECA)

Recentemente uma notícia com ampla abrangência jornalística mostrou-nos o caso de uma criança de apenas 6 anos de idade, nas cenas chocantes, os cidadãos que são pais de família como Eu, ficaram

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 449550 PE 2013/0407851-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 449.550 - PE (2013/0407851-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : A L O DE S X E OUTRO ADVOGADO : MÁRIO FLÁVIO DE OLIVEIRA LIMA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso es...

Pg. 3403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2014

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 449.550 - PE (2013/0407851-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : A L O DE S X E OUTRO ADVOGADO : MÁRIO FLÁVIO DE OLIVEIRA LIMA AGRAVADO :

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2013

Paula Calábria da Silva 001 0007923-83.2010.8.17.0000(0214727-9) Rodrigo B. M. d. Nascimento 002 0015075-51.2011.8.17.0000(0252552-6) e Outro(s) - c. R. I. T. a. III 002

Pg. 308. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2013

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ROBERTO BERTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0049/2013 Processo 0004964-71.2013.8.26.0037 - Procedimento Ordinário - Abrigo em entidade - M. P. - M. de A. -

Pg. 809. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/01/2013

Autor: Cleide Marli Ricardo Réu: Ocimar Bittencourt Nascimento Citando: Ocimar Bittencourt Nascimento, brasileiro(a), natural de Paranaguá-PR, Casado, Autônomo, nascido em 08/04/1968, RG 4.414.427-1,

Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 222256 SC 2001.022225-6 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Nilton Macedo Machado Data: 2002-09-23 Apelação cível n. , de Seara. Relator: Des. Nilton Macedo Machado. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO

Pg. 1618. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2009

ação de investigação de paternidade; enfim, a requerida possui plenas condições para se manter guardiã dos filhos menores. Houve réplica (fls. 218/246). O Ministério Público manifestou, opinando pela

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