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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 22, inc. I, "a" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

I - Processar e julgar originariamente:

a) o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais e de candidatos à Presidência e vice-presidência da República;

Andamento do Processo n. 29-04.2015.6.21.0108 - Petição - 22/02/2016 do TSE

PETIÇÃO Nº 29-04.2015.6.21.0108 SAPUCAIA DO SUL-RS 108ª Zona Eleitoral (SAPUCAIA DO SUL) REQUERENTE: DEMOCRATAS (DEM) - MUNICIPAL ADVOGADA: ROBERTA FARACO REQUERIDO: DEMOCRATAS (DEM) - NACIONAL

Pg. 65. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/02/2016

anulação da ata da 117ª da reunião da Comissão Executiva Nacional da agremiação, realizada em 7.4.2015, bem como a suspensão de qualquer tratativa nela deliberada. Afirma o requerente que, no

Inteiro Teor. Petição: PET 290420156210108 Sapucaia Do Sul/RS 203232015

DECISÃO Trata-se de petição na qual o diretório municipal do DEMOCRATAS de Sapucaia do Sul/RS requereu, em tutela antecipada, a anulação da ata da 117ª da reunião da Comissão Executiva Nacional da

Pg. 21. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/08/2014

Publique-se. Brasília, 6 de agosto de 2014. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente PUBLICAÇÃO Nº 225/2014/SEPROC1 AÇÃO CAUTELAR Nº 1006-48.2014.6.00.0000 MAJOR VIEIRA-SC 8ª Zona Eleitoral (CANOINHAS)

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 10064820146000000 Major Vieira/SC 193022014

AÇÃO CAUTELAR Nº 1006-48.2014.6.00.0000 - CLASSE 1 - MAJOR VIEIRA - SANTA CATARINA. Relator: Ministro Luiz Fux. Autor: Israel Kiem. Advogado: Marlon Charles Bertol. DECISÃO Israel Kiem propõe ação

Pg. 23. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/07/2014

AÇÃO CAUTELAR Nº 606-34.2014.6.00.0000 BRASÍLIA-DF AUTORES: ANA AMÉLIA DE LEMOS E OUTROS ADVOGADOS: DEOLIN MENESES CHAGAS E OUTRO RÉU: PARTIDO PROGRESSISTA (PP) - NACIONAL Ministro Henrique Neves da

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 6063420146000000 Brasília/DF 151422014

AÇÃO CAUTELAR Nº 606-34.2014.6.00.0000 - CLASSE 1 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL. Relator: Ministro Henrique Neves da Silva. Autores: Ana Amélia de Lemos e Outros. Advogados: Deolin Meneses Chagas e

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 13/06/2014

futuro pedido de registro de candidatura. 3. Recurso eleitoral não conhecido. (TRE-GO - RE: 37353 GO , Relator: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, Data de Julgamento: 25/02/2013) AGRAVO REGIMENTAL.

Pg. 61. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 13/06/2014

O princípio da anualidade eleitoral (art. 16 das CF) vedou que a LC 135/2010 fosse aplicada como parâmetro de aferição das candidaturas nas eleições de 2010 e anteriores, todavia se aplicando às

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 13/06/2014

Neste sentido, transcrevo os seguintes julgados: RECURSO ELEITORAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO. ANOTAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. LANÇAMENTO DO CÓDIGO ASE 540 (INELEGIBILIDADE). INELEGIBILIDADE A

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