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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Alínea "h" do Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 22, inc. I, "h" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

I - Processar e julgar originariamente:

h) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais dentro de trinta dias da conclusão ao relator, formulados por partido, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente interessada. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 09/03/2015

O impetrante insurge-se contra ato deste Tribunal, que, na sessão do dia 16 de dezembro de 2014, julgou a PP n. 3-73, de relatoria do Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, e indeferiu pedido de

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 17568 GO

ED-RE 175-68 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS ACORDAO N. 0 126 81 EMBARGOS DECLARATORIOS - RECURSO ELEITORAL 175-68.2012.6.09.0113 — CLASSE 30 — PROTOCOLO N. 66.916/2012 — SANCLERLANDIA/GO.

Inteiro Teor. Pedido de Desaforamento: PDSF 303208320076000000 Rio De Janeiro/RJ 109552007

PEDIDO DE DESAFORAMENTO Nº 16 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO O Diretório Regional do Partido Democrático Trabalhista (PDT) formulou pedido de desaforamento, com base no art. 22, inciso I, alínea

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