Artigo 1656 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.656. No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aqüestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.

Página 1400 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Fevereiro de 2024

Contudo, vejo que o contrato colacionado no evento nº 136 não pode ser homologado na forma como se apresenta, isto porque, considerando que a herança é tida como bem imóvel, imprescindível a outorga…
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Publicação do processo nº 0354449-71.2012.8.09.0005 - Disponibilizado em 27/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 26/02/2024 16:45:41 LOCAL : ALVORADA DO NORTE - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO : 0354449-71.2012.8.09.0005…

Página 18569 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Fevereiro de 2024

admitia-se formalização da cessão por escritura pública, instrumento particular ou termo nos autos. O novo Código Civil, porém, traz significativa mudança ao dispor no artigo 1.793, que a cessão de…
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Publicação do processo nº 0010601-96.2014.8.09.0180 - Disponibilizado em 07/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 06/02/2024 18:38:53 LOCAL : ITUMBIARA - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO : 0010601-96.2014.8.09.0180 CLASSE…

Intimação - Apelação Cível - 7014074-67.2022.8.22.0005 - Disponibilizado em 06/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7014074-67.2022.8.22.0005 POLO ATIVO COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES - COOPMEDH POLO PASSIVO JANE DA SILVA SARAIVA ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LOPES | 1706/RO…
Natália Wiszenske, Estudante de Direito
mês passado

Os Limites do Pacto Antenupcial no Ordenamento Jurídico Brasileiro

UNIARA – UNIVERSIDADE DE ARARAQUARA CURSO DE DIREITO NATÁLIA ROCHA WISZENSKE OS LIMITES DO PACTO ANTENUPCIAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ARARAQUARA 2023 NATÁLIA ROCHA WISZENSKE OS LIMITES DO…
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Andamento do Processo n. 5596083-06.2023.8.09.0065 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 13/12/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 11/12/2023 11:11:50 LOCAL : GOIÁS - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO : 5596083-06.2023.8.09.0065 CLASSE…

Página 15941 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Dezembro de 2023

Fica dispensada a intervenção da Fazenda Pública, visto que o lançamento do imposto será apurado na seara administrativa Observo que os herdeiros estão de comum acordo quanto à cessão dos direitos…
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Considerações sobre os regimes de bens previstos no Código Civil e os reflexos na sucessão hereditária

Introdução No âmbito do direito civil, os regimes de bens estabelecidos legislação pátria representam pilares fundamentais para a organização patrimonial das relações conjugais. Esses regimes definem…
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Página 4870 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Novembro de 2023

Com efeito, o imóvel objeto do título translatício, havido por LIVIA MARIA DE JESUS SANTA ANNA FERNANDES, através de doação feita por MARGARIDA VERGASTA DE JESUS, gravado com cláusula de…
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