Artigo 1656 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.656. No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aqüestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.

Página 16452 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2022

Art. 1.660. Entram na comunhão: (...) III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; Logo, o imóvel descrito na peça vestibular não pertence ao curatelado. Não…

Petição - Ação Perda da Propriedade

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE LAURO DE FREITAS Proc. n° , brasileira, viúva, aposentada, com RG de n° , CPF residente e domiciliada na , e , por sua…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE LAURO DE FREITAS Proc. n° , brasileira, viúva, aposentada, com RG de n° , CPF residente e domiciliada na , e , por sua…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07226319020218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0722631-90.2021.8.07.0000…

Andamento do Processo n. 0722631-90.2021.8.07.0000 - Recurso Especial - 30/11/2021 do TJDF

N. 0722631-90.2021.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - A: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF. Adv (s).: DF43682 - WILKER WAGNER SANTOS CARVALHO, DF35748 - ALEX COSTA MUZA,…

Página 69 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Novembro de 2021

do enunciado 7 da Súmula do STJ. Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC, artigo 995, caput e parágrafo único), ?Nos termos da…

Casos de restrições ao consentimento na compra e venda

CASOS DE RESTRIÇÕES AO CONSENTIMENTO NA COMPRA E VENDA Rogério Tadeu Romano I - A COMPRA E VENDA O contrato de compra e venda , conforme a doutrina de Orlando Gomes (Contratos, Forense, 23ª ed., p.

Andamento do Processo n. 0001333-49.2013.8.17.1370 - 25/11/2021 do TJPE

PROCESSO Nº 0001333-49.2013.8.17.1370 NATUREZA DA AÇÃO: INVENTÁRIO INVENTARIANTE: JACINTA INÁCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: PE 27.429 – RAFAELLA FREIRE INÁCIO DE OLIVEIRA HERDEIROS: MARCOS ANTONIO INÁCIO…

Página 1114 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 25 de Novembro de 2021

para cada herdeiro, inclusive ao Sr.º RENATO GODOY INÁCIO DE OLIVEIRA. Juntou documentos (fls. 141/150). Designou-se audiência de conciliação (fl. 152) e mais uma vez a inventariante foi intimada…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07042105220218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0704210-52.2021.8.07.0000…